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Doc. LEGJUR 842.3522.3175.7027

1 - TJSP Furto qualificado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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Doc. LEGJUR 622.6225.6611.9652

2 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Furto qualificado tentado.

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Doc. LEGJUR 648.9733.3947.9665

3 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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Doc. LEGJUR 522.3205.9466.1627

4 - TJSP Furto qualificado: art. 155, § 4º, IV, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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Doc. LEGJUR 935.5310.8917.1013

5 - TJSP Habeas Corpus - Furto qualificado - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente

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Doc. LEGJUR 895.6447.1127.1833

8 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

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Doc. LEGJUR 777.6026.2188.4610

9 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes. Apelo defensivo. Absolvição por falta de provas. Descabimento. Autoria e materialidade demonstradas pelo farto material amealhado aos autos. Qualificadora bem delineada. Dosimetria que observou os ditames legais e não comporta reparo. Regime semiaberto. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 200.7721.7588.2699

10 - TJSP 1-) Habeas Corpus, com deferimento da liminar. Furto qualificado e associação criminosa. Concessão da ordem.

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Doc. LEGJUR 198.9121.3067.2489

11 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, IV, do CP, em regime inicial semiaberto.

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Doc. LEGJUR 877.5668.9668.1766

12 - TJSP 1-) Apelação criminal. Furto qualificado tentado e falsa identidade. Sentença absolutória. Não provimento do recurso da Acusação.

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Doc. LEGJUR 522.2411.3665.9318

13 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, I, c/c 14/II, ambos do CP.

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Doc. LEGJUR 480.5827.3354.6531

14 - TJSP Furto qualificado tentado: art. 155, §§ 1º e 4º, II cc art. 14, II, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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Doc. LEGJUR 629.3312.7864.5725

15 - TJSP Furto qualificado pelo concurso de agentes tentado - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida.

Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Apelo defensivo improvido.
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Doc. LEGJUR 453.2783.2563.6420

16 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, 4º, II e IV, CP, fixando regime inicial aberto e penas restritivas de direitos.

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Doc. LEGJUR 171.2157.3781.3454

17 - TJSP Furto qualificado - Apelação - Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento da prática delitiva - Absolvição - Impossibilidade - Pena adequada e motivadamente dosada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 643.2681.9525.6927

18 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Pena mantida - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 504.2372.5532.8060

19 - TJSP Revisão Criminal. Furto simples e furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, ambos majorados pelo repouso noturno. Pleito almejando a absolvição ante a incidência de insignificância. Inviabilidade. Condições pessoais negativas do peticionário (condenado definitivamente por outras três práticas, sendo duas igualmente por furtos) que, assim como a presença de qualificadora, repele a incidência da bagatela. Precedentes do STJ. Penas-base devidamente exasperadas em razão dos antecedentes, circunstâncias e consequências delitivas e assim mantidas, na segunda fase, ante a compensação entre a reincidência e a confissão espontânea. Todavia, na última etapa, embora reservado entendimento particular no sentido de ser plenamente compatível a incidência da majorante para a figura do furto qualificado, seguindo o recente posicionamento firmado pelo E. STJ (no julgamento do REsp . 1888756/SP), inviável a aplicação da causa de aumento do repouso noturno, porquanto mais favorável aos réus, sobretudo àqueles que não possuem acesso às Cortes Superiores, inclusive, evitando-se demandas repetitivas. Readequação unicamente da reprimenda decorrente do furto qualificado, perfazendo 2 anos e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 13 dias-multa que, somada à pena do furto simples, em vista do concurso material, torna-se definitiva em 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, além do pagamento de 30 dias-multa. Regime irretorquível. Parcial procedência.

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Doc. LEGJUR 526.1906.3043.2860

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, § 4º, II, do CP). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Furto cometido mediante fraude devidamente caracterizado. Qualificadora bem reconhecida. Dosimetria escorreita. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 573.8632.9330.8546

21 - TJSP Furto qualificado - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor dos bens supera 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos - Crime praticado na forma qualificada - Condenação mantida.

