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Jurisprudência Selecionada

1 - TST Justiça gratuita.

«Não há nos autos declaração da miserabilidade jurídica do reclamante, sendo indevidos os benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO PROVIDO.

3 - TST Justiça gratuita.

«Carece ao espólio interesse recursal nesta matéria, nos termos do CPC/1973, art. 499 (996 do CPC/2015), uma vez que o TRT já lhe deferiu os benefícios da justiça gratuita. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

4 - TST Benefício da justiça gratuita. Recurso de revista desfundamentado.

«O recurso encontra-se desfundamentado, à luz do CLT, art. 896, visto que a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST, nem transcreveu jurisprudência para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

5 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Necessidade de comprovação do estado de pobreza. Impugnação aos benefícios da justiça gratuita. Acolhimento. Tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa física, esta quando houver dúvida sobre seu estado de pobreza, devem comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido.

6 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento baseado em holerite, na contratação de causídico particular e na ausência de indicação de qualquer situação excepcional a demonstrar a hipossuficiência econômica. Insubsistência. Inexistência de motivos fáticos ou jurídicos para o indeferimento da benesse. Decisão revogada. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso provido.

7 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A condição social demonstrada nos autos comprova que a agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso provido.*

8 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A condição social demonstrada nos autos comprova que o agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso provido.*

9 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A condição social demonstrada nos autos comprova que a agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso provido.*

10 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A condição social demonstrada nos autos comprova que o agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso provido.*

11 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A condição social demonstrada nos autos comprova que a agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso provido.*

12 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A condição social demonstrada nos autos comprova que a agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso provido.*

13 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A condição social demonstrada nos autos comprova que o agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso provido.*

14 - TJRS Direito privado. Recurso. Interposição. Apelação cível. Inadmissibilidade. Lei 1060 de 1950, art. 17. Assistência judiciária gratuita. Agravo interno. Incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso cabível. Apelação cível. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro.

«A decisão que julga incidente de impugnação ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita desafia recurso de apelação; não agravo de instrumento. Lei 1.060/1950, art. 17. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A condição social demonstrada nos autos comprova que a agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso provido.*

16 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A condição social demonstrada nos autos comprova que a agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso provido.*

17 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A condição social demonstrada nos autos comprova que o agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso provido.*

18 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A condição social demonstrada nos autos comprova que o agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso provido.*

19 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A condição social demonstrada nos autos comprova que a agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso provido.*

20 - TJSP *ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A condição social demonstrada nos autos comprova que o agravante faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita - Recurso provido.*

21 - STJ Suspensão da exigibilidade dos ônus sucumbenciais. Parte que litiga sob o pálio da justiça gratuita. Recurso especial conhecido e provido.

«1. O beneficiário de justiça gratuita pode ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, os quais, entretanto, terão sua exigibilidade suspensa enquanto não alterado o estado de hipossuficiência. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Recurso interposto contra a decisão que manteve a parte da sentença que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça ao autor, ora agravante. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: O recurso apropriado contra sentença é o de apelação, conforme dispõe o CPC, art. 1.009. ... (Continua)

23 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Recurso não admitido no âmbito do Juizado Especial Criminal. Ausência de previsão legal. Recurso não conhecido.

25 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à justiça gratuita. Recurso cabível é a apelação. Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade dos recursos. Recurso não conhecido.

26 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PARTE APELANTE - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ILIDEM A ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Alvará judicial. Justiça gratuita. Recurso interposto contra decisão que determinou a juntada de documentos dos genitores para análise do pedido de benefício da justiça gratuita. Agravante, menor de idade, que não possui patrimônio ou renda própria. Capacidade financeira do menor que não se confunde com a de seus genitores. Precedentes. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

28 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Impugnação à justiça gratuita. Recurso cabível é a apelação. Lei 1060/1950, art. 17. Erro grosseiro que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

29 - TRT2 Assistência judiciária. Empregador. Justiça Gratuita. A Constituição Federal, ao reconhecer o direito fundamental à assistência judiciária gratuita (CF/88, art. 5º, LXXIV) não diferenciou as pessoas físicas das jurídicas. Dessa forma, o benefício da gratuidade de justiça pode ser conferido às pessoas jurídicas. No mesmo sentido o CPC/2015, art. 98, Código de Processo Civil. Sendo pública e notória a situação de dificuldade econômica da reclamada, faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso da reclamada a que se dá provimento no particular.

30 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Suficiência. Presunção «iuris tantum, cabendo à parte contrária o ônus de provar a desnecessidade da justiça gratuita. Recurso provido para deferir o benefício aos agravantes.

31 - TRT2 Assistência judiciária. Empregador. Justiça gratuita. Recurso. Deserção. CLT, art. 2º.

