1 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIFADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.
«Não apresentados elementos hábeis a infirmar o trabalho pericial, correta a r. sentença que o acolheu para formar seu convencimento e deferiu os respectivos adicionais.... ()
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2 - TRT3 Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação. Impossibilidade.
«Conforme dispõe o CLT, art. 193, § 2º, o empregado que se submete a riscos de periculosidade pode fazer a opção pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico, o que significa dizer que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da superposição de adicionais.... ()
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3 - TRT3 Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Metroviários. Base de cálculo.
«A utilização de todas as parcelas salariais como base de cálculo do adicional de periculosidade deferidos aos metroviários encontra óbice no CLT, art. 193, §1º, não se lhes aplicando o disposto na OJ 279 da SBDI-1 e Súmula 191, segunda parte, ambas do c. TST, de incidência específica aos eletricitários.... ()
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4 - TRT3 Adicional de insalubridade. Acumulação. Adicional de insalubridade e periculosidade. Cumulação.
«O empregado que se submete a riscos de periculosidade pode fazer a opção pelo adicional de insalubridade, se esse lhe for mais benéfico, o que significa dizer que o legislador considerou a possibilidade de cumulação do risco, mas descartou a da superposição de adicionais, a teor do que dispõe o CLT, art. 193, § 2º. Acrescento que a Convenção 155, da OIT - Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 1254/94, não prevê a possibilidade de cumulação dos adicionais e, por isso, não revogou a disposição celetista mencionada. Ali tão-somente ficou determinado que sejam considerados os riscos para a saúde do empregado decorrentes de exposição simultânea a diversas substâncias e agentes (art. 11, alínea b), o que não é incompatível com as normas celetistas ou com regulamentação respectiva vigente (Portaria 3.214/78 e Anexos).... ()
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5 - TRT3 Metroviário. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Energia elétrica.
«De acordo com a OJ 324 da SDI-1 do TST, o direito ao adicional de periculosidade também é devido aos empregados que trabalham em condição similar àqueles que laboram em sistema elétrico de potência. Dessa forma, aplica-se aos metroviários, cujo trabalho exige contato com energia elétrica, a mesma base de cálculo do adicional de periculosidade conferido aos eletricitários, por se encontrarem submetidos ao mesmo tipo de risco. Tratando-se de vantagem assegurada em norma imperativa alusiva à segurança no trabalho, não se admite a redução da base de cálculo pela via da negociação coletiva.... ()
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6 - TRT3 Motorista. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Líquido inflamável. Tanque suplementar. Motorista.
«Evidencia-se o contato com o risco gerado por líquido inflamável quando o empregado é incumbido de conduzir veículo dotado de tanque suplementar de combustível, com capacidade superior a 200 litros de inflamável, ainda que observadas todas as exigências para respectiva instalação. Inteligência do Anexo 02, item 1, "j" da NR 16, da Portaria 3.214/78 do MTE. Devido, portanto, o adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, § 1º.... ()
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7 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (CERQUILHO) - AGENTE DE CONTROLE DE VETORES - DESVIO DE FUNÇÃO, EQUIPARAÇÃO SALARIAL E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - Pretensão inicial do demandante voltada à cobrança de diferenças remuneratórias devidas pelo demandado em razão do desvio de função, bem como concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade, pois o exercício de suas atividades o exporia a agentes nocivos à saúde - DESVIO DE FUNÇÃO E EQUIPARAÇÃO SALARIAL - impossibilidade - Postulante nomeado para o cargo de agente de controle de vetores - alegado exercício das funções atribuídas ao cargo de motorista que não foi comprovado - equiparação salarial indevida - inteligência do CPC/2015, art. 373, I - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE OU PERICULOSIDADE - legislação municipal que regula as classificações dos serviços considerados insalubres e perigosos - Portaria Municipal 1.368/1993, a qual delimita o rol taxativo das funções a serem contempladas com as verbas indenizatórias - autonomia do ente municipal para legislar sobre a carreira e remuneração de seus servidores - aplicação subsidiária da legislação federal e das regulamentações do Ministério do Trabalho, apenas no que couber - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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8 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional) integração adicional de periculosidade. Integração na base de cálculo das horas extras e adicional noturno. O fato de os acordos coletivos de trabalho preverem adicionais de horas extras e noturnas com índices superiores aos praticados pela legislação heterônoma não influencia na base de cálculo desses mesmos títulos. Dessa forma, as horas extras e o adicional noturno devem levar em conta o valor do adicional de periculosidade para a sua apuração. Entendimento da Súmula 132, item I e oj 259 da SDI-1 do c. TST.
