termo inicial erro medico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil. Erro médico. Autores. Partes contratantes do serviço hospitalar. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

1 - Nos casos de responsabilidade contratual por erro médico, o termo inicial dos juros de mora na condenação por dano moral é a data da citação. ... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Prescrição contra o Estado. Termo inicial. Ação de indenização. Erro médico. Momento em que se constatou a irreversibilidade da lesão.

«O prazo prescricional da ação para indenizar dano irreversível causado por erro médico inicia-se com a constatação, pela vítima, da inviabilidade de reverter-se a lesão. Antes de conhecer esta circunstância, o autor não tinha interesse em ação fundada na irreversibilidade.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Indenização. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Recurso improvido.

4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos morais. Quantum arbitrado. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.

«1. Em caso de erro médico, por ser contratual a relação entre as partes, em sendo arbitrados danos morais, os juros de mora contam-se a partir da citação. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Indenização. Termo inicial dos juros de mora. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

1 - Controvérsia recursal pertinente ao termo inicial dos juros de mora de indenização por danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. ... (Continua)

6 - STJ Responsabilidade civil do estado. Indenização. Erro médico. Prescrição. Termo inicial. Ciência da irreversibilidade do dano. Reforma. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional. Qüinqüenal Decreto 20.910/32. Tema objeto de recurso repetitivo.

1 - O termo inicial para contagem do prazo prescricional em casos de erro médico se inicia quando a vítima toma ciência da irreversibilidade do dano. Precedentes.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Atendimento em hospital público municipal. Relação extracontratual. Culpa aquiliana. Juros moratórios. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, a teor da Súmula 54/STJ. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Inocorrência. Ação cautelar. Exibição de documentos. Termo inicial. Contagem. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. CDC, art. 27. Ação cautelar de exibição de documentos. Interrupção do prazo prescricional. Sentença desconstituída. Recurso de apelação provido.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração. Termo inicial do benefício previdenciário. Data do requerimento administrativo. Erro material. Recurso provido.

«1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o termo a quo para a concessão do referido benefício é a citação. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Erro médico. Prazo prescricional quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial. Ciência inequívoca do dano sofrido. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que se aplica o CDC aos serviços médicos, inclusive no que tange ao prazo de prescrição quinquenal previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

11 - STJ Responsabilidade civil contratual. Erro médico. Juros de mora. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Súmula 54/STJ. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 406. CCB, art. 1.062.

«4. Em sede de responsabilidade contratual, os juros moratórios fluem a partir da citação, consoante jurisprudência sedimentada deste Tribunal Superior.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Responsabilidade civil objetiva do estado. Ação indenizatória. Erro médico. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso. Súmula 54/STJ. Precedentes. Agravo interno desprovido.

1 - Com relação ao termo inicial dos juros de moras, em ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de erro médico ocorrido em hospital integrante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Prescrição. Termo inicial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Consoante a jurisprudência deste STJ, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Morte da vítima. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo interno não provido.

«1 - A responsabilidade civil por erro médico, na hipótese em que ocorre a morte da vítima e a reparação por danos morais é pleiteada pelos respectivos familiares, possui natureza extracontratual e, portanto, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Parcial provimento.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação por danos morais e materiais. Erro médico. Prescrição quinquenal. Ciência inequívoca do dano. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Termo inicial do prazo prescricional quinquenal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos serviços médicos, inclusive o prazo prescricional previsto no Lei 8.078/1990, art. 27. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Retirada de mama e linfonodos. Culpa e valor. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Litigância de má-fé. Não ocorrência.

«1. Trata-se de indenização por danos morais em virtude de erro médico, consistente na remoção total da mama esquerda e dos linfonodos da autora, com base em resultado de exame citológico equivocado. ... (Continua)

18 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Pensão alimentícia. Perícia médica insuficiente para concluir se a incapacidade laborativa do autor é total ou parcial. Submissão dos autos à fase de liquidação da sentença, para apurar os parâmetros do pensionamento. Termo inicial a partir do arbitramento.

