intrajornada
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Intervalo intrajornada e interjornada.

«O Regional consignou haver prova documental quanto ao desrespeito dos intervalos intrajornada e interjornadas e manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras. Decisão contrária à decisão do regional no sentido de que o reclamante sempre desfrutou dos períodos regulares de intervalo intrajornada e de que existe cláusula normativa em dissídios coletivos que autoriza a redução do intervalo interjornada depende do reexame de fatos e provas, expediente vedado, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

2 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores. Intervalo intrajornada.

«Diante da edição da Súmula 437/TST e do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1/TST, não mais subsiste a exceção prevista aos condutores e cobradores de empresas de transporte público quanto à possibilidade de redução ou fracionamento do intervalo intrajornada. Sendo assim, não mais se considera válida a cláusula convencional que suprime ou reduz o intervalo intrajornada dos cobradores e condutores de ônibus, sendo devida a hora extra correspondente ao intervalo intrajornada reduzido ou suprimido, esteira da Súmula 437/TST.... (Continua)

3 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Havendo norma coletiva que desobriga a marcação do intervalo intrajornada, permaneceu a cargo do reclamante a prova de que não usufruía do descanso mínimo intrajornada. E como não se desincumbiu de tal encargo, impõe-se excluir da condenação as horas extras deferidas com fundamento CLT, art. 71, § 4º.... (Continua)

4 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista.

«Diante da natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores, empregados em empresas de transporte, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que não haja a prestação habitual de horas extras. Provado que havia trabalho habitual em sobrejornada, não há como validar as cláusulas convencionais que autorizaram a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada.... (Continua)

5 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Jornada externa.

«Demonstrado nos autos que o reclamante, exercendo a função de coletor de lixo urbano, gozava o período de intervalo intrajornada longe das vistas do empregador, e sem fiscalização, são indevidas horas extras a tal título, salvo se comprovada a sua não fruição por determinação expressa do empregador, o que não é o caso dos autos, em que há cláusula contratual em que o empregado se obrigou a usufruir integralmente o intervalo intrajornada.... (Continua)

6 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Natureza jurídica-intervalo intrajornada. Natureza salarial.

«No que tange à natureza do intervalo intrajornada e, consequentemente, aos reflexos, transcreve-se o inciso III da Súmula 437/TST, como se segue: «Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8923 de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.... (Continua)

7 - TRT3 Comissionista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Comissionista puro.

«A concessão irregular do intervalo para repouso e alimentação gera para o empregado o direito ao pagamento, como extra, da integralidade do tempo previsto no CLT, art. 71, §4º e a teor da Súmula 437, item I do TST, ainda no caso do empregado comissionista puro, visto que o intervalo intrajornada suprimido configura lapso de tempo excluído da jornada, razão pela qual não é remunerado. Assim, restam inaplicáveis, para o intervalo intrajornada, os critérios previstos na Súmula 340/TST, aplicando-se o divisor 220.... (Continua)

8 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução por negociação coletiva. Invalidade.

«Na esteira do item II da Súmula 437/TST, é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva que suprima ou reduza o intervalo intrajornada. Isso porque a norma que assegura o gozo de intervalo intrajornada de uma hora para as jornadas superiores a seis horas destina-se à proteção da saúde e segurança do trabalhador e, como tal, tem natureza cogente, sendo infensa à negociação coletiva.... (Continua)

9 - TRT3 Hora noturna. Intervalo intrajornada intervalo intrajornada. Hora ficta noturna .

«O cômputo de horas além da 6ª trabalhada, devido à aplicação da hora ficta noturna não tem o condão de tornar necessário o intervalo intrajornada de uma hora, vez que a determinação de 15 minutos se aplica às seis horas efetivamente laboradas, conforme se extrai do § 1º CLT, art. 71.... (Continua)

10 - TRT3 Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação.

«O art. 74 § 2º da CLT permite apenas a pré-assinalação do intervalo intrajornada, constituindo ônus do empregado provar que não usufruía integralmente do repouso intervalar. Não tendo o reclamante não se desvencilhado do seu encargo probatório, prevalece o que indicam os cartões de ponto juntados, a concessão regular do intervalo.... (Continua)

11 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Indeferimento.