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9 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional)
«Servidor público Adicional de periculosidade. Lei Complementar Estadual 315/1983. Empregado de fundação pública integrante da administração pública indireta. Não cabimento. A Lei Complementar Estadual 315/83 assegura o direito ao pagamento do adicional de periculosidade, nos termos do seu art. 1º, apenas aos servidores e funcionários públicos da administração centralizada do Estado. Não se aplica, portanto, ao reclamante, empregado de fundação pública que faz parte da administração indireta e descentralizada do Estado. Recurso Ordinário ao qual se nega provimento.... ()
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10 - TST Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Armazenamentode produtos inflamáveis.quantidade.
«No julgamento do Recurso Ordiário, o Tribunal Regional concluiu ser devido o pagamento do adicional de periculosidade ao reclamante, sob o fundamento de que o limite mínimo de 200 (duzentos) litros para os inflamáveis líquidos e 135 (cento e trinta e cinco) quilos para os inflamáveis gasosos liquefeitos não se aplica quando se trata de armazenamento. A SDI-I, na sessão do dia 16/2/2017, por ocasião do julgamento do Recurso de Embargos E-RR 970-73.2010.5.04.0014, decidiu que não gera direito aoadicional de periculosidadeo trabalho prestado em recinto fechado em que háarmazenamento de líquido inflamável acondicionado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico, com capacidade entre 60 e até 250 litros (Quadro I, item 4, Anexo 2, da NR-16). Nesse contexto, não mais prevalece o entendimento de que a exigência de observância de quantidade mínima de líquido inflamável se aplica somente nos casos de transporte de inflamáveis.Assim, considerando que, no presente caso, restou incontroverso que oarmazenamento de inflamável seencontra abaixo do limite previsto na NR-16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, observada a jurisprudência atual desta Corte, é indevido pagamento a título deadicional de periculosidade. ... ()
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11 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional)
«Servidor público Estabelecimento penitenciário - FUNAP - Adicional de periculosidade - Regime celetista - Lei Complementar 315/1983 - Reconhecimento. Conquanto as disposições constantes da Lei Complementar 315/1983 não estabeleçam restrições, culmina assegurada a percepção do adicional de periculosidade aos empregados públicos contratados sob regime celetista que, exercentes de atividade própria da administração centralizada, estejam hierarquicamente subordinados à mesma... ()
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12 - TRT3 Base de cálculo. Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Inclusão de comissões.
«De acordo com o CLT, art. 457, integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões pagas pelo empregador. Logo, as comissões devem integrar o salário e ser computadas na base de cálculo do adicional de periculosidade, sendo conveniente lembrar que o art. da , em seu § 1º, ao assegurar o adicional de periculosidade sobre o salário, afasta de sua repercussão os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros e resultados, não havendo nenhuma vedação quanto às comissões. A súmula 191 do TST, por sua vez, ao dispor que o adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico, veda, na verdade, que sobre o salário incidam outros adicionais para tal fim, sem proibição de que as comissões integrem o salário, sobre o qual será feito o cálculo o adicional de periculosidade.... ()
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13 - TRT3 Adicional de periculosidade. Explosivo. Manipulação de produtos potencialmente explosivos. Periculosidade descaracterizada.