«Constatada a ausência de parâmetros para o fim de arbitrar o valor do pensionamento, necessária faz-se a submissão dos autos à fase de liquidação da sentença, para aferir os limites e valores da pensão mensal vitalícia, nos termos do art. 1.539 do CC/16 (e CCB/2002, art. 950). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral em responsabilidade contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Não provimento.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Responsabilidade civil. Incapacidade permanente. Pensionamento. Termo inicial. Data em que a vítima completa 14 anos. Embargos de declaração do estado de São Paulo acolhidos para fixar o termo inicial da pensão a partir dos quatorze anos da vítima agravo interno desprovido.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Erro médico. Responsabilidade civil do hospital. Indenização por danos morais. Quantum arbitrado. Irrisório. Revisão. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Responsabilidade civil. Erro médico. Cesariana. Descaso configurado. Precariedade no trato da paciente. Seqüelas estéticas visíveis. Dano moral. Juros de mora. Termo inicial. Citação.

«1. Em se tratando de indenização por danos morais decorrentes de obrigação contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. Precedentes. ... (Continua)

23 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Danos morais e estéticos decorrentes de erro médico. Ajuizamento da ação após mais de dez anos da cirurgia reparadora, termo inicial do lapso prescricional. Prazo prescricional de três anos. Prescrição reconhecida de ofício. Recurso não provido.

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Dano. Erro médico. Valoração da prova. Comprovação do direito vindicado. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Erro médico. Responsabilidade objetiva do hospital. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte superior. Dano moral. Termo inicial dos juros de mora. Data da citação. Precedentes. Agravo desprovido.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Erro médico. 1. Indenização afastada pelas instâncias de origem. Revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Responsabilidade civil. Natureza contratual. Juros de mora. Termo inicial. Citação. 3. Agravo improvido.

«1. Na espécie, concluíram as instâncias de origem que os fatos suscitados pela recorrente e que poderiam ensejar a reparação extrapatrimonial não foram demonstrados durante a instrução do processo. Desse modo, rever as conclusões alcançadas demandaria a revisão do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em tema de recurso especial, nos termos do enunciado 7 da Súmula desta Casa. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Erro médico. Óbito. Danos morais pleiteados por familiares. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade extracontratual. Evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Juros moratórios. Alteração do termo inicial. Possibilidade. Matéria de ordem pública. Agravo interno improvido.

1 - Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Administração de medicação. Erro médico. Estado vegetativo irreversível. Óbito precoce da genitora. Dano moral em ricochete. Arbitramento. Súmula 7/STJ. Valor irrisório. Revisão. Possibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Data da citação.

«1 - Ação ajuizada em 04/02/10. Recurso especial interposto em 18/06/15 e atribuído ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais e morais. Juros moratórios. Termo inicial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Quantum indenizatório fixado em face de erro médico. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pensionamento. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, concluiu por reduzir o valor fixado pelo juízo da primeira instância, montante esse que o recorrente não logrou provar ser excessivo. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil. Caracterização. Valor fixado. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Juros de mora. Termo inicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

32 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade civil do estado. Erro médico. Hospital público. Ato ilícito. Posição consolidada na Súmula 54/STJ. Acolhimento do pleito de fluência dos juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido para este fim.

33 - STJ Administrativo. Processual civil. Erro médico. Dano moral e nexo causal evidenciados. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Termo inicial. Súmula 362/STJ. Ausência de interesse recursal. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

1 - Modificar o acórdão recorrido, a fim de afastar o reconhecimento do nexo de causalidade e do dano moral, demandaria o reexame de todo o contexto fático probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Prequestionamento. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Decisão mantida.

1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Danos materiais. Pedido genérico. Ausência de individualização da pretensão autoral. Prejuízo ao direito de defesa da parte adversa. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial civil. Processo civil. Ação de indenização. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Erro médico. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Decisão agravada. Manutenção. Precedentes. Súmula 83/STJ. Termo inicial. Ciência da irreversibilidade do dano. Reforma. Súmula 7/STJ agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 1/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça 2. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que o prazo para a ação de reparação do dano material, moral e estético decorrente de erro médico é o de 5 (cinco) anos previsto no CDC, art. 27. ... (Continua)

37 - STJ Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Arbitramento do valor da indenização. Pedido da parte. Limites. Tantum devolutum quantum appellatum. Princípios da adstrição e congruência.

