divida de valor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Cálculo prescricional. Retificação. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que devem ser aplicadas, no que couberem. Recurso ministerial provido

2 - TJSP Agravo em execução. Pena de multa. Cálculo prescricional. Retificação. Multa penal que, não obstante considerada dívida de valor, mantém sua natureza jurídica de sanção criminal. Precedente do E. STJ, no julgamento da ADI Acórdão/STF. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição, previstas na legislação penal, que também abarcam a multa. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição atreladas à execução da dívida de valor que devem ser aplicadas, no que couberem. Recurso ministerial provido

3 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pena de multa. Natureza jurídica. Dívida de valor. Competência. Juízo da execução fiscal. Recurso desprovido.

«1 - Conforme o entendimento da Terceira Seção desta Corte, a pena pecuniária é considerada dívida de valor e, assim, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pena de multa aplicada em conjunto com sanção corporal, já cumprida. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do apenado. Possibilidade. Recurso improvido.

«1. Deve ser extinta a punibilidade do sentenciado após o cumprimento da reprimenda corporal, mesmo diante da inadimplência da sanção pecuniária, tornando-se esta dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Pena de multa. Conversão em dívida de valor. Prescrição. Análise. Competência. Juízo fiscal. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada está em sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no sentido de que cabe ao juízo com competência fiscal decidir acerca da prescrição da pena de multa convertida em dívida de valor. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Pena de multa. Ilegitimidade do Ministério Público para executar. Lei 9.268/1996. Dívida de valor. Legitimidade da Procuradoria da Fazenda. Competência da vara de Fazenda Pública. CP, art. 51.

«1. Consoante entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte, com a edição da Lei 9.268/96, que deu nova redação ao CP, art. 51, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, a ser executada como dívida ativa da Fazenda Pública pela Procuradoria da Fazenda, e não pelo representante do Ministério Público. ... (Continua)

7 - STJ Penal. Recurso especial. Prestação pecuniária. Dívida de valor. Execução. Competência da Fazenda Pública. Recurso especial conhecido e provido.

1 - Segundo entendimento do STJ, com o advento da Lei 9.268/96, que alterou o CP, art. 51, a pena de multa passou a ser considerada dívida de valor, cuja cobrança compete à Fazenda Pública, nos moldes da Lei de Execução Fiscal.... (Continua)

8 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Pena de multa. Caráter extrapenal. Reconhecimento da prescrição e extensão do indulto à pena de multa convertida em dívida de valor. Matérias de competência da autoridade fiscal. Agravo não provido.

«1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, consolidou o entendimento de que «o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015). ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade.

«1. Esta Corte de Justiça, no julgamento de recurso especial - sob a sistemática dos recursos repetitivos - , pacificou o entendimento de que, extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

«1 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a pena de multa, fixada na condenação, configura dívida de valor, que será executada como dívida ativa da União. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

«1. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a pena de multa, fixada na condenação, configura dívida de valor, que será executada como dívida ativa da União. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51. Dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1. Conforme jurisprudência firmada nesta Corte Superior de Justiça no julgamento do EREsp 845.902/RS, a pena de multa, fixada na condenação, configura dívida de valor, que será executada como dívida ativa da União. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Execução penal. CP, art. 51. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública.

1 - A nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Criminal, e tornando-se responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes.

«1. A Terceira Seção do STJ firmou, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a compreensão de que após o trânsito em julgado do édito condenatório a pena de multa torna-se dívida de valor, a ser executada, caso não paga, pela Fazenda Pública. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. CP, art. 51. Dívida de valor. Ilegitimidade do ministério público para execução. Lei 9.268/1996. Agravo regimental desprovido.

«- O CP, art. 51, alterado pela Lei 9.268/1996, passou a considerar a pena de multa aplicada como dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - MULTA - Decisão que, considerando a multa penal como dívida de valor, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinga a punibilidade da aludida pena - Insatisfação ministerial - Pertinência - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal, o que implica na necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114, e não dos prazos previstos na legislação tributária (CTN, art. 174) - Precedentes desta Corte e do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF - Recurso provido.

