danos material e moral
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Dano moral. Dano material. Indenização por dano material em acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Indenizações por danos material e moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«No caso sub judice , o autor afirmou que «sofreu acidente de moto na Avenida dos Bandeirantes indo para São Roque, cumprindo assinalar que foi atingido porque um terceiro abriu a porta do veículo na via, conforme se depreende do boletim de ocorrência e laudo pericial. Desta forma, não há como estabelecer culpa (responsabilidade subjetiva) das reclamadas no infortúnio noticiado (acidente de trânsito). Com efeito, destaca- se que o Lei 8.213/1991, art. 21, IV tem efeitos meramente previdenciários, mormente quando se considera que as atividades do obreiro não estavam relacionadas ordinariamente e diretamente com a prestação de serviços externos, mas com o cargo de técnico de segurança do trabalho. Vale dizer, não há que se falar em risco inerente à atividade ou culpa presumida. Reforma-se o julgado para excluir da condenação as indenizações por danos material e moral.... (Continua)

2 - TJSP "PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença Ementa: «PACOTE TURÍSTICO. Descumprimento oferta. Serviços de acomodação e alimentação imprestáveis. Danos material e moral verificados. Responsabilidade solidária da agência de turismo e hotel contratado. Cadeia de consumo. Ausência de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário por se tratar de obrigação solidária. Impossibilidade de denunciação da lide em razão da relação de consumo. Sentença mantida. Recurso não provido".

3 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

4 - TJSP ENEL - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA - DANOS MATERIAL E MORAL PROCEDENTES POIS HOUVE APONTAMENTO INDEVIDO - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

5 - TJSP CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO DE TENDAS PARA COBERTURA DE LOCAL ONDE SE REALIZOU CERIMÔNIA DE CASAMENTO - RECORRIDOS QUE PROMETERAM O FECHAMENTO COMPLETO DAS LATERAIS, NÃO CONCRETIZADO QUANDO DA INSTALAÇÃO - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O QUE FOI PAGO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO COMPROMETEU A Ementa: CONSUMIDOR - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - LOCAÇÃO DE TENDAS PARA COBERTURA DE LOCAL ONDE SE REALIZOU CERIMÔNIA DE CASAMENTO - RECORRIDOS QUE PROMETERAM O FECHAMENTO COMPLETO DAS LATERAIS, NÃO CONCRETIZADO QUANDO DA INSTALAÇÃO - VÍCIO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR O QUE FOI PAGO - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O FATO COMPROMETEU A REALIZAÇÃO DA FESTA OU GEROU ABALO CAPAZ DE DAR ENSEJO AO DEVER DE INDENIZAR NO IMPORTE DE VINTE MIL REAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE

6 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO RÉU

7 - TJMG Contrafação. Danos material e moral. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de irregularidade de representação. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Marca. Cultivar. Contrafação. Danos material e moral caracterizados

«-se as partes outorgaram procuração aos seus respectivos patronos, concedendo a eles amplos poderes, não há que se reconhecer irregularidade na representação. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Utilização indevida da sua conta bancária pelos fraudadores - Transações bancárias efetuadas sem autorização do consumidor - Solicitação de estorno dos valores atendida parcialmente - Falha no sistema de segurança do banco - Danos material e moral configurados - Sentença de procedência - Sentença adequada Ementa: Recurso inominado - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização - Utilização indevida da sua conta bancária pelos fraudadores - Transações bancárias efetuadas sem autorização do consumidor - Solicitação de estorno dos valores atendida parcialmente - Falha no sistema de segurança do banco - Danos material e moral configurados - Sentença de procedência - Sentença adequada e mantida pelos seus próprios fundamentos - Negado provimento ao recurso do Réu.

9 - TJSP Responsabilidade civil. Danos material e moral. Prejuízo material que se ordena pelo preço final de venda, corrigido, multiplicado pelo número de camisetas estampadas (R$ 26.420,00). Dano moral «in re ipsa. Redução (R$ 20.000,00). Mantidos os honorários advocatícios de 20%. Recursos parcialmente providos.

