juizo admissibilidade stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Aplicação da súmula 182/STJ. Juizo de admissibilidade. Alegação de usurpação de competência. Improcedência.

1 - A ausência de efetivo combate a fundamentos da decisão agravada - de que o acórdão recorrido se baseou em norma constitucional e em direito local, além da falta de prequestionamento da matéria suscitada - obsta o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Não havendo o recolhimento tempestivo do preparo recursal, após o indeferimento da gratuidade de justiça e regular intimação para recolhimento do valor devido, de rigor a aplicação da pena de deserção. Ademais, ainda que pudesse ser conhecido, o recurso seria desprovido. Incidência de correção monetária pela Tabela Prática do E. TJSP e juros de mora de 1% ao mês. Período objeto da decisão judicial em que ainda não estava em vigor a Lei 14.905/2024. Inaplicabilidade do julgado pela Corte Especial do E. STJ no REsp. Acórdão/STJ, porque não publicado o respectivo acórdão. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Preservação da competência do STJ. Microssistema dos juizados especiais da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Juizo de admissibilidade na origem. Impossibilidade.

«1 - A Resolução STJ 12/2009, norma que regula o processamento das - reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte- tem seu fundamento na decisão do STF no EDcl no RE 571.572-8/BA e é aplicada tão somente às hipóteses regidas pela Lei 9.099/1995, ou seja, aquelas afetas ao microssistema dos Juizados Especiais Estaduais. ... (Continua)

4 - STF Homicídio qualificado. Reconstituição do crime. Reprodução simulada do fato. Admissibilidade tanto no inquérito policial quanto na fase judicial. Indeferimento fundamentado pelo Juiz. Admissibilidade. Juizo de conveniência a propósito da importância da diligência. CPP, arts. 7º, 156 e 184.

«O CPP, art. 7º confere à autoridade policial a faculdade de proceder à reconstituição do crime ou reprodução simulada dos fatos. Nada impede que o juiz, no exercício dos poderes instrutórios, a determine se achar relevante para dirimir dúvidas (CPP, art. 156). Por seu turno, o CPP, art. 184 dispõe que [s]salvo o caso de exame de corpo de delito, o juiz ou a autoridade policial negará a perícia requerida pelas partes, quando não for necessária ao esclarecimento da verdade. Tem-se aí juízo de conveniência tanto da autoridade policial, quanto do magistrado, no que tange à relevância, ou não, da prova resultante da diligência requerida. O STF não pode, em lugar do juiz, aferir a importância da prova para o caso concreto. (Precedentes). A decisão que indeferiu a diligência está amplamente fundamentada no sentido de sua desnecessidade, não havendo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado por esta Corte.... (Continua)

5 - STJ Processo civil. Juizo de inadmissibilidade do recurso especial. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

I - Trata-se de reclamação que visa reformar a decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou seguimento a recurso especial, em razão da deserção, pela ausência da guia de recolhimento, e, ainda, determinou a certificação do trânsito em julgado. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e Súmula 182/STJ. 1.trata-se de agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Baseou-se na ausência de impugnação à sumula 7/STJ. Fez incidir a Súmula 182/STJ. Reforçou, conforme o juizo prelibador, a inadmissibilidade pela incidência das Súmulas 211/STJ, 282, 283 e 356/STF.

2 - Nas razões do Agravo em Recurso Especial, não foi rebatido, especificamente, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, atraindo, à espécie, a aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Contrato de seguro. Condutor do veículo. Embriaguez determinante. Agravamento do risco. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Juizo de retratação no agravo interno.

«1 - É firme a jurisprudência de ambas as turmas da Segunda Seção de que a embriaguez, em sendo causa determinante do sinistro, agrava intencionalmente o risco contratado, não se restringindo aos casos em que o próprio segurado se encontra alcoolizado, devendo abranger, também, os condutores principais (familiares, empregados, prepostos etc) que estejam na direção do veículo, haja vista a violação do dever de vigilância e de escolha adequada a quem confia a prática do ato, seja por o dolo ou culpa grave do segurado. ... (Continua)

8 - STJ administrativo. Processo administrativo disciplinar. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Substituição de membro de comissão disciplinar. Possibilidade. Princípio do juizo natural não afrontado. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Não suspensão com o deferimento da recuperação judicial. Atos constritivos exame da necessidade de eventual substituição. Competência do juizo da recuperação judicial. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. STJ. Juízo definitivo de admissibilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«O recurso especial está sujeito ao duplo juízo de admissibilidade, de modo que o exame dos requisitos de admissibilidade realizado pelo tribunal «a quo não vincula este Superior Tribunal de Justiça, a quem compete processar e julgar o especial, cabendo-lhe, por conseguinte, o juízo definitivo de admissibilidade.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Decisão mantida.