17 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Pena de multa aplicada em conjunto com sanção corporal, já cumprida. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do apenado. Possibilidade . Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela possibilidade de extinção da punibilidade do sentenciado após o cumprimento da reprimenda corporal, mesmo diante da inadimplência da sanção pecuniária, tornando-se esta dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução penal. Inadimplemento da pena de multa. Possibilidade. Dívida de valor a ser cobrada por execução fiscal. Recurso a que se nega provimento.

1 - Com o advento da Lei 9.268/96, a multa criminal passou a ser considerada dívida de valor e deve ser executada por meio de execução fiscal. Dentro deste contexto não identifico utilidade na manutenção do processo criminal ativo, uma vez que a multa não é mais cobrada por este instrumento. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP Execução penal - Extinção da execução da pena de multa - Indeferimento da inicial de plano por se tratar de dívida de pequeno valor - Art. 1º, da Lei Estadual 14.272/10 - Impossibilidade - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Reprimenda que deve ser cobrada, independentemente de sua quantia - Precedentes - Recurso provido.

20 - TJMG Regime aberto. Não pagamento da pena de multa. Agravo em execução. Regime aberto. Não pagamento da pena de multa estabelecida como condição especial. Regressão de regime. Impossibilidade. Dívida de valor. Inocorrência da falta grave. Agravo provido

«- Na conformidade da orientação doutrinária, malgrado o entendimento em contrário, a Lei 9.268/96, que alterou a redação do CP, art. 51, passou a considerar a pena de multa como dívida de valor, objetivando, dessa forma, impedir a sua conversão em pena privativa de liberdade, bem como a regressão do regime prisional. ... (Continua)

21 - TJSP Juros. Moratórios. Mútuo bancário. Incidência de acordo com a avença, ou seja, a partir da inadimplência. Necessidade. Dívida de valor certo, constituído anteriormente à sentença. Descabimento da pretendida aplicação a partir da citação. Recurso improvido.

22 - TJSP Execução de pena - Extinção da execução da pena de multa - Inexigibilidade do valor nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 - Descabimento - Pecuniária que, embora represente dívida de valor, não perdeu a natureza de sanção penal - Entendimento firmado na decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150/04. Recurso ministerial provido.

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pena de multa. Dívida de valor. Competência. Juízo da Vara da Fazenda Pública. Nova redação do CP, art. 51.

«O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que «Não há falar em competência do Juízo da Execução Penal para decidir a respeito da prescrição relacionada à pena de multa convertida em dívida de valor, uma vez que, independentemente da origem penal da sanção, a multa restou convolada em obrigação de natureza fiscal e, por essa razão, a competência passou a ser da autoridade fiscal. Precedente do STF (AgRg no REsp. 11724378/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 7/5/2018). ... (Continua)

24 - TJSP Pena. Multa. Lei 9268/96. Equiparação à dívida de valor. Texto legal, contudo, que não subtraiu a natureza de sanção penal. Legitimidade do Ministério Público para a execução da pena pecuniária. Impossibilidade de declaração de extinção da punibilidade. Recurso não provido,

25 - STJ Família. Habeas corpus. Execução de alimentos. Exoneração de alimentos. Verba alimentar sem caráter de urgência. Observância do trâmite destinado a dívida de valor. Concessão da ordem.

«1. O devedor de alimentos que obteve sentença de exoneração da obrigação há mais de um ano da expedição do mandado de prisão não deve receber o mesmo tratamento destinado ao devedor relapso, que, de maneira injustificada não recolhe os valores devidos a título de alimentos. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Decisão monocrática. Súmula 568/STJ. Prescrição. Pena de multa. Dívida de valor. Prazo do CP, art. 114, II. Agravo regimental não provido.

«1 - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Competência. Execução de multa advinda de condenação criminal. Dívida de valor. Procedimento atinente à dívida ativa da Fazenda Pública. Admissão, ou não, da anistia ou mesmo da prescrição do crédito pelo Juízo Criminal. Descabimento. Matéria afeta ao Juízo da Fazenda Pública que detém a competência para sua execução. Recurso não conhecido.

