1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.
«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Honorários de sucumbência. Fixação mediante apreciação equitativa. Precedentes. Agravo não provido.
1 - «O STJ propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 (REsp 1.465.535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/08/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c despejo. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Nulidade da citação. Extinção do procedimento executivo. Honorários advocatícios. Cabimento. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Consoante a firme jurisprudência desta Corte, é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor do executado/impugnante quando o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença resultar na extinção do procedimento executivo ou na redução do montante executado. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Suposta violação ao CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em exceção de pré-executividade na execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná. Na decisão de primeira instância rejeitou-se a exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo acolheu-se a exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição do crédito tributário, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 900,00 (novecentos reais). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença. Fundamento autônomo do acórdão a quo. Não impugnação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - Verifica-se que inexiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, pois conforme depreende-se dos autos, o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou da questão referente à imediata fixação de verba honorária sobre a totalidade dos valores em execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários recursais pela corte de origem. Sentença ilíquida. Impossibilidade. Verba honorária a ser fixada na liquidação do julgado. Agravo interno desprovido.
1 - Não é devida a fixação dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando a sentença for considerada ilíquida pelo julgador. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Consoante o entendimento pacificado desta Corte Superior, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe. No presente caso, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no CPC/1973, art. 20, e §§. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - STJ processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Majoração. Art. 85, § 11 do CPC/2015. Descabimento. Ausência de fixação de honorários de sucumbência.
1 - De acordo com o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
1 -- Em sede de recurso especial, não há como reexaminar os critérios adotados pelo tribunal de origem quanto à fixação do percentual da verba honorária (Súmula 7/ STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Honorários advocatícios sucumbenciais. Ausência de citação. Agravo interno provido para dar parcial provimento ao recurso especial.
1 - Não angularizada a relação jurídica, ante a ausência de citação, é inviável a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Servidor público. Diferenças salariais. Juros. Honorários advocatícios. Valor não irrisório. Reanálise de fatos e provas. Aplicação da Súmula 7/STJ.
1 - Na origem, cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo que determinou o pagamento de diferenças salariais a policiais militares do Estado de São Paulo, fixando como termo inicial para pagamento dos juros a citação na ação de cobrança, fixando o pagamento de honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Processo extinto liminarmente em razão de litispendência. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base em equidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento de recurso especial repetitivo, já se manifestou no sentido de que o art. 85, § 2º, constitui regra geral obrigatória, preconizando a fixação dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11º. Majoração. Cabimento.
1 - Ressalte-se que: (a) a fixação da sucumbência recursal abrange a majoração dos honorários antes fixados (na hipótese de o recurso não prosperar) e o arbitramento de nova verba, com redistribuição dos honorários antes fixados (na hipótese de provimento do recurso), considerando-se, em ambos os casos, o trabalho adicional realizado em grau recursal; (b) o § 11 do CPC/2015, art. 85 admite interpretação extensiva para que seja arbitrada verba honorária, a título de sucumbência recursal, contra aquele que, não obstante vencedor na instância a quo, não obtém êxito em recurso no qual pleiteia a majoração da condenação e/ou da própria verba honorária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Prescrição intercorrente. Honorários. Executado. Fixação a favor. Não cabimento.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é firme no sentido de que, declarada a prescrição intercorrente, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado diante dos princípios da causalidade, da boa-fé processual e da cooperação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos do devedor acolhidos. Reconhecimento de excesso de execução. Obrigação de pagar honorários aos advogados da parte embargante. Causa em que não há condenação. Aplicação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. Apreciação equitativa. Recurso provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, « se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 6/5/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Aplicação do princípio da causalidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que «o CPC/2015 inovou no tocante às regras alusivas à fixação dos honorários advocatícios, principalmente no que diz respeito aos percentuais a serem arbitrados e à condenação em casos que envolvem a Fazenda Pública, mantendo, contudo, o princípio da causalidade na fixação dos honorários, de modo que aquele que deu causa à ação judicial deve arcar com os honorários advocatícios (AgInt no AREsp 1.007.254/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/3/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Impugnação. Comparecimento espontâneo aos autos. Aperfeiçoamento da relação processual. Fixação de honorários de sucumbência. Cabimento.
1 - O comparecimento do réu no processo com a apresentação de contestação, a despeito de não ter havido despacho inicial de citação, viabiliza a angularização da relação processual e a fixação de verba de sucumbência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fixação de honorários recursais. Omissão configurada. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Não houve, no acórdão embargado, a devida majoração dos honorários recursais, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interrupção do prazo prescricional. Retroação à data de propositura da ação. Atraso na citação que não pode ser imputado ao exequente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Honorários recursais. Descabimento. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 106/STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Cabimento no caso. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão existência. Majoração dos honorários advocatícios. Acolhida.