10 - TRT4 Dano moral. Indenizações por danos material e moral. Queda de cavalo. Culpa exclusiva da vítima. Ausência de nexo causal com o trabalho. Indevidas.

«A queda de cavalo, quando causado por culpa exclusiva da vítima, ainda que no exercício da atividade laboral, não caracteriza o nexo de causalidade e afasta o dever de indenizar do empregador. [...]... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade civil do empregador. Doença ocupacional. Indenização por danos material e moral.

«Extrai-se do acórdão regional a presença dos elementos que caracterizam a responsabilidade civil do empregador e o dever de indenizar os danos material e moral perseguidos. Oportuno destacar que a cumulação do benefício previdenciário com a pensão mensal prevista no art. 950 do CC passa ao largo de configurar bis in idem ou enriquecimento ilícito, eis que possuem naturezas distintas. Outrossim, a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que o dano moral decorrente de doença ocupacional carece de prova, na medida em que é aferido in re ipsa, ou seja, basta que se comprovem os fatos, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, para que a caracterização do dano moral seja presumida. Incólumes, pois, os arts. 5º, V e X, da CF e 950, parágrafo único, do CC. ... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA

13 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Morte do segurado. Ação de indenização por danos material e moral. Viúva e filhos. Julgamento pela Justiça Estadual Comum e não pelo Justiça Trabalhista. Precedente do STF em sentido contrário. CF/88, art. 114.

«No caso de morte do trabalhador, em virtude de acidente do trabalho, prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ser competente a Justiça estadual para conhecer e julgar a ação de indenização por danos material e moral proposta pela viúva e pelos filhos, porquanto cessada a relação de trabalho e se estabelecendo uma relação de natureza civil.... (Continua)

14 - TJSP CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - Ementa: CONSUMIDOR - REPARO DE DANOS MATERIAL E MORAL - AUTOMÓVEL SINISTRADO - ALEGAÇÃO DE BAIXA QUALIDADE DO CONSERTO E DANOS À LONGARINA NÃO APONTADO OU REPARADO ACARRETANDO REPROVAÇÃO EM VISTORIA TÉCNICA E CONSTRANGIMENTO PELA VENDA FRUSTRADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO À LONGARINA ANTES DO ACIDENTE - ORÇAMENTO DE REPAROS EM PEÇAS SEM MENÇÃO À LONGARINA OU SUBSTITUIÇÃO DE PEÇAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO

15 - TJSP APELAÇÃO - Indenização por dano material e moral - Perícia que demonstrou não ocorrência do alegado erro odontológico - Alegação de cerceamento de defesa - Descabimento, porquanto não caracterizado - Ausência de responsabilização do apelado - Nexo causal não demonstrado - Danos material e moral não configurados - Sentença mantida - Recurso desprovido.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-pensionista. Informações prestadas à Receita Federal, pelo réu, que resultaram em prejuízo à autora. Danos material e moral configurados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a existência de provas dos danos material e moral causados à autora demanda reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Danos material e moral configurados. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação reparatória e compensatória por danos material e moral. Notificação judicial. Abuso de direito. Ilícito caracterizado. Dano moral configurado. Arbitramento razoável (R$ 3.000,00). Manutenção. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«O demandante é titular de direito real de aquisição de imóvel adquirido por intermédio de promessa de compra e venda celebrada entre ele e o réu. Notificação judicial providenciada pelo demandado imputando ao autor a prática de esbulho que se afigura abusiva, notadamente, diante da livre cessão da posse ao demandante através da promessa de compra e venda. Ilicitude no atuar do réu que configura os alegados danos de ordem moral suportados pelo demandante. Arbitramento em importe razoável e proporcional. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TRT18 Doença ocupacional. Danos material e moral. Indenização. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«Evidenciada a negligência da reclamada em oferecer condições de trabalho totalmente seguras ao reclamante, de que resultaram danos à sua saúde e a correspondente perda parcial da capacidade laboral, surge a obrigação de indenizar os prejuízos materiais e morais daí advindos - CF/88, art. 7º, XXVIII e CCB, art. 186.... (Continua)