«A alegada supressão do intervalo intrajornada deve ser comprovada pelo autor, quando os cartões de ponto apresentados pela ex-empregadora contêm pré-assinalação de tal período, conforme CLT, art. 74, §2º. Não se desvencilhando o reclamante do seu encargo probatório, prevalece o que está consignado nos cartões de ponto juntados aos autos.... (Continua)

12 - TRT3 Ferroviário. Intervalo intrajornada. Maquinista. Intervalo intrajornada.

«O tempo concedido para refeição computa-se como de trabalho efetivo e pode ser inferior a uma hora diária para os maquinistas integrados à categoria «c. discriminada no CLT, art. 237, não tendo, portanto, direito à percepção de horas extras pelo não-cumprimento do intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 4º, do mesmo diploma legal. Inteligência do CLT, art. 238, § 5º que se atentou para as particularidades do trabalho executado no sistema ferroviário.... (Continua)

13 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Marcação «britânica. Pré-assinalação.

«A Súmula 338, III/TST faz referência aos horários de entrada e saída do serviço, sendo certo que o art. 74, § 2º/CLT exige tão somente a pré-assinalação dessa pausa nos cartões de ponto. Assim, a marcação «britânica do intervalo intrajornada não produz a inversão do ônus da prova.... (Continua)

14 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução via acordo coletivo. Validade.

«Considera-se válida a cláusula de negociação coletiva que reduz o intervalo intrajornada quando a empresa possui refeitório próprio, nos termos do §3º, do CLT, art. 71, e os próprios empregados almejavam a diminuição do lapso intervalar.... (Continua)

15 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Redução. Impossibilidade. Cobrador de ônibus.

«São inválidas as cláusulas normativas que preveem redução do intervalo intrajornada, ainda que se trate o reclamante de cobrador de ônibus, em razão do cancelamento do item II, da OJ 342, da SDI-I do TST e do entendimento consolidado na Súmula 437, item II, do TST, in verbis: «É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.... (Continua)

16 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Invalidade.

«O § 5º, do CLT, art. 71, acrescentado pela Lei 12.619/2012, permite o fracionamento (e não a redução) do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores do transporte coletivo de passageiros, mediante negociação coletiva. Logo, o citado dispositivo legal não socorre à Reclamada pois não autoriza a redução, mas apenas o fracionamento do intervalo.... (Continua)

17 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Motorista. Redução X. Fracionamento.

«A partir da vigência da lei 12.619/2012, não mais se tolera a redução do intervalo intrajornada, ainda que o horário de trabalho do motorista não ultrapasse sete horas, como se verificou neste processado. O que se permitiu foi o fracionamento da pausa mínima legal diante da especificidade daqueles que trabalham com o transporte rodoviário de cargas e de pessoas.... (Continua)

18 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não concessão. Horas extras.

«O desrespeito ao tempo mínimo de uma hora, para refeição e descanso, enseja o direito à percepção do período integral, como sobrejornada, acrescido do adicional legal ou convencional, consoante já pacificado, à luz da Súmula 437 do Col. TST, in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. III - Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com re-dação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º.... (Continua)

19 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Item II da oj 342 do TST. Cancelamento.

«O item II da OJ 342 da SDI-I/TST, que conferia validade ao fracionamento do intervalo intrajornada para os empregados cobradores e motoristas de transporte público coletivo foi cancelado pela Resolução 185/2012, razão pela qual, verificando-se na hipótese dos autos que o empregado não usufruía regularmente do tempo destinado ao intervalo, aplicável, ao caso, a regra geral, de que a não-concessão integral do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito de receber o tempo a ele destinado, como extra (art. 71, §4º,... (Continua)

20 - TRT3 Comissionista. Intervalo intrajornada. Comissionista puro. Intervalo intrajornada. Súmula 340/TST.

