cheque furtado
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Estelionato. Cheque furtado. Súmula 554/STF. Inaplicabilidade. CP, art. 171, «caput.

«Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. 171, «caput (pagamento com cheque furtado), não tem aplicação a Súmula 554/STF.... (Continua)

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.

«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. Responsabilidade da CDL também configurada, porque desempenha atividade de risco, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ação julgada procedente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Cheque furtado. Fraude bancária. Falta de conferência da assinatura. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Culpa concorrente da instituição financeira. Recurso improvido.

4 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque furtado e objeto de fraude. Devolução indevida pelo banco, sob o fundamento de insuficiência de fundos. Negativação indevida. Dano moral configurado. Indenização devida. Recurso provido.

5 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Extravio de cheque (talonário). Cheque furtado emitido por estelionatário e devolvido. Suficiência para caracterizar o constrangimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«... No que diz respeito à constatação de dano moral indenizável, não há falar de ausência de comprovação do dano suportado. Somente o dano material exige a comprovação objetiva de sua existência, sendo certo que, na demanda em tela, não foi vislumbrado, dada a ausência de comprovação hábil a tanto. De forma diversa, tendo em vista o caráter eminentemente subjetivo do dano moral, não é imprescindível a comprovação material da lesão à honra subjetiva da apelada, pois o aludido dano está adstrito à esfera psicológica do lesado. A lesão à honra subjetiva causa sentimentos de vergonha, humilhação, baixa auto-estima, sendo de difícil comprovação material. Assim, considero que somente o constrangimento de ter seus cheques furtados, emitidos por estelionatária e devolvidos é suficiente a ensejar o ressarcimento por dano moral. ... (Juiz Armando Freire).... (Continua)

6 - TJSP Furto. Caracterização. Depósito e compensação de cheque furtado. Obtenção de vantagem. Confissão na fase policial, prestigiada pela prova judicial. Autoria e materialidade evidenciadas pelos depoimentos da vítima e das testemunhas. Condenação mantida. Pena bem dosada. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Fundamentação suficiente. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Falta de conferência da assinatura do correntista. Cheque furtado. Ilícito configurado. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não configurado.

«1. O Tribunal de origem apresenta as razões pelas quais manteve a indenização estipulada na sentença, apreciando as questões relevantes da causa, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque furtado. Subtração não comunicada (pela recorrente) à autoridade policial. Exigência, pelo Banco Central, da apresentação do registro policial da ocorrência. Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso da autora improvido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque furtado. Conta encerrada. Apontamento ao serasa de cheque devolvido pela banco por falta de fundos. Nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Prática de ato ilícito. Dano moral caracterizado. Redução do valor arbitrado. Fixação no décuplo do valor do apontamento. Necessidade. Ausência de prova de maiores repercussões. Recurso parcialmente provido.

10 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Protesto cambial indevido. Talão de cheque furtado na agência do banco antes da entrega ao cliente. Responsabilidade da instituição financeira.

«... A atividade bancária, em sua essência, consiste em gerenciar bens e dinheiro de terceiros e a instituição depositária dispõe de meios para evitar qualquer prejuízo aos respectivos correntistas; o estudo e desenvolvimento de sistemas de prevenção contra furtos e assaltos são imprescindíveis a esta atividade e qualquer falha por parte do banco pode acarretar graves conseqüências. O Superior Tribunal de Justiça tem precedente nesse sentido, como se verifica do julgamento do REsp 126.819/GO, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, (...) Assim, o fato de ter a instituição bancária tomado todas as providências cabíveis após o furto, não elide a responsabilidade pelo que vier a ocorrer em decorrência dele. O nexo causal entre o furto e o dano, neste caso, é evidente, à medida em que se os talões de cheques do autor não houvessem sido subtraídos do interior da agência, os protestos indevidos também não teriam ocorrido. ... (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

11 - TJSP Prescrição. Ação de indenização. Dano moral. Cheque furtado apresentado ao banco-réu e devolvido com anotação de motivo diverso. Protesto, registro de nome em cadastros restritivos de crédito e distribuição de execução. Fatos acontecidos há mais três anos da distribuição da ação. Prescrição. Inteligência do CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Recurso improvido.

12 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque furtado. Inexigibilidade do título. Manutenção do protesto pela ré, mesmo após tomar ciência de que o autor havia sido vítima de furto da cártula e de que esta fora emitida por estelionatário e com assinatura falsa. Dano moral presumido. Recurso adesivo do autor provido para majorar o valor da indenização fixada.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque e inscrição indevida do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Cheque furtado devolvido por insuficiência de fundos. Comunicação extemporânea pela empresa autora (um dia após a inclusão da restrição) que não afasta o dever do banco réu de conferir a assinatura posta na cambial. Culpa concorrente que não é causa de exclusão da REsponsabilidade civil objetiva atribuída ao banco réu. Inteligência do ««caput e § 3º do CDC, art. 14. Responsabilidade da instituição financeira caracterizada. Dano «in re ipsa- Recurso desprovido nesta parte.

