direito trabalhista remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO TRABALHISTA. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SANCHES BLANES S/A - CRÉDITO TRABALHISTA -

Decisão agravada que determinou que a recuperanda complementasse o pagamento do crédito trabalhista da credora SELMA SANTIAGO SANCHES, sem aplicação de deságio, «tendo vista que o plano de recuperação judicial deve ser claro, contendo todas as descrições quanto ao pagamento dos créditos e, em caso de ausência, aplicar-se-á o quanto previsto na Lei 11.101/2005 - Inconformismo da recuperanda, que pugna pela aplicação do deságio previsto para os demais credores, em respeito ao princípio da paridade entre credores - Não acolhimento - Plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores e devidamente homologado, que não previu deságio no pagamento de credores trabalhistas, ainda que eventuais - Pagamento do débito, que deve ser feito nos termos do plano - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «A FERNANDEZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES A CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INSS -

Decisão agravada que homologou os cálculos apresentados pelo habilitante com a exclusão das verbas relativas ao INSS - Inconformismo do habilitante - Não acolhimento - As contribuições previdenciárias, como as concernentes ao INSS, não integram a remuneração do empregado, não ostentando, pois, natureza trabalhista, mas sim tributária. A contribuição social constitui prestação pecuniária compulsória devida à União, para custeio de benefícios e prestações, como se infere do art. 149, CF. Além disso, o art. 457, CLT, ao tratar das verbas integrantes da «remuneração do empregado, aponta o valor fixo, gorjetas, gratificações, comissões etc. mas não elenca a contribuição previdenciária como tal - Precedentes desta Corte e do STJ - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TRT3 Anistia. Readmissão. Empregado anistiado. Readmissão. Direitos trabalhistas sonegados durante o período de afastamento. Recuperação do passivo trabalhista inviabilizada pela própria lei. Efeitos prospectivos.

«O cômputo do tempo de serviço entre a dispensa e a readmissão do empregado anistiado não significa a recuperação de passivo trabalhista de forma retroativa, em respeito à própria norma que conferiu o benefício, que não autoriza essa interpretação (Lei 8.878/1994, art. 6º e OJ transitória no 56 da SBDI- I do TST). O máximo que se permite é a recomposição da remuneração, levando-se em conta, para tanto, as vantagens concedidas aos empregados que permaneceram em atividade. Sendo assim, o provimento deve ser voltado para o futuro, deferindo direitos pecuniários exclusivamente a partir da readmissão do empregado.... (Continua)

6 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - CREDOR TRABALHISTA QUE FOI EMPREGADO DA RECUPERANDA EM PERÍODO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SEPARAÇÃO ENTRE CRÉDITO CONCURSAL E EXTRACONCURSAL -

Rescisão do contrato de trabalho que se deu após o pedido de recuperação judicial - Sentença que reconheceu os direitos do credor prolatada após o pedido recuperacional - Alegação do credor de que todo o crédito deve ser excluído da recuperação judicial - Não acolhimento - Natureza concursal do crédito relativo aos serviços prestados tão somente no período anterior ao pedido de recuperação (Lei 11.101/2005, art. 49) - Cisão do crédito (concursal e extraconcursal) - Precedentes desta Egrégia 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Manutenção da decisão agravada - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA -

Decisão agravada que acolheu em parte o pedido, recusando a habilitação da parcela que considerou extraconcursal (honorários de sucumbência) - Inconformismo da devedor - Não acolhimento - Honorária fixada após o pedido recuperatório - Recurso não provido neste capítulo recursal, por maioria de votos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito comercial. Recuperação judicial. Honorários de advogados. Habilitação como crédito trabalhista. Limitação de pagamento anual. Possibilidade, desde que estabelecido no plano de recuperação judicial. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

1 - Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência ou recuperação judicial. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

Pretensão de terceiro à liberação de valores obtidos com a venda de imóvel. Insurgência contra indeferimento. Manutenção. ... (Continua)

11 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA.

