1 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.
«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-I do Colendo TST, prevalece o entendimento que é do empregador o ônus de provar a regularidade do recolhimento do FGTS. Alegada a falta desse recolhimento, no período contratual, sem a prova do fato impeditivo, ônus da defesa, pela regra do inciso II artigo 333 CPC/1973, a condenação não pode ser negada.... ()
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2 - TRT4 Fgts. Ônus da prova.
«A possibilidade do empregado ter acesso à documentação do FGTS não retira do empregador o ônus da prova quanto a sua comprovação, porquanto a ele cabe o dever da documentação. A prova do recolhimento do FGTS incumbe ao devedor. Recurso da reclamada não provido. [...]... ()
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3 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.
«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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4 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.
«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Nesse sentido, a Súmula 461/TST. ... ()
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5 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.
«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Nesse sentido, a Súmula 461/TST. ... ()
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6 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.
«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Nesse sentido, a Súmula 461/TST. ... ()
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7 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.
«De acordo com o princípio da aptidão da prova em relação à matéria e com os artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973, é do empregador o ônus de provar o correto recolhimento dos depósitos de FGTS no transcurso do vínculo empregatício, uma vez que detém os documentos aptos a tal comprovação. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. Nesse sentido, a Súmula 461/TST. ... ()
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8 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que cabe ao empregador provar a inexistência de diferenças a título de recolhimento do FGTS, porquanto aquele mantém em seu poder os comprovantes dos depósitos do FGTS de seus empregados. Súmula 461/TST. ... ()
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9 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. FGTS não depositado. Ônus de prova da reclamante.
«Não se aplica o princípio jurídico da aptidão para a prova para suprir mera comodidade da reclamante, já que esta tem acesso universal às informações sobre o extrato da sua conta vinculada do FGTS, por meio informatizado. De acordo com suas alegações, deduz-se que houve depósitos por parte do empregador, sendo ônus de prova da reclamante provar a existência do alegado direito às diferenças que supõe existirem (artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973), do qual não se desvencilhou. Observe que a petição inicial sequer se preocupa em mencionar em quais meses não houve o depósito, havendo apenas uma alegação genérica.... ()
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10 - TRT3 Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Depósito. Comprovação. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Não obstante o cancelamento da OJ 301 da SDI-1 do colendo TST, pela Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011, o ônus de prova da regularidade (e pagamento) dos depósitos do FGTS e da multa de quarenta por cento competia à ré, uma vez que se opôs à alegação do reclamante quanto à irregularidade nos depósitos, atraindo, assim, o ônus de prova quanto ao fato impeditivo, obstativo ou extintivo do direito vindicado (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). Desincumbindo-se a empregadora do ônus que lhe competia, não se há falar em condenação à indenização substitutiva.... ()
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11 - TST Recurso de revista. Depósitos do FGTS. Diferenças. Ônus da prova
«1. Em face do princípio da maior aptidão para a prova, prevalece no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que incumbe ao empregador o ônus de provar a regularidade dos depósitos do FGTS, mormente pelo fato de que a empresa naturalmente deve manter em seu poder os comprovantes dos depósitos do FGTS. ... ()
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12 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, deve ser regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento, as quais estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973(CPC/2015, art. 373). Recurso de revista conhecido e não provido.... ()
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13 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I do TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, deve ser regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento, as quais estão em poder do empregador. A controvérsia já está pacificada, com a edição da Súmula 461/TST. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, nos termos dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973 (CPC, art. 373 de 2015). Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Inteligência da Súmula 461/TST. ... ()
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15 - TST Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II). Inteligência da Súmula 461/TST. ... ()
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16 - TST FGTS. Ônus da prova.
«Tratando-se de prova eminentemente documental e estando os comprovantes dos recolhimentos para o FGTS em poder do empregador, cabe a ele demonstrar a regularidade dos depósitos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST FGTS. Ônus da prova.
«Tratando-se de prova eminentemente documental e estando os comprovantes dos recolhimentos para o FGTS em poder do empregador, cabe a ele demonstrar a regularidade dos depósitos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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18 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Empregador.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor. Inteligência da Súmula 461/TST.... ()
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19 - TST 7) FGTS. Ônus da prova.
«A discussão acerca do ônus da prova mostra-se irrelevante, pois a diretriz inserida no CLT, art. 818 somente é aplicável quando a lide carecer de elementos probantes, o que não ocorreu no presente caso, porquanto o pagamento do FGTS decorre da condenação judicial em diferenças de verbas salariais. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... ()
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20 - TST Diferenças de multa do FGTS sobre expurgos inflacionários. Ônus da prova
«1 - É notório, nos termos da jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial 341/TST-SDI-I, que a responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários é do empregador. ... ()
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21 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Consoante o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser produzida pela parte que tem acesso facilitado a ela, é do empregador o ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS, pois é seu dever legal manter em arquivo os recolhimentos realizados nas contas vinculadas de seus empregados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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22 - TST Recolhimento de FGTS. Diferenças. Ônus da prova.