20 - TRT18 Doença ocupacional. Danos material e moral. Indenização. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«Evidenciada a negligência da reclamada em oferecer condições de trabalho totalmente seguras ao reclamante, de que resultaram danos à sua saúde e a correspondente perda parcial da capacidade laboral, surge a obrigação de indenizar os prejuízos materiais e morais daí advindos - CF/88, art. 7º, XXVIII e CCB, art. 186.... (Continua)

21 - TJSP CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA QUE CANCELA O CARTÃO E DETERMINA A MIGRAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PARA CONSIGNADO «COMUM - AUSÊNCIA DE RECURSO DO BANCO - RECURSO DA CONSUMIDORA QUE VISA OBTER DANOS MATERIAL E MORAL - AUSÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL - RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.

22 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. APELAÇÃO DO BANCO RÉU DESERTA.

Recurso interposto com preparo insuficiente. Concessão de prazo para complementação da taxa judiciária. Inércia do recorrente. Deserção configurada. Recurso não conhecido. ... (Continua)

23 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Prazo prescricional. Ação para haver indenização por danos material e moral. Prazo para a sua propositura, no caso de periódico que não indique data. Lei 5.250/67, art. 41, § 3º.

«É aplicável em tal caso o § 3º do art. 41, segundo o qual «No caso de periódicos que não indiquem data, o prazo referido neste artigo começará a correr do último dia do mês ou outro período a que corresponder a publicação.... (Continua)

24 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos material e moral. Serviços contratados. Prescrição decenal. Precedente da Segunda Seção. Não provimento.

«1 - A Segunda Seção do STJ, por ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, estabeleceu o entendimento de que o prazo prescricional para as ações fundadas no inadimplemento contratual, incluindo o da reparação de perdas e danos, é de 10 anos. ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Indenização por danos material e moral. Valor arbitrado.

«A decisão regional que concluiu estarem presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar encontra-se apoiada nos elementos de prova dos autos, e entendimento diverso, como pretende a reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido da agravada para produção de prova testemunhal. Preclusão configurada, ante o não atendimento do quanto disposto na decisão que determinou às partes informarem o interesse na produção de prova. Recurso provido... (Continua)

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. PERÍCIA. FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EXTRAÇÃO DE DENTE SAUDÁVEL. DANOS MATERIAL E MORAL MANTIDOS. INDENIZAÇÃO PELO PREJUÍZO MORAL MAJORAÇÃO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

28 - TJSP Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em Ementa: Responsabilidade Civil - Indenização por danos material e moral - Aplicativo de transporte de passageiros - Valor da corrida: R$ 32,83 - Pagamento efetuado com cartão de débito - Valor debitado da conta da passageira: R$ 3.000,00 - Golpe - Relação de consumo - Responsabilidade solidária da empresa administradora do aplicativo - Saldo negativo da conta, com incidência de juros e IOF, em decorrência do débito de valor indevido - Dever de reparar o prejuízo material - Descaso da fornecedora do serviço - Dano moral configurado - Indenização arbitrada com razoabilidade, observada a proporcionalidade com a gravidade do dano (R$ 10.000,00), não comportando redução - R. sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.

29 - TRT3 Doença degenerativa. Indenização. Doença degenerativa. Ausência de nexo causal com o trabalho. Estabilidade provisória. Indenizações por danos material e moral.

