recursos em propaganda
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação popular. Propaganda ilegal de Prefeito. Contrato administrativo declarado nulo. Exclusão dos litisconsortes beneficiários. Recebimento de recursos públicos. Impossibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º.

«O Lei 4.717/1965, art. 6º determina, sob pena de nulidade, que todos os beneficiários diretos do ato inquinado como ilegal integrem a lide. Nesse panorama, uma vez declarado nulo o contrato administrativo celebrado, em face da promoção pessoal de ex-Prefeito Municipal, contrária à moralidade pública, revela-se inviável a exclusão dos litisconsortes passivos, que figuraram como contratados para veicular propaganda ilegal, porquanto estes receberam indevidamente recursos pertencentes ao Erário Público.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Constitucional. Improbidade administrativa. Publicidade. Promoção pessoal do agente público. Custeio com recursos privados que não retira o caráter oficial da propaganda. Ofensa ao princípio da impessoalidade.

1 - Caso em que, independentemente de a publicidade questionada na subjacente ação haver sido custeada com recursos privados, ainda assim não perde ela o seu caráter oficial, continuando jungida às exigências previstas no § 1º da CF/88, art. 37, no que tal comando impõe o dever de observância ao primado da impessoalidade. ... (Continua)

3 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito, Vice-Prefeito e Secretário Municipal. Propaganda pessoal com emprego de recursos públicos. Pretexto institucional utilizado para dissimular propaganda política pessoal. Autopromoção desvinculada do interesse público. Improbidade caracterizada. Posterior cassação de candidatura pela Justiça Eleitoral não elide a prática de ato de improbidade administrativa. Condenação do corréu, Vice-Prefeito, às mesmas penas impostas aos demais. Entretanto, descabida a condenação ao pagamento de honorários ao Ministério Público. Recursos, provido o ministerial e parcialmente provido o dos corréus.

4 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito administrativo. Improbidade administrativa. Propaganda institucional. Caracterização de propaganda pessoal. Vedação. Precedentes. Súmula 279/STF.

«O Supremo Tribunal Federal, interpretando o disposto no CF/88, art. 37, § 1º, assentou que o «rigor do dispositivo constitucional que assegura o princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social é incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens, aí incluídos slogans, que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos (RE 191.668, Rel. Min. Menezes Direito). Dessa orientação não divergiu o acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Veiculação de propaganda de esclarecimento, contrária aos interesses comerciais da autora. Propaganda da autora que se mostrava inadequada às disposições legais. Indenização indevida. Recurso não provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Sanção (multa) imposta ao autor por propaganda eleitoral ilícita. Hipótese em que não comprovada a participação do partido na realização da propaganda. Ausência dos requisitos ensejadores da responsabilidade. Indenizações indevidas. Ação julgada improcedente. Recurso provido.

7 - STJ Processual civil e tributário. Incidência. ICMS. Placas de painéis. Serviços de propaganda. Comunicação visual. Na prestação de serviços de propaganda e publicidade incide o ICMS, não o ISS. Embargos de declaração. Acolhidos com efeitos infringentes.

«1. Os Embargos de Declaração merecem prosperar, uma vez que presente um dos vícios listados no CPC, art. 535: a contradição. ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Município. Propaganda institucional. Caráter informativo. Caracterização. Promoção pessoal. Não demonstração. Ex-gestor. Honra. Violação. Inocorrência. CF/88, art. 37, § 1º. Observância. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Tutela antecipada. Revogação. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Ação de reparação de danos morais. Responsabilidade civil. Veiculação de propaganda institucional. Prestação de contas quanto à aplicação de recursos orçamentários de ente público municipal. CF/88, art. 37, § 1º. Princípio da publicidade e transparência. Revista com caráter informativo e propaganda sem conotação de promoção pessoal ou visando atingir a honra dos ex-gestores públicos municipais. Inicial que não contém pleito de antecipação de tutela de conteúdo inibitório. Inteligência do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada.