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Doc. LEGJUR 537.2229.5506.1799

22 - TJSP Furto qualificado pela escalada tentado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie.Apelo defensivo improvido.
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Doc. LEGJUR 917.5714.8528.5369

23 - TJSP 1-) «Habeas Corpus com indeferimento de liminar. Furto qualificado.

2-) Pleito para liberdade provisória. Coação ilegal cessada pelo juízo de origem.3-) Ordem prejudicada pela perda do objeto.
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Doc. LEGJUR 629.5345.1184.8255

24 - TJSP FURTO QUALIFICADO. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Firmes relatos da vítima e de testemunhas. Ré confessa. Condenação e penas mantidas. Apelo desprovido, com correção da capitulação jurídica em relação às qualificadoras.

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Doc. LEGJUR 340.8377.5852.2431

25 - TJSP Habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão cautelar. Fumus comissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Paciente reincidente específico. Risco de reiteração delitiva. Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 795.5448.4685.7657

26 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - Crime de furto praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade dos delitos bem demonstradas - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional aberto fixados com critério e incontroversos - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 502.5632.1537.4171

27 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO DOLOSA - Crime de furto praticado mediante destreza - Autoria e materialidade dos delitos demonstradas, bem como o dolo do réu - Prova suficiente para o decreto condenatório - Penas e regime prisional aplicados com critério e incontroversos - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 683.3987.4801.7335

28 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado. Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Dosimetria. Qualificadora bem reconhecida. Inaplicável a causa de aumento de pena referente ao furto praticado durante o repouso noturno nas hipóteses qualificadas do crime. Entendimento firmado pelo Colendo STJ em sede de Recurso Repetitivo (Tema 1.087). Possibilidade de valoração na primeira fase da dosimetria como circunstância judicial negativa. Necessária readequação da pena. Qualificadora de escalada não configurada. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido. Pena redimensionada de ofício.

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Doc. LEGJUR 963.9086.2014.4263

29 - TJSP Furto qualificado - Apelação - Dosimetria penal - Pena motivadamente dosada para reprovação e prevenção do crime - Regime alterado para guardar proporcionalidade com as peculiaridades concretamente aferidas - Sentença reformada nessa extensão - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 911.6174.2273.8954

30 - TJSP Furto qualificado pela fraude e pelo abuso de confiança - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida.

Penas - Critérios dosimétricos inalterados.Regime prisional aberto - Subsistência, em caso de descumprimento das penas alternativas.Apelo defensivo improvido.
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Doc. LEGJUR 427.9869.6743.1215

31 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - IMPETRAÇÃO VISANDO REVOGAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE - ALEGAÇÕES DE FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DO DECISUM E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DA CUSTÓDIA DIANTE DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

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Doc. LEGJUR 864.9791.4588.2854

32 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado (art. 155, §4º, III, do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Dosimetria. Qualificadora bem comprovada. Prescindibilidade de laudo técnico. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Regime semiaberto mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 504.6659.6453.7514

33 - TJSP Apelação criminal - Furto qualificado - Sentença condenatória pelo art. 155, §4º, II, caput, c/c 14/II, ambos do CP - Recurso defensivo buscando a absolvição por aplicação do princípio da insignificância ou, o afastamento da qualificadora da escalada, fixação da pena base no grau mínimo e fixação de regime inicial aberto.

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Doc. LEGJUR 852.1263.4600.8548

34 - TJSP HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR - INOCORRÊNCIA. Decisão suficientemente embasada nos requisitos do art. 312, CPP, acrescida dos indícios de autoria e materialidade delitiva. ORDEM DENEGADA.

