cf 88 art 40
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Serventias não oficializadas. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 236 e CF/88, art. 40, II.

«Os Notários e Oficiais de Registro, considerados servidores públicos, são alcançados pela norma da CF/88, art. 40, II esta que não colide com o contido no CF/88, art. 236.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b

«A CF/88, art. 40, III, «b e a norma correspondente da Constituição Mineira são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b.

«O CF/88, art. 40, III, «b e a norma correspondente da CE-PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.... (Continua)

4 - STF Administrativo. Servidor público. Autonomia municipal. CF/88, art. 40, § 4º.

«De qualquer maneira, se é exato que a CF/88 confere autonomia aos Municípios, nos termos dos arts. 29, 30 e 31, exato também é que deles exige o cumprimento de seus princípios (CF/88, art. 29). E um desses princípios é o do CF/88, art. 40, § 4º, que não se aplica apenas aos servidores públicos federais, mas, também, aos estaduais e municipais.... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serviços notariais e de registro. Aposentadoria compulsória. Possibilidade. CF/88, art. 40, II.

«Aos tabeliães e oficiais de registro, na qualidade de servidores públicos, aplica-se a aposentadoria compulsória por implemento de idade, nos termos do CF/88, art. 40, II.... (Continua)

6 - STF Administrativo. Tabeliães. Serventuários de cartórios de notas e registros. Aposentadoria compulsória. CF/88, art. 40, II.

«Os tabeliães, ou titulares das serventias de notas e registros, estão sujeitos à aposentadoria compulsória por implemento de idade. CF/88, art. 40, II. Precedente do STF: RE 178.236/RJ, Gallotti, Plenário 07/03/96.... (Continua)

7 - STJ Mandado de segurança. Pensão especial. Filha inupta de magistrado. CF/88, art. 40, § 5º.

«A pensão recebida na qualidade de filha inupta de magistrado é de caráter especial, prevista na Lei 4.468/1990 do Estado do MA, no percentual de 50% sobre a remuneração ou proventos do «de cujus, a ela não se aplicando o CF/88, art. 40, § 5º.... (Continua)

8 - STF Servidor público. Administrativo. Remuneração. Policial Militar. Aposentadoria. Paridade com os da ativa. CF/88, art. 40, § 8º

«1. A regra da paridade estabelecida no CF/88, art. 40, § 8º não autoriza negarem-se aos inativos benefícios ou vantagens concedidos aos vencimentos do cargo correspondente. 2. Recurso extraordinário desprovido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. Atividade administrativa. CF/88, art. 40, III, «b.

«O CF/88, art. 40, III, «b e a norma correspondente da Constituição do Estado do Paraná são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.... (Continua)

10 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Professor. Gratificação. CF/88, art. 40, III, «b.

«O CF/88, art. 40, III, «b e a norma correspondente da CF/PR são de interpretação restrita. Buscam incentivar o professor, no desempenho da atividade didática, árdua para sua natureza e tão relegada pelo Estado. Gratificação ou qualquer outro benefício funcional é em razão da atividade específica. Não alcança professor no desempenho de atividade administrativa.... (Continua)

11 - STF Administrativo. Servidor Público. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º da CF/88, art. 40 que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º da CF/88, art. 40 - «até o limite estabelecido em lei» - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. Precedentes do STF: MI 211, MS 21.521, RREE 161.224, 179.646 e 140.863, MI 274 (AgRg).»... (Continua)

12 - STF Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b.

«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122-SC, Brossard, 18/03/92; ADIn 152-MG, Galvão, 18/03/92; RE 131.736-SP, Pertence, 24/08/93.... (Continua)

13 - STF Servidor público aposentado. Aposentadoria. Vale-refeição. CF/88, art. 40, § 4º.

