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Doc. LEGJUR 1691.6801.5813.4700

1 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. LEGJUR 1692.3105.5196.4500

2 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. LEGJUR 572.9922.6063.7148

3 - TJSP Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

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Doc. LEGJUR 860.1815.5799.1499

4 - TJSP Embargos de declaração. Isenção da Fazenda Pública ao pagamento de custas processuais. Embargos declaratórios acolhidos, para correção do erro material.

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Doc. LEGJUR 1691.6801.5813.0700

5 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - RPV - Tema 792 do e. STF - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. LEGJUR 427.2180.7442.7081

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Insurgência contra acórdão que reconheceu a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda. Embargos com finalidade modificativa. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 1692.3105.4156.9900

7 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida no acórdão - Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 612.9265.9120.2320

8 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas- Embargos de declaração - Alegação de vícios indicados na Lei 9.099/95, art. 48 - Tema 1177 - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. LEGJUR 442.5807.2898.5100

9 - TJSP Embargos de Declaração - Fazenda do Estado de São Paulo - Contradição entre a fundamentação e o dispositivo do V. Acórdão - Embargos acolhidos para sanar a contradição.

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Doc. LEGJUR 771.5932.2873.8064

10 - TJSP Embargos de declaração - Fazenda do Estado de São Paulo -Pedido de fixação de honorários ao ente público - Inaplicável arbitramento de honorários à recorrente que venceu a demanda - art. 55, caput, «segunda parte, da Lei 9.099/1995 - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 382.8890.7584.8381

11 - TJSP Embargos de Declaração - Retificação da ementa e da folha de rosto - Embargos acolhidos para constar o provimento ao Recurso Inominado da Fazenda do Estado de São Paulo.

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Doc. LEGJUR 329.1043.7680.9488

12 - TJSP Embargos de Declaração - Autor/embargante que promoveu ação contra a Fazenda Pública Estadual, que logrou êxito em ver declarada sua ilegitimidade passiva - Necessidade de arbitramento de sucumbência em face do autor/embargante - Embargos não acolhidos.

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Doc. LEGJUR 873.9623.7903.0176

13 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição entre a ementa que deu provimento ao recurso da Fazenda do Estado de São Paulo ao passo que no corpo constou desprovimento - Embargos acolhidos para retificação da ementa.

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Doc. LEGJUR 558.6092.3660.0277

14 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Inconformismo da Fazenda Pública embargante quanto ao resultado do recurso. Acórdão embargado que já dispôs sobre os consectários legais como pleiteado pela embargante. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 451.4120.6286.5156

15 - TJSP Embargos de declaração. Incidência da taxa Selic a partir da citação. Insurgência da Fazenda do Estado, que requer adoção da taxa Selic a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Concordância da parte contrária. Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 506.5937.8621.2806

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE QUANTO AO RESULTADO DO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO À PRESCRIÇÃO - CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE CUSTAS VEDADA PELO ART. 6º DA LEI ESTADUAL 11.608/03 - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS

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Doc. LEGJUR 803.6372.9247.3467

17 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão embargado condenou a Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advocatícios. Porém, a parte agravada não constituiu advogado nem apresentou contra-razões ao recurso inominado. Contradição reconhecida. Embargos acolhidos para afastar a condenação ao pagamento de honorários de sucumbência.

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Doc. LEGJUR 674.6254.7626.4193

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO. ATUALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mera atualização do devido. Exegese da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021. Temas 810, do C. STF. Tema 905, do C. STJ. Lei 11.960/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

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Doc. LEGJUR 1691.7945.3317.2000

19 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Embargos de declaração da empresa Ansal - Alegação de contradição, obscuridade e omissão - Comprovação do envio das notificações, inclusive com relação às multas NIC - Conforme constou do Acórdão, é dever do proprietário do veículo de manter atualizado seu endereço junto ao órgão de trânsito - Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão - Embargos declaratórios improvidos.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0018.7700

20 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Embargos inicialmente rejeitados. Decisão que deve ser reformada segundo orientação do STJ. Questão repetitiva. Reanálise da questão nos termos do CPC/1973, art. 543-C, § 7º. Prevalência do Julgado proferido em Recurso Especial 1.086.944/SP e Recurso Especial 1.205.946 SP, que disciplinaram a incidência dos juros moratórios nos processos em que é parte a Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos

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Doc. LEGJUR 715.5722.5289.9123

21 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Pretensão de condenação da embargada ao pagamento das custas do preparo suportados pela parte embargante. Descabimento. Fazenda que é isenta do pagamento das custas e despesas processuais. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 431.3374.0695.0569

22 - TJSP Embargos de Declaração. Acórdão embargado que confirmou a obrigação da Fazenda Pública de pagar diferenças pretéritas relativas ao mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Omissão do acórdão quanto à limitação da condenação ao período entre a LCE 1197/2013 e a impetração do mandado de segurança em janeiro de 2014. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao recurso inominado da Fazenda Pública limitando a condenação ao período

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Doc. LEGJUR 100.6066.5728.3477

23 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. O acórdão acolheu os argumentos do recurso da Fazenda e reformou a sentença que reconhecera o direito à inclusão da Gratificação de Dedicação Exclusiva na base de cálculo da sexta-parte. Não houve, portanto, reformatio in pejus. Efeito infringente inadmissível no caso. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1692.3105.4962.5200

24 - TJSP Embargos de declaração. Atualização de débito. Omissão. Embargos acolhidos.

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Doc. LEGJUR 766.5995.4530.4231

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO - EMBARGOS ACOLHIDOS

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0572.9000

26 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0572.8100

27 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0451.3000

28 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0450.9100

29 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0450.8200

30 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0450.6400

31 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0450.4200

32 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0450.0500

33 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0320.0900

34 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0319.9300

35 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 1688.6856.9978.3700

36 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1688.6856.9978.1100

37 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1688.6856.9977.7000

38 - TJSP Embargos de declaração. Pretensão de revisão do julgado. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1688.3931.0573.0800

39 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - NÍTIDO EFEITO INFRINGENTE - REQUERIMENTOS IMPERTINENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.1653.6600

46 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.1538.7200

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.1538.4100

48 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 1690.8919.1420.3800

49 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não ocorrência - Mero inconformismo- Caráter infringente - Descabimento - Embargos rejeitados.

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