«A previsão legal capaz de ensejar o adicional em questão é de que se tenha contato, em condições de risco acentuado, com substâncias explosivas, por si só, não havendo pertinência em se estender tal previsão também para substâncias potencialmente explosivas. Observando-se o real objetivo do legislador ao elaborar a previsão contida no CLT, art. 192, qual seja, o de assegurar tão somente aos trabalhadores em contato permanente com substâncias inflamáveis ou explosivas o direito ao adicional de periculosidade, afasta-se a incidência do referido adicional no caso em voga por restarem ausentes os requisitos próprios para sua caracterização.... ()
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14 - TST Compensação. Adicional de periculosidade com adicional de insalubridade. Inovação à lide.
«Diante da inovação à lide, em relação à compensação do adicional de insalubridade e de periculosidade, trazida apenas em sede de recurso ordinário, inviável a análise da questão por este c. TST, não havendo como se concluir pela apontada violação dos dispositivos invocados. Recurso de revista não conhecido.... ()
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15 - TRT2 Periculosidade adicional de periculosidade. Inflamáveis. Cumprida a legislação contida na norma regulamentar e, configurado o labor fora da área de risco, é indevido o adicional de periculosidade por inflamáveis, porquanto não estava o obreiro submetido a condições de risco. Recurso ordinário do reclamado a que se dá provimento.
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16 - TRT2 Tempo de serviço. Adicional e gratificação adicional por tempo de serviço. Adicional de insalubridade e periculosidade. Horas extras. Integração. Os adicionais por tempo de serviço, de insalubridade e de periculosidade são títulos de natureza salarial e integram o salário para todos os efeitos, inclusive para base de cálculo das horas extras. Aplicam-se ao caso, analogicamente, as Súmulas 264, 203 e 132, do c. TST.
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17 - TRT3 Adicional de periculosidade. Bombeiro. Bombeiro civil. Adicional de periculosidade. Aplicação da Lei 11.901/2009.
«Verifica-se dos autos que o Reclamante, na atuação de brigadista, exercia, em caráter habitual, a prevenção e combate a incêndio. Neste contexto, não há como excepcioná-lo das disposições contidas na Lei 11.901/2009, notadamente o relativo à percepção do adicional de periculosidade, cujo direito está previsto expressamente no inciso III do artigo 6º, verbis: «Art. 6º É assegurado ao Bombeiro Civil: (...) III - adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) do salário mensal sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Provimento que se concede ao recurso ordinário do Autor.... ()
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18 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional)
«Integração ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REFLEXOS. O adicional de periculosidade deve compor a base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, consoante o entendimento consolidado na Súmula 132 do C. TST e na OJ 259 da SDI-1 do C. TST. Por outro lado, a reclamante era mensalista e, portanto, o adicional em comento já remunera o DSR, por aplicação analógica do norte jurisprudencial contido na OJ 103 da SDI-1 do C. TST. Devidos os reflexos. ACÚMULO DE FUNÇÕES. Acúmulo de funções não se confunde com acúmulo de tarefas. Eventual acúmulo de atribuições, por si só, não dá ao empregado o direito acréscimo salarial, até porque quando este firma um contrato de trabalho obriga-se a prestar serviços de acordo com as suas aptidões e condições pessoais (CLT, art. 456, parágrafo único). Indevido o adicional. Recursos das partes parcialmente providos.... ()
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19 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Base de cálculo do adicional de periculosidade. Previsão em norma coletiva.
«O direito dos trabalhadores à autoregulamentação dos seus interesses através do estabelecimento de normas coletivas de trabalho encontra-se garantido constitucionalmente (art. 7º, incisos VI, XIV e XXVI), o que resulta em prestígio à moderna tendência de valorização da chamada autonomia coletiva privada. De fato, a norma autônoma, porque espontânea, já que fruto de negociação direta, é mais representativa dos interesses das partes e melhor aceita que a norma estatal, porque imperativa. Se as partes, legitimamente representadas, negociam matéria do seu interesse, não cabe ao Judiciário imiscuir-se no assunto, pena de desestímulo à negociação direta e esvaziamento das fontes normativas autônomas. Salvo, quando for o caso, para resguardar benefício ungido de inegável interesse público, o que não é a hipótese em foco. Nesse sentido, deve prevalecer a cláusula do ACT dispondo que a base 18 de cálculo do adicional de periculosidade será o salário base do empregado, afastando a incidência da Súmula 191 do C. TST.... ()
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20 - TRT3 Adicional de periculosidade. Pagamento. Supressão. Acidente do trabalho. Reabilitação profissional promovida pelo inss. Supressão do adicional de periculosidade. Possibilidade inexistência de lesão. Licitude da alteração.