«Em face da regra inscrita no caput do CLT, art. 2º, as dificuldades financeiras do empregador inserem-se nos riscos da atividade econômica, cujas consequências não têm aptidão para desonerá-lo das despesas de preparo, em especial do depósito recursal, cujo objetivo é garantir a satisfação do crédito do trabalhador e, assim, a efetividade da prestação jurisdicional.... (Continua)

32 - STJ Ação rescisória. Justiça gratuita. Depósito do CPC/1973, art. 488, IIao beneficiário da justiça gratuita. Inexigibilidade. Lei 1.060/50, arts. 3º e 9º. CF/88, art. 5º, XXXV e LXXIV. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 490, II.

«O rol do Lei 1.060/1950, art. 3º é meramente exemplificativo, pois deve ser interpretado de acordo com o art. 9º da mesma Lei e com o art. 5º, XXXV e LXXIV, da CF. A fim de se resguardar o direito constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário em igualdade de condições, é inexigível o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, IIao beneficiário da justiça gratuita. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que deixou de apresentar os documentos determinados, sem qualquer justificativa. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso desprovido.

34 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. A comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família é razão suficiente para a concessão do benefício da Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. A comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família é razão suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO.

35 - TJSP Honorários de advogado. Majoração. Cabimento. De 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) da diferença entre o que foi pleiteado e o que foi concedido pelo juiz, ressalvado o benefício da justiça gratuita. Recurso improvido.

36 - TJSP RECURSO ADESIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso adesivo não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

37 - TRT3 Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Justiça gratuita. CLT, art. 790, § 3º. Declaração de pobreza. Lei 7.115/1983, art. 1º.

«Nos termos do § 3º, do CLT, art. 790, fazem jus ao benefício da gratuidade da justiça aqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 7.115, de 29.08.1983, em seu artigo 1º, dispõe que a declaração destinada a fazer prova da pobreza, firmada pelo próprio interessado ou seu procurador, presume-se verdadeira. In casu, a declaração apresentada pela autora, não desconstituída por prova em contrário, atende perfeitamente às exigências legais, fazendo jus a reclamante aos benefícios da justiça gratuita. Recurso provido, no aspecto.... (Continua)

38 - TJSP Litigância de má-fé. Multa. Afastamento. Beneficiário da justiça gratuita. Acolhimento parcial. Hipótese que não torna imune à aplicação das penalidades. Imunidade pretendida que estenderia a gratuidade além dos seus limites, permitindo que o beneficiário passasse a usufruir de uma posição privilegiada no processo. Impossibilidade, todavia, da execução da pena, que fica suspensa enquanto a parte litigar sob o pálio da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido para esse fim.

39 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

40 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

41 - TST Recurso de revista. Benefícios da assistência judiciária gratuita.

«A justiça gratuita refere-se à isenção de despesas processuais, tais como custas e honorários periciais, orientando-se, tão somente, pela condição de hipossuficiência econômica do autor, mediante comprovada percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou, simplesmente, pela declaração de que não tem condições de demandar, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. In casu, o Reclamante menciona que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950, por ser pobre na acepção jurídica do termo e não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua própria subsistência e de seus dependentes. Juntou a declaração de pobreza devidamente assinada. Logo, preenchido o requisito legal, deve ser deferido o benefício da justiça gratuita. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Caracterização de deserção, em decorrência da falta de preparo do incidente, descumprida a decisão do relator de fls. 22. Não demonstrada a alegada tamanha pobreza, descabida a justiça gratuita. Recurso não conhecido.

43 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Presença de elementos constantes nos autos que afastam a presunção de pobreza do agravante. Relevância. Exegese do CPC/2015, art. 99, § 3º. Circunstância em que é de ser denegado o pedido de justiça gratuita. Recurso não provido.

44 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que indeferira o benefício da justiça gratuita, fixando o prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Ausência, no caso, de prova consistente da alegada pobreza. Agravante que apresentou apenas parte dos documentos determinados, sem qualquer justificativa. Assim, à míngua de prova do direito, deve ser indeferido o benefício da justiça gratuita. Recurso improvido

45 - TJSP Petição inicial. Embargos à execução. Falta de indicação do valor da causa. Desnecessidade de emenda da inicial. Omissão que não acarreta prejuízo às partes. Embargantes beneficiários da justiça gratuita. Recurso provido para anular a sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito.

46 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - ELEMENTOS CONCRETOS QUE IMPEDEM A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA -

Recurso não conhecido, por ora, com determinação... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Justiça gratuita. Recurso contra a decisão que indeferiu a gratuidade pleiteada pelo agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência garantida ao recorrente. Agravante que comprovou a alegada hipossuficiência. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido

48 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso interposto relativamente aos honorários sucumbenciais devidos ao seu advogado. Recolhimento do preparo. Necessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso interposto por advogado exclusivamente em relação aos honorários sucumbenciais devidos. Recolhimento do preparo. Necessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

50 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Declaratória de anulação de ato administrativo julgada improcedente. Necessidade. Cabimento, ainda, de carrear os encargos de sucumbência ao vencido que serão cobrados eventualmente, observados limites e termos fixados na lei, considerando ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Recurso da fazenda provido.