1 - Embargos de declaração opostos nos quais a embargante sustenta que o acórdão embargado omitiu-se quanto à fixação dos honorários recursais, previstos no CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Abuso. Reexame. Súmula 7/STJ. Citação. Nulidade. Questão decidida. Preclusão. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração protelatórios. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Ausência de fixação anterior. Impossibilidade. Parcial provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Ausência de indicação do dispositivo tido por violado. Súmula 284/STF. Revisão de matéria fática probatória. Súmula 7/STJ. Juros e correção monetaria. Tema 905. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Honorários. Súmula 111/STJ. Majoração dos honorários. Descabimento. Acórdão embasado em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Reconsideração. Agravo interno não provido.
1 - É deficiênte a fundamentação recursal em que o recorrente apenas cita dispositivos de Lei no recurso, mas não indica precisamente quais dispositivos teriam sido violados, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar como se deu à alegada violação. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários contra a Fazenda Pública, em cumprimento de sentença. Preclusão. Ausência de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Quanto às alegações de que não há preclusão no pedido de fixação de verba honorária e de que são devidos honorários na execução de sentença contra a Fazenda Pública, quando houver resistência, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de Lei que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial- embargos à execução. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo da parte contrária. Insurgência recursal da embargante.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento segundo o qual, quando a decisão monocrática for omissa sobre a fixação de verba honorária recursal (CPC/2015, art. 85, § 11), poderá o colegiado, ao não conhecer ou desprover o respectivo agravo interno, fixá-la inclusive de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não implica reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda elevados. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Observância dos limites e critérios dos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º do CPC/2015, art. 85. Tema 1.076/STJ. Aplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Aponta-se que segunda Seção, no julgamento do REsp 1.746.072/PR, afastou, na nova sistemática do CPC/2015, a possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por equidade, na hipótese de proveito econômico vultoso, e definiu que a expressa redação legal impõe concluir que: (a) o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (a.1) da condenação; (a.2) do proveito econômico obtido; ou (a.3) do valor atualizado da causa; (b) o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (b.1) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b.2) o valor da causa for muito baixo. (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019). Reputo o valor dado à causa como razoável (nem inestimável nem irrisório), de modo que a fixação dos honorários em ação em que a Fazenda Pública for parte deve se pautar no CPC, art. 85, § 3º, veja-se:(...) In casu, a apreciação equitativa da verba honorária é incabível, tornando-a por demais irrisória. Logo, a decisão necessita mesmo de ajuste. (...) À vista de tais elementos, entendo que, com fulcro nos § 2º e 3º, I do CPC, art. 85, a verba honorária deve representar percentual de 10% sobre o valor da condenação. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para majorar os honorários advocatícios ao patamar de 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença coletiva. Prescrição. Extinção. Honorários advocatícios. Majoração. Decisão mantida.
1 - Em regra, é inviável, no recurso especial, o reexame dos critérios fáticos para fixação dos honorários advocatícios, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a quantia arbitrada na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão da verba honorária, conforme ocorreu no presente caso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno a que se dá provimento.
1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Existência de condenação na sentença. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Fixação do percentual postergada para a fase de liquidação. II do § 4º do CPC/2015, art. 85. Valor da condenação que precede o proveito econômico obtido. Consonância com a jurisprudência do STJ. Tema 1.076. Aferição da liquidez da sentença. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se discute no presente feito a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade, mas sim a prevalência, ou não, do valor da condenação em relação a eventual diferença entre este e o valor do proveito econômico obtido para fins de base de cálculo dos honorários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento provido pelo tribunal de origem para fixação de honorários advocatícios no acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios recursais. Não cabimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto de decisão, proferida em Cumprimento de Sentença, que acolheu os cálculos da Contadoria Judicial e condenou a parte exequente em honorários advocatícios, porém se omitiu em fixar os honorários sucumbenciais devidos ao advogado pelo INSS, não obstante ter sido reconhecida a improcedência parcial da impugnação à Execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Legislação aplicável. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apreciação equitativa. Ausência de vinculação aos parâmetros do CPC/1973, art. 20, § 3º. Decisão mantida.
1 - «A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. (...) Assim, se o capítulo acessório da sentença, referente aos honorários sucumbenciais, foi prolatado em consonância com o CPC/1973, serão aplicadas essas regras até o trânsito em julgado (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de resilição de contrato. Indenização. Desconsideração da personalidade jurídica. Ex-sócio. Honorários. Fixação em conformidade com o CPC/2015, art. 85. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O CPC/2015 instituiu no CPC/2015, art. 85, § 2º, regra geral obrigatória no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico ou, não sendo possível identificá-lo, sobre o valor da causa, restringindo-se o comando excepcional do § 8º do CPC/2015, art. 85, de fixação por equidade, às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito ou, ainda, em que o valor da causa for muito baixo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cautelar de caução. Verba honorária. Valor da causa. Base de cálculo. Impossibilidade. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem considerou devida a aplicação do princípio da equidade para a fixação da verba honorária à hipótese, fundamentando que, « no que se refere à questão trazida nos embargos de declaração da União, embora o crédito tributário seja de grande monta, a pretensão do contribuinte nos presentes autos não era de anulá-lo, mas apenas de apresentar caução para aqueles. Portanto, não há como se vislumbrar a possibilidade da fixação dos honorários com base no valor da causa, sendo o caso de aplicação da equidade para a fixação (fl. 368). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na instância de origem. Majoração em grau recursal. Impossibilidade. CPC/2015, art. 85, § 11. Inaplicabilidade.