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Doc. LEGJUR 875.3514.7625.4198

35 - TJSP HABEAS CORPUS - Furto qualificado - Avaliação discricionária do Ministério Público para a propositura de acordo de não persecução penal - Revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Presença dos requisitos ensejadores da segregação cautelar - Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 521.7715.2949.1878

36 - TJSP Furto qualificado tentado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Redimensionamento apenas da pena de multa fixada na sentença - Regime inicial de cumprimento de pena mantido - Recurso da defesa de Paulo Ricardo PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 920.5300.8632.4820

37 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto Qualificado e Corrupção de menores (art. 155, §4º, IV, do CP, Lei 8.069/1990, art. 244-B, na forma do CP, art. 70). Sentença Condenatória. Pretensão à absolvição. Não acolhimento. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Reconhecimento do crime de furto tentado. Inviabilidade. Regime aberto mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 139.5292.7283.9260

38 - TJSP Furto duplamente qualificado: art. 155, § 4º, I e IV, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

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Doc. LEGJUR 580.5128.6531.1748

39 - TJSP Furto duplamente qualificado: art. 155, § 4º, I e IV, do Cód. Penal. Apelação: Acusação.

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Doc. LEGJUR 864.6849.5576.9844

40 - TJSP APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - REGIMES PRISIONAIS COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA E COM AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS APELANTES - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 987.2005.6535.9969

41 - TJSP Furto qualificado - Reconhecimento fotográfico confirmado em juízo - Confissão parcial - Palavras da vítima amparadas pelos depoimentos de outras testemunhas - Res furtiva recuperada na posse de terceiros - Autoria e materialidade bem comprovadas - Prova suficiente para a condenação - Penas e regime corretos - Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 464.3049.5452.8937

42 - TJSP Furto qualificado - Materialidade e autoria demonstradas - Provas suficientes à condenação, que sequer foi impugnada - Confissão confirmada pelos demais elementos de prova - Exasperação sobre as básicas reduzida a 1/6 - Especial reprovabilidade do comportamento de subtrair bens de escolas públicas - Afastado o aumento com base na mera duplicidade de qualificadoras - Integral compensação entre confissão e reincidência - Excluída a causa de aumento do repouso noturno - Impossibilidade de sua aplicação em furto qualificado - Posicionamento do STJ - Exasperação referente ao crime continuado mantida em 1/5, diante da prática de três delitos - Quantidade de pena que permite a fixação do regime semiaberto - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 404.5587.7831.5231

43 - TJSP SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, II, C.C. O 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE ABRANDAMENTO DAS PENAS.

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Doc. LEGJUR 860.7137.9170.8213

44 - TJSP Habeas corpus - Furto qualificado - Pedido de concessão da liberdade provisória - Impossibilidade - Legalidade da Prisão - Decisão fundamentada na demonstração dos pressupostos e requisitos autorizadores da prisão preventiva - Insuficiência das medidas cautelares alternativas - Alegação de constrangimento ilegal não evidenciada - Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 302.5694.8556.2055

45 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Defesa que apela buscando o reconhecimento da tentativa, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, reconhecimento de crime impossível e a fixação do regime aberto. Impossibilidade. Crime consumado. Prova oral que confirmou a qualificadora do emprego de chave falsa. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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Doc. LEGJUR 881.8162.4648.8883

46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto qualificado (art. 155, parágrafo 4º, II, cc art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitiva sobejamente comprovadas. Condenação mantida. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Réu que ostenta maus antecedentes. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 929.7713.4264.6044

47 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado mediante fraude. Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito bem demonstradas. Réu confesso. Qualificadora demonstrada pela prova oral. Acusado que simulou a intenção de comprar o veículo para burlar a vigilância da vítima e facilitar a subtração. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Maus antecedentes e reincidência configurados. Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que qualificada. Precedentes. Regime inicial semiaberto mantido. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 220.8243.9168.7820

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 845.7151.6665.1621

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIENCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e autoria do delito. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 872.4283.5992.4486

50 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Afastamento da majoração procedida na primeira fase da dosimetria em razão dos maus antecedentes, posto que se referem a fatos ocorridos após o caso em tela, sem reflexo nas penas finais - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

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