«O Tribunal Pleno desta Corte, na 6ª Sessão Extraordinária realizada no dia 24/5/2011, por maioria de votos, aprovou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, segundo a qual, «definido pelo reclamante o período no qual não houve depósito do FGTS, ou houve em valor inferior, alegada pela reclamada a inexistência de diferença nos recolhimentos de FGTS, atrai para si o ônus da prova, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as guias respectivas, a fim de demonstrar o fato extintivo do direito do autor (CLT, art. 818 c/c CPC, art. 333, II). A partir desse cancelamento, entende-se que não mais se admite hipótese em que seja do empregado o ônus comprobatório de diferenças em depósito de FGTS. ... ()
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23 - TST Depósitos do FGTS. Ônus da prova.
«A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula 461/TST, segundo a qual «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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24 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«A decisão do TRT está em consonância com a Súmula 461/TST, que dispõe que «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)." ... ()
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25 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1 do TST, o entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, cabendo ao empregador o recolhimento do FGTS, compete a ele também demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados. A mencionada alteração jurisprudencial leva à conclusão de que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pelo qual o encargo probatório é distribuído entre as partes conforme a facilidade de produção da prova. Nesse passo, tratando-se de fato extintivo do direito do reclamante, incumbe à reclamada a comprovação do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. ... ()
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26 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«O ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por se tratar o pagamento de fato extintivo do direito do empregado. Inteligência da Súmula 461/TST. ... ()
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27 - TST Fgts. Diferenças. Ônus da prova. Provimento.
«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I, o entendimento desta colenda Corte Superior passou a ser no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ter ele documentos para tanto, diferentemente do empregado. Precedentes da Corte. ... ()
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28 - TST Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.
«O TRT, ao entender que é da reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, decidiu em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 461/TST: «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Assim, ao contrário do que alega a Recorrente, o Tribunal de origem observou a regra de distribuição do ônus da prova, pelo que resultam ilesos os artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. ... ()
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29 - TST Regularidade dos depósitos do FGTS. Ônus da prova.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II) (Súmula 461/TST desta Corte superior). Recurso de Revista não conhecido.... ()
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30 - TST Diferenças no recolhimento do FGTS. Ônus da prova do reclamado.
«Esta c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I do c. TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. À reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. ... ()
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31 - TRT3 Depósitos de FGTS. Ônus de prova.
«Não obstante o cancelamento da OJ 301 da SDI-I do TST, pela Res. 175/2011, o ônus de prova da regularidade dos depósitos do FGTS permanece a cargo do empregador nos casos em que este se opõe à alegação do trabalhador de que os depósitos não eram regularmente realizados, eis que se trata de fato impeditivo, obstativo ou extintivo do direito vindicado (CLT, art. 818 c/c CPC/1973, art. 333, II). (RO 00223-2011-041-03-00-7).... ()
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32 - TST Diferenças do FGTS. Ônus da prova.
«O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 desta Corte, pela Resolução 175/2011, sinaliza a adoção de novo posicionamento jurisprudencial, no sentido de atribuir ao empregador o ônus de comprovar a correção dos depósitos de FGTS, independentemente da especificação do período de débito, pelo empregado, e da alegação de inexistência de diferenças, pela empresa. O ônus da prova deve ser atribuído à parte que melhor tem condições de produzi-la. No caso do FGTS, é mais plausível exigir que a empresa apresente a documentação, que ela naturalmente deve manter, atinente aos depósitos referentes aos seus empregados, a fim de comprovar a regularidade dos recolhimentos, do que exigir que o empregado diligencie junto à Caixa Econômica Federal para obter os comprovantes relativos a todo o período imprescrito. Precedentes. Incidência do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. ... ()
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33 - TST Fgts. Diferenças. Recolhimento a menor. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.
«Nos termos da Súmula 461/TST, que consolida o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus da comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor, se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. ... ()
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34 - TST Diferenças no recolhimento do FGTS. Ônus da prova do reclamado.
«Esta c. Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI-1 do c. TST, por concluir que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pois a pretensão resistida em torno da irregularidade dos depósitos do FGTS necessita de confronto com as guias de recolhimento que estão em poder do empregador. Com efeito, à reclamada incumbe o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, a teor dos arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973. ... ()
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35 - TST Fgts. Expurgos inflacionários. Ônus da prova.