«O STF tem entendido, por ambas as suas Turmas, que o vale-alimentação, auxílio-alimentação ou vale-refeição não se estende aos inativos por força do § 4º do CF/88, art. 40, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 236.449). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido.... (Continua)

14 - TRT2 Seguridade social. Aposentadoria compulsória. Servidor público celetista. Aviso prévio e indenização de 40% sobre FGTS. Indevidos. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«A aposentadoria no serviço público é obrigatória aos 70 anos de idade, nos termos do CF/88, art. 40, § 1º, II. Por conseguinte, indevido o pagamento de aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, uma vez que tal penalidade incide apenas quando a rescisão contratual decorre de dispensa sem justa causa ou rescisão indireta.... (Continua)

15 - STF Servidor público. Adicional de insalubridade. Não aplicação do CF/88, art. 40, § 4º (§ 8º na redação da Emenda Constitucional 20/98) .

«O adicional de insalubridade não é vantagem de caráter geral, pressupondo atividade insalubre comprovada por laudo pericial. Não pode ser estendida indiscriminadamente a todos os servidores da categoria, ativos e inativos, não se aplicando o CF/88, art. 40, § 4º.... (Continua)

16 - STF Administrativo. Servidor público. Pensão. Valor correspondente a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 37, XI e CF/88, art. 40, § 5º.

«O STF, no julgamento do Mandado de Injunção 211-8, proclamou que o CF/88, art. 40, § 5º encerra uma garantia auto-aplicável, que independe de lei regulamentadora para ser viabilizado, seja por tratar-se de norma de eficácia contida, como entenderam alguns votos, seja em razão de a lei nele referida não poder ser outra senão aquela que fixa o limite de remuneração dos servidores em geral, na forma do CF/88, art. 37, XI, como entenderam outros.... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Contribuição previdenciária. Ipergs. Servidor aposentado. Incidência. Base de cálculo. CF/88, art. 40, § 21. Moléstia grave. Lce-10098 de 1994, art. 2. Valor. Devolução. Termo inicial. Reexame necessário. Súmula STJ-490. Apelação cível e reexame necessário. Previdência pública. Servidor público inativo. Doença incapacitante. Contribuição previdenciária. Base de incidência. CF/88, art. 40, § 21.

«Tratando-se de servidor inativo portador de doença incapacitante, nos termos do artigo 158, § 1º, da Lei Complementar Estadual 10.098/94 tem aplicação o § 21 do CF/88, art. 40, por ser norma de eficácia plena. Deve, por consequência, a contribuição previdenciária incidir apenas sobre as parcelas dos proventos que superem o dobro do limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.... (Continua)

18 - STF Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Nova investidura. Impossibilidade de acumulação. Emenda Constitucional 20/1998, art. 11. CF/88, art. 40.

«O Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 contém regramento explícito quanto à impossibilidade de acumulação de proventos decorrentes de aposentadorias regidas pelo CF/88, art. 40.... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão. Proventos. Vencimentos. Valor. CF/88, art. 40, § 5º.

«A teor do § 5º do CF/88, art. 40, a pensão corresponde à «totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Eis o mandamento constitucional a sofrer temperamento próprio à legitimidade quantitativa da parcela. O que se contém na parte final do preceito outro sentido não possui senão o de enquadrar o valor da pensão nos limites próprios aos proventos e vencimentos, sob pena de submissão da regra asseguradora da totalidade referida ao legislador ordinário.... (Continua)

20 - TJRS Direito público. Contribuição previdenciária. Incidência. Imunidade. CF/88, art. 40, § 21. Emenda constitucional 47 de 2005. Doença incapacitante. Lce-10098 de 1994, art. 158, § 1º. Regulamento. Desnecessidade. Valor. Devolução. Termo inicial. Correção monetária. Juros de mora. Percentual. Honorários advocatícios. Sucumbência. Apelação cível. Previdência pública. Pensionista. Moléstia grave. Contribuição previdenciária. Base de incidência. CF/88, art. 40, § 21 da república.

«Tratando-se de pensionista de extinta servidora pública portadora de doença incapacitante, tem aplicação o § 21 do CF/88, art. 40 - Constituição Federal, por ser norma de eficácia plena. Deve, por consequência, a contribuição previdenciária incidir apenas sobre as parcelas da pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido pelo Regime Geral de Previdência Social.... (Continua)

21 - STF Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.