14 - STJ Estelionato. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ressarcimento do prejuízo sofrido pela vítima antes do recebimento da denúncia. Utilização de cheque furtado. Enunciado 554 da Súmula do STF. Não incidência. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Esta Corte Superior de Justiça já sufragou o entendimento de que o agente que realiza pagamento através da emissão de cheque sem fundos de terceiro, que chegou ilicitamente a seu poder, incide na figura prevista no caput do CP, art. 171, não em seu § 2º, inciso IV. ... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cambial. Cheque furtado. Recebimento pelo co-réu (pessoa natural) que exerce a profissão de comerciante. Falta de cuidado ao recepcionar a cártula sem observância do nome e assinatura nela constantes. Apontamento a protesto e ajuizamento de execução após a ciência de se tratar de cheque produto de delito. Segundo co-réu (instituição financeira). Devolução do título por insuficiência de fundos sem a conferência da firma nele aposta, com posterior inclusão do nome do titular da conta no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Culpa configurada. Ato ilícito. Artigo 186, Código Civil. Sentença que condenou exclusivamente a casa bancária. Reforma que se impõe para a condenação, solidariamente, dos co-réus. Artigo 942, parágrafo único Código Civil. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Cheque furtado. Assinatura falsificada. Hipótese em que a instituição financeira não conferiu a assinatura e efetuou o pagamento. Configurada falha na prestação de serviços. Situação que não repercutiu de forma mais grave. Questão referente aos danos materiais encontra-se superada em vista do julgamento de procedência da ação neste aspecto e da inexistência de recurso de quaisquer das partes nesse sentido. Ausência de comprovação de que a compensação do cheque tenha causado à correntista algum constrangimento ou, até mesmo, a inclusão de seu nome no cadastro de inadimplentes. Dano moral não configurado. Indenização afastada. Recurso do réu provido para este fim, sendo prejudicado o recurso adesivo da autora.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição nos cadastros negativos de proteção ao crédito. Talonário roubado. Evento noticiado pela instituição bancária. Emissão, todavia, de um cheque por terceira pessoa. Recusa ao pagamento pelo banco sacado com base na alínea 25 (cheque furtado/ROubado). Situação conhecida pela ré, mesmo porque consignada no anverso da cártula. Título, entretanto, não obstante tal circunstância, levado indevidamente por ela à associação comercial para a inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Descabimento. Falta de diligência da recursante ao recebê-lo de terceira pessoa. Inexistência, ademais, de negócio jurídico entre as partes. Desídia caracterizada. Abalo moral puro evidenciado. Presunção dos efeitos nocivos da conduta desembasada. Verba indenizatória devida, afastado pedido de redução, pois fixada com base no binômio necessidade-possibilidade. Ação indenizatória procedente. Recurso desprovido.

18 - STJ Habeas corpus. Estelionato. Pagamento de mercadorias no valor de R$ 80,00 com cheque furtado. Incidência do princípio da insignificância. Ressalva do ponto de vista do relator. Conduta penalmente relevante apesar de se tratar de res furtiva que pode ser considerada de pequeno valor. Existência de outras condenações com trânsito em julgado que indicam a impropriedade, in casu, da aplicação do referido princípio. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.

1 - Considerando-se que a tutela penal deve se aplicar somente quando ofendidos bens relevantes e necessários à sociedade, posto que é a última dentre todas as medidas protetoras a ser aplicada, cabe ao intérprete da lei repressora delimitar o âmbito de abrangência dos tipos penais abstratamente positivados no ordenamento jurídico, de modo a excluir de sua proteção aqueles fatos provocadores de ínfima lesão ao bem jurídico protegido, abrindo ensejo à aplicação o princípio da insignificância.... (Continua)

19 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal. Processo penal militar. Furto. Princípio da bagatela. Indevida decisão do STM. CPM, art. 42. CPM, art. 240, § 1º.