«O material publicitário veiculado pelo Município réu visa divulgar atos de gestão e dar transparência à aplicação de recursos orçamentários, sem denotar, ao que se infere a um primeiro e perfunctório exame, o escopo de ataque pessoal à honra dos ex-prefeitos. Tutela antecipatória indeferida. RECURSO PROVIDO LIMINARMENTE, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DOCPC/1973.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Uso indevido de imagem. Propaganda. Obtenção de lucro. Não caracterização de brinde. Reexame de provas. Dano moral. Valor da indenização. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não é possível apreciar questão sobre a necessidade de concessão de autorização expressa para utilização de imagem em propagada, na hipótese em que o Tribunal de origem ao avaliar a questão referente à finalidade da propaganda de miniaturas de carros de fórmula 1, entendeu não tratar-se de mero brinde, mas de comercialização destes com objetivo de obter lucro, pois necessário o reexame de provas, inviável na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

10 - TJSP Multa administrativa. Auto de infração. Propaganda enganosa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Sanção imposta pelo PROCON. Venda de veículos. Veiculação de propaganda publicitária onde o informe de que o preço do veículo não inclui o valor do frete estaria em letras tão diminutas que não poderia ser lido pelos consumidores. Invalidade da multa. Não inclusão do preço do frete que é notória praxe do mercado de automóveis. Leitura atenta do texto da propaganda que leva ao conhecimento do eventual comprador das condições de compra. Existência, ademais, da informação da existência de cobrança de frete. Propaganda enganosa não caracterizada. Rigor excessivo do órgão autuador. Anulatória de ato administrativo procedente. Recurso desprovido.

11 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa por propaganda eleitoral irregular. Controvérsia infraconstitucional.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda eleitoral não encontra ressonância constitucional. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Prestação de serviços. Curso de pósgraduação. Ausência de recomendação junto à capes/mec. Propaganda omissa no tocante ao risco da ausência de tal recomendação. Impossibilidade de aferição se o título de mestre possibilitaria ganhos à autora. Indenização indevida. Recursos providos em parte.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Curso de pós-graduação. Ausência de recomendação junto à capes/mec. Propaganda omissa no tocante ao risco da ausência de tal recomendação. Abalo moral consubstanciado na dor psíquica demonstrada. Indenização devida. Redução do valor fixado. Necessidade. Recursos providos em parte.

14 - TST Recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos morais. Obrigatoriedade de utilização de uniforme com propaganda dos produtos comercializados pelo empregador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O CF/88, art. 5º, V e X assegura o direito à indenização por dano moral decorrente de violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem. No caso, o reclamante era obrigado a utilizar uniforme com propaganda dos produtos comercializados pela reclamada, o que demonstra a destinação comercial do uso da sua imagem, porquanto divulgava as marcas comercializadas pelo empregador, sem que houvesse compensação pecuniária ou consentimento do empregado. Assim, o Tribunal Regional consignou que o preposto confirmou a utilização obrigatória das camisas com propagandas, por ser farda padrão. Ofensa ao CF/88, art. 5º, Xconfigurada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor. Publicidade realizada que evidencia de maneira genérica, o veículo, objeto do financiamento em que o IPVA é facilitado. Ausência de clareza a dificultar a compreensão do consumidor. Propaganda que se referia a outro modelo do veículo, distinta do veículo da propaganda genérica. Cliente que, em tese, não poderia ser obrigado e nem tinha o dever de localizar o complemento da propaganda abaixo no jornal, para saber que a propaganda se referia a outro modelo. Indenização por dano moral devida. Cliente colocado em situação enganosa, causando-lhe transtornos e revolta que o levaram ao PROCON, à indignação e a desgastes, que culminaram por obrigá-lo a procurar advogado para defendê-lo e usar o seu tempo para provar os transtornos causados pelo apelante. Recurso não provido.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Multa. Controvérsia infraconstitucional. Reexame de provas. Súmula 279/STF.

«Nos termos da jurisprudência da Corte, a pretensão voltada a demonstrar pretenso equívoco na imputação de irregularidade na propaganda não encontra ressonância constitucional e demanda o reexame de provas. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Indenização por dano moral. Uso de uniforme com propaganda. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A Corte Regional entendeu que a obrigatoriedade no uso de uniforme com logomarcas de fornecedores não fere o direito à imagem do empregado. Contudo, esta Corte Superior tem o entendimento de que constitui uso indevido da imagem do empregado a obrigatoriedade no uso de uniforme com propagandas comerciais de fornecedores sem o seu consentimento expresso. Imperioso destacar que a Lei 13.467/2017 não retroage para atingir os contratos extintos antes de sua vigência, como é o caso dos autos. ... (Continua)

18 - TJSP Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça Ementa: Tributário - Repetição de indébito - Taxa de Licença para Funcionamento e Taxa de Licença para Publicidade e Propaganda - Inconstitucionalidade de base de cálculo da relativa a Funcionamento baseada em tipo de estabelecimento ou número de seus empregados, e da relativa a Publicidade e Propaganda baseada em área de anúncio - Precedentes dos Egrs. Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Justiça de São Paulo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação. 