28 - STJ Pena. Execução penal. Pena de multa. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade ativa da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Precedentes do STJ. CP, art. 51.

«Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento da sanção corporal pelo condenado. Pena de multa não adimplida. Dívida de valor. Cobrança pela Fazenda Pública. Extinção da punibilidade. Possibilidade.

«1 A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou compreensão de que, transitada em julgada a condenação, a pena pecuniária se converte em dívida de valor, devendo ser cobrada por meio de execução fiscal, pela Fazenda Pública, nos casos de inadimplemento. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Pena de multa aplicada em conjunto com sanção corporal, já cumprida. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do apenado. Possibilidade. Precedentes.

«1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça decidiu, no julgamento do EREsp 845.902/RS, que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, torna-se dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública em caso de inadimplemento. ... (Continua)

31 - TJSP agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. A multa é dívida de valor, porém, mantém sua característica de sanção penal, logo, deve ser executada para cumprir os fins da pena e da individualização penal. Hipossuficiência não provada. Decisão mantida

32 - TJSP Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Juros e correção monetária. Incidência a contar do vencimento. Previsão objetiva do § 1º, do Lei 6899/1981, art. 1º. Precedentes do STJ no sentido de que, sobre dívida de valor líquido, o juro de mora incide a contar do vencimento. Recurso provido.

33 - STJ Execução penal. Multa aplicada cumulativamente à reprimenda corporal. Inadimplemento da sanção pecuniária. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade do agente pelo integral cumprimento pena privativa de liberdade. Possibilidade. Precedente da terceira seção. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção deste STJ decidiu, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ, que a pena de multa, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, a par de possuir natureza penal, constitui dívida de valor, sendo que em caso de inadimplento a legitimidade para sua execução passa a ser da Fazenda Pública e não do Juízo das Execuções Penais.... (Continua)

34 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso ministerial. Indeferimento da inicial e extinção do processo de execução da pena de multa, em razão do pequeno valor da sanção executada, nos termos do art. 1º da Lei Estadual 14.272/10. Inviabilidade da extinção. Pena que, a despeito de ser considerada dívida de valor, não perdeu seu caráter penal. Interesse processual do órgão ministerial na execução da multa. Precedentes. Recurso provido

35 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Seguro na modalidade de sobrevivência. Direito ao resgate. Atualização monetária cabal por se tratar de dívida de valor. Dano moral. Não reconhecimento. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

36 - TJSP Juros. Remuneratórios. Execução por título extrajudicial. Contrato de refinanciamento de divida. Dívidas anteriores que já sofreram incidência de encargos. Cobrança de juros remuneratórios sobre o valor refinanciado. Capitalização. Prática não permitida. Cobrança afastada. Recurso provido em parte.

37 - TJSP Juros moratórios. Termo inicial. Cobrança. Prestação de serviços. Ensino. Mensalidades escolares. Fixação a cada vencimento de mensalidade. Dívida de valor caracterizada, com valor e vencimento certos e de conhecimento do devedor. Inviabilidade, todavia, da reforma da sentença neste aspecto. Incidência do princípio que proíbe a «reformatio in pejus. Ação procedente. Recurso desprovido.

38 - STJ Habeas corpus. Execução penal. CP, art. 51. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Sanção pecuniária pendente de pagamento. Dívida de valor. Legitimidade da Fazenda Pública. Arquivamento da execução criminal. Ordem concedida.

1 - Embora a multa ainda possua natureza de sanção penal, a nova redação do CP, art. 51, trazida pela Lei 9.268/96, determina que após o transito em julgado da sentença condenatória, a pena pecuniária deve ser considerada dívida de valor, saindo da esfera de atuação do Juízo da Execução Penal, e se tornando responsabilidade da Fazenda Pública, que poderá ou não executá-la, de acordo com os patamares que considere relevante.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade na via eleita. Pendência de adimplemento da pena de multa. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais por esta Corte, a qual é destinada a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação a dispositivos da CF/88. Impossibilidade na via eleita. Pendência de adimplemento da pena de multa. Dívida de valor. CP, art. 51. Extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Inviável a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais por esta Corte, a qual é destinada a uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. ... (Continua)

41 - STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51 dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo não provido.