«Cheque furtado e preenchido com valor superior a 1/10 (um décimo) do mais alto salário mínimo do país não enseja adoção do princípio da insignificância ou da bagatela. Prevalecem as regras processuais do diploma militar. Cabia ao STM determinar o retorno dos autos à origem e não receber a denúncia que havia sido rejeitada pelo juízo a quo. Precedentes do STF. Habeas deferido, em parte, para cassar a decisão do STM e remeter os autos à origem.... (Continua)

20 - TJRS Direito privado. Ação monitória. Improcedência. Cheque. Furto. Assinatura. Falsificação. Apelação civil. Direito privado não especificado. Ação monitória. Cheque. Endosso. Circulação. Abstração. Inocorrência. Oponibilidade das exceções causais. Possibilidade no caso concreto. Título furtado.

«As obrigações decorrentes de cheque, uma vez colocado em circulação o título, por serem abstratas, devem ser cumpridas, mormente frente ao endossatário de boa-fé. Não se admite recusa com lastro na causa que originou a cambial, salvo se fundada em ilicitude. Hipótese dos autos em que restou demonstrado que os títulos que aparelham a ação foram objeto de furto. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em razão de protesto indevido de cheque furtado. ... (Continua)

22 - 1TACSP Execução. Quantia certa. Cambial. Cheque. Título furtado. Contra-ordem de pagamento feito há mais de um mês antes da emissão. Eficácia da sustação. Falta de boa-fé da exeqüente, que aceita cheque de terceiros sem as cautelas devidas. Inexigibilidade do título. (Com jurisprudência).

23 - STJ Consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor por equiparação. CDC, art. 17. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Utilização de cheque furtado para a compra de produtos em joalheria, ensejando a inscrição do seu titular no SPC e o protesto da cártula em tabelionato. ... (Continua)

24 - TJSP Estelionato. Caracterização. Réu que recebe cheque em branco furtado, faz o preenchimento, efetua compra de mercadoria e a revende. Obtenção de vantagem ilícita, uso de ardil e prejuízo à vítima. Tipicidade da conduta comprovada. Dolo evidente. Provas incontestáveis. Recurso não provido.

25 - TJSP COMPRAS A DÉBITO NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SENHA MAGNÉTICA E CARTÃO QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá Ementa: COMPRAS A DÉBITO NÃO AUTORIZADAS REALIZADAS DENTRO DO LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. SENHA MAGNÉTICA E CARTÃO QUE ENSEJAM CREDIBILIDADE ÀS OPERAÇÕES. Cartão magnético não extraviado ou furtado e senha eletrônica de uso intransferível dão credibilidade às operações. Instituição financeira não é obrigada a checar se a a compra realizada está dentro do perfil do cliente. Recurso inominado a que se dá provimento.

26 - STJ Competência. Talonário de cheques furtado à Caixa Econômica Federal. Estelionato. Lesão à empresa privada.

«Declara-se a competência da Justiça Comum Estadual para julgar crime de estelionato praticado pela emissão de cheques em favor de empresa privada, sem a conferência de contas e nomes nele mencionados, quando não está em causa ofensa à bens, serviços ou interesses da União Federal ou de suas entidades, mesmo que furtados à Caixa Econômica Federal.... (Continua)

27 - TAMG Estelionato. Fraude. Cheque. Origem ilícita. Tipicidade caracterizada. CP, art. 171.

«Delineado o meio ardiloso utilizado pelo agente, que assim consegue obter vantagem ilícita mediante compras realizadas com cheques que sabia serem furtados, resta configurado o delito de estelionato, respondendo o réu pelas sanções penais respectivas.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autora que teve o talonário furtado, procedendo à sustação. Emissão, todavia, de um cheque em estabelecimento comercial. Troca de cártula dada anteriormente à ré. Bloqueio em caixa, após regularizada a situação. Intervenção da gerente, liberando as compras. Ausência de constrangimento. Aborrecimentos que não podem ser imputados à ré. Ação improcedente, com inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c declaratória de anulação de título. Cheque administrativo furtado. Negativa do banco na restituição do seu valor. Descabimento. Condenação em juros de mora e correção monetária. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS -

Comprovado o furto e o endosso fraudulento de cheque emitido pela autora nominalmente em favor de sua credora, com emissão, pelos criminosos, de cheque falso que foi depositado no lugar do verdadeiro - Demanda julgada procedente em face das duas corrés que efetivamente se beneficiaram do depósito do cheque verdadeiro. ... (Continua)

31 - TJSP Cambial. Cheque. Emissão em garantia de pagamento referente a serviços prestados. Sustação do último dos três cheques emitidos, em razão do não recebimento do produto. Quebra do negócio evidenciada. Transferência mediante endosso do cheque sustado, para a empresa de fomento mercantil, que levou o título a protesto. Invalidade. Dada a cártula em garantia de pagamento e não havendo consumação do negócio, tinha a vendedora que restituí-la à autora e não transferi-la a terceiro. Alegação da empresa de «factoring de ausência de motivos para anulação do cheque. Desacolhimento. Cheque pré-datado, dado como garantia de pagamento, perde sua qualidade cambiariforme. Impossibilidade do faturizador em exigir o pagamento por via indireta do endosso. Necessidade de a endossatária se voltar contra a endossante para receber a importância devida. Artigos 25 da Lei de Cheques, 39, V e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Declaratória de nulidade de título cumulada com danos morais e materiaisparcialmente procedente. Recurso desprovido.

