ato administrativo motivacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Multa de trânsito. Auto de infração. Anulação. Impossibilidade de seu cometimento. Penalidade aplicável somente à pessoa inabilitada a dirigir. Condutor habilitado de acordo com o próprio ato administrativo. Motivação viciada. Sentença de total improcedência que merece reforma. Recurso provido.

2 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Radiodifusão. Irregularidade. Anatel. Auto de infração. Legalidade. Aferição dos requisitos do ato administrativo. Motivação. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu pela legalidade do auto de infração lavrado pelos fiscais da Anatel em desfavor do agravante. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, nos termos do Súmula 7/STJ. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Limitação administrativa. Ato administrativo. Motivação. Mandado de segurança. Alegação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência. Alegação de violação do art. 2 e 50 da Lei 9.784/99. Inexistência. Ato motivado. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Ato administrativo. Motivação. Conveniência e oportunidade. Vereadores. Curso em município diverso. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública com intuito de fazer configurar como improbidade administrativa o custeio de cursos de interesse particular dos vereadores do Município de Caçapava (SP) realizado no Município de Foz do Iguaçu (PR). ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Remoção. Elementos do ato administrativo. Presença de motivação. Mandado de segurança. Não comprovação de direito líquido e certo. Impossibilidade de dilação probatória.

«I - Os atos administrativos têm como parte de seus elementos o motivo e a finalidade, além da forma, competência e objeto. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento. Acordo administrativo. Realização. Concurso público. Ato administrativo. Motivação determinante. Divergência jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Súmula 284/STF. Prestação jurisdicional inadequada. Inovação recursal. Julgamento. Sentido contrário. Pretensão. Interesses. Parte. Violação. Normativos federais. Carência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Exame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Fundamentação constitucional inatacada. Súmula 126/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Multa ambiental. Fundamentação. Ato administrativo não fundamentado. Administrativo e processual civil. Multa. Gradação da penalidade. Ausência de motivação do ato administrativo. Existência de ilegalidade. CF/88, art. 93. IX.

«1 - A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato administrativo. Contra-indicação de candidato em etapa de investigação social. Motivação deficiente por inadequada indicação dos fatos. Nulidade reconhecida.

«1. A atividade administrativa, por qualquer das suas expressões (atos administrativos), deve apresentar-se em conformidade com a lei, sob pena de nulidade dos atos que, por quaisquer de seus elementos, se divorciem dos limites balizados no ordenamento jurídico. Ocorrendo desvio, impõe-se a concessão da segurança para fazer cessar a violação de direito daí decorrente. ... (Continua)

9 - TJPE Administrativo. Servidor público. Reexame necessário e apelação cível em mandado de segurança. Remoção de servidoras municipais. Ato administrativo não motivado. Reexame necessário parcialente, para excluir as astreintes aplicadas pessoalmente às autoridades coatoras.

«1. Rejeitou-se a arguição de inadequação da via eleita, posto que o fundamento central do pleito consiste na ausência de motivação dos atos de remoção, cuja verificação não demanda dilação probatória. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Oficial de justiça. Ato administrativo exarado pela presidência. Remoção ex officio. Ato motivado. Ato administrativo devidamente motivado. Direito líquido e certo. Não comprovação.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança em que a impetrante, oficiala de justiça, se insurge contra ato administrativo de remoção ex officio. ... (Continua)

11 - TJMG Administrativo. Ato. Motivação. Necessidade. Aposentadoria. Revogação. Devido processo legal. Obrigatoriedade.

«A motivação é, em regra, necessária para os atos administrativos, pois permite a verificação, a qualquer momento, da legalidade do ato e garante o acesso ao Judiciário. ... (Continua)

12 - TJSP RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E URBANÍSTICO - ESTABELECIMENTO COMERCIAL - LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA - INDEFERIMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO RESPECTIVO DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - POSSIBILIDADE. 1.