«1. Discussão acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação ao pagamento de compensação por danos morais sofridos em decorrência de erro médico. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação de responsabilidade civil por ato ilícito. Erro médico. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial. Interpretação do título judicial de acordo com os limites da lide. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte possui o entendimento de que a correção de erro material não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada por constituir matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo julgador (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 17/5/2021, DJe 20/5/2021). É o caso.... (Continua)

39 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Erro médico - Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória - Alegação de que a autora não teria recebido informação a respeito do procedimento de histerectomia ou de suas consequências - Tese que não se mostra verossímil - Alteração do cômputo do termo inicial da pretensão de indenização - Descabimento - Termo inicial que deve corresponder à data de realização da cirurgia realizada - Sentença mantida - Recurso improvido.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Pressupostos de admissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática entre os arestos confrontados. Responsabilidade civil. Danos materiais e danos morais. Erro médico. Relação contratual. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 168/STJ.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos moldes preconizados pelo arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva. Erro médico. Corpo estranho. Esquecimento. Prestação de serviço. Falha. Ato ilícito. Reconhecimento. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Manutenção. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Precedentes do STJ.

«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Ato de preposto. Termo inicial juros de mora. Ausência de prequestionamento. Responsabilidade. Distribuição da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Não provimento.

«1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Erro médico. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Data do arbitramento. Incabível. Revisão do valor dos danos morais. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF.

1 - Não se vislumbra julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional impugnado está circunscrito aos limites da postulação veiculada na exordial da lide. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Julgamento além do pedido. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Embargos de declaração. Multa. Reiteração. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «Não há se falar em julgamento além do pedido, quando a prestação jurisdicional guarda correlação com a pretensão concretamente manifestada pelos demandantes (REsp 1.769.520/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/5/2019, DJe 24/5/2019). ... (Continua)

45 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistente. Erro médico. Cirurgia de catarata. Inflamação severa. Ausência de cuidados exigíveis do médico. Cegueira unilateral. Laudo pericial. Livre convencimento motivado. Súmula 7/STJ. Arbitramento do dano moral. Exorbitância. Inexistência. Juros de mora. Termo inicial. Responsabilidade contratual. Citação válida das partes. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação ajuizada em 17/01/07. Recursos especiais atribuídos ao gabinete em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Hospital público. Erro médico durante o parto, que causou sequelas permanentes em recém-nascido. Paralisia cerebral tetraplégica mista, acompanhada de retardo mental e epilepsia. Quantum indenizatório fixado, pelo tribunal de origem, em valor irrisório. Majoração. Excepcionalidade configurada, no caso. Correção monetária. Termo inicial. Data da fixação. Súmula 362/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Data do evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 22/05/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Procedimento correto. Execução do serviço. Negligência. Comprovação. Cesariana. Corpo estranho. Compressa de gaze. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Fato gerador. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Erro médico. Cesariana. Esquecimento de corpo estranho no abdômen. Responsabilidade objetiva do hospital. Responsabilidade subjetiva do médico. Culpa comprovada. CDC, art. 14, § 4º. Dano moral configurado. Valor da indenização. Redução.

«1. O juiz é o destinatário da prova, portanto, tem o poder de determinar as provas que achar necessárias ao seu convencimento. Realização de nova perícia que se afigura totalmente desnecessária, pois o laudo técnico esclareceu suficientemente a todas as indagações. ... (Continua)

48 - TJPE Constitucional. Processo civil e civil. Recurso de agravo. Preliminares. Violação do CPC/1973, art. 557. Não ocorrência. Reformatio in pejus. Fixação de termo inicial de juros de mora. Matéria de ordem pública. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente estatal. Dano moral. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime em relação à rejeição das preliminares e ao valor da indenização. Decisão por maioria no que toca os juros e correção monetária.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão judicial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Responsabilidade civil. Erro médico. Morte do paciente. Validade da prova pericial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Parcial provimento.

«1. Não há falar em falta de fundamentação da decisão judicial se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Ocorrência na vigência do CDC. Aplicação aos serviços médico- hospitalares. Prescrição. Termo a quo. Teoria da actio nata. Momento do conhecimento do dano. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu que as partes lesadas pelo erro médico somente tomaram pleno conhecimento do dano e de sua extensão com julgamento do Conselho Regional de Medicina. ... (Continua)