«Ainda que o empregado seja comissionista puro, inaplicável o pagamento apenas do adicional, quando se tratar de intervalo intrajornada não respeitado. Neste caso, a hora extra deve ser quitada como «cheia, porquanto este lapso descumprido não é remunerado por comissões, prevalecendo os termos do disposto no CLT, art. 71, §4º e na Súmula 437, I, do c. TST.... (Continua)

21 - TRT3 Ferroviário. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Ferroviário. Categoria «c. CLT, art. 71. Aplicabilidade.

«O disposto no § 5º do artigo 238 do Colendo TST não afasta o direito aos ferroviários da categoria «c do intervalo intrajornada mínimo legal nos termos do CLT, art. 71, já que esta referida norma tem caráter cogente por tutelar a saúde, higidez e segurança ocupacional. Nesse sentido é o entendimento pacificado na Súmula 446 do Colendo TST: «A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no CLT, art. 71, por constituir-se em medida de higiene, saúde e segurança do empregado, é aplicável também ao ferroviário maquinista integrante da categoria «c (equipagem de trem em geral), não havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, § 4º, e 238, § 5º, da CLT.... (Continua)

22 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento do período integral.

«A irregularidade na concessão do intervalo intrajornada mínimo autoriza o pagamento total do período correspondente como extra, e não apenas dos minutos residuais, conforme interpretação consolidada no item I da Súmula 437 do c. TST, in verbis: «Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.... (Continua)

23 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.

«A pré-assinalação do intervalo intrajornada decorre de determinação legal (parágrafo 2º artigo 74 CLT). Portanto, admitir a prática desse ato não implica em confissão. Assim, pela regra do artigo 818 CLT e inciso I artigo 333 CPC/1973, cabe ao empregado demonstrar que esse intervalo não lhe era regularmente concedido, por ser este o fato constitutivo do direito vindicado.... (Continua)

24 - TRT3 Comissionista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão irregular. Empregado comissionista puro.

«Ao contrário do excesso trabalhado diariamente, no que tange aos intervalos intrajornada, não há falar em pagamento apenas do adicional, devendo ser observado o divisor 220, uma vez que as comissões pagas remuneram somente o serviço efetivamente prestado, o que não se confunde com a remuneração que se torna devida por ter sido exigido do empregado trabalho em período que deveria ser destinado ao descanso e alimentação.... (Continua)

25 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Tempo de deslocamento ao refeitório. Horas extras indevidas.

«Não há disposição legal determinando que o intervalo para alimentação seja iniciado apenas no momento em que o Obreiro senta-se à mesa para a refeição. Há, sim, a necessidade de concessão de intervalo intrajornada ao Trabalhador, no qual se insere deslocamento, alimentação e repouso, cujo gozo, na hipótese, restou demonstrado, não sendo devidas as horas extras a tal título.... (Continua)

26 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Supressão. Transporte coletivo urbano.

«O fato de à época da redução do intervalo estar em vigor o item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST não tem o condão de torná-la regular, até porque não é aplicável à jurisprudência consolidada o princípio tempus regit actum. Ademais, o cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342 da SDI-1 do TST sinaliza a incompatibilidade da manutenção do tratamento diferenciado aos empregados de empresas de transporte coletivo urbano quanto ao intervalo intrajornada.... (Continua)

27 - TST Intervalos intrajornada e interjornadas. Natureza jurídica.

«Quanto ao intervalo intrajornada, a decisão está em consonância com a Súmula 437/TST, III, o que atrai o óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º. ... (Continua)

28 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. (in)validade.

«Não obstante as disposições concernentes nas normas previstas lei e Constituição Federal, tocante ao respeito aos acordos e às convenções coletivas de trabalho, devem prevalecer as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, por se tratar de normas de ordem pública. Nesse contexto, prevalecem os artigos 71 da CLT e 7º, XXII, da CF/88. O direito ao intervalo intrajornada afigura-se indisponível para negociação, uma vez que constitui direito assegurado ao trabalhador, com o objetivo de resguardar sua higidez física e mental. É inválida a negociação coletiva procedida pelo reclamado, reduzindo o intervalo intrajornada mínimo do reclamante de 01:00h para 00:30 minutos.... (Continua)

29 - TRT3 Motorista. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada previsto na convenção coletiva. Motorista. Supressão. Hora extra.