Inobservância do princípio da motivação, por ocasião da decisão proferida no respectivo processo administrativo, reconhecida. 2. O descumprimento do referido princípio conduz, em regra, à nulidade do ato administrativo. 3. Inteligência do art. 13 da Lei Municipal 14.101/06, que regulamenta o processo administrativo, no âmbito Municipal. 4. O dever de motivação dos atos administrativos possibilita o controle de legalidade dos atos administrativos, bem como, o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa. 5. A realidade dos autos demonstra a presença de vício na referida decisão administrativa, que não analisou as respectivas razões do recuso administrativo, oferecido pela parte impetrante. 6. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta, no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 7. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 8. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 10. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte impetrada, desprovidos... (Continua)

13 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Embargos de declaração. Prova pré-constituída. Configuração. Ato administrativo de transferência de policial militar. Ausência de ato administrativo motivado e de formalidade legal. Motivação genérica. Nulidade do ato. Segurança concedida. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Inexistência de omissão. Recurso improvido.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a simples rediscussão da matéria. ... (Continua)

14 - TRT4 Servidor celetista não concursado. Motivação ao ato administrativo demissionário.

«A despedida de empregados de sociedade de economia mista não concursados independe de ato motivado para sua validade. [...]... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Oficial de justiça. Remoção temporária ex officio. Alegação de inexistência de motivação. Vício não constado. Ato administrativo devidamente motivado. Direito líquido e certo. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, consistente na publicação de portaria que designou o impetrante para atuar temporariamente em comarca diversa daquela de lotação. No Tribunal a quo, a ordem foi denegada. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

16 - STJ Concurso público. Magistratura Estadual. Ato administrativo. Requisitos. Investigação social e da vida pregressa do candidato. Ato que não pode revestir-se de subjetividade. Lei Complementar 35/1979 (LOMAN), art. 78, § 2º.

«O ato administrativo, para que seja válido, deve observar, entre outros, o princípio da impessoalidade, licitude e publicidade. Estes três pilares do Direito Administrativo fundem-se na chamada «motivação dos atos administrativos, que é o conjunto das razões fáticas ou jurídicas determinantes da expedição do ato. Tratando-se, na espécie, de ato do tipo discricionário e não vinculado - posto que visa a examinar a vida pregressa e investigar socialmente o candidato à admissão em concurso público -, uma vez delimitada a existência e feita a valoração, não há como o administrador furtar-se a tais fatos. Não se discute, no caso «sub judice, se o ato que prevê a análise da conduta pessoal e social do indivíduo, através da apuração de toda sua vida anterior, é legal ou não, porquanto, notoriamente sabemos que o é. Há previsão tanto na lei (LOMAN, art. 78, § 2º), como nas normas editalícias (item 3.4.1). Entretanto, o que não se pode aceitar é que este ato, após delimitado e motivado, revista-se do caráter da subjetividade, gerando uma verdadeira arbitrariedade.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ato. Anulação. Revogação. Suspensão. Convalidação. Fundamentação. Necessidade de motivação explícita. Lei 9.784/99, art. 50.

«Os atos administrativos, envolvendo anulação, revogação, suspensão ou convalidação devem ser motivados de forma «explícita, clara e congruente. (Lei 9.784/99, art. 50)... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ato. Necessidade de motivação no caso concreto.

«Direito econômico. Cota para exportação de açúcar. A intervenção do Estado na economia deve ser pautada por atos racionais, transparentes, a modo de possibilitar o controle judicial; posta em dúvida a legitimidade do ato administrativo, a autoridade que o praticou deve revelar-lhe os motivos.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Ato. Conceito. Licença para realizar curso de mestrado.

«O ato administrativo não se confunde com o ato da administração. Este de amplidão jurídica maior, fazendo daquele, uma de suas espécies, como também o - ato de administração. Por este, a Administração exerce o seu auto governo. Gera efeitos no âmbito interno. Aqui, a motivação se evidencia por si mesma, qual seja, policiar a atividade da Administração, visando ao seu desenvolvimento interno.... (Continua)

20 - STJ Constitucional. Administrativo. Servidor público. Ex-policial civil. Demissão. Recurso administrativo. Suposto ato de anulação da demissão pelo governador do estado. Ato não publicado. Vigência e eficácia. Ato não datado. Dúvida sobre autenticidade. Dilação probatória. Ausência liquidez e certeza. Recurso desprovido.