«Diante da prova pericial médica, que concluiu que o autor é portador de lesões degenerativas em sua coluna vertebral, sem qualquer nexo causal com o trabalho desenvolvido na reclamada, não há falar em estabilidade provisória decorrente de doença ocupacional e nem em indenizações por danos moral e material. Nega-se provimento ao apelo do reclamante, no aspecto.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. GOLPE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Transferência de valor para terceiro por pix. Golpe. Autor que alega ter sido vítima de golpe praticado por terceiro, que enviou mensagem a seu celular, informando a respeito de transferência via pix sob análise do banco e caso não reconhecesse a transação o autor deveria entrar em contato via telefone. Após contato telefônico realizou diversos procedimentos a ele solicitados, dentre eles uma transferência via pix no valor de R$ 1,00, sendo posteriormente surpreendido com uma transferência de sua conta para terceiro no valor de R$ 4.200,00. Pretensão de condenação do réu à devolução do valor objeto da transação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

31 - TST Litispendência. Indenização por danos material e moral.

«O Colegiado de origem consignou que «não se vislumbra a tríplice identidade sustentada pela parte recorrente, porquanto, embora se trate do mesmo contrato de trabalho, os pleitos aqui formulados diferem daqueles objeto da primeira ação, na medida em que, consoante bem aduziu o sentenciante, há evidente diferença em relação às causas de pedir apontadas numa e noutra ação. Assim sendo, para se concluir de forma distinta, conforme pretende a reclamada, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Danos material e moral. Nexo causal. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. Verifica-se que a Corte a quo não analisou os artigos infraconstitucionais tidos por violados. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

33 - TJSP Apelação. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação reparatória de danos material e moral. Conta bancária encerrada. Cartão de crédito vinculado. Débito automático. Negativação. Bloqueio do cartão no exterior. Majoração do dano moral. Viabilidade. Critério de razoabilidade e proporcionalidade. Desnecessidade de prévia notificação. Verba sucumbencial mantida. Restituição em dobro indevida. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Preliminar afastada. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado da requerida. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência condenando a ré na restituição material à autora, do valor de R$ 1.770,60. Ré que integra cadeia de consumo, na condição de fornecedora/prestadora de serviços, e tem o dever de garantir segurança aos seus clientes/consumidores. Falha na prestação de serviços que enseja reparação à Ementa: Recurso Inominado da requerida. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência condenando a ré na restituição material à autora, do valor de R$ 1.770,60. Ré que integra cadeia de consumo, na condição de fornecedora/prestadora de serviços, e tem o dever de garantir segurança aos seus clientes/consumidores. Falha na prestação de serviços que enseja reparação à consumidora. Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

36 - TRT4 Dano moral. Indenizações por danos material e moral. Acidente de trajeto. Ausência de nexo causal com o trabalho. Indevidas. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O acidente in itinere, chamado de percurso ou de trajeto, sofrido no caminho residência-trabalho ou trabalho-residência em transporte não fornecido pelo empregador, não guarda relação direta com o trabalho e não atrai a responsabilidade civil do empregador, senão apenas a previdenciária, objetiva e de espectro mais amplo. [...]... (Continua)

37 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Passageiros. Indenização por danos material e moral. Cancelamento de voo internacional. Aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor. Greve dos funcionários da companhia aérea. Fato previsível que não exclui a responsabilidade da transportadora. Má prestação dos serviços da ré evidenciada. Comprovação do dano material pelos autores. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório que não comporta redução. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Danos material e moral. Inovação. Inadmissibilidade. Agravo não provido.

«1. Não se admite a adição de teses não expostas no recurso especial em sede agravo regimental, por importar em inadmissível inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Pedido de desbloqueio de conta administrada pela agravada em plataforma de transporte público por aplicativo. Documentos que instruem a petição inicial, suficientes à convicção de que a suspensão foi justificada, admitida a manifestação prévia do agravante. Abuso imputado à agravada carente de provas, insuscetível e ser alterado por tutela de urgência carente de provas. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Curso de Pós-graduação. Mestrado. Ausência de registro no MEC. Título não conferido. Consumidora iludida e enganada. Responsabilidade civil patente. Danos material e moral caracterizados. Indenização devida. Recurso provido.