«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40 - até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: Ag. Reg. no Mand. de Inj. 274-6/DF em que fui Relator.... (Continua)

22 - STF Constitucional. Administrativo. Servidor público. Professor. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, III, «b».

«A aposentadoria especial de professor, com vencimentos integrais, aos trinta anos de serviço e da professora aos vinte e cinco anos, limita-se ao efetivo exercício das funções de magistério (CF/88, art. 40, III, «b»). Tendo em vista o seu caráter excepcional, tem interpretação estrita. Precedentes do STF: ADIn 122, Brossard; ADIn 152, Galvão; Rec. Ext. 131.736, Pertence.»... (Continua)

23 - TRT3 Seguridade social. Empregado público. Aposentadoria compulsória. Aposentadoria compulsória. Empregado público celetista. Autarquia municipal. CF/88, art. 40, § 1º, II aplicabilidade.

«O disposto no CF/88, art. 40, § 1º, inciso II, que extingue inexoravelmente o vínculo empregatício aos 70 anos de idade, se aplica aos servidores públicos, estatutários e celetistas, sem distinção.... (Continua)

24 - STF Seguridade social. Mandado de injunção. Direito administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º, III. CF/88, art. 5º, LXXI. Lei 8.213/1991, art. 57 e Lei 8.213/1991, art. 58. Decreto 3.048/1999, art. 64, e ss.

«Ordem injuncional fundada na inexistência de norma regulamentadora do CF/88, art. 40, § 4º, III, a impedir o exercício de direito constitucionalmente assegurado, qual seja, a aposentadoria especial do servidor público que exerce atividades sob condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. Ao julgamento do MI 721-7/DF, o Plenário do STF fixou o entendimento de que, evidenciada a mora legislativa em disciplinar a aposentadoria especial do servidor público prevista no CF/88, art. 40, § 4º, se impõe a adoção supletiva, via pronunciamento judicial, da disciplina própria do Regime Geral da Previdência Social, a teor do Lei 8.213/1991, art. 57. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

25 - STF Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.

«A norma inserta na CF/88 sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40 - até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: Ag. Reg. no Mand. de Inj. 274-6-DF em que funcionei como Relator - Ementário 1.728.1, cujo acórdão foi publicado em 03/12/93.... (Continua)

26 - STF Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. CF/88, art. 40, § 5º.

«O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 (Boletim 87/5.113) e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do CF/88, art. 40, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acórdão da 1ª T. no RE 140.863, DJ 11/03/94).... (Continua)

27 - STF Servidor público. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, § 4º. Interpretação da alusão final «na forma da lei, contida nesse dispositivo.

«O § 4º do CF/88, art. 40 é auto-aplicável, sendo a alusão final «na forma da lei indicativa de que se há de levar em consideração, para essa extensão, não só a natureza da vantagem concedida aos em atividade, para se verificar adaptações feitas pela lei para atender a essa extensão.... (Continua)

28 - TJRS Seguridade social. Aposentadoria especial. CF/88, art. 40, § 4º. Mora legislativa da União. CF/88, art. 24, §§ 3º e 4º.

«A mora legislativa, quanto à disciplina das aposentadorias especiais, CF/88, art. 40, § 4º, concentra-se na União, tocando a ela a primazia em assim dispor (CF/88, art. 24, § 1º), submetendo-se a competência supervieniente dos Estados à Lei posterior (§§ 3º e 4º, art. 24, CF/88), o que evidencia estarem tais unidades federadas submissas, no ponto, ao que vier a ser estabelecido por aquela. Reconhecendo o Supremo Tribunal Federal mora legislativa da União, ao conceder vários mandados de injunção em relação a servidores estaduais, bem se infere não estar a falta centrada na conduta do Estado do Rio Grande do Sul.... (Continua)

29 - STF Seguridade social. Servidor público. Administrativo. Professor. Aposentadoria especial. Requisitos. Efetivo tempo de magistério. Precedentes do Pleno do STF. CF/88, art. 40, III, «b.