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de Serviços. Curso de pósgraduação. Ausência de recomendação junto à CAPES/MEC. Propaganda omissa no tocante ao risco da ausência de tal recomendação. Obrigação de restituir os valores desembolsados. Quitação apenas da quantia efetivamente reembolsada. Validade do termo de acordo. Inexistência de coação. Recursos providos em parte.

20 - STJ Civil e processual. Execução. Duplicata. Prestação de serviços radiofônicos. Propaganda municipal. Contrato.

21 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência desleal. Campanha publicitária envolvendo teste de cervejas. Realização de propaganda comparativa. Possibilidade. Inexistência de violação a direito pessoal, registrário ou de marca. Não utilização da marca da apelante para efeito de propaganda uma vez que a questão toda ficou apenas na comparação dos produtos. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Anúncios publicitários. Indução do consumidor a erro. Violação de direito coletivo de informação. Danos morais coletivos. Súmula 7/STJ. CDC, art. 54, § 3º. Tamanho da fonte. Não aplicabilidade. Regra que diz respeito apenas aos contratos de adesão.

«1 - Não se aplica aos informes publicitários a regra do CDC, art. 54, § 3º, Código de Defesa do Consumidor, proibitiva do uso de fonte inferior ao corpo doze, a qual se dirige apenas ao próprio instrumento contratual de adesão. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Propaganda enganosa. Anúncios publicitários. Indução do consumidor a erro. Violação de direito coletivo de informação. Danos morais coletivos. Súmula 7/STJ. CDC, art. 54, § 3º. Tamanho da fonte. Não aplicabilidade. Regra que diz respeito apenas aos contratos de adesão.

«1 - Não se aplica aos informes publicitários a regra do CDC, art. 54, § 3º, Código de Defesa do Consumidor, proibitiva do uso de fonte inferior ao corpo doze, a qual se dirige apenas ao próprio instrumento contratual de adesão. ... (Continua)

24 - TJSP Ação de indenização por danos morais. Compra de unidade de apartamento em planta. Propaganda enganosa. Imóvel que teria sido entregue com diversas diferenças em relação ao decorado ou a unidade exposta durante as vendas. Sentença de improcedência. Inocorrência de descumprimento às obrigações contratuais e ao projeto arquitetônico ou aos memoriais descritivos apresentados no momento da aquisição, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço e propaganda enganosa ou má-fé por parte da vendedora. Autora que a rigor inova e altera a versão inicial ao tentar desmembrar a propaganda enganosa do descumprimento contratual reconhecidamente inocorrente, ignorando que levou quase quatro anos para propor a demanda, o que nitidamente enfraquece a tese de ter sofrido danos morais pela frustração com a compra, decorrente de defeitos grosseiros ou vícios construtivos sequer comprovados nos autos. Argumentos genéricos sobre a tese de falha no dever de informação prévia e propaganda enganosa, os quais se aplicariam a eventual pretensão por danos materiais não formulada. Recurso desprovido

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito marcário. Marca como expressão de propaganda. Pedido de registro negado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Instituição de ensino. Propaganda enganosa. Dano moral reconhecido. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos fáticos dos autos, concluiu pela existência de propaganda enganosa e reconheceu a presença dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais. Conclusão em contrário demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Incidência do ICMS. Placas de painéis. Serviços de propaganda. Comunicação visual na prestação de serviços de propaganda e publicidade. Incide o ICMS, não o ISS. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. ... (Continua)

28 - STJ Recurso especial. Serviços de propaganda eleitoral. Fundo partidário. Lei 9.096/1996. Penhora. Impossibilidade. Natureza pública dos recursos. Relevância dos partidos políticos na democracia representativa. Financiamento público. CPC/2015, art. 833. Impenhorabilidade absoluta. Verbas de natureza pública.