41 - TJSP Responsabilidade civil. Compra e venda. Garantia fiduciária. Rescisão por culpa da fornecedora. Impossibilidade de prosseguimento do mútuo como forma de volver as partes efetivamente ao «status quo ante. Danos material e moral caracterizados. Recursos improvidos.

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Alegação de que foi induzido em erro com oferta de quitação total dos débitos inscritos na plataforma do réu, em seu nome. Elementos dos autos que evidenciam que o apelante recebeu oferta de negociação e boleto falso, para quitação. Causa excludente da responsabilidade da apelada configurada na hipótese. Falsificação grosseira. Culpa exclusiva de terceiro estelionatário. Ausência de demonstração de concorrência da apelada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na suspensão do pagamento das parcelas do financiamento. Acervo probatório que, a este tempo, não se mostra suficiente para a formação da convicção. Não demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco processual. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 que legitima o indeferimento. Recurso desprovido... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Bloqueio de conta digital de e-commerce por alegada ofensa às políticas da rede social (violação à propriedade intelectual de terceiros). Não demonstração de que houve violação pelo usuário das regras de uso da plataforma. Ônus da prova não superado pelo apelante. Dicção do CPC, art. 373, II. Lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de vendas de mercadorias durante o período de bloqueio da conta. Comprovação e apuração do quantum devido que deverá ser realizada em liquidação de sentença. Dano moral caracterizado. Recurso desprovido... (Continua)

45 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Danos material e moral. Responsabilidade civil. Ausência de matéria constitucional

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 697.312-RG, Rel. Min. Presidente, decidiu pela ausência de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional, da questão concernente à responsabilidade civil por danos morais e materiais decorrentes da negativa de cobertura por parte de operadora de plano de saúde (Tema 611). ... (Continua)

46 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Não acionamento de «air bag. Colisão, no entanto, lateral e não frontal, condição para que houvesse o acionamento. Defeito do produto inexistente. Danos material e moral não evidenciados. Indenizações indevidas. Recurso improvido.

47 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. DESCONTO EM CONTA CORRENTE.

Débito contestado pelo correntista. Regularidade da cobrança questionada não demonstrada. Débito inexigível. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação cível. Compra e venda de imóvel. Indenização por danos material e moral. Alegação de instalação de caixa de contenção/inspeção de esgoto em área privativa do imóvel adquirido. Sentença de procedência parcial.

49 - TST Indenização por danos material e moral. Quantum arbitrado. O Tribunal Regional amparou-se em prova pericial para reconhecer a responsabilidade civil da reclamada em indenizar a reclamante por ter sido acometida por doença ocupacional. Em outras palavras, demonstrado o dano decorrente da conduta do empregador, deve ser mantido o acórdão regional que o condenou a indenizá-la. Os arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, aplicável à época, disciplinam a distribuição do encargo probatório entre as partes do processo. Assim, a violação dos mencionados dispositivos legais somente ocorre na hipótese em que há ausência de provas ou o magistrado decide mediante atribuição equivocada do ônus da prova, o que não ocorreu no caso dos autos. Provado o fato constitutivo do direito à indenização por danos moral e material, como se extrai do acórdão regional, é impossível reconhecer a violação literal dos referidos dispositivos de lei. A par disso, os arestos colacionados mostram-se inespecíficos, pois não se referem a indenização por danos material e moral decorrentes de doença ocupacional. Recurso de revista não conhecido.

50 - TJSP Advogado. Mandato. Responsabilidade civil. Desídia imputada ao advogado que deixou de ingressar com ação judicial na defesa dos direitos de seu constituinte. Reconhecimento. Cobrança, ainda, de honorários exorbitantes. Danos material e moral. Reconhecimento. Indenização mantida. Recurso improvido.