«Magistério. Aposentadoria especial: CF/88, art. 40, III, «b. O direito à aposentadoria especial dos professores só se aperfeiçoa quando cumprido totalmente o requisito temporal do «efetivo exercício em função de magistério, excluída qualquer outra. Precedente do Tribunal Pleno.... (Continua)

30 - STF Seguridade social. Servidor público. Pensão. Limite. CF/88, art. 40, § 5º.

«A norma inserta na Constituição Federal sobre o cálculo de pensão, levando-se em consideração a totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, tem aplicação imediata, não dependendo, assim, de regulamentação. A expressão contida no § 5º do CF/88, art. 40 - «até o limite estabelecido em lei - refere-se aos tetos também impostos aos proventos e vencimentos dos servidores. Longe está de revelar porta aberta a que o legislador ordinário limite o valor da pensão a ser percebida - precedente: agravo regimental no Mandado de Injunção 274-6-DF, em que funcionei como Relator, cujo acórdão foi publicado no DJ de 03/12/93.... (Continua)

31 - STF Seguridade social. Servidor público. Pensão. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido (CF/88, art. 40, § 5º).

«O Plenário do STF não conheceu dos Mandados de Injunção 211 e 263, que visavam à elaboração da lei, a que se refere o § 5º do CF/88, art. 40, porque o considerou auto-aplicável. Nesse sentido, também, acórdão da 1ª Turma no RE 140.863 (DJ 11/03/94, p. 4.113, Ementário 1736-03).... (Continua)

32 - TJRJ Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Doença incurável. Revisão de benefício aposentadoria por invalidez. Benefício concedido com base no inc. I, § 1º do CF/88, art. 40.

«Não incidência da Emenda Constitucional 41/2003 que extinguiu o cálculo integral para os benefícios concedidos nos termos do art. 40, § 3º. Hipótese de aplicação da excepcionalidade prevista no CF/88, art. 40, § 1º, I. Direito à percepção da aposentadoria na forma integral. Desprovimento do recurso.... (Continua)

33 - STF Servidor. Tempo de serviço. Professor. CF/88, art. 40, § 5º. Pensão. Relação jurídica regida pela CLT. Precedente.

«De acordo com o entendimento consolidado do Supremo, - no julgamento pelo Plenário do Mandado de Segurança 24.523-9/DF, em que designado redator para o acórdão o ministro Sepúlveda Pertence - , não se aplica aos servidores submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho o disposto no CF/88, art. 40, § 5º, com redação anterior à Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

34 - STF Seguridade social. Administrativo. Registro público. Notário. Aposentadoria dos titulares das serventias de notas e registros. Aplicação a eles da aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, II. CF/88, art. 236. ADCT da CF/88, art. 31.

«- Há pouco, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, ao julgar o RE 178.236, relator o Sr. Ministro Octavio Gallotti, decidiu que os titulares das serventias de notas e registros estão sujeitos à aposentadoria compulsória prevista no CF/88, art. 40, II. Entendeu a maioria deste Tribunal, em síntese, que o sentido do CF/88, art. 236 foi o de tolher, sem mesmo reverter, a oficialização dos cartórios de notas e registros, em contraste com a estatização estabelecida para as serventias do foro judicial pelo art. 31 do ADCT/88; ademais, pelas características desses serviços (inclusive pelo pagamento por emolumentos que são taxas) e pelas exigências feitas pelo CF/88, art. 236 (assim, o concurso público de provas e títulos para provimento e o concurso de remoção), os titulares dessas serventias são servidores públicos em sentido amplo, aplicando-se-lhes o preceito constitucional relativo à aposentadoria compulsória determinada pelo citado CF/88, art. 40, II. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Pensão por morte. CF/88, art. 40, § 5º, em sua redação originária.

«Nos termos da redação originária do CF/88, art. 40, § 5º, o benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. ... (Continua)

36 - STF Mandado de injunção. Seguridade social. Novas hipóteses de aposentadoria especial. Faculdade do legislador. CF/88, art. 40, § 1º.