«1. São passíveis de correção pela via mandamental os atos de autoridade comissivos e omissivos, marcados de ilegalidade ou abuso de poder e suficientes para ameaçar ou violar direito líquido e certo. Percebe-se que a referida garantia constitucional exige a demonstração de dois pressupostos, sem os quais não se admite utilização dessa via de curso sumário: liquidez e certeza do direito (que pressupõem demonstração por prova pré-constituída nos autos) e comprovação da ameaça ou ataque, por autoridade pública, ao mencionado direito. ... (Continua)

21 - TJPE Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Remoção de servidor público. Ato administrativo devidamente motivado. Impossibilidade do poder judiciário aferir o mérito administrativo. Ausência de inamovibilidade da impetrante. Regularidade da Portaria gab/pcpe 880/2013. Segurança denegada por maioria.

«1. São requisitos de validade dos atos administrativos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. ... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Funcionário público municipal. Guarda. Indenização. Dano moral. Cabimento. Redução. Ato de indisciplina. Punição. Instauração de processo administrativo. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Inobservância. Apelação cível. Responsabilidade civil do município. Remoção do servidor público. Motivação do ato discricionário. Indicação de finalidades disciplinares. Teoria dos motivos determinantes. Invalidade do ato administrativo, ausente viabilização do direito de defesa. Inadequação legal da medida adotada. Indícios de ato de represália da administração. Apontamentos desabonatórios que maculam a honra do agente público. Dano moral in re ipsa. Redução do montante indenizatório.

«I. A remoção de servidor municipal de posto de atuação é ato discricionário, dispensando a motivação da Administração, por se tratar de critério de conveniência e oportunidade. Contudo, uma vez motivado o ato, sua legalidade fica adstrita às razões declinadas, com base na Teoria dos Motivos Determinantes. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato demissório. Motivação per relationem. Possibilidade. Autonomia entre as esferas penal e administrativa. Absolvição na seara penal por insuficiência de provas. Irrelevância.

«1 - A técnica da motivação per relationem se mostra compatível com o princípio da motivação dos atos administrativos. Assim, a remissão feita pela autoridade apontada como coatora aos fundamentos (de fato e/ou de direito) adotados na manifestação do Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo e, ainda, ao parecer formulado pela Assessoria Jurídica, constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que referida autoridade se reportou como razão de decidir. Precedentes: AgInt nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/11/2017; RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 10/05/2017. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Servidor público. Remoção ex officio. Ausência de motivação do ato administrativo. Ilegalidade reconhecida. Recurso especial provido. Agravo regimental do estado desprovido.

«1. O Lei 9.784/1999, art. 50 exige que todo ato administrativo que negar, limitar ou afetar direitos e interesses do administrado deve ser devidamente motivado. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Remoção ex officio de policial militar. Segurança concedida na origem, por ausência de motivação do ato impugnado. Inviabilidade de motivação posterior, sob pena de esvaziamento das garantias do servidor e do administrado em geral. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Rememorando brevemente o histórico da causa, LEONARDO FERREIRA DE MENESES DOS SANTOS (ora agravado), Policial Militar do ESTADO DO PIAUÍ (agravante), impetrou Mandado de Segurança contra ato do Senhor Comandante Geral da Polícia Militar, no qual impugna sua remoção ex officio da cidade de Teresina/PI para Bom Jesus/PI. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Mudança de turno operada unilateralmente pela administração. Discricionariedade administrativa. Acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Motivação do ato administrativo. Matéria fático-probatória delimitada pelo instância ordinária. Incursão. Impossibilidade (Súmula 7/STJ). Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões necessárias à solução da controvérsia, motivando sua decisão com a aplicação do direito que entendeu cabível à espécie. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Radiodifusão. Revogação de outorga anteriormente concedida. Ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade. Direito líquido e certo. Segurança concedida.

1 - O ato administrativo requer a observância, para sua validade, dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previstos no caput da CF/88, art. 37, bem como daqueles previstos no caput da Lei 9.784/99, art. 2º, dentre os quais os da finalidade, razoabilidade, motivação, segurança jurídica e interesse público. ... (Continua)

28 - TRT3 Dispensa de empregado público concursado. Necessidade de prévio procedimento administrativo e de motivação do ato demissional.