«Nos termos da Súmula 461/TST, cabe ao empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. ... ()
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36 - TST Fgts. Diferenças. Ônus da prova. Cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301-sdi/TST.
«Não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-I, o Tribunal Superior do Trabalho tem adotado o entendimento de que, em se tratando de pedido de diferenças de FGTS, é do empregador o ônus de provar a inexistência de diferenças, porquanto é da empresa a obrigação legal de efetuar os recolhimentos dos valores relativos ao FGTS na conta vinculada do empregado. Precedentes da SDI-I e de Turmas. Aplicação da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido. ... ()
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37 - TST Recurso de revista. FGTS. Diferenças. Ônus da prova.
«Com o cancelamento da OJ nº 301 da SBDI-1 do TST, o entendimento desta Corte está consolidado no sentido de que, cabendo ao empregador o recolhimento do FGTS, compete a ele também demonstrar a regularidade dos depósitos efetuados. A mencionada alteração jurisprudencial leva à conclusão de que o ônus da prova, nos casos de diferenças de FGTS, será regulado pelo princípio da aptidão para a prova, pelo qual o encargo probatório é distribuído entre as partes conforme a facilidade de produção da prova. Nesse passo, tratando-se de fato extintivo do direito do reclamante, incumbe à reclamada a comprovação do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. ... ()
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38 - TST Recolhimento do FGTS. Diferenças. Quitação. Ônus da prova. Súmula 461/TST.
«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I (Resolução 175), impondo-se, assim, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. ... ()
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39 - TST Fgts. Diferenças no recolhimento. Ônus da prova. Não provimento.
«Com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 301 da SBDI -1, o entendimento desta colenda Corte Superior passou a ser no sentido de que cabe ao empregador o ônus da prova quanto aos depósitos do FGTS, mormente em razão de ter ele documentos para tanto, diferentemente do empregado. Precedentes. Incidência da Súmula 333 e do CLT, art. 896, § 7º. ... ()
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40 - TST Recurso de revista. Diferenças do FGTS. Ônus da prova.
«O Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plenária, no tocante à distribuição do ônus da prova na hipótese de pedido de diferenças do FGTS, concluiu que, tendo em vista o princípio da aptidão para a prova, cabe ao empregador o ônus de comprovar a regular quitação das contribuições devidas ao FGTS. ... ()
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41 - TST Agravo de instrumento. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Ante a possível violação de dispositivo de lei (CLT, art. 818), nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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42 - TST Fgts e indenização de 40%. Diferenças de recolhimento. Ônus da prova. Princípio da aptidão da prova.
«Nos termos da Súmula 461/TST, que consolida o princípio da aptidão para a prova, é do empregador o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, por se tratar de fato extintivo do direito do autor. Se não o faz, deve ser deferida a parcela, garantida a dedução dos valores eventualmente constantes na conta vinculada. ... ()
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43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. FGTS. Prescrição trintenária. Adicional de insalubridade. Configuração. Depósitos de FGTS. Ônus da prova.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... ()
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44 - TST Fgts. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova.
«O Tribunal Regional não abordou a questão pertinente ao ônus da prova relativo aos depósitos do FGTS. ... ()
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45 - TST Fgts. Recolhimento. Ônus da prova.
«Decisão regional em consonância com a Súmula 461/TST. ... ()
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46 - TST Diferenças de depósitos do FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.
«Nos termos da Súmula 461/TST, «É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). Recurso de revista conhecido e provido no particular.... ()
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47 - TST Recurso de revista do reclamante. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Consoante o princípio da aptidão para a prova, segundo o qual a prova deve ser produzida pela parte que tem acesso facilitado a ela, é do empregador o ônus de comprovar o correto recolhimento do FGTS, pois é seu dever legal manter em arquivo os recolhimentos realizados nas contas vinculadas de seus empregados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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48 - TST FGTS. Diferenças. Recolhimento. Ônus da prova do reclamado. CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.
«Incumbe ao reclamado, por se cuidar de fato extintivo da pretensão de diferenças, o ônus de produzir prova do regular recolhimento dos depósitos do FGTS. Não se desvencilhando de tal ônus, incensurável o acolhimento do pedido.... ()
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49 - TST Recurso de revista. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II). (Súmula 461/TST desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o Recurso de Revista, nos termos do CLT, CLT, art. 896, § 7º. Recurso de Revista de que não se conhece.... ()
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50 - TST Recurso de revista da reclamada. Diferenças de FGTS. Ônus da prova.
«Nos termos da Súmula 461/TST, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito da autora. Óbice do CLT, art. 896, § 4º ao conhecimento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