«A teor do disposto no CLT, art. 193, o adicional de periculosidade será devido ao empregado que laborar em condições de periculosidade, dispondo o art. 194 do mesmo diploma legal que «O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a eliminação do risco à sua saúde ou integridade física. Neste contexto, o empregado que, submetido ao programa de reabilitação profissional promovido pelo INSS, em decorrência de acidente do trabalho, deixa de exercer a função que o submetia ao labor em condições de periculosidade, perde, de igual modo, o direito ao adicional de periculosidade. Com efeito, a tutela do legislador tem como destinatário o trabalhador que labora em condições de periculosidade. Na hipótese, de concluir-se que não se pode falar em alteração lesiva do contrato de trabalho quando promovida a alteração do cargo anteriormente ocupado pelo reclamante, alteração esta que o fez perder o direito ao adicional de periculosidade, mesmo porque a alteração é, por si só, benéfica. Máxime quando ela é promovida não por ato unilateral do empregador, mas em decorrência de alteração do cargo ocupado, em decorrência de programa de reabilitação profissional promovido pelo Órgão Previdenciário, em benefício do trabalhador. Sentença de primeiro grau que se mantém porque bem aplicou o direito à espécie.... ()
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21 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional)
«Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional Adicional de insalubridade. Base de cálculo. A base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a edição da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, continua a ser o salário mínimo, eis que utilizada, no julgamento que lhe deu origem, a técnica conhecida no direito constitucional alemão como «declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade (Unvereinbarkerklarung). Portanto, enquanto não superado o obstáculo da inconstitucionalidade, seja por via legislativa, seja por via convencional, o salário mínimo continuará a ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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22 - TRT3 Adicional de periculosidade. Aeroviário/aeronauta. Aeroviários que laboram na pista de pouso. Adicional de periculosidade devido. Proximidade com área de risco – abastecimento.
«O Anexo 2, da NR- 16, no seu Quadro 3, elenca entre as atividades de risco o reabastecimento de aeronaves, incluindo todos os trabalhadores que operam na área de risco em um raio de 7,5 metros, com centro nos bicos de enchimento. Exercendo o aeroviário suas atividades dentro da zona de risco regulamentar, concomitantemente com o destanqueamento e abastecimento de aeronaves, devido se torna o adicional de periculosidade, ainda que forneça a empregadora equipamento de proteção adequado. Isto porque, em se tratando de inflamáveis, não se considera os dispositivos de segurança, mas a possibilidade de acidentes de conseqüências imprevisíveis e inimagináveis. Apenas um minuto é suficiente para gerar sinistros gravíssimos. Mesmo obrigatórias as medidas de segurança, com o fito de se procurar evitar e minimizar acidentes, estes podem ocorrem, nestes casos, com uma probalidade maior do que a média dos fatores de risco, não excluindo, portanto, o pagamento do adicional de respectivo.... ()
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23 - TRT3 Radiação ionizante. Recurso ordinário. Adicional de periculosidade. Laudo pericial.
«O Juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar livremente seu convencimento, desde que embasado nos demais elementos dos autos (CPC, art. 436). Existe, naturalmente, uma presunção juris tantum da pertinência técnica de suas conclusões e ainda da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo expert, em razão de sua formação profissional e experiência amealhada ao longo da vida profissional, colhendo in loco informações que reputa relevantes para cada caso concreto. A exposição do empregado à radiação ionizante ou à substância radioativa enseja a percepção do adicional de periculosidade, pois a regulamentação ministerial (Portarias do Ministério do Trabalho nºs 3.393, de 17/12/1987, e 518, de 07/04/2003), ao reputar perigosa a atividade, reveste-se de plena eficácia, porquanto expedida por força de delegação legislativa contida no CLT, art. 200, caput, e inciso VI Tendo a prova técnica evidenciado que o empregado estava exposto a radiação ionizante, cujo critério de exame é qualitativo, faz jus ao recebimento do respectivo adicional de periculosidade.... ()
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24 - TRT3 Inflamável. Exposição a produtos inflamáveis. Adicional de periculosidade.