Pretensão de terceiro à liberação de valores obtidos com a venda de imóvel. Insurgência contra indeferimento. Manutenção. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Improcedência. Insurgência da credora. Sem pedido de efeito.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO, PARA DETERMINAR A INCLUSÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRABALHISTA DA IMPUGNANTE, EXCLUINDO DO CONCURSO DE CREDORES VERBAS RELATIVAS A MULTAS TRABALHISTAS. INSURGÊNCIA DAS RECUPERANDAS. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 FIXADAS POR SENTENÇA TRABALHISTA. EXIGIBILIDADE DAS MULTAS. VALORES EXCLUÍDOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE, DE OUTRO MODO, NÃO PODEM SER CONSIDERADOS CONCURSAIS. FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

14 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

15 - TJSP Impugnação de crédito em recuperação judicial. Credor trabalhista. Direito ao benefício, não fosse a presunção legal, pelo fato de já ter sido deferido anteriormente pela Justiça do Trabalho. Decisão reformada, agravo provido

16 - TJSP Impugnação de crédito em recuperação judicial. Credor trabalhista. Direito ao benefício, não fosse a presunção legal, pelo fato de já ter sido deferido anteriormente pela Justiça do Trabalho. Decisão reformada, agravo provido

17 - TJSP Impugnação de crédito em recuperação judicial. Credor trabalhista. Direito ao benefício, não fosse a presunção legal, pelo fato de já ter sido deferido anteriormente pela Justiça do Trabalho. Decisão reformada, agravo provido

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. ... (Continua)

19 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

21 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

22 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista e, portanto, que pertence ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador - Verba que ostenta natureza trabalhista, e não tributária, pertencendo, pois, ao trabalhador - Art. 7º, III, CF; art. 2º, § 3º, Lei 8.844/1994; Súmula 353/STJ - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

28 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. ... (Continua)

32 - TRT2 Execução trabalhista. Depósito bancário judicial. Diferença de juros. Direito do credor. Lei 8.177/91, art. 39, § 1º. Lei 6.830/80, art. 9º, I, e § 4º. Hermenêutica. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 2º, § 1º.

«O depósito bancário efetuado à disposição do Juízo e remunerado apenas à razão de 0,5% (meio por cento) não faz cessar a responsabilidade do executado pela diferença dos juros moratórios trabalhistas, devidos à base de 1% (um por cento) ao mês, conforme o Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º. Impossível aplicar-se subsidiariamente o Lei 6.830/1980, art. 9º, I, § 4º, por não se tratar de norma trabalhista específica e porque anterior à edição da Lei 8.177/91, aí incidindo a regra do LICCB, art. 2º, § 1º. O depósito feito apenas para garantia do juízo, com oposição de recursos, não tem efeito liberatório da obrigação trabalhista porque não se disponibiliza de imediato ao credor. Agravo de petição a que se dá provimento a fim de deferir o prosseguimento da execução pelas diferenças de juros até satisfação do crédito. Inteligência que se extrai da Lei 8.177/91. ... (Continua)

33 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF-VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencente, portanto, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Possibilidade de sujeição aos efeitos da recuperação judicial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - STJ Agravo interno em conflito de competência. Juízo trabalhista e da recuperação. Lei 11.101/2005, art. 49, § 1º. Cláusula do plano de recuperação. Cláusula negocial de exoneração dos coobrigados. Validade reconhecida pelo juízo universal. Juízo trabalhista não informado. Determinação de prosseguimento da execução contra os coobrigados. Regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados. Conflito de competência não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Se o juízo trabalhista não é informado da cláusula negocial de exoneração dos coobrigados, aplica-se a regra geral de preservação do direito dos credores contra os coobrigados. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Improcedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Vínculo trabalhista entre habilitante e recuperanda que perdurou de 09/10/2018 a 04/09/2020. Recuperação judicial ajuizada em 11/10/2018. Sentença trabalhista que condenou a recorrente ao pagamento de R$ 21.210,77,00 à agravada (valor histórico). Crédito que é parte concursal, parte extraconcursal. Lei 11.101/2025, art. 49, caput. Doutrina. Crédito extraconcursal que deve ser perseguido pelas vias próprias. Reforma da decisão. Habilitação da parte concursal, nos termos do parecer do vistor oficial.... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO - PRETENSÃO DO MUNICÍPIO DE SOROCABA DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA CONTRATADA, A TÍTULO DE REGRESSO, AO PAGAMENTO DOS VALORES DISPENDIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA.

Competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, deste E. Tribunal de Justiça - Descabimento - Questão controvertida de direito material que não está diretamente relacionada à recuperação judicial da parte ré - Rejeição. ... (Continua)

37 - TJSP Ação declaratória de vínculo trabalhista. Pretensão inicialmente deduzia na Justiça Trabalhista e remetida à Justiça Comum por força do entendimento fixado na ADC 48 a respeito do contrato de transporte rodoviário de carga. Vínculo trabalhista não comprovado. Autor que executava os serviços contratados com veículo próprio, sem exclusividade e era remunerado consoante o frete realizado. Recurso desprovido

38 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ E OUTRAS - PEDIDO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRABALHISTA HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES - DÉBITO QUITADO NOS TERMOS DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Pedido de pagamento de crédito, ao argumento de que as recuperandas quitaram somente um dos seus dois créditos trabalhistas incluídos no quadro geral de credores - Indeferimento do pedido, fundamentado na quitação total do débito concursal - Inconformismo da credora - Não acolhimento - Na recuperação judicial, como os créditos habilitados são classificados por sua natureza (trabalhista, com garantia real, quirografários e de microempresa e empresa de pequeno porte), havendo credor com créditos da mesma classe, no quadro geral de credores deve constar a somatória deles em favor do credor - Inviável a inclusão de créditos de um mesmo credor, da mesma classe, como se fossem pessoas distintas, com o intuito de conferir benefício a determinado credor, sem autorização legal ou assemblear, sob pena de violação do princípio do «par conditio creditorum - Convém registrar, ainda, que a pretensão da agravante encerra comportamento contraditório, porquanto no incidente de habilitação, postulou a inclusão de seus créditos trabalhistas, como um único crédito - Decisão mantida, diante da ausência de amparo legal ou assemblear à pretensão da credora - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

41 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

43 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - VALORES REFERENTES AO FGTS -

Decisão que julgou parcialmente procedente o pedido de habilitação de crédito - Inconformismo das recuperandas - Não acolhimento - O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é direito social pertencente ao trabalhador, conforme preconiza o CF/88, art. 7º, III - Verba que ostenta natureza trabalhista, pertencendo, pois, ao trabalhador - Precedentes do STJ e desta Corte - Crédito sujeito aos efeitos da recuperação judicial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito. Crédito habilitado nos termos do parecer do administrador judicial. Pagamento de parte do valor em ação coletiva trabalhista que não afasta a necessária inclusão do crédito no quadro geral para dar publicidade a todos os credores. Desconto pretendido a ser realizado em prestação de contas. Jurisprudência. Decisão mantida. ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento. Habilitação de crédito trabalhista. Recuperação de crédito. Parcial procedência. Insurgência da recuperanda. Sem pedido de efeito.... (Continua)

47 - STJ Competência. Justiça Trabalhista. Recuperação judicial. Juízo universal. Demandas trabalhistas. Prosseguimento. Impossibilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 4º e 5º. CF/88, art. 114.

«Há de prevalecer, na recuperação judicial, a universalidade, sob pena de frustração do plano aprovado pela assembléia de credores, ainda que o crédito seja trabalhista. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÕES. DIREITO CIVIL. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA, PELOS ADVOGADOS, DE VALORES RECEBIDOS EM PROCESSO TRABALHISTA. RETENÇÃO RECONHECIDA COMO LÍCITA ATÉ O LIMITE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ACERTAMENTO DOS CRÉDITOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Empresarial. Conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Execução trabalhista. Sujeição dos atos expropriatórios ao crivo do juízo universal. Princípio da preservação da empresa.

«1. Apesar de a execução não se suspender em face do deferimento do pedido de recuperação judicial (CTN e Lei 6.830/1980, art. 29, Lei 11.105/2005, art. 6º, § 7º, art. 187), submetem-se ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa. ... (Continua)

50 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «EBF VAZ - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA -

Pedido de habilitação de crédito trabalhista em recuperação judicial - Decisão que julgou procedente a habilitação de crédito, condenando as recuperandas a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa - Inconformismo das recuperandas - Acolhimento parcial. ... (Continua)