omissao honorarios arbitramento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processo civil. Justificativa do arbitramento dos honorários advocatícios. Omissão. Embargos de declaração. Provimento. Decisão unânime.

«1 - Reflete-se a omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Alegação de omissão quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios. Acolhimento para arbitrar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da causa. Correção monetária dos danos materiais desde o evento danoso. Embargos de declaração ACOLHIDOS... (Continua)

3 - STJ Ação rescisória. Procedência. Omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios.

«1. Acolhidos os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte com efeito modificativo para julgar improcedente a Ação Rescisória, não cabe mais arbitramento de honorários advocatícios em favor da Fazenda Distrital. ... (Continua)

4 - TJSP Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Honorários sucumbenciais. Arbitramento sobre o valor do contrato questionado e não sobre o valor da condenação. O arbitramento dos honorários sucumbenciais devem considerar trabalho realizado e não podem ser irrisórios. Embargos rejeitados.

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Omissão. Inocorrência. Fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. Arbitramento anterior. Ausência. Majoração indevida.

1 - A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do), não há possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 21/7/2015, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC.

«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015), não haverá possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 7/7/2015, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

8 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Arbitramento.

«Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta o princípio da razoabilidade, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. Revelando-se que houve apenas uma apreciação prévia de documentos, sem a emissão de parecer, há que ser reduzido o valor inicialmente arbitrado, de forma a guardar correlação com o trabalho prestado pelo expert.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Provimento do recurso especial. Honorários advocatícios. Inversão. Omissão configurada. Necessidade de arbitramento dos honorários advocatícios recursais. Inovação recursal.

«1. Diante do reconhecimento da existência de excesso de execução, foi dado provimento ao Recurso Especial do ente público, com o consequente julgamento de procedência do pedido deduzido nos Embargos à Execução de título judicial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973.

«1 - Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11 do), não haverá possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 20/04/2012, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

11 - STJ Embargos declaratórios em recurso especial. I. Declaratórios opostos pela seguradora. Processual civil. Honorários advocatícios. Arbitramento. Observância dos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Inviabilidade de exame de violação a dispositivos constitucionais. Embargos rejeitados. II. Declaratórios opostos pelo segurado. Processual civil. Verba honorária arbitrada no acórdão embargado. Incidência de juros moratórios e correção monetária. Omissão configurada. Incidência dos consectários legais a partir da data de arbitramento. Embargos acolhidos.

12 - STJ Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Súmula 111/STJ. Editada para arbitramento de honorários advocatícios em lides envolvendo a previdência oficial. Utilização para demandas envolvendo previdência complementar. Possibilidade, por constituir fórmula equitativa para arbitramento dos honorários sucumbenciais a serem arcados pela entidade de previdência privada.

«1. «Embora as regras aplicáveis ao sistema de previdência social oficial possam, eventualmente, servir como instrumento de auxílio à resolução de questões relativas à previdência privada complementar, na verdade são regimes jurídicos diversos, com regramentos específicos, tanto de nível constitucional, quanto infraconstitucional. (REsp 814.465/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2011, DJe 24/05/2011) ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

«1. Consoante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

14 - TJSC Inventário e partilha. Honorários advocatícios. Arbitramento requerido pelo advogado contratado pelo inventariante. Inexistência de contenciosidade e, portanto, de sucumbência, que por si só não inviabiliza o arbitramento. Decisão homologatória da partilha omissa sobre a questão. Descabimento. Fixação em 15% sobre o monte da herança. (Cita jurisprudência).

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC, de 1973

«1. Consoante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça, somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Efeitos infringentes. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Súmula 356/STF. Verba honorária. Arbitramento.

«1. Inexistente qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Arbitramento dos honorários advocatícios na vigência do CPC/2015. Omissão presente. Recurso provido.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que deu provimento à Apelação da União e fixou os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) sem considerar os critérios do CPC/2015, art. 85, § 3º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973

«1. Ante o Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça («Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC - CPC/2015), não haverá possibilidade de o STJ majorar a verba honorária, tendo em vista a publicação do acórdão que ensejou a interposição do Recurso Especial em 23/11/2015, antes do início da vigência do novo diploma processual civil. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. Cédula de crédito rural. Juros remuneratórios. Sentença restabelecida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento. Fixação exclusiva das instâncias ordinárias. Ausência de omissão.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Ação de arbitramento de honorários. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Inexistência.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Inadmissão liminar. Honorários recursais. Omissão. Arbitramento. Necessidade.

1 - A Segunda Seção deste Tribunal Superior decidiu que os honorários advocatícios devem ser majorados nos embargos de divergência regidos pelo CPC, visto que tem início novo grau recursal, procedendo-se à fixação dos honorários recursais de ofício quando do julgamento do agravo interno no caso da decisão monocrática de indeferimento liminar for omissa no ponto. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Acolhimento de exceção de pré-executividade. Arbitramento de honorários advocatícios. Valor excessivo. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. Controverte-se a respeito do acórdão que deu provimento à Apelação da executada, ora recorrida, para majorar os honorários advocatícios em seu favor (de dez mil para cinquenta mil reais). ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. Violação do CPC, art. 535, II. Omissão configurada. Arbitramento dos honorários advocatícios. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

1 - O pedido formulado na apelação para rever a verba honorária não foi apreciado pela instância de origem, nem mesmo após os embargos de declaração, razão pela qual o aresto violou o CPC, art. 535, II e deve ser anulado.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

26 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Obscuridade e omissão. Efeitos infringentes. Possibilidade.