«O trabalho no almoxarifado não é incompatível com o direito ao adicional de periculosidade, se realizado dentro da área de risco decorrente da presença de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), em quantidade considerável.... ()
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25 - TRT2 Periculosidade. Adicional de periculosidade devido. Armazenamento de combustível em tanques elevados em sub solo de edifício.
«A NR 20, item 20.2.7, estabelece expressamente que, «Os tanques para armazenamento de líquidos inflamáveis somente poderão ser instalados no interior de edifício sob a forma de tanques enterrados. Não há mesmo previsão de pagamento do adicional de periculosidade na hipótese, porque, obviamente, a norma não poderia regulamentar o que proibiu, mas a situação existente na empresa, segundo o entendimento de inúmeros peritos judiciais altamente gabaritados, enseja a ocorrência de periculosidade gravíssima no ambiente de trabalho, que caracteriza até situação de grave e iminente risco à saúde, a ensejar inclusive a interdição do estabelecimento (NR- 28, 28.2.1) e como o CLT, art. 195 estipula que a caracterização da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho faz- se através de perícia, adequada é a condenação da reclamada no adicional respectivo... ()
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26 - TRT2 Aeroviário. Geral. Adicional de periculosidade.
«O exercício de atividades na área de risco, de forma concomitante com o abastecimento das aeronaves, caracteriza o trabalho em condições de periculosidade, nos termos do anexo 2 da NR- 16 da Portaria 3.214/78, que trata das atividades que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis.... ()
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27 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional)
«Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O E. Supremo Tribunal Federal decidiu, de forma vinculante (Súmula Vinculante 4), que o adicional de insalubridade não pode ser calculado a partir do salário mínimo, sendo defeso ao Judiciário estabelecer novos parâmetros de base de cálculo para o adicional da insalubridade, e suspensa a eficácia da Súmula 228, do C. TST, a Jurisprudência da Superior Corte Trabalhista vem mantendo entendimento no sentido de que prevalece o salário mínimo enquanto não existir expressamente na lei ou no instrumento coletivo previsão de que o adicional de insalubridade tenha por base o piso salarial estabelecido. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, neste aspecto. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS - RESPONSABILIDADE A responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscal, resultante de condenação judicial referente a verbas remuneratórias, é do empregador e incide sobre o total da condenação. Contudo, a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte (OJ SDI-I 363 do C. TST). Recurso ordinário adesivo do reclamante a que se nega provimento, neste aspecto.... ()
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28 - TRT2 Adicional de periculosidade. Laudo pericial.
«Consoante o CPC/1973, art. 436, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.... ()
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29 - TRT2 Periculosidade adicional de periculosidade. Pagamento proporcional ao tempo de exposição. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 361 do c. TST. O Decreto-lei 93.412/1986, art. 2º, II, extrapolou a competência ao limitar o direito ao adicional de periculosidade ao tempo despendido. A Lei 7.369/85, que instituiu o benefício, vigente à época do contrato de trabalho do reclamante, determinava o pagamento do adicional de forma integral, sem qualquer ressalva. Pela mesma lógica, não pode prevalecer o instrumento normativo que previu o pagamento proporcional do adicional de periculosidade, pois o referido adicional diz respeito à aplicação de norma de ordem pública. Nesse sentido a Súmula 361 do c. TST. Assim sendo, correta a decisão de origem que determinou o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade e reflexos nas demais verbas.
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30 - TRT4 Adicional de periculosidade.
