contestacao sumula 7 recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Sumula 211/STJ. Inscrição do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Súmula 83/STJ. Não comprovação dos requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Cautelar de atentado. Legitimidade passiva e legalidade da contratação. Verificação. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Sumula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

«1. Não houve impugnação a fundamento autônomo do acórdão no sentido de que a legitimidade passiva do agravante se justificaria em razão da necessária participação deste na restabelecimento do estado fático da causa. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF ... (Continua)

3 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Seguro de vida. Ausência de contratação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da sumula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Complementação de ações. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem assentou que a radiografia do contrato não é meio idôneo à comprovação do valor integralizado pelo acionista no momento da contratação e que, na ausência da apresentação do contrato de participação, a liquidação deverá prosseguir com a aplicação dos efeitos previstos no CPC, art. 475-B, § 2º, 1973 (CPC/2015, art. 524, § 5º) (fls. 60-68). A convicção formada pelo Tribunal de origem acerca da necessidade da exibição do contrato de participação financeira decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever a decisão recorrida e acolher a pretensão recursal importaria necessariamente no reexame de provas, o que é defeso nesta fase recursal (Súmula 7/STJ) e impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Revisional. Cartão de crédito. Utilização e desbloqueio. Vício de contratação. Não reconhecimento. Questões eminentemente fáticas. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Limitação em 12% ao ano. Não cabimento. Taxa média de mercado. Ausência de abusividade. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Honorários. Revisão. Sumula 7 do STJ. Compensação. Vedação. CPC/2015. Precedentes. Agravo interno conhecido e parcialmente provido.

«1 - O acórdão afastou a ocorrência de vício na contratação do cartão de crédito, amparado no contexto fático dos autos. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, sendo vedado em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Expectativa de direito que se convola em direito líquido e certo. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Pretensão de reexame de prova. Sumula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Investidura em cargo ou emprego público na administração pública indireta. Submissão à regra constitucional do concurso público. Questão de contratação de terceiros. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. Não há violação do CPC, art. 535, de 1973, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Contratação de serviços de advogado autônomo para representação judicial do INSS nas comarcas do interior. Diferenças relativas à correção monetária. Reexame de prova. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Revisão contratual. Óbice da sumula 5 do STJ. Divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 13/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Contratação e prestação dos serviços incontroversa. Matéria que demanda reexame de provas e do contrato firmado entre as partes. Incidência das sumula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso não provido.

«1. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Ao STJ cabe julgar, em sede de recurso especial, conforme dicção constitucional, somente as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.plano de saúde coletivo. Rescisão unilateral. Danos morais.fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento constante no acórdão recorrido encontra-se em consonância com entendimento desta Corte Superior, no sentido que diante da rescisão do plano de saúde coletivo, os beneficiários possuem o direito de permanecer no plano de saúde, mantidas as condições anteriormente contratadas, desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Anulação de concursos públicos. Ausência de prequestionamento. Caracterização dos atos de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7 da sumula do STJ. Não cabimento de condenação em honorários ao Ministério Público.

«I - Na origem, trata-se ação civil pública por atos de improbidade administrativa em que se sustenta, em síntese, que o então presidente da Câmara Municipal de Cajobi/SP, realizou a contratação dos demandados sem a realização do devido procedimento classificatório, sustentando excepcional interesse público das contratações temporárias. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (CPC/2015). Cartão de crédito consignado e empréstimo consignado. Termo de adesão que prevê a contratação das duas modalidades. Ausência de informações claras e precisas. Violação ao dever de informação constatado. Cobrança indevida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado diante da Súmula 7/STJ. Pretensão de repetição de indébito em dobro. Reconhecimento da má-fé. Cabimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da irregularidade na cobrança da dívida. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 2. Esta corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei, considerando que a Súmula 7/STJ é aplicável, também, aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 3. A jurisprudência do STJ delineia que a devolução em dobro prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível quando caracterizada a má-fé do credor ao demandar o devedor. No caso, a existência de má-fé da parte recorrente foi expressamente reconhecida pelas instâncias ordinárias. Tal conclusão somente pode ser afastada por meio de novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, consoante sumula 7/STJ. 4. A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, a fim de reconhecer a inexistência do dano moral, demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é impossível devido à natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

13 - STJ Recebimento da denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Existência. Princípio do in dubio pro societate. Possibilidade. Incidência da Súmula 83 da sumula desta corte. Falta de justa causa para a ação penal. Reexame de provas. Impossibilidade. Vedação da Súmula 7/STJ. Insurgência improvida.