«É devida uma hora extra por dia de serviço, em razão da supressão do intervalo intrajornada, previsto na convenção coletiva, para motoristas e cobradores, na forma do parágrafo 5º artigo 71 CLT, pelo entendimento do item I da Súmula 437 do Colendo TST: «Após a edição da Lei 8.923/1994, a não-concessão total ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.... (Continua)

30 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Concessão a menor. Ônus da prova.

«Alegada pelo autor a concessão de intervalo intrajornada inferior ao mínimo legal (CLT, art. 71, caput), a despeito das marcações constantes de seus controles de ponto, a ele compete provar o fato constitutivo do seu direito, qual seja, a ausência de gozo integral da pausa legal. Se do seu encargo o reclamante se desincumbiu, mantém-se o deferimento do pedido de pagamento das horas extras correspondentes.... (Continua)

31 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Horas extras. Intervalo intrajornada. Tempo despendido na fila do refeitório. Inexistência.

«O período destinado ao intervalo intrajornada constitui todo o tempo que o trabalhador dispõe para refeição e repouso, nele compreendidos eventuais minutos gastos na fila do refeitório. Como, nesse período, o empregado não se encontra à disposição do empregador, não cabe falar em supressão do intervalo e, consequentemente, em pagamento de horas extras.... (Continua)

32 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Finalidade.

«Certo é que a finalidade do intervalo intrajornada é proporcionar ao trabalhador oportunidade de descansar e repor suas energias. Sua manutenção é indispensável na medida em que o trabalho desenvolvido em longas jornadas leva à fadiga física e psíquica, conduzindo à insegurança no ambiente de trabalho. Trata-se de norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador, que tutela a vida e a saúde do empregado (artigo 7º, XXII, da CRF), constituindo direito fundamental da pessoa do trabalhador e, portanto, norma cogente, da qual não se pode dispor.... (Continua)

33 - TRT4 Intervalo intrajornada. Fruição parcial.

«A concessão parcial dos intervalos intrajornada enseja o pagamento integral do intervalo não usufruído, por aplicação da Súmula 437/TST, item I. Entretanto, esta Turma Julgadora firmou entendimento de que a supressão de apenas alguns poucos minutos do intervalo intrajornada não frustra a finalidade do instituto, nada sendo devido a título de intervalo intrajornada nessa hipótese. Tem-se aplicado, por analogia, o CLT, art. 58, §1º, que estabelece uma tolerância de 10 minutos. Assim, apenas se entende que o intervalo foi irregularmente concedido quando inferior a 50 minutos. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. [...]... (Continua)

34 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Vinculação à efetiva jornada de trabalho. Item IV da Súmula 437/TST.

«O direito ao intervalo intrajornada está vinculado à efetiva jornada de trabalho do empregado e não à jornada contratual, tendo em vista tratar-se de norma imperativa de proteção à saúde do trabalhador, nos termos do item IV da Súmula 437/TST, assim redigida: «IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º..... (Continua)

35 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Deferimento do período total correspondente ao intervalo intrajornada. Súmula 437, I, do TST.

«A questão referente à concessão parcial do intervalo intrajornada encontra-se pacificada no âmbito desta Corte, por meio da Súmula 437, I, do TST, a qual estabelece que, havendo a redução ou supressão do intervalo intrajornada, é devido o período total correspondente ao intervalo com adicional de, no mínimo, 50%. Tendo a Corte de origem mantido a condenação ao pagamento apenas dos minutos suprimidos do intervalo que seria devido, sua decisão deve ser reformada, de modo a adequá-la ao entendimento perfilhado por esta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... (Continua)

36 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Objetivo do legislador. Pagamento do período integral.

«O intervalo para refeição e descanso visa à proteção da saúde do trabalhador. Assim, o objetivo do legislador ao estabelecer o intervalo intrajornada foi evitar agressão ao sistema de proteção da integridade psicossomática do obreiro, com vistas a dificultar a supressão da norma de higidez. E quando não cumprido integralmente o intervalo mínimo legal, é devido o pagamento do período em sua totalidade, com reflexos nas demais parcelas trabalhistas, diante da sua natureza indenizatória. Ademais, «ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no CLT, art. 71, caput e § 4º. Nesse sentido está a recente Súmula 437, do C. TST.... (Continua)

37 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada parcialmente suprimido. Ausência de prova.