«Deve-se instaurar procedimento administrativo para motivar eventual dispensa dos empregados públicos concursados, assegurando-lhes o contraditório e a ampla defesa, por aplicação dos princípios constitucionais (art. 37 da CR/88 e recente posicionamento do E. STF no RE 589998/PI). Estando o ato de dispensa devidamente motivado, esta produzirá plenamente seus efeitos.... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Decadência. Ato administrativo desmotivado. Motivação perante o Judiciário. Prazo.

«Obtida a motivação do ato administrativo que colocou o magistrado em disponibilidade, somente, perante o Judiciário, é da publicação desta decisão que corre o prazo decadencial. Recurso provido.... (Continua)

30 - STJ Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Ato formal de indiciamento. Fato ilícito e imputação jurídica clara e objetivamente expostos no processo administrativo. Legalidade. Demissão. Ato administrativo motivado e fundamentado em relatórios de comissão processante.

«1. Os autos dão conta de que ora agravante respondeu a sindicância e processo administrativo disciplinar, pela conduta consistente em modificar o formulário de sua própria avaliação, o que culminou com a demissão do cargo de analista processual, do Quadro de Pessoal do Ministério Público do Rio de Janeiro, na forma do art. 40, II c/c art. 5, I, do Decreto-lei estadual 220/1975. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito administrativo e tributário. Cancelamento de incentivos fiscais concedidos pelo fundo de investimento da amazônia. Regularidade do processo administrativo. Motivação do ato administrativo.

«1. O ato de cancelamento de incentivos fiscais foi motivado, uma vez que o conjunto fático-probatório corroborou a existência de desvio de recursos públicos. ... (Continua)

32 - TJMS Meio ambiente. Recurso de apelação. Embargos à execução. Auto de infração ambiental. Mérito do ato administrativo. Impossibilidade de revisão pelo Poder Judiciário. Princípio da separação dos poderes. Nulidade parcial da sentença. Julgamento do mérito. Interpretação Lógico-Sistemática do pedido. Multa fixada em patamar superior ao mínimo legal. Necessidade de fundamentação. Ato administrativo nulo. CPC/2015, art. 1.013.

«01. Em casos de análise do mérito de ato administrativo que imputa multa ao administrado, a atuação do Poder Judiciário limita-se ao exame da regularidade e da legalidade de tal ato, sendo vedada a fixação de um novo valor para a referida penalidade, sob pena de ofender o princípio da separação dos poderes. Nulidade do capítulo da sentença que reduziu o quantum da multa questionada. ... (Continua)

33 - TRT3 Concurso público. Exame médico pré-admissional. Reprovação. Validade do ato administrativo.

«Evidenciado por prova pericial nos autos que o demandante não possui a incapacidade física detectada no exame médico pré-admissional procedido pela ECT, encontrando-se plenamente apto para a admissão, não se pode chancelar o ato administrativo que eliminou o demandante do concurso público ao qual se submeteu para o exercício do cargo de carteiro, porquanto inválida a respectiva motivação.... (Continua)

34 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INADMISSIBILIDADE - REQUISITOS FORMAIS DO ATO - AUSÊNCIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - INEXISTÊNCIA - ILEGALIDADE - OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.

Como manifestação unilateral de vontade da Administração o ato administrativo deve atender aos requisitos necessários à sua formação e eficácia, assim considerados a competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Ausente quaisquer desses elementos o ato administrativo não se aperfeiçoa e não adquire eficácia para produzir efeitos válidos. ... (Continua)

35 - TJSP Ato administrativo. Anulação. Ato que determinou o fechamento de acesso viário de estabelecimento comercial para zona residencial. Alvará de 1987 que não impedia o acesso. Projeto não executado. Ausência de direito adquirido. Aprovação do projeto atual na vigência da nova lei, impedindo o acesso. Expressa restrição que não foi impugnada à época. Prescrição. Auto de conclusão, do qual consta que as ressalvas foram atendidas não pode ser interpretado como reconsideração tácita. Atos administrativos que devem ser expressos. Havendo restrição ao direito de construir que não foi observada, correta a ordem administrativa de fechamento do acesso viário. Ato administrativo devidamente motivado. Prova requerida para comprovar a utilidade pública do acesso. Autora que não tem legitimidade para tutelar interesse de terceiros. Apelo desprovido.