«O § 1º do CF/88, art. 40 só faculta ao legislador, mediante lei complementar, estabelecer exceções ao disposto no inc. III, «a, e «c, ou seja, instituir novas hipóteses de aposentaria especial, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas. Tratando-se de mera faculdade conferida ao legislador, que ainda não a exercitou, não há direito constitucional cujo exercício dependa de norma regulamentadora. Precedente do STF. Mandado de Injunção não conhecido por impossibilidade jurídica do pedido.... (Continua)

37 - STF Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão. Constitucional. Pensionistas. Pensão integral. CF/88, art. 40, § 5º. Auto-aplicabilidade.

«Estabelecendo o § 5º do CF/88, art. 40, que a pensão corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, segue-se a impossibilidade de uma lei dispor a respeito de um limite que esteja abaixo da totalidade referida. A frase, posta no citado § 5º do art. 40 - «até o limite estabelecido em lei - deve ser entendida da seguinte forma: observado o limite posto em lei a respeito da remuneração dos servidores públicos, vale dizer, a lei referida no inc. XI do CF/88, art. 37. Precedentes do STF: MMII 211-DF e 263-DF. MS. 21.521-CE, RREE 161.224-CE, 179.646-MG e 140.863-AM, MI 274 (AgRg)-DF. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

38 - TRT2 Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria Compulsória. Empregado Público. Aplicabilidade do CF/88, art. 40, § 1º, II. Não obstante o reclamante ter sido contratado pelo regime celetista, a ruptura do contrato de trabalho, conforme previsto no CF/88, art. 40, § 1º, II, é medida que se impõe a toda a Administração Pública Direta e Indireta, como é o caso da recorrida. Recurso ordinário a que se nega provimento.

39 - STF Servidor público. Hermenêutica. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Pensionista. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Serventuários de cartório. Aposentadoria compulsória. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e STJ. CF/88, arts. 40, § 1º, II e 236. Lei 8.935/94, art. 39.

«O STF, ao apreciar a ADI 2.602/MG em 24/11/2005, firmou entendimento no sentido de que o CF/88, art. 40, § 1º, II, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional 20/98, não se aplica aos notários e registradores, à consideração de que esses não ocupam cargo público, de modo que não podem ser alcançados pela determinação prevista na citada norma quanto à compulsoriedade da aposentadoria aos setenta anos de idade. Em razão da manifestação do Pretório Excelso acerca da interpretação que deve ser dada ao CF/88, art. 40, § 1º, II, esta Corte Superior modificou entendimento anteriormente adotado, para afastar a aplicação da regra referente à aposentadoria compulsória quando se tratar dos aludidos serventuários. Não se aplica, assim, aos servidores notários e registradores a aposentadoria compulsória a que fez referência o inc. II do § 1º do CF/88, art. 40.... (Continua)

41 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Complementação de pensão por morte. Ex-empregados da vasp. CF/88, art. 40, § 5º. Inaplicabilidade. Ausência de questão constitucional. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que o CF/88, art. 40, § 5º não se aplica a ex-empregados públicos, submetidos ao regime da CLT. ... (Continua)

42 - STF Mandado de injunção. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Atividades exercidas em condições de risco ou insalubres. Aposentadoria especial. Ausência de lei complementar. Mora legislativa. Regime Geral da Previdência Social. CF/88, art. 40, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 57. CF/88, art. 5º, LXXI.

«1. Ante a prolongada mora legislativa, no tocante à edição da lei complementar reclamada pela parte final do § 4º do CF/88, art. 40, impõe-se ao caso a aplicação das normas correlatas previstas no Lei 8.213/1991, art. 57, em sede de processo administrativo. 2. Precedente: MI 721, da relatoria do Ministro Marco Aurélio. 3. Mandado de injunção deferido nesses termos.... (Continua)

43 - STF Mandado de injunção. Servidor público. Seguridade social. Penosidade. Insalubridade. Periculosidade. Aposentadoria especial, nos casos de exercício de atividades penosas, insalubres ou perigosas. CF/88, art. 40, § 1º. Lei 8.112/1990, art. 243.