«Nos termos do CLT,CPC/1973, art. 818, combinado com o art. 333, I, a prova das alegações incumbe a parte que as faz e o pedido de pagamento do intervalo intrajornada parcialmente suprimido não pode ser deferido quando a parte não se desincumbe do ônus de demonstrar que o período destinado ao descanso e à alimentação não era regularmente usufruído.... (Continua)

38 - TST Intervalo intrajornada.

«O Regional declarou que havia o extrapolamento habitual da jornada de 6 horas sem a correspondente fruição do intervalo intrajornada de 1 hora. Contudo, decidiu dar parcial provimento ao recurso ordinário da reclamante, para determinar o pagamento do intervalo intrajornada pelo período integral (1 hora), acrescido de reflexos, como hora extra, apenas nos dias em que se verificasse jornada superior a 6 horas e 30 minutos sem anotação desse intervalo nos cartões de ponto. ... (Continua)

39 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução / supressão. Intervalo intrajornada. Instrumento normativo. Redução. Invalidade.

«Não se pode acolher a validade de cláusula que prevê a redução ou supressão do intervalo intrajornada, já que não se admite que instrumentos normativos impeçam o gozo de direitos assegurados, por normas de ordem pública, mormente, quando afetam a saúde e a vida do trabalhador. Ademais, cogentes e imperativas que são as normas que cuidam do intervalo para refeição e descanso não comportam renúncia, seja de forma individual ou coletiva.... (Continua)

40 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não concessão de minutos. Limite de tolerância. Pagamento integral.

«Na hipótese em que as variações de minutos não concedidos a título de intervalo intrajornada oscilam entre um e mais de cinco, chegando a dez, vinte ou superior, deve-se impor uma tolerância, observado o limite máximo de cinco minutos. Se ultrapassado, deve ser considerada a supressão da pausa com o direito ao pagamento integral do intervalo intrajornada como extra. Reconhecer o deferimento de uma hora extra diária indiscriminadamente fere o princípio da razoabilidade, além de trazer enriquecimento sem causa do trabalhador que usufruiu praticamente na íntegra o intervalo, como na situação extrema de se pagar o intervalo até quando usufruídos 59 minutos. Mas não estabelecer um limite frustraria a garantia do gozo do intervalo para refeição tal como previsto em lei, devendo a empregadora zelar pelo seu cumprimento.... (Continua)

41 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«A reclamada questiona a natureza salarial do intervalo intrajornada. Assegura que há previsão na norma coletiva de que «o intervalo intrajornada não concedido será pago em caráter indenizatório. O Regional não analisou a matéria à luz da previsão contida em norma coletiva acerca do intervalo intrajornada, tampouco sobre a incidência do teor do CF/88, art. 7º, inciso XXVI. Diante da ausência de prequestionamento, incide a Súmula 297, itens I e II do TST. ... (Continua)

42 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Pré-assinalação. Ônus da prova.

«O CLT, art. 74, §2º permite a pré-assinalação do intervalo intrajornada nos cartões de ponto do empregado, sendo que tal registro constitui presunção favorável ao empregador no sentido de que a pausa era efetivamente usufruída pelo obreiro. No presente caso, não consta, dos cartões de ponto do reclamante, a assinalação do intervalo, o que implica presunção relativa de veracidade da narrativa da petição inicial, no que diz respeito à inobservância desse descanso, o que tornam devidas as horas extras pleiteadas pelo obreiro.... (Continua)

43 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Hora extra.

«O período do intervalo intrajornada não está incluído na jornada normal de trabalho. Assim, o trabalho nele prestado constitui serviço extraordinário, porque foi realizado fora da jornada normal. Segundo a regra do parágrafo 4º artigo 71 CLT, «quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo cinqüenta por cento sobre o valor da remuneração de hora normal de trabalho. E de acordo com o item I da Súmula 437 do Colendo TST, «I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.... (Continua)

44 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada parcialmente concedido. Pagamento integral do período. Intervalo intrajornada de 1 (uma) hora.