36 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Processo administrativo. Policial militar. Promoção por ato de bravura. Recusa. Vício de motivação. Fatos estranhos ao caso apreciado pela autoridade militar impetrada. Teoria dos motivos determinantes. Ato inválido. Concessão parcial da ordem.

«1 - A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da teoria dos motivos determinantes. Inteligência da Lei 9.784/1999, art. 50, § 1º. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Provimento de vaga mediante remoção. Anulação do edital. Falta de motivação do ato administrativo. Ofensa ao princípio da legalidade.

«1. A invalidação do ato nulo se perfaz com a prática de outro ato administrativo, também sujeito aos princípios norteadores da Administração Pública. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e tributário. Ato administrativo discricionário. Dação em pagamento. Indeferimento do pedido. Ausência de motivação. Respaldo legal.

«Nos atos discricionários, desde que a lei confira à administração pública a escolha e valoração dos motivos e objeto, não cabe ao judiciário rever os critérios adotados pelo administrador em procedimentos que lhe são privativos, cabendo-lhe apenas dizer se aquele agiu com observância da lei, dentro da sua competência. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Indeferimento de autorização para funcionamento de curso superior. Ausência de motivação do ato administrativo. Nulidade.

«1. A margem de liberdade de escolha da conveniência e oportunidade, conferida à Administração Pública, na prática de atos discricionários, não a dispensa do dever de motivação. O ato administrativo que nega, limita ou afeta direitos ou interesses do administrado deve indicar, de forma explícita, clara e congruente, os motivos de fato e de direito em que está fundado (Lei 9.784/1999, art. 50, I, e § 1º). Não atende a tal requisito a simples invocação da cláusula do interesse público ou a indicação genérica da causa do ato. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Fundamentação. Servidor público. Nomeação. Anulação. Falta de motivação do ato administrativo. Não observância do devido processo legal. CF/88, art. 5º, LIV.

«É nulo o ato administrativo que, sem ostentar a necessária motivação, invalida nomeação de candidato aprovado em concurso público. Conforme entendimento firmado pelo STF, «tratando-se de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulação não prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada (RE 199.733/MG, Rel.: Min. Marco Aurélio, DJU de 30/4/1999).... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Decreto 4.553/2002. Documentos classificados como reservados. Ato administrativo motivado. Controle do judiciário. Impossibilidade.

«1. A documentação. cujo acesso foi negado ao impetrante. foi classificada como reservada, com base no Decreto 4.553/02, que regulamentou a Lei 8.159/91, que, por sua vez, cuida da política nacional de arquivos públicos e privados. ... (Continua)

42 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Afastamento da impetrante da função de professora coordenadora. Direito ao exercício da função assegurado por decisão judicial. Pedido de recondução indeferido, por falta de amparo legal. Ato administrativo desprovido de motivação. Ilegalidade. Violação ao CF/88, art. 37, «caput. Ausência das formalidades legais, que acarreta nulidade do ato administrativo. Sentença concessiva da segurança mantida. Remessa necessária improvida.

43 - STJ Administrativo. Servidor público. Remoção por interesse público. Inexistência de motivação do ato administrativo. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - a Corte a quo concluiu que «O ato de transferência é reputado ilegal pela ausência de motivação. Fundamentalmente, a remoção do impetrante para outro local de trabalho, face aos elementos trazidos nestes autos, carece da necessária e legítima motivação, uma vez que não há subsídios concretos e convincentes acerca da necessidade da remoção, que se deu de forma genérica e evasiva (fls. 138, e/STJ). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Alegação de ausência de motivação do ato administrativo. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, concluiu pela motivação da multa administrativa imposta pelo INMETRO, bem como pela proporcionalidade e razoabilidade da sanção aplicada. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Procedimento administrativo. Requerimento administrativo. Direito de petição. Ausência de manifestação pela autoridade impetrada. Ato omissivo.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pelo MUNICÍPIO DE PEREIRA BARRETO contra ato omissivo do Ministro de Estado de Minas e Energia, em que se objetiva a determinação à autoridade impetrada que apresente decisão com a motivação para alterar o objeto licitado. ... (Continua)

46 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Ação pela qual candidato ao cargo de Soldado Policial Militar insurge-se contra eliminação advinda de fatos apurados em investigação social. Improcedência. Motivação exposta no curso do processo, de forma a convalidar ato administrativo. Impossibilidade de, desde que não constatado desvio de finalidade, reapreciar os elementos que motivaram a comissão do concurso em decidir pela eliminação mérito do ato administrativo. Manutenção da sentença de improcedência. Recurso improvido.