«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (não cabimento de recurso especial contra ofensa à norma constitucional). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. O juízo de admissibilidade é bifásico, ou seja, o primeiro juízo realizado no Tribunal de origem não tem o condão de vincular a decisão de admissibilidade do STJ, que é soberana àquele. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Recurso adesivo. Juízo de admissibilidade direto do STJ. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 500, 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«6. O STJ pode proceder ao juízo de admissibilidade do recurso especial adesivo reputado prejudicado, uma vez provido o agravo de instrumento contra a decisão denegatória de seguimento do recurso principal (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 791.761/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 05/02/2009, DJe 09/03/2009; AgRg no AgRg no REsp 969.880/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 18/09/2008, DJe 29/09/2008; REsp 337.433/PR, Rel. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 04/11/2003, DJ 01/12/2003; REsp 264.954/SE, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 30/05/2001, DJ 20/08/2001; e REsp 93.537/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 04/12/1997, DJ 16/02/1998).... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Decisão mantida.

«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática e que tenham nítido intuito infringencial. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Formação do instrumento.Protocolo ilegível. Juízo de admissibilidade bifásico. 1. O juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal de origem não vincula o STJ. 2. Agravo desprovido.

27 - STJ Tributário. Recurso especial do município inadmitido na origem. Juízo negativo de admissibilidade mantido em agravo de instrumento no STJ. Recurso especial adesivo do particular. Inadmissibilidade.

«1. Segundo Nelson Nery Junior «o recurso adesivo fica subordinado à sorte da admissibilidade do recurso principal. Para que o adesivo possa ser julgado pelo mérito, é preciso que: a) o recurso principal seja conhecido; b) o adesivo preencha os requisitos de admissibilidade. Não sendo conhecido o principal, seja qual for a causa da inadmissibilidade, fica prejudicado o adesivo. (in, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª ed. rev. amp. Revista dos Tribunais, SP, 2003, p. 863). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Análise de mérito em sede de juízo de admissibilidade. Possibilidade. Súmula 123/STJ. Decisão agravada não atacada. Súmula 182/STJ.

«Verificado que o agravante limita a reiterar o argumentos do recurso especial e, portanto, deixa de infirmar os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, não é possível o conhecimento do agravo, ante o óbice imposto pela Súmula 182/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Indícios suficientes de autoria. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Indícios suficientes de autoria. Agravo desprovido.

«- A pretensão recursal quanto à falta de indícios suficientes de autoria do crime, a concluir pela decisão de impronúncia, demandam incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial. Descumprimento dos requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Juízo de admissibilidade bifásico. Não vinculação do STJ. Pleito de análise de matéria constitucional. Descabimento. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo CPC/1973, art. 544, § 4º, I, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (óbice da Súmula 83/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Ausência de impugnação ao segundo juízo de admissibilidade. Súmula 182/STJ.

«1. Inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente os fundamentos do primeiro juízo de admissibilidade (CPC, art. 544, § 4º, I). ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Juízo de admissibilidade. Tribunal de origem. Exame de mérito. Possibilidade. Súmula 123/STJ.

«1. Hipótese em que a decisão agravada não conheceu do Agravo por falta de combate específico e fundamentado ao juízo de admissibilidade proferido na origem. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade do tribunal de origem. Reconhecimento de deserção pelo juízo de admissibilidade. Não recolhimento do preparo. Deserção.

«1. O STJ não se vincula ao juízo de admissibilidade do recurso especial realizado na instância a quo. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade prévio. Tribunal a quo. Usurpação de competência. STJ. Não ocorrência. Súmula 123/STJ. Aplicação. Juízo negativo de admissibilidade. Impugnação. Dever do agravante. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo improvido.