«É devido o pagamento de adicional de periculosidade quando verificado que o empregado ingressa diariamente, de hora em hora, em local contendo armazenamento de inflamável acima dos limites permitidos, conforme condições previstas na NR-16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78. Recurso ordinário do reclamante provido. [...]... ()
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31 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional)
«Cálculo. Insalubridade. Base: mínimo geral ou profissional Adicional de Insalubridade. Base de cálculo. Súmula Vinculante 4 do STF. A Súmula Vinculante 4 do STF não se aplica ao cálculo do adicional de insalubridade. Ao estabelecer que o salário mínimo não pode ser adotado como base de cálculo de vantagem de servidor ou empregado, evidentemente não se referiu ao adicional de insalubridade, porquanto este não representa nenhuma vantagem; ao contrário, representa o pagamento exatamente da desvantagem de se trabalhar em condições danosas à saúde. Entendimento diverso levaria à eliminação do direito ao referido adicional para aqueles cuja categoria não haja convencionado uma base de cálculo qualquer, já que, segundo a SV, essa base não poderia ser fixada por decisão judicial.... ()
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32 - TRT3 Proporcionalidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional. Negociação coletiva. Impossibilidade.
«O adicional de periculosidade promana de norma marcada por indisponibilidade absoluta, pois está imediatamente relacionado à garantia da saúde, da higiene e da segurança do trabalhador (art. 7º, incisos XXII e XXIII, da Constituição), não comportando supressões, seja na esfera individual, seja no âmbito coletivo. O § 1º do CLT, art. 193 não estabelece quaisquer parâmetros de proporcionalidade para pagamento da parcela, considerando a situação daqueles que se ativam em condições de periculosidade. Nesse compasso, o Colendo TST sedimentou o entendimento de que esse adicional não é suscetível de transação por meio de negociação coletiva, motivo pelo qual cancelou o item II da Súmula 364.... ()
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33 - TRT3 Proporcionalidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional.
«As cláusulas dos acordos coletivos devem ser interpretadas em consonância com as demais e não isoladamente, representando o resultado da negociação entre o sindicato representante da categoria e a empresa, cuja eficácia e validade têm reconhecimento constitucional. É fato incontroverso que a cláusula do instrumento coletivo estabeleceu a proporcionalidade no pagamento do adicional de periculosidade durante o tempo em que o empregado estivesse em contato com explosivos. Referida cláusula deve ser aplicada ao presente caso por espelhar a vontade das partes, considerando que o sindicato profissional negociou da forma que entendeu ser a melhor para a categoria.... ()
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34 - TRT4 Recurso ordinário do reclamante. Diferenças do adicional de periculosidade.
«Hipótese em que, considerando que as funções desempenhadas pelo reclamante como «Instalador se equiparam às do eletricitário, para fins de percepção do adicional de periculosidade, impõe-se calcular o adicional de periculosidade sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula 191/TST. Recurso provido. [...]... ()
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35 - TRT3 Adicional de periculosidade. Área de risco. Adicional de periculosidade. Labor em área de risco. Inflamáveis. 1.
«Evidenciando-se da firme e consistente prova pericial que o obreiro permanecia e executava, habitual e rotineiramente, suas tarefas em área de risco normatizada, em razão de exposição a inflamáveis quando das verificações e inspeções na área da central de gás natural que abastece o alto forno, faz jus o autor ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral. 2. Não é possível dizer, no caso, o empregado estava exposto, de forma eventual, ao risco decorrente dos procedimentos que realizava, especialmente porque, conforme reportado pelo i. vistor, sua exposição era habitual e intermitente, porquanto integrava a sua rotina de trabalho. Nesse sentido, inclusive, o entendimento emanado da Súmula 364/TST. 3. Constatando-se que a prestação de serviços se dava habitualmente em área de risco, o autor faz jus ao recebimento do adicional de periculosidade de forma integral, sendo incabível cogitar-se do pagamento da verba de forma proporcional ao tempo de exposição ao agente periculoso, eis que o sinistro pode ocorrer em fração de segundo, podendo causar danos irreversíveis ao empregado ou até mesmo ceifar-lhe a vida. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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36 - TRT2 Insalubridade ou periculosidade (adicional)
«Integração Adicional de insalubridade. Reflexos. Não tendo o Reclamado logrado êxito em infirmar o laudo pericial, confeccionado por profissional de confiança do Juízo, correta a r. sentença que, com base nele, deferiu o adminículo e seus reflexos. Honorários periciais. Não cabe a revisão do valor dos honorários periciais arbitrados de acordo com a complexidade, a qualidade do trabalho apresentado, os elementos materiais necessários à sua elaboração, o esmero do Perito, o tempo estimado e até as despesas presumidamente incorridas para a sua realização.... ()
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37 - TRT2 Aeroviário. Geral. Adicional de periculosidade. Aeroviário. Exposição a combustível. Caracterização.