47 - TRT3 Conselho regional. Dispensa. Dispensa de empregado de conselho profissional. Motivação do ato. Procedimento administrativo prévio. Garantia do contraditório e da ampla defesa.

«A dispensa de empregado de conselho profissional que, embora regido pela CLT e sem estabilidade no emprego, foi admitido através de concurso público, demanda motivação do ato, no qual a prerrogativa resilitória do reclamado é restringida, impedindo-a de praticá-lo de forma meramente arbitrária. Esse entendimento ampara-se nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos administrativos (art. 37, da CF). É dever da Administração Pública, inclusive a Indireta, motivar os seus atos, os quais se vinculam aos motivos apresentados, conforme teoria dos motivos determinantes. Assim, atribuído um motivo ao ato de dispensa, o desligamento do empregado estará submetido à legalidade e real existência desse motivo indicado, sob pena de sua nulidade e retorno ao status quo ante, em conformidade com a referida teoria. Assim, há que se ter, comprovadamente, um motivo para a dispensa do empregado público, sendo-lhe assegurado o contraditório e a ampla defesa, através de um procedimento administrativo, pois este tem o direito de titulação, de investidura e de permanência no emprego enquanto bem servir, ou ainda, enquanto a Administração Pública Indireta não apresente uma justificativa plausível para a sua dispensa.... (Continua)

48 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Servidor público. Gratificação pelo exercício de cargo comisionado. Ato administrativo formal. Reconhecimento de estabilidade financeira à percepção de gratificação. Cessação abrupta. Ausência de motivação. Imposição de correspondência entre a motivação do ato e uma finalidade pública real. Necessidade de Lei local regulamentadora. Agravo a que se nega provimento.

«1. A vedação à concessão de liminares e antecipações de tutela contra a Fazenda Pública restringe-se, como é sabido, às hipóteses que impliquem liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores, hipótese na qual não se enquadra a lide dos autos. De fato, não há que se falar em aumento de despesa do Município agravante, eis que do ato de estabilidade financeira não decorre qualquer aumento da folha de pagamento com pessoal, tendo em vista que a mesma nada mais consiste do que o reconhecimento do direito à incorporação aos vencimentos do servidor público de gratificação ou comissão que o mesmo já vinha percebendo da Edilidade ao longo de sua vida funcional, derivada do exercício de função de confiança ou de cargo em comissão que tenha ocupado por um lapso temporal que a lei fixe como mínimo hábil a ensejar a sua concessão. Ademais, pacífico é o entendimento segundo o qual, aos processos que versem sobre matéria que possuam reconhecido caráter alimentar, não incide o óbice à concessão de liminares e à antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, decorrente do disposto na Lei 9.494/97, por afigurar-se, na hipótese, como procedimento acautelador do possível direito do autor, justificado pela iminência de prejuízo irreparável. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Administrativo. Multa. Inmetro. Necessidade de motivação do ato que fixou o valor da multa. Questão de direito e não de fato. Inteligência do Lei 9.933/1999, art. 9º. § 1º. Indispensabilidade de motivação do ato administrativo que fixa sanção. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença de primeiro grau, que, reconhecendo a ausência de motivação do ato, reduziu o valor da multa para o mínimo legal.

«1. A controvérsia posta nos autos é diversa daquela discutida no recurso representativo de controvérsia REsp. 1.102.578/MG, da relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, uma vez que não se discute, sequer implicitamente, a legalidade das normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Declaração de nulidade de ato administrativo. Suspensão do benefício previdenciário. Inexistência dos requisitos do ato administrativo. Honorários advocatícios. Pleito de majoração. Valor não irrisório. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que não admitiu ambos os Recursos Especiais por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)