advogado autos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Sonegação. Advogado. Autos em carga. Devolução. Ausência. Medida restritiva de direito. Apelação-crime. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório.

«Advogada devidamente intimada na forma da legislação processual que deixa decorrer o prazo sem efetuar a devolução do processo que tem em carga. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

2 - STJ Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«1. A lógica da presunção de ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante de autos físicos, quando da habilitação de advogado com a carga do processo, não se aplica nos processos eletrônicos. ... (Continua)

3 - STJ Advogado. Administrativo. Retirada dos autos por advogado do contribuinte. Possibilidade. Inteligência do art. 89, XVII, do EOAB (Lei 8.906/94) .

«Consoante o disposto no art. 89, XVII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/1994 (LBJ 94/1192), é assegurado ao advogado do contribuinte retirar da Repartição competente, os autos de infração e imposição de multa, para os efeitos de exame e vista do respectivo processo.... (Continua)

4 - STJ Advogado. Retirada de autos para extração de xerocópias.

«Confirma-se o acórdão recorrido, que concedeu, em parte, a segurança para mandar explicitar na portaria judicial impugnada o respeito aos direitos legalmente assegurados aos advogados.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Substabelecimento. Advogado substabelecente sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração outorgado aos advogados substabelecentes. ... (Continua)

6 - STJ Advogado. Retirada dos autos de infração fiscal e imposição de multa, por advogado do contribuinte. Possibilidade. Inteligência do art. 89, XVII, do EOAB (Lei 8.906/94) .

«Consoante o disposto no art. 89, XVII, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - Lei 8.906/1994 (LBJ 94/1.192), é assegurado ao advogado do contribuinte retirar da Repartição competente, os autos de infração e imposição de multa, para os efeitos de exame e vista do respectivo processo.... (Continua)

7 - STJ Processual. Advogado subscritor do agravo sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma certificou que não foi encontrado instrumento de procuração ou de substabelecimento outorgado à advogada que firmou substabelecimento ao advogado que subscreve o presente agravo regimental (fl. 497, e/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«I - É certo que a consignação do nome completo e correto do advogado é necessária para a validade da intimação. Assim, é até despiciendo que o número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil esteja correto, pois mister é que o nome do advogado conste da publicação, como expressamente exige o § 1º do CPC/1973, art. 236. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo em vista a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas e em atendimento aos princípios da celeridade processual e da fungibilidade, acolho os embargos de declaração como agravo regimental. ... (Continua)

10 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de declaração em 1º grau. Nulidade reconhecida. Caráter infringente que é admitido na hipótese, para anular o julgamento em 2º e determinar a devolução dos autos ao Juizado, para realizar a intimação do advogado do embargante, aproveitando-se todos os demais atos realizados no processo. Embargos acolhidos. Recurso provido".

11 - STJ Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.

«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.

«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... (Continua)

13 - TRT3 Publicação em nome de advogado constituído nos autos. Inexistência de nulidade.

«Requerida a publicação das intimações em nome de dois advogados, são elas válidas se realizadas apenas em nome de um deles. Preliminar de nulidade que se rejeita.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Advogado. Vista de autos. Advogado intimado via imprensa a devolver os autos em cartório. Causídico desidioso. Vedação de nova retirada dos autos, no entanto, descabida, ante a ausência de intimação pessoal do advogado para devolução dos autos em cartório. Intimação pelo Diário de Justiça Eletrônica que não a substitui. Recurso provido.

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogados que não possuem a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhes poder. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Intimação. Advogado. Publicação. Nome de advogado. Requisito de validade das intimações. Outros elementos característicos do processo. Exame. Possibilidade. Identificação de grafia incorreta do nome do advogado. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade de se manifestar nos autos. Inexistência. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 236, § 1º.

«... Com efeito. ... (Continua)

20 - STJ Advogado. Intimação. Processo eletrônico. Habilitação do advogado. Recurso. Tempestividade recursal. Inocorrência. Ciência inequívoca da decisão em processo eletrônico. Inaplicabilidade ao processo eletrônico da presunção de ciência, quando da carga do processo pelo advogado (autos físicos). Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Lei 11.419/2006, art. 9º, § 1º. CPC/1973, art. 236. CPC/2015, art. 272.