1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ servidor público. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento em sede de agravo de instrumento. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.
1 - No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não é cabível a fixação de verba honorária em decisão interlocutória na qual aviado agravo de instrumento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer. Honorários advocatícios. Equidade. Critérios. Pretensão de redução. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - O reexame dos critérios fáticos sopesados de forma equitativa para a fixação dos honorários advocatícios revela-se, em princípio, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. A verba honorária fixada não se distancia dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, a justificar o afastamento do referido óbice. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento de honorários em decorrência do desprovimento do recurso condicionado à prévia fixação de verba honorária pela decisão recorrida. Ocorrência. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno ao qual se nega provimento.
1 - A Segunda Seção desta Corte firmou jurisprudência no sentido de que «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe de 19/10/2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Art. 85, § 2˚, CPC. Percentual máximo. Redução. Inviabilidade. Reexame fático. Súmula n˚ 7/STJ.
1 - O percentual eleito pela Corte local para a verba honorária advocatícia sucumbencial obedeceu aos limites impostos pelo CPC, art. 85, § 2º.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução de contrato. Verba honorária. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Honorários advocatícios. Revisão. Excepcionalidade. Irrisoriedade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A reavaliação do critério adotado pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, o que não ocorreu, todavia, na hipótese em análise. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação revisional. Compromisso de compra e venda. Repetição do indébito. Extinção do feito. Sem Resolução de mérito. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e levados em consideração para fixar os honorários advocatícios é inviável em sede de recurso especial, nos termos da jurisprudência dominante deste Tribunal Superior. Somente em hipóteses excepcionais, de valor, manifestamente, exagerado ou ínfimo, é que esta Corte revisa a fixação da verba honorária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Reafirmação da der. Tema 995/STJ. Juros moratórios devidos em caso de descumprimento da obrigação. Prazo para a implantação do benefício. 45 dias da condenação. Edcl no REsp Acórdão/STJ. Honorários recursais. Prévia fixação. Falta de interesse recursal. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - Quanto à mora, é sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a primeira consiste na implantação do benefício; a segunda, no pagamento de parcelas vencidas a serem liquidadas e quitadas pela via do precatório ou do RPV. No caso de o INSS não efetivar a implantação do benefício, primeira obrigação oriunda de sua condenação, no prazo razoável de até quarenta e cinco dias, surgirão, a partir daí, parcelas vencidas oriundas de sua mora. Nessa hipótese deve haver a fixação dos juros, embutidos no requisitório de pequeno valor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Habilitação de crédito. Impugnação. Honorários. Cabimento. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que no incidente de habilitação de crédito é cabível a fixação da verba honorária quando houver impugnação, pois presente a litigiosidade na demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança. Improcedência do feito. Honorários advocatícios fixados com base na equidade (CPC/2015, art. 85, § 8º). Não cabimento. Parâmetro para fixação da verba honorária. Valor do proveito econômico (CPC/2015, art. 85, § 8º). Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada na Corte Especial deste STJ, o elevado valor da causa não justifica a fixação dos honorários advocatícios por equidade (ref. aos REsps nº. 1.906.618/SP, 1.850.512/SP e 1.877.883/SP, j. aos 16/3/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária. Verba honorária. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73. Honorários advocatícios. Revisão. Excepcionalidade. Irrisoriedade. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária esbarra, sob a vigência do CPC/73, no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, o que não ocorreu, todavia, na hipótese em análise. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Decisão que homologou o acordo firmado pelas partes, preservando a obrigação de os executados pagarem a verba honorária fixada no despacho que determinou a citação dos devedores. Acordo homologado. Disposição acerca de honorários. Execução de honorários advocatícios provisórios fixados em despacho inicial. Descabimento. Inexistência de sucumbência.
1 - Execução de título extrajudicial em que foi proferida decisão homologando o acordo firmado entre as partes, preservando a obrigação de os executados pagarem a verba honorária fixada no despacho que determinou a citação dos devedores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade.
1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso da decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação da arrematação. Omissão. Deficiência recursal. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.
1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19.10.2017). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pagamento em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação. Não cabimento de condenação da parte executada em honorários.
1 - «Não cabimento de condenação em honorários da parte executada para pagamento do débito executado em momento posterior ao ajuizamento e anterior à citação, em decorrência da leitura complementar dos princípios da sucumbência e da causalidade, e porque antes da citação não houve a triangularização da demanda» (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 13/9/2021). ... ()
