Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo e processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Morte de preso dentro do estabelecimento prisional. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e pensão decorrentes de morte de preso dentro de estabelecimento prisional. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para o pagamento de indenização por danos morais e materiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, não foi conhecido diante da incidência de óbices. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)