«1. Não há usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pelo Tribunal de origem, no juízo prévio de admissibilidade do recurso especial, visto que a ele compete verificar se o acórdão recorrido contrariou ou negou vigência a dispositivo de Lei, o que corresponde, na realidade, à análise do próprio mérito recursal. Aplicação da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do tribunal a quo e do STJ. Independência. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Os juízos de admissibilidade proferidos pelo Tribunal a quo e pelo Superior Tribunal de Justiça são independentes e autônomos, de modo que o STJ é livre para apreciar todos os requisitos de admissibilidade do apelo especial. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Protocolo postal. Inadmissibilidade. Súmula 216/STJ. Juízo de admissibilidade. Não vinculação.

1 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual.... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Súmula 216/STJ. Juízo de admissibilidade bifásico. STJ não vinculado.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual, da celeridade processual e da fungibilidade recursal, os embargos de declaração foram recebidos como agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 07/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O juiz singular, ao proferir a decisão de pronúncia, promove mero juízo de admissibilidade, fundado na superficial análise dos indícios de autoria e materialidade, sem antecipar o mérito da ação penal. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Desobediência ao dever de impugnação integral dos motivos utilizado no juízo de admissibilidade feito na origem. Não conhecimento. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo do CPC, art. 544 de 1973 que deixa de atacar especificadamente todos os fundamentos do juízo de inadmissibilidade feito na origem. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Oposição de embargos declaratórios. Suspensão ou interrupção do prazo para a interposição do agravo. Não ocorrência. Recurso intempestivo. Juízo de admissibilidade. Bifásico. Decisão de admissibilidade da corte de origem não vincula o STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que o agravo em recurso especial é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Assim, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de ARESP. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Recurso. Hipóteses de cabimento. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Regra técnica de admissibilidade. Discussão. Inadmissibilidade.

«1 - Para que os embargos de divergência fundados no CPC/2015, art. 1.043, III sejam conhecidos, é necessário que o acórdão embargado e o aresto paradigma tenham apreciado a controvérsia trazida no recurso especial. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Agravo regimental. Agravo. Pronúncia. Mero juízo de admissibilidade. Julgamento. Competência. Tribunal do Júri. Indícios de autoria. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, não se exigindo prova incontroversa da existência do crime, sendo suficiente que o juiz se convença de sua materialidade. Por outro lado, quanto à autoria, não é necessária a certeza exigida para a condenação, bastando que existam indícios suficientes de que o réu seja o autor, a teor do disposto no CPP, art. 413. ... (Continua)

46 - STJ Reclamação. Exceção da verdade. Autoridade com prerrogativa de foro no STJ. Competência. Admissibilidade, processamento e instrução da exceptio veritatis: juízo da ação criminal de origem. Julgamento do mérito: STJ. Possibilidade de o juízo de piso inadmitir a exceção. Ausência de usurpação de competência do STJ. Precedentes. Reclamação improcedente. Pedidos subsidiários prejudicados.

«1. O juízo de admissibilidade, o processamento e a instrução da exceção da verdade oposta em face de autoridades públicas com prerrogativa de foro devem ser feitos pelo próprio juízo da ação penal originária que, após a instrução dos autos, admitida a exceptio veritatis, deve remetê-los à Instância Superior para julgamento do mérito. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pelo tribunal a quo. Não vinculação do STJ. Manutenção da inadmissibilidade por fundamento diverso. Possibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o juízo prévio de admissibilidade realizado pela Corte a quo não vincula nem restringe o exame dos pressupostos recursais a ser realizado pelo relator na instância ad quem, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Aportados os autos neste Tribunal, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada. ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Exame do mérito. Ausência de usurpação da competência do STJ. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - Não há «[...] usurpação de competência do STJ pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da súmula 123/STJ» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 22/3/2018, DJe 27/3/2018). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado. Juízo de admissibilidade. Acórdão paradigma. Juízo de mérito. Divergência inadmissibilidade.

I - Não se conhece dos embargos de divergência quando os casos cotejados forem proferidos em juízos de cognição distintos. Precedentes do STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Duplo juízo de admissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

«1. É cediço nesta Corte que o recurso especial sofre um duplo juízo de admissibilidade, não estando vinculado ao juízo de admissibilidade do Tribunal de origem. ... (Continua)