32 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque roubado. Título prescrito. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Possibilidade de protesto. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cheque devolvido pela alínea 21 (cheque sustado ou revogado), e não pela 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio). Impossibilidade de ciência do requerido da origem do título. Ausência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - TJSP Cambial. Cheque. Exceção pessoal. Cártula emitida pela sociedade empresária embargante para pagamento de empréstimo a juros usurários. Emissão de cheques também por seu representante legal para quitação parcial da dívida. Prova emprestada nesse sentido. Hipótese em que embora prova documental demonstre confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu representante legal, simultaneamente aponta o entrelaçamento entre o mútuo contraído pelo representante legal e o cheque ora excutido. Mútuo a juros usurários já quitado. Prova documental nesse sentido. Título de crédito inexigível. Mantida a procedência dos embargos do devedor. Recurso improvido.

34 - TJMG Cheque prescrito. Falta de causa subjacente. Ação monitória. Cheque prescrito. Título de crédito extraviado que fora automaticamente sustado. Inexistência de negócio jurídico fundamental a ensejar a sua emissão. Falta de causa subjacente. Sentença reformada

«- Nenhuma pessoa recebe como pagamento cheque de terceiros, especialmente com carimbo bancário de sustação ou revogação. Ademais, é de causar estranheza o fato de o apelado haver guardado consigo o cheque por aproximadamente 2 (dois) anos, sem que tenha diligenciado até o emitente, objetivando satisfazer o seu crédito, independentemente de ter com ele celebrado negócio jurídico fundamental. ... (Continua)

35 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Conta corrente encerrada. Ex-correntista que não devolveu nem inutilizou talonário de cheque ao requerer o cancelamento da conta. Cheques furtados. Autor que comunicou o referido crime somente à autoridade policial e, ainda assim, mais de um mês após

36 - TJSP Monitória. Título prescrito. Cheque. Discussão da causa subjacente. Possibilidade de discussão. Cheque sustado por desacordo comercial. Elementos dos autos que comprovam o descumprimento do ajuste e a obrigação de devolução do cheque. Título ademais que foi declarado inexigível em ação e declaratória ajuizada pelo devedor, em razão do reconhecimento de má-fé do terceiro portador. Impossibilidade de cobrança. Sucumbência e sentença mantidas. Recurso improvido.

37 - TJSP Cambial. Cheque. Título extraviado, com assinatura falsificada. Apelante que, na qualidade de comerciante, recebeu a cártula preenchida e assinada, durante um feriado, sem buscar identificar o portador. Ação declaratória de anulação de cheque julgada procedente. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Cheque prescrito. Ação monitória. Prazo para ajuizamento. Termo inicial. Data de emissão do cheque. CCB, art. 2028. Incidência.

«1. Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia, 'O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula' (REsp 1.101.412/SP, Segunda Seção, relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 03/02/2014). ... (Continua)

39 - TJSP Receptação. Descaracterização. Apreensão de talão de cheques furtado. Ausência de valor econômico ou dano patrimonial enquanto não posto em circulação. Crime não configurado. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

40 - TJSP Estelionato. Caracterização. Meio fraudulento. Repasse de cheque de correntista falecido em data anterior à dos fatos. Alegação de desconhecimento da morte do titular não demonstrada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo evidenciado. Inexistência de exame grafotécnico para determinar a autoria do preenchimento do cheque. Irrelevância. Cártula furtada ou recebida em branco, assinada ou não pelo correntista. Hipótese em que o titular do cheque já era falecido há muito tempo quando do seu repasse pelo apelado à vítima. Obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima. Ocorrência. Condenação. Necessidade. Recurso provido.

41 - TJRJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ordinária de indenização. Responsabilidade objetiva. Cheque compensado. Extrato comprobatório da disponibilização. Erro. Saques. Encargos. Devolução. Danos morais. Cheque de terceiro depositado e compensado, conforme comprovam os extratos existentes. Saque efetuado pelo correntista com base na informação.