«A NR 20, no item 20.2.1, considera inflável o líquido que possua ponto de fulgor inferior a 70º C, razão pela qual, tendo o combustível utilizado nas aeronaves ponto de fulgor de 43º C e estando o reclamante na área de risco durante o abastecimento, tem-se por caracterizado o direito ao recebimento de adicional de periculosidade.... ()
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38 - TRT3 Operador de empilhadeira. Abastecimento de empilhadeira. Adicional de periculosidade.
«A NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, dispõe sobre a periculosidade nas operações de postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos. A norma técnica faz alusão a qualquer trabalhador que opere na área de risco, sendo irrelevante o fato de o reclamante abastecer efetivamente ou não o veículo quando permanecia em tal área de risco. Caracteriza exposição intermitente, apta a ensejar o pagamento do adicional de periculosidade, a permanência habitual na presença de inflamáveis.... ()
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39 - TRT3 Adicional de periculosidade. Base de cálculo. Redução por instrumento coletivo. Invalidade.
«Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco, não tendo havido prova de contato eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Por se tratar de norma legal imperativa, relativa a medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, são inválidos os instrumentos coletivos negociados que determinem o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, em percentual menor que o legal ou com base de cálculo inferior ao estabelecido na legislação.... ()
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40 - TRT3 Ferroviário. Adicional de periculosidade. Adicional de periculosidade. Súmula 364/TST. Abastecimento de locomotiva. Maquinista que apenas aguarda, no interior do veículo ou próximo a ele. Indevido.
«Se o reclamante exercia a função de maquinista, sendo certo que o abastecimento da locomotiva consistia apenas em uma atividade acessória, necessária para viabilizar a execução da função para a qual foi contratado, tem-se que o risco a que estava sujeito o reclamante é o mesmo risco a que se sujeitam os indivíduos comuns, que abastecem os próprios automóveis, já que o autor não atuava operando a bomba de abastecimento, como faz um frentista de posto de combustível, mas apenas aguardava a efetivação do abastecimento por outrem.... ()
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41 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Estatuto dos servidores públicos civis do estado de mato grosso do sul. Adicional de periculosidade. Extensão a policiais militares. Não cabimento.
1 - Não têm direito líquido e certo ao recebimento do adicional de periculosidade instituído pelo Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Mato Grosso do Sul (Lei Estadual 1.102/90) os policiais militares do Estado, que, com base em legislação própria, já recebem adicionais ou gratificações pelo exercício de trabalho em condições de perigo à saúde e à vida.... ()
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42 - TRT4 Recurso ordinário das reclamadas. Adicional de periculosidade. Vigilante.
«A Lei 12.740/2012 é auto aplicável, porque possui previsão de aplicação imediata a partir da data da publicação. De outra parte, havendo cláusula normativa prevendo adicional de risco de vida, tem-se que possui a mesma natureza do adicional de periculosidade previsto no CLT, art. 193, II, que foi incluído pela Lei 12.740/12. Devida a compensação de valores. Apelos das reclamadas não provido. [...]... ()
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43 - TRT4 Adicional de periculosidade. Intermitência.
«Tendo o empregado realizado o abastecimento de tratores com óleo diesel, ainda que por cerca de duas vezes por semana, faz ele jus ao adicional de periculosidade, nos termos da NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE, pela exposição de forma intermitente a condições de risco, tal como previsto na primeira parte do item I da Súmula 364/TST. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido no aspecto. [...]... ()
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44 - TRT2 Aposentadoria. Complementação. Direito material. Complementação de aposentadoria. Adicional de periculosidade.