«1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta no sentido de não se exigir prova conclusiva acerca da autoria ou da materialidade delitiva para o recebimento da inicial acusatória. Contudo, é certo que se faz necessária a presença de lastro probatório mínimo para instauração da persecutio criminis, exatamente como no caso dos autos. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Plano de saúde. Dano moral. Recusa em autorizar intervenção cirúrgica. Inovação recursal. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Fraude na contratação. Inocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral caracterizado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contestação. Julgamento antecipado da lide. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Multa. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Existência de posse mansa e pacífica e juntada de documento para contrapor as razões da contestação. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, de que houve posse mansa e pacífica e de que a apresentação posterior de documento visou contrapor a contestação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reserva de domínio. Aparelhos hospitalares. Ação de busca e apreensão. Citação. Válida. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dilação probatória e convencimento do magistrado. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Mora do devedor. Notificação extrajudicial. Possibilidade. Prequestionamento. Ausência. Recurso especial improvido.

I - Relevado pela instância ordinária ser válida a citação feita na pessoa do Diretor Técnico do Hospital, pessoalmente, por Oficial de Justiça, além de ter a parte apresentado contestação, o que excluiria ainda qualquer irregularidade ao presente caso, se por acaso existisse.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Regularidade da contratação. Indevido depósito de FGTS. Súmula 7/STJ. Súmula 280/STF.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem reconheceu a regularidade do contrato e de suas renovações, de modo que rever tais conclusões demandam análise de matéria fático probatória, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ, além de ser necessária a análise da legislação local, mormente para possibilitar a verificação da regularidade das renovações, recaindo na Súmula 280/STF. Precedente: AgInt no REsp 1.782.961/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Cartão de crédito consignado. Contratação. Dever de informação. Regularidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - No caso, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pela regularidade na contratação do empréstimo consignado, é providência que demandaria reexame do acervo fático probatório e de interpretação de cláusulas contratuais, procedimentos vedados pelos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Empréstimo consginado. Ausência de contratação. Dano moral pretendido. Não reconhecimento. Matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... (Continua)

21 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Audiência de conciliação. Ausência injustificada. Réus regularmente citados. Contestação não apresentada. Revelia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise das teses defendidas no Recurso Especial, a respeito do reconhecimento da revelia ante a ausência em audiência de conciliação, sem a devida justificativa, e a falta de apresentação tempestiva da contestação, por demandarem o reexame de circunstâncias fático probatória, é inviável por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. Contrato de franquia. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Culpa da recorrida. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Documento apresentado após a contestação. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se admite o recurso especial quando não ventilada, no acórdão recorrido, a questão federal suscitada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Seguro prestamista. Liberdade de contratação. Venda casada. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões do acórdão recorrido quanto à liberdade ou não de contratação do seguro ou de escolha da seguradora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de empreitada. Plantio de cana. Contratação e pagamento dos salários. Trabalhadores. Responsabilidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem que entendeu que os agravantes são responsáveis pela contratação e pagamento dos salários da pessoas que trabalharam no plantio da cana esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Provas. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Citação extemporânea. Revelia. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Não é possível, em julgamento de recurso especial, revisitar o arcabouço fático probatório dos autos, ante o impedimento imposto pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil e tributário. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Litispendência. Súmula 7/STJ. Inclusão do acidente de trajeto no cálculo do FAP. Possibilidade.

1 - Não há a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, embora contrariamente aos interesses da pare ora recorrente, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de cartão de crédito consignado. Prescrição e decadência. Prequestionamento. Ausência. Contratação. Nulidade. Ocorrência. Dano moral. Caracterização. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo bancário. Consumidor. Indução ao erro. Cartão de crédito consignado. Contratação equivocada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Contracheque. Desconto. Indenização. Dano moral. Hipótese. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão recorrido de que o consumidor foi induzido pelo banco a contratar cartão de crédito em vez de empréstimo consignado, demandaria o reexame das provas e do contrato celebrado entre as partes, procedimentos vedados em recurso especial, conforme as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Empréstimo consignado. Regularidade da contratação. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, através da análise dos fatos e provas acostados aos autos, entendeu que ficou comprovada a regularidade da contratação do empréstimo consig nado, bem como a validade e a eficácia do ajuste, afastando qualquer reparação, moral ou material, em favor da recorrente.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cartão de crédito consignado. Erro ao contratar. Revisão. Interpretação das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem entendeu que houve ilegalidade na contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignada, pois o consumidor pretendia aderir a empréstimo consignado comum. Aduziu ainda aquele Colegiado que foi violado o dever de informação ao consumidor. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Capitalização de juros. Contratação. Aferição. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

1 - Aferir a contratação da capitalização de juros só se faz possível mediante nova interpretação dos elementos de convicção dos autos, providência que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Locação de imóveis. Documentos necessários para instruir a inicial e a contestação. Dever da parte. Súmula 83/STJ. Ônus da prova. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos necessários para provar o direito alegado, somente havendo exceção se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Ação popular. Licitações. Tomada de preço. Objeto similar em todos os contratos. Recapeamento asfáltico. Serviços de engenharia. Localidade próxima. Valor superior ao limite estabelecido na modalidade licitatória utilizada. Sentença de procedência dos pedidos. Nulidade dos atos. Dispositivos constitucionais. Usurpação da competência do STF. Incidência da Súmula 284/STF no tocante às demais alegações. Violação de sumula. Descabimento em recurso especial Súmula 518/STJ. Ausência de interesse de agir e ilegitimidade. Rediscussão. Súmula 7/STJ. Lesividade ao patrimônio público. Restituição. Enriquecimento sem causa da administração. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados pelo tribunal a quo. Redução descabida.