«1 - Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal por ocasião do julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ (DJe 10/9/2015), processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. 2. Cumprida a pena privativa de liberdade, deve ser extinta a punibilidade da ré, independentemente do adimplemento da pena de multa. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Pena de multa. Inadimplemento. CP, art. 51 dívida de valor. Integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Agravo regimental não provido

«1 - Conforme decidido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 4Acórdão/STJ (DJe 10/9/2015), processado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, «Extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a restritiva de direitos que a substituir, o inadimplemento da pena de multa não obsta a extinção da punibilidade do apenado, porquanto, após a nova redação dada ao CP, art. 51 pela Lei 9.268/1996, a pena pecuniária passou a ser considerada dívida de valor e, portanto, possui caráter extrapenal, de modo que sua execução é de competência exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Preliminar. Pleito de sobrestamento do recurso. Impossibilidade. Ausência de determinação nesse sentido nos autos do re 1.377.843. STF. Mérito. Execução penal. Multa criminal. Execução da dívida de valor. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segura nça. Preliminar. Pleito de sobrestamento do recurso. Impossibilidade. Ausência de determinação nesse sentido nos autos do re 1.377.843. STF. Mérito. Execução penal. Multa criminal. Execução da dívida de valor. Legitimidade subsidiária da Fazenda Pública. Precedentes desta corte.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Multa. Inadimplemento. Dívida de valor. CP, art. 51. Reprimenda reclusiva já cumprida. Extinção da punibilidade. Possibilidade de reconhecimento. Precedentes. Violação a dispositivos da CF/88. Análise. Impossibilidade. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão agravada. Insurgência parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.

«1. A Terceira Seção do STJ firmou, no julgamento do EREsp 845.902/RS, a compreensão de que após o trânsito em julgado do édito condenatório a pena de multa torna-se dívida de valor, a ser executada, caso não paga, pela Fazenda Pública. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Furto privilegiado. CP, art. 155, § 2º. Pena exclusiva de multa. Dívida de valor. CP, art. 51. Writ incabível. Súmula 693/STF. Precedente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

... (Continua)

47 - STJ Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Ação regressiva da seguradora contra o causador do dano. Correção monetária. Termo inicial com o pagamento da indenização ao segurado. Momento em que se deu a sub-rogação. Dívida de valor e não de dinheiro. Distinção, de resto, pouco importante. Súmula 188/STF. (Cita jurisprudência com doutrina).

48 - TJSP Execução penal - Pena de multa - Não pagamento - Execução da reprimenda promovida pelo Ministério Público - Multa que, embora constitua dívida de valor, mantém seu caráter de sanção penal - Extinção da punibilidade por hipossuficiência econômica do sentenciado - Possibilidade - Tema Repetitivo 931 do STJ - Necessidade, contudo, de dar oportunidade, ao Ministério Público, de afastar eventual presunção de miserabilidade - Recurso improvido

49 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Prescrição da pena de multa. Dívida de valor. Competência. Juízo da Vara da Fazenda Pública. Nova redação do CP, art. 51. Princípio da colegialidade. Não ocorrência de cerceamento de defesa.

«I - O Regimento Interno desta Corte (arts. 34, VII, e 255, § 4º, I, ambos do RISTJ) permite ao relator dar provimento ao recurso especial após vista ao recorrido, se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou, ainda, a súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, não importando essa decisão em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... (Continua)

50 - TJSP agravo em execução penal. Não provimento do recurso ministerial. A multa é dívida de valor, mantém sua característica de sanção penal, todavia, se sua manutenção se deve à hipossuficiência do agravante, reforçada pelo patrocínio pela Defensoria Pública, não há outra alternativa, senão a extinção da punibilidade. Precedentes do STJ, com mudança de posicionamento anterior. Decisão mantida