1 - Ação de arbitramento de honorários advocatícios. ... (Continua)

27 - STJ Processo civil. Reclamação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Condenação em honorários advocatícios. Improcedência do pedido. Arbitramento com base no valor atualizado atribuído à causa. Pretensão de arbitramento por equidade. Impossibilidade. Tema 1.026 do STJ. Suspensão do processo. Tema 1.255 do STF. Inexistência de omissão. Embargos rejeitados.

1 - Improcedência do pedido de indenização por dano moral que conduziu ao arbitramento dos honorários advocatícios com base no valor atualizado atribuído à causa. Segundo a jurisprudência do STJ, somente nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa (CPC/2015, art. 85, § 8º). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não configurados.

1 - Ação de arbitramento cumulada com cobrança de honorários.... (Continua)

30 - STJ Processual civil e civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Omissão e contradição. Inexistência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação de arbitramento de honorários. ... (Continua)

31 - STJ processo civil. Reclamação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

32 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Muito embora o capítulo do cumprimento de sentença seja omisso quanto a fixação da verba honorária, a interpretação sistemática e teleológica da norma conduz ao entendimento de que é cabível arbitramento de honorários. Recurso desprovido.

33 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Defensor dativo. Omissão quanto ao pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Omissão sanada sem efeitos modificativos.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... (Continua)

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Honorários advocatícios recursais - CPC, art. 85, § 11 - Omissão - Reconhecimento - Arbitramento em 12% sobre a condenação.

35 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento. Contrato de serviços advocatícios. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Contratação. Remuneração. Êxito. Pagamento. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Arbitramento de honorários. Proporcionalidade. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado.... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.

1 - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no CPC/2015, art. 1.022, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

37 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Arbitramento dos honorários advocatícios. Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «são cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 21/02/2018). ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Honorários recursais. Arbitramento. Impossibilidade. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC.

«1 - Conforme consignado no julgamento dos primeiros Embargos de Declaração, à luz do Enunciado Administrativo 7/STJ, estando o Recurso Especial sujeito às normas previstas no Código de Processo Civil de 1973, é incabível a fixação da verba honorária referida no CPC/2015, art. 85, § 11. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de arbitramento de honorários. A afronta ao CPC, art. 535 exige que se apresente omissão acerca de questão relevante para o desate da controvérsia. A alegada incompatibilidade entre a causa de pedir (remota) e o pedido de arbitramento de honorários não se mostra plausível e nem relevante a fazer reconhecida a afronta ao CPC, art. 535 e desconstituído o acórdão que julgou os aclaratórios. Agravo interno desprovido.

40 - STJ Embargos de declaração recurso especial. Omissão. Ausência. Honorários advocatícios. Contrato com cláusula de êxito. Rescisão imotivada pelo mandante. Arbitramento. Intuito de reexame das questões suscitadas. Impossibilidade.

«1 - Não há falar em omissão do acórdão qual, fundado interpretação dada por esta Corte ao § 2º da Lei 8.906/1994, art. 22 do Estatuto da OAB e à luz do que dispõe o CCB/2002, art. 187, se reconhece o direito do advogado ao arbitramento de honorários quando, havendo cláusula de êxito, o contrato é rescindido, imotivadamente, pelo mandante, antes do julgamento final do processo em que atuava. ... (Continua)

41 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Arbitramento dos honorários advocatícios. Omissão não verificada. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Não se verifica mácula passível de correção pelos aclaratórios quando o acórdão arbitra honorários no patamar de e 8% sobre o proveito econômico em conformidade com o CPC/2015, art. 85, § 3º, bem como com precedentes assemelhados desta Corte superior. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Execução de sentença. Verba honorária. Incidência. Súmula 345/STJ. Aclaratórios acolhidos, em parte, para determinar que o tribunal de origem proceda ao arbitramento dos honorários de advogado.

«1 - Os Embargos de Declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir decisão omissa, obscura ou contraditória, afirmação que se depreende dos incisos do próprio CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

44 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão e contradição em relação à possibilidade de arbitramento de honorários por equidade - Vícios não constatados - Embargos rejeitados

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão e contradição inexistentes. Honorários. Arbitramento. Cláusula contratual. Validade e eficácia declaradas. Publicidade do ato. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973) honorários advocatícios em liquidação de sentença por arbitramento. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do credor.

«1. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Inocorrente a alegada omissão no acórdão recorrido acerca dos honorários periciais devidos na fase de cumprimento de sentença, tampouco contradição referente aos honorários advocatícios pleiteados também nessa fase. Tribunal a quo que expressamente se manifestou sobre o tema. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários de advogado. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Reexame de questão decidida. Não cabimento dos aclaratórios. Honorários de sucumbência na reconvenção. Arbitramento.

1 - Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame de questão decidida. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Reexame de questão decidida. Não cabimento dos aclaratórios. Honorários de sucumbência na reconvenção. Arbitramento.

1 - Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame de questão decidida. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários de gestor de negócios. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

«1 - Ação de arbitramento de honorários de gestor de negócios. ... (Continua)