1 - Os partidos políticos são entidades privadas constitucionalmente incumbidos de assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e organizados nos termos da lei, de estatutos e programas, com o objetivo de conquista do poder político e de defesa dos direitos fundamentais. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Inocorrência. Alegação de propaganda enganosa. Ausência de comprovação. Recurso improvido, com observação

30 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda eleitoral irregular. Violação ao art. 93. IX, da CF/88. Não ocorrência. Controvérsia infraconstitucional.

«1. A decisão do Tribunal de origem contém fundamentação suficiente, embora em sentido contrário aos interesses da parte recorrente, circunstância que não configura violação ao CF/88, art. 93, IX. ... (Continua)

31 - TJRS Direito privado. Estabelecimento de ensino. Universidade. Propaganda. Veiculação. Descontos para alunos diplomados em curso superior. Restrição de curso. Medicina. Ausência. Mensalidade. Desconto. Cabimento. Apelação cível. Ensino particular. Propaganda veiculada de forma ampla, acerca de desconto, no percentual de 40%, para alunos diplomados, sem qualquer restrição ao curso de medicina. CDC, art. 30 e CDC, art. 35. Recurso provido.

«Nos termos dos CDC, art. 30 e CDC, art. 35 toda publicidade apresentada de forma suficientemente precisa, veiculada pela prestadora de serviços educacionais, obriga o fornecedor que a fizer e integra o contrato que vier a ser celebrado, assegurado, inclusive, o direito de livre escolha ao consumidor, podendo exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta ou publicidade. Proveram o apelo. Por maioria.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Graduação em curso superior. Curso anunciado. Propaganda enganosa. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Propriedade industrial. Propaganda comparativa enganosa. Concorrência desleal. Reexame de prova.

«1 - Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Propaganda irregular. Ausência de questão constitucional.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional. ... (Continua)

35 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Rescisão contratual de compromisso de compra e venda pela compromissária compradora mesmo que em débito com o pagamento das parcelas. Possibilidade. Participação das rés na propaganda do empreendimento com intuito de garantir o negócio perante os consumidores. Responsabilidade solidária. Restituição dos valores pagos corrigidos mês a mês desde os respectivos desembolsos. Legitimidade reconhecida. Ação parcialmente procedente. Recursos improvidos.

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Saque e protesto de duplicatas. Contrato de cessão de espaço publicitário celebrado entre produtora de programa televisivo e agência de propaganda em nome e por conta do anunciante.

1 - Tendo em conta a natureza do agenciamento de propaganda ocorrido e, ainda, na forma do Decreto 57.690/66, é possível o saque e protesto de duplicatas decorrentes da prestação de serviços de veiculação de propaganda em nome do anunciante, por conta de quem o serviço fora contratado. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo, processual civil e consumidor. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Procon. Propaganda enganosa. Inocorrência. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a inexistência de propaganda enganosa no caso vertente, demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Iss. Prestação de serviço de intermediação entre agências de propaganda ou de publicidade. Agravo não provido.

«1. Segundo o Tribunal de origem, a agravante presta serviços de intermediação entre as agências de propaganda ou de publicidade - que as elaboram ou criam - e os proprietários dos veículos de divulgação, a fim de que nos vidros traseiros dos ônibus urbanos sejam afixados painéis ou adesivos, denominados busdoors. A prestação desse serviço de agenciamento constitui fato gerador do ISS, porquanto expressamente constante do Item 10.08 da Lista Anexa à Lei Complementar 118/03. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e consumidor. Panfletos publicitários propaganda enganosa por omissão. Não configurada. Recurso especial provido

«1. No presente caso, trata-se da legalidade de multa imposta ao Makro Atacadista S/A em razão de publicidade enganosa por não ter veiculado em seus encartes promocionais distribuídos aos consumidores o preço nos produtos. ... (Continua)

40 - STF Direito eleitoral. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Propaganda irregular. Ausência de questão constitucional. Descabimento.

«1. hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Propriedade industrial. Marca. Conjunto-imagem. Uso indevido. Confusão. Consumidores. Danos morais e materiais. Não ocorrência. Propaganda enganosa. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que concluiu que não há identidade entre o conjunto-imagem das marcas em confronto capaz de causar confusão entre os consumidores e que não se vislumbra a existência de propaganda enganosa, dependeria do reexame de fatos e provas, providência que esbarra na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Ação de manutenção de posse. Espaços de propaganda em outdoors. Recurso especial. Reexame de provas. Descabimento. Súmula STJ/7.