«Consoante o entendimento sufragado na Súmula 437, após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, como hora extraordinária, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. ... (Continua)

45 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não fruição do período mínimo previsto ««caput do CLT, art. 71. Pagamento como extra.

«Não concedido o intervalo mínimo intrajornada, forma estabelecida em Lei, faz jus o Empregado ao recebimento integral, como extra, da hora correspondente, e não apenas do adicional ou do tempo efetivamente não gozado, nos termos do item I da Súmula 437/TST e da Súmula 27 deste e. TRT.... (Continua)

46 - TRT3 Motorista. Cobrador. Intervalo intrajornada. Motoristas e cobradores e transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento e redução. Validade. Negociação coletiva.

«Tendo em vista a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos os motoristas e cobradores de ônibus coletivo urbano, é válida cláusula da convenção coletiva de trabalho contemplando a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada, o que também encontra respaldo no CF/88, CLT, art. 7º, XXVI e no parágrafo 5º, art. 71. Por outro lado, considerando o cancelamento da OJ 342 do TST, a possibilidade de fracionamento do intervalo intrajornada dos motoristas e cobradores não está condicionada à redução da jornada diária para 06h40min e jornada semanal para 40h, sendo certo que a cláusula convencional nada prevê neste sentido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. ACORDO COLETIVO. DANO MORAL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA IRREGULARMENTE CONCEDIDO. NATUREZA JURÍDICA DO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA IRREGULARMENTE CONCEDIDO. MULTA POR EMBARDOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Confirmadaaordemde obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.

48 - TRT3 Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Concessão parcial. Pagamento do período integral.

«A discussão sobre o período de intervalo a ser pago como extra, no caso de fruição parcial, encontra-se superada pela Súmula 27 deste Tribunal, in verbis: A concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera para o empregado o direito ao pagamento, como extraordinário, da integralidade do período destinado ao repouso e alimentação, nos termos do parágrafo 4º do CLT, art. 71 e do item I da Súmula 437/TST.... (Continua)

49 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada.

«O descumprimento da obrigação do empregador de conceder ao empregado o intervalo a que alude o CLT, art. 71, caput, gera o correspondente deferimento da integralidade do descanso, mesmo que tenha sido parcialmente cumprido. O intervalo intrajornada deve ser gozado na integralidade do período mínimo previsto, dada sua função biológica e social, sendo destituída de amparo legal a flexibilização do horário destinado ao descanso e alimentação. Trata-se de consagração jurisprudencial de penalidade imposta ao empregador pela infração de direito básico do empregado, incluído dentro das normas de segurança e saúde do trabalhador e, portanto, irrenunciável e indisponível. Saliente-se que o pressuposto do direito à parcela em questão, segundo inteligência do parágrafo 4º do CLT, art. 71 é o trabalho por mais de seis horas contínuas. Assim, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período correspondente e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e ainda, possui natureza salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.... (Continua)

50 - TST Horas extras. Intervalo intrajornada.

«Caso em que o Reclamante pretende o conhecimento do seu recurso de revista quanto às horas extras e ao intervalo intrajornada, limitando-se a transcrever arestos. Os arestos transcritos tratam apenas sobre a pausa intrajornada. Quanto ao intervalo intrajornada, o Tribunal Regional, após reconhecer a validade dos cartões de ponto, dos quais consta a pré-assinalação da pausa, fundamentou que, exercendo o Reclamante, primordialmente, jornada externa, apesar de comparecer à sede da Demandada ao início e ao final do expediente, presume-se a fruição regular da pausa de uma hora para refeição e descanso, não tendo o Autor demonstrado qualquer ato patronal impeditivo para o referido gozo. Os arestos paradigmas trazidos no recurso de revista são inespecíficos. O primeiro aresto destaca que restou comprovado que o intervalo intrajornada não era concedido. O segundo e o terceiro arestos registram que o gozo parcial do intervalo dá direito ao empregado ao recebimento do período integral. Incide a Súmula 296/TST como óbice ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)