«... Devolve-se com o presente recurso especial questionamento jurídico acerca da ciência inequívoca da decisão agravada, em razão de o patrono da parte recorrida ter se habilitado nos autos eletrônicos. ... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ).

22 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1 - A advogada subscritora da petição eletrônica dos presentes aclaratórios não possui procuração nos autos, conforme certidão de fl. 307. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

24 - TRT3 Intimação. Advogado. Decisão de embargos declaratórios. Publicação da intimação direcionada a apenas um dos advogados cadastrados nos autos. Nulidade processual. Não caracterização.

«Não há nulidade a ser declarada quando a publicação da intimação da reclamada acerca da decisão de embargos declaratórios prolatada é direcionada a apenas um dos advogados regularmente constituídos nos autos, mormente quando evidenciado o requerimento expresso da reclamada para tal finalidade (cadastramento nos autos e publicação de intimações em nome do advogado). Não se vislumbrando nos autos que a publicação das intimações fosse direcionada a todos os procuradores cadastrados nos autos, impõe-se a aplicação da primeira parte do disposto no artigo 672 do Código Civil (CLT, art. 8º), tendo em vista que o advogado destinatário da publicação está habilitado a praticar todos os poderes que lhe foram atribuídos pela reclamada no instrumento de mandato, incluindo-se a interposição de recurso no prazo legal. Recurso Ordinário que não se conhece, por intempestivo.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. - O agravo interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.

Agravo não conhecido.... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Recurso especial. Advogado com poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. CPC/1973, art. 196. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos.

«1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (CPC, art. 40, IIIc/c Lei 8.906/1994, art. 7º, XV), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (CPC, art. 196 c/c Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou não haver nos autos instrumento de mandato outorgado à advogada subscritora do Agravo Regimental, Dra. Eunice Schumann (fl. 447, e/STJ). ... (Continua)

28 - STJ Advogado. Mandado de segurança. Vista de autos fora de cartório. Processo aguardando providências dos interessados. Advogados sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 40, I. Lei 8.906/1994 (EAOAB), art. 7º, XIII, XV e XVI.

«Aguardando providências dos interessados, ainda que já há algum tempo, o processo não se encontra findo. Logo, não tem o advogado sem procuração nos autos direito de vista fora da escrivania. Em tais circunstâncias, o que se assegura ao advogado é a consulta em cartório e a obtenção de cópias das peças de seu interesse.... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.

«1. A Coordenadoria da Segunda Turma do STJ certificou que não há nos autos instrumento de mandato outorgado à advogada Dra. Cynthia da Rosa Melim, subscritora do Agravo Regimental de fls. 617-6277, e/STJ (fl. 628, e/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. O agravo regimental interposto foi assinado por advogada que não possui a procuração ou o substabelecimento outorgando-lhe poder. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Recurso. Advogado. Indicação dos nomes e endereços completos dos advogados. Prescindibilidade caso constem das procurações anexadas aos autos. CPC/1973, art. 524, III.

«É dispensável a indicação dos nomes e endereços dos advogados, prevista no CPC/1973, art. 524, III, na petição de interposição, se nas cópias das procurações juntadas aos autos se pode verificar de modo inequívoco tais registros. Precedentes do STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente.. Agravo não conhecido.

33 - STJ Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

34 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Cadeia de substabelecimento incompleta. Não conhecimento.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

36 - STJ Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

37 - STJ Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

38 - STJ Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (stj. Súmula 115). Agravo regimental desprovido.

39 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Advogado semprocuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Advogado subscritor sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Conforme consignado na decisão atacada, ao agravo de instrumento devem ser juntadas as peças previstas no CPC, art. 544, § 1º, quais sejam: cópia do acórdão recorrido, da certidão da respectiva intimação, da petição do recurso denegado, das contrarrazões, da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado.... (Continua)

41 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.

42 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.

43 - STJ Processo civil. Recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (stj, Súmula 115). Agravo regimental não provido.

44 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Agravo regimental não conhecido.

45 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

47 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

48 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

49 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Advogado sem procuração nos autos. «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (stj. Súmula 115). Agravo regimental não conhecido.