«1.- A convicção a que chegou o Acórdão recorrido acerca da matéria controvertida - ausência de cerceamento de defesa e improcedência do pedido de manutenção de posse -decorreu da análise do conjunto fático-probatório da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... (Continua)

43 - TJSP Recurso inominado. Consumidor. Erro substancial que não configura propaganda enganosa. Duty to mitigate the loss. Mero aborrecimento. Recurso desprovido.

44 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Propaganda institucional. Promoção pessoal do administrador. Violação do princípio da impessoalidade. Ato de improbidade administrativa configurado.

«1 - Nos moldes do que dispõe o CF/88, art. 37, § 1º, a publicidade dos atos governamentais deve sempre guardar um caráter exclusivamente educativo, informativo ou de orientação social, sendo absolutamente vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual do administrador. ... (Continua)

45 - TRT3 Caracterização. Assédio moral. Utilização de fantasias ou vestimentas com objetivo de propaganda ou promoção.

«Segundo previsão da NR-17, baixada por delegação normativa do CLT, art. 200, é vedada a utilização de métodos que causam assédio moral, medo ou constrangimento, tais como a «exigência de que os trabalhadores usem, de forma permanente ou temporária, adereços, acessórios, fantasias e vestimentas com o objetivo de punição, promoção e propaganda (Item 5.13 do Anexo II da NR-17, da Portaria 3.213/1978 do Ministério do Trabalho e Emprego). Assim, a exigência para que a reclamante utilizasse chapéus e gorros de Papai Noel, no escopo de atrair clientela, caracteriza o assédio moral, passível de gerar indenização. O poder diretivo do empregador esbarra nos limites dos direitos da personalidade do trabalhador, pelo que não se admitem comportamentos patronais que exponham o trabalhador a constrangimento ou desconforto. Já está ficando na poeira da história o velho e perverso ditado popular do «manda quem pode, obedece quem tem juízo. Manda quem pode sim, mas nos limites da ética, da moralidade, do contrato de trabalho e do respeito à dignidade do trabalhador. A indenização deferida em tais hipóteses, além de compensar à vítima pelo constrangimento sofrido, tem o propósito pedagógico de aprimorar as relações trabalhistas, inibindo comportamentos patronais que caracterizam abuso do poder diretivo.... (Continua)

46 - STF Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Propaganda institucional em período vedado. Legitimidade passiva. Ausência de questão constitucional. Descabimento.

«1. Hipótese em que, para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, seria necessário nova apreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como o reexame da legislação infraconstitucional aplicada ao caso. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração opostos de decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Tributário. ISS. Encartes de propaganda distribuídos com jornais. Imunidade do CF/88, art. 150, VI, d. Veículos de comunicação de natureza propagandística, de índole eminentemente comercial e o papel utilizado na confecção da propaganda. Não abrangência. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III do CF/88, art. 102. Não cabimento agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os veículos de comunicação de natureza propagandística de índole eminentemente comercial e o papel utilizado na confecção da propaganda não estão abrangidos pela imunidade definida no CF/88, art. 150, VI, d, uma vez que não atendem aos conceitos constitucionais de livro, jornal ou periódico contidos nessa norma. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Boletim informativo. Propaganda difamatória. Concorrência desleal. Inexistência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, apreciando as circunstâncias fáticas dos autos, concluiu pela inexistência de concorrência desleal. A alteração desse entendimento é inviável por demandar incursão no acervo fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decreto municipal. Regulamentação. Propaganda. Painéis publicitários. Ato administrativo. Normatividade. Generalidade. Abstração. Impossibilidade. Mandado de segurança. Súmula 266/STF.

«1. Na forma da Súmula 266/STF, é inviável a impetração de mandado de segurança contra lei em tese, ao que se equipara o decreto municipal que regulamenta o uso de propaganda e de painéis publicitários em espaços públicos mediante normas dotadas de generalidade e abstração, bem como à míngua da demonstração de algum ato que in concreto atinja ou tenha aptidão para atingir o direito dos associados da impetrante. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Propaganda comparativa. Concorrência desleal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Retratação formal. Ausência de prequestionamento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)