«O § 1º do CF/88, art. 40 prevê, apenas, que lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inc. III, «a, e «c; não concede, desde logo, a CF/88 direito a uma aposentadoria especial, nas circunstâncias referidas de trabalho. Precedentes do STF, nos mandados de injunção 425 e 444.... (Continua)

44 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Seguridade social. Previdência social. Contribuição previdenciária. Alíquota mínima. Estados, Municípios e Distrito Federal. Pedido improcedente. CF/88, art. 149, § 1º (alterado pela Emenda Constitucional 41/2003) . CF/88, art. 40 e CF/88, art. 201, § 9º.

«1. A norma que fixa alíquota mínima (contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos na União) para a contribuição a ser cobrada pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o CF/88, art. 40 não contraria o pacto federativo ou configura quebra de equilíbrio atuarial. 2. A observância da alíquota mínima fixada na Emenda Constitucional 41/2003 não configura quebra da autonomia dos Estados Federados. O CF/88, art. 201, § 9º, ao estabelecer um sistema geral de compensação, há ser interpretado à luz dos princípios da solidariedade e da contributividade, que regem o atual sistema previdenciário brasileiro. 3. Ação julgada improcedente.... (Continua)

45 - STF Servidor público. Auto-aplicabilidade do CF/88, art. 40, §§ 4º e 5º. Pensão por morte. Valor correspondente à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido.

«As normas contidas nos §§ 4º e 5º do CF/88, art. 40 não dependem de legislação infraconstitucional, por serem auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria será efetuada sempre que houver modificação da remuneração dos servidores em atividade, estendendo-se aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos àqueles. ... (Continua)

46 - STJ Servidor público. Administrativo. Servidor ocupante de cargos em comissão. Exoneração por implemento de idade (70 anos). Ilegalidade. Inexistência. CF/88, art. 40, § 1º, II.

«A expressão «servidor público é gênero do qual faz parte o ocupante de cargo em comissão que, a exemplo do detentor de cargo efetivo, ao completar setenta anos de idade, não pode mais continuar na ativa, porque sua retirada para a inatividade é compulsória (obrigatória), não havendo falar em ilegalidade, porquanto, em última ratio, o fundamento do ato é a própria Constituição Federal (CF/88, art. 40, § 1º, II). Recurso ordinário improvido.... (Continua)

47 - STF Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Viúva. CF/69. Recebimento de pensão integral. Lei autorizadora revogada. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 40, § 7º. Inaplicabilidade.

«O § 2º do Lei 6.745/1985, art. 117 do Estado de Santa Catarina, instituído por emenda parlamentar, que permitia o pagamento de pensão integral a dependentes de servidor falecido por causa de doença grave. Aumento de despesa. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. Precedentes: RE 134.278 e Rp 890. ... (Continua)

48 - STF Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Professores x especialistas em assuntos educacionais. CF/88, art. 40, III, «b.

«A regra da alínea «b do inc. III do CF/88, art. 40, no que faculta aos professores aposentarem-se com 30 anos de efetivo exercício de funções de magistério, se homem, e 25, se mulher, com proventos integrais, é de direito estrito. Descabe potencializar ficção jurídica prevista em norma estadual a ponto de mesclar período em que desenvolvida função de especialidade em assuntos educacionais. Precedentes: Rec. Ext. 171.694-1/SC e 180.150-6/DF, ambos relatados pelo Min. Carlos Velloso, perante a 2ª Turma, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 19/04/96 e 21/06/96.... (Continua)

49 - TJMG Servidor público. Tempo de serviço fictício. Contagem. Ilegalidade. CF/88, art. 40, § 10.

«As regras constitucionais proíbem a contagem de tempo de serviço fictício, permitindo somente aquela decorrente do efetivo exercício da atividade laboral e respectiva contribuição previdenciária.... (Continua)

50 - STF Aposentados. Extensão de benefício. CF/88, art. 40, § 8º.

«A pedra de toque da incidência do preceito é saber se em atividade os aposentados lograriam o benefício.... (Continua)