«Inexistindo norma regimental incluindo o título no cômputo do benefício, a pretensão deve ser analisada sob as leis que instituíram a complementação de aposentadoria.... ()
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45 - TRT4 Recurso ordinário interposto pela reclamante. Adicional de periculosidade.
«Hipótese em que reclamante mantinha contato habitual, no mínimo de forma intermitente, com situação de risco acentuado, em área de risco de operação de combustíveis, impondo-se o deferimento a esta do pedido de pagamento de adicional de periculosidade no período reconhecido no laudo pericial técnico (trabalho como patinadora e como responsável pela frente de caixa - de 1 ano e 7 meses). O trabalho exercido em tais condições enseja o direito do empregado de receber integralmente o referido adicional, já que é inviável a determinação do momento da ocorrência do possível sinistro. Recurso provido. [...]... ()
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46 - TRT2 Boletim de jurisprudência Tribunal Regional do Trabalho. São Paulo aeroviário. Geral adicional de periculosidade. Configuração. Área de risco. Auxiliar de rampa. Inexistindo razão para desprestígio da prova pericial, adequada a decisão monocrática que reconheceu ao autor o direito ao adicional de periculosidade, eis que permanecia junto às aeronaves durante os reabastecimentos. Recurso ordinário a que se nega provimento.
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47 - TST Adicional de periculosidade. Base de cálculo.
«Inviável a análise do recurso quanto à questão da base de cálculo do adicional de periculosidade, diante da ocorrência de preclusão temporal, pois a recorrente, embora tenha interposto recurso ordinário especificamente sobre a matéria, não obteve pronunciamento do TRT e não apresentou embargos de declaração para ver sanada a omissão. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST desta Corte. ... ()
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48 - TRT3 Agente de aeroporto. Adicional de periculosidade. Área considerada de risco.
«No caso de abastecimento de aeronaves, a área de risco a ser considerada é toda a área de operação, nos termos da NR- 16 da Portaria 3.214/78 do MTE. Assim, ainda que a reclamante não efetue o abastecimento da aeronave, mas permaneça em sua lateral durante a operação, no exercício da função de agente de aeroporto, é devido o pagamento de adicional de periculosidade, já que o sinistro pode ocorrer a qualquer momento, incapacitando- a ou até mesmo ceifando- lhe a vida (exegese do item I, da Súmula 364, do Col. TST).... ()
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49 - TRT3 Área de risco. Adicional de periculosidade. Permanência em área de risco.
«A NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho, dispõe sobre a periculosidade nas operações nos postos de reabastecimento de aeronaves em relação a todos os trabalhadores que operem na área de risco, que é considerada como sendo toda a área de operação. Faz alusão, portanto, referida norma técnica, a qualquer trabalhador que exerça sua atividade dentro dos limites da área de operação, como um todo, sem qualquer exceção. Dessa forma, tem-se por correto o deferimento do adicional de periculosidade, considerando-se que o reclamante permanecia habitualmente em área de risco, ainda que o abastecimento das aeronaves consumissem poucos minutos por vez. Risco intermitente não é risco inexistente, porque em matéria de periculosidade não há como prever o momento de ocorrência do infortúnio, não importando o tempo de exposição ao perigo, mas o fato mesmo da exposição.... ()
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50 - TRT3 Proporcionalidade. Adicional de periculosidade. Pagamento proporcional ao tempo de exposição. Norma coletiva.
«O c. Tribunal Superior do Trabalho, por meio de seu Pleno, em 24.5.2011, cancelou o item II da Súmula 364, o qual preconizava: «A fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivos. Portanto, o entendimento hoje dominante no âmbito daquela Corte comungado por esta Turma é no sentido de que, por cuidar o referido adicional de norma de ordem publica, cujo escopo é garantir a saúde do trabalhador e a incolumidade do meio ambiente laboral, não pode haver qualquer redução, seja por acordo coletivo, seja por convenção coletiva, nos patamares previstos na legislação heterônoma, ainda que proporcionalmente ao tempo de exposição ao risco.... ()