«Cheque estornado sob a informação de que teria sido sustado pelo sacador. Encargos cobrados do correntista, recusando-se o banco réu a devolvê-los, sob a alegação de que a culpa seria do banco sacado. Sentença que reconhece o dano material e determina a devolução dos encargos devidamente corrigidos, mas não o pagamento dos danos morais. Inexistência de comprovação de qualquer excludente da responsabilidade da instituição bancária. Negligência do banco ao lançar extrato bancário com informação de que a quantia estaria disponível para saque e, logo a seguir, estornar tal valor, deixando, na mesma data, a conta corrente do seu cliente a descoberto. Decisão de primeiro grau que merece reforma parcial.... (Continua)

42 - TRF1 Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Banco. Caixa Econômica Federal - CEF. Erro no preenchimento de guia de depósito bancário. Valor depositado em cheque e não em dinheiro. Posterior devolução do cheque pela instituição financeira. Inexistência de nexo causal. Indenização por danos materiais e morais. Descabimento. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autenticação mecânica na guia de depósito bancário não vincula o preenchimento do campo «em dinheiro ou «em cheque, na via do cliente, uma vez que tal anotação é de responsabilidade do depositante, cabendo a ele conferir, após a autenticação pelo «caixa, se o depósito foi efetivado corretamente. ... (Continua)

43 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cheque. Executado, em embargos à execução, alega nunca ter realizado negócios com a exequente nem com a pessoa favorecida no cheque em litígio. Cheque sustado em razão de furto. Laudo pericial grafotécnico que corrobora as alegações do executado que, ademais, estão conexas às demais provas trazidas aos autos. Título objeto da execução que carece de exigibilidade, na medida em que não foi posto em circulação pelo executado. Nulidade do título. Extinção da execução. Embargos opostos procedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Título emitido pelo apelado para quitar parcela de alienação de estabelecimento comercial firmado entre terceiros. Devolução pelo sacado por insuficiência de fundos. Emissão de quatro cheques com mesmo valor da cártula devolvida para quitação do título. Apelante que não conseguiu elidir o pagamento demonstrado. Improcedência mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida devolução de cheques do autor com a anotação de ocorrência nº: 21 (cheque sustado). Falha administrativa admitida pelo banco. Recomposição da honra do emitente. Necessidade. Ação de indenização julgada parcialmente procedente. Recurso do autor provido para majorar a indenização pelo dano moral, sendo improvido o apelo do banco.

46 - TJSP Sucumbência. Custas. Alegação de endossatário de cheque apontado a protesto e sustado judicialmente que não manteve negócio jurídico algum com o autor, emitente do cheque, tendo-o recebido como um título autônomo e abstrato. Condenação ao pagamento solidário da sucumbência. Circunstância em que, tendo recebido o valor correspondente ao título por parte do endossante, ainda assim deixou de retirá-lo do protesto. Situação na qual se foi dele, apelante, a iniciativa de apontar o cheque a protesto, era dele também a responsabilidade pela retirada do apontamento. Recurso não provido.

47 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Banco. Pagamento indevido de cheques emitidos por falsários. Cheques furtados do autor por seu próprio empregado. Culpa exclusiva do correntista. Aviso da subtração ao banco após o pagamento dos cheques. Excludente de responsabilidade do banco. Súmula nº: 28 do Supremo Tribunal Federal. Ademais, falso produzido com potencialidade ilusória. Inocorrência de falsificação grosseira. Falsidade detectada com prova especializada. Impossibilidade do funcionário do banco em recusar o pagamento do cheque a olho nu. Indenização indevida. Recurso desprovido.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Alegada inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Existência de saldo devedor, que motivou a devolução de cheque por insuficiência de saldo. Devolução do valor relativo a cheque sustado que fora compensado. Regularidade da anotação reconhecida. Dano moral não configurado. Recurso do banco provido e da autora prejudicado.

49 - TJSP Cambial. Cheque. Cártula emitida para pagamento de serviço contratado pela ré. Extravio por culpa da autora. Pretendido recebimento do montante que entende devido pela contratante. Descabimento. Forma de pagamento utilizada pela ré que não equivale à quitação de sua obrigação para com a autora, por ser o cheque título «pro solvendo, e não «pro soluto. Dívida subjacente à cártula extraviada cuja extinção somente se dá com o efetivo pagamento. Prévia adoção, pela autora, de medidas eficazes para que o cheque seja sustado ou anulado. Imprescindibilidade. Recurso da ré provido para julgar a ação improcedente.

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Dano moral caracterizado.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a instituição bancária tem o dever de reparação dos danos morais pela devolução de cheque, sem justa causa, nos termos da Súmula 388 desta Corte Superior que estabelece: «A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.... (Continua)