«I - Na origem, trata-se de ação popular objetivando a declaração de nulidade de licitações que possuíam como objeto contratação de empresa para execução de serviços de recapeamento asfáltico, pois realizadas na modalidade tomada de preços, em inobservância ao limite máximo para a referida modalidade quando referente à obras e serviços de engenharia {R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais)}, além do ressarcimento aos cofres públicos dos prejuízos ocasionados. ... (Continua)

35 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Coparticipação. Ausência de contratação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.

1 - No caso, o Tribunal local consignou que o contrato firmado entre as partes não prevê expressamente cláusula de coparticipação em caso de internação. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. 1. Contratação de empréstimo. Existência de provas suficientes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

1 - A revisão da conclusão alcançada pelo colegiado estadual (quanto à existência de provas suficientes da contratação do empréstimo) demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é defeso dada a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula 7/STJ, não sendo caso de revaloração de prova. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de construção por administração. Pretensão de ressarcimento de valores gastos com contratação de advogado. Previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu pela procedência da ação de cobrança ajuizada para o fim de ressarcimento de valores gastos com a contratação de advogado para atuação em ação trabalhista decorrente de acidente ocorrido durante a execução da obra contratada pelas partes, por entender que, segundo o instrumento contratual, a demandada obrigou-se a ressarcir todas as despesas efetivamente despendidas em função da obra contratada, inclusive despesas de advogado, sendo responsável pela obra como um todo. A modificação de tal entendimento demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Juros remuneratórios. Contratação. Existência. Abusividade. Ausência. Capitalização. Prova. Inexistência. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Citação. Nulidade. Reforma do acórdão que demanda reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, com base nas premissas fáticas assentadas nos autos, concluiu que a citação era nula e considerou prejudicados todos os demais atos do processo, atestando a existência de cerceamento de defesa, cassando a sentença e determinando a citação da parte ré para apresentar contestação.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 557. Não ocorrência. Inscrição do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito. Requisitos não satisfeitos. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Aplicação. Alteração do julgado. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 -- Este STJ tem entendimento firmado no sentido de que não há violação do CPC, art. 557, que permite julgamento monocrático de recursos pelo relator quando há interposição de Agravo Interno e manifestação do órgão colegiado sobre a demanda. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Doença pre existente. Má-fé. Exames prévios. Ausência. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Apólice. Correção. Termo inicial. Contratação. Súmula 632/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Contestação dos valores auferidos pela perícia. Excesso de execução. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

1 - A reforma do julgado, nos moldes propostos pelo recorrente, não está adstrita à interpretação da legislação federal, mas, sim, ao exame de matéria fático probatória, cuja análise é afeta às instâncias ordinárias. Incidência, à espécie, da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso especial. Contestação. Tempestividade. Reanálise. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

44 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro. Doença preexistente. Exames médicos prévios não realizados. Má-fé não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado» (Súmula 609/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Inexigibilidade de licitação. Requisitos reconhecidos pelo tribunal de origem. Revisão via recurso especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Direito processual civil. Ação renovatória e reconvenção. Valor de aluguel. Modificação. Preservação do equilíbrio contratual. Possibilidade em sede de contestação ou reconvenção. Precedentes do STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - a Lei 8.245/91, art. 72, II permite que o locador alegue em contestação que o aluguel não atende ao valor locativo real do imóvel na época da renovação. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Revelia. Pluralidade de réus. Apresentação de contestação por um dos corréus. Efeitos da revelia afastados. Ilegitimidade passiva. Revisão do julgado. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O Tribunal de origem expressamente pontuou que não havia elementos probatórios mínimos nos autos que incidissem os efeitos da revelia, ressaltando que, em havendo pluralidade de réus e, ainda que apenas um deles tenha apresentado contestação, o que no caso ocorreu, não se aplicaria os efeitos da revelia, inteligência do CPC/2015, art. 345, I. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Cartão de crédito consignado. Contratação comprovada. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Efeitos da revelia em litisconsórcio passivo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O simples fato de um dos litisconsortes ter apresentado contestação não é suficiente para afastar os efeitos da revelia ao litisconsorte revel. É imprescindível que o contestante impugne fato comum a ambos. No caso, a despeito de um dos corréus ter apresentado peça contestatória, o Juízo de primeiro grau deixou claro em sua sentença que «nenhum dos réus negou a alegação da autora de que os títulos eram sem causa". ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Doença preexistente. Exames médicos prévios não realizados. Má- fé não configurada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - «A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ). ... (Continua)