responsabilidade objetiva falha servico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não Ementa: RECURSO INOMINADO - Furto de celular - Posterior transação via PIX não reconhecida pela correntista requerente - Responsabilidade da instituição financeira em garantir a segurança nos sistemas informatizados disponibilizados aos consumidores - Responsabilidade objetiva do prestador de serviço (Art. 14, CDC) - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Responsabilidade civil objetiva do réu não afastada - Incidência da Súmula 479 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

2 - TJRS Direito privado. Indenização. Acidente de trânsito. Município. Responsabilidade. Semáforo com defeito. Colisão. Indução em erro. Falha da prestação de serviço. Embargos infringentes. Acolhimento. Embargos infringentes. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil do município. Falha na prestação do serviço público. Semáforo desligado. Responsabilidade objetiva. Colisão entre veículos em cruzamento.

«Autor que conduzia o veículo pela via pública, cujo semáforo sinalizava luz verde e, ao transpor o cruzamento, foi abalroado por outro veículo, que trafegava pela avenida, cujo semáforo apresentava defeito. Dever de indenizar do Município que se impõe. Não há cogitar de 'falta de serviço' para cuja composição seria necessária a culpa ou dolo do Poder Público. Em situações deste jaez, aplica-se a responsabilidade objetiva, pois o Ente Público expôs terceiros ao risco oriundo do acatamento do sinal luminoso. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.... (Continua)

3 - STJ Responsabilidade civil. Agravo regimental. Rodovia. Concessionária. Relação com usuário. Incidência do CDC. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, devendo ser responsabilizada objetivamente por eventuais falhas na prestação do serviço. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Falha no fornecimento de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Ausência de prequestionamento. Nexo de causalidade verificado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A tese de que « ao caso em tela não se aplica a responsabilidade objetiva atribuída às concessionárias dos serviços públicos, uma vez que a autora-recorrida, em sua exordial, imputou conduta omissiva à ré-embargante « (fl. 1.257) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incidem os óbices das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. impossibilidade de pagamento de débito por falha na prestação de serviço de instituição financeira. Inscrição irregular em cadastro de inadimplentes. Responsabilidade objetiva. Inexistência de culpa exclusiva do consumidor. Falha na prestação de serviço demonstrada. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

6 - TJMG Responsabilidade objetiva. Apelação cível. Indenização. Golpe da troca de cartões. Caixa eletrônico. Instituição financeira. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Segurança. Ônus da prova invertido. Danos morais. Ressarcimento devido. Danos materiais. Ausência de efetivo desembolso

«- Incumbe à instituição financeira demonstrar a inocorrência da fraude apontada e arcar com eventuais falhas do seu sistema operacional, principalmente no que diz respeito à segurança das movimentações bancárias e dos próprios ambientes de atendimento. ... (Continua)

7 - TJPE Apelação civil. Empréstimo consignado. Inexistência. Desconto indevido. Falha no serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Dano material. Repetição de indébito.

«1. Não comprovando o Banco demandado a existência de contratação pelo Apelado, que autorizou os descontos na conta corrente, resulta caracterizada a falha de serviço e a conduta ilícita, ensejando o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva. Dano in re ipsa. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória. Relação de consumo. Autor que foi vítima de estelionato praticado por terceiro. Alegação de falha do serviço. Operadora de telefonia que não garantiu a segurança do trânsito de dados. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da empresa ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da ré. Inteligência do CDC, art. 14. Restituição do valor postulado pelo autor que se mostra devido. Danos morais não configurados. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte".

9 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA. ANIMAL NA PISTA DA RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DA CONCESSIONÁRIA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS AOS USUÁRIOS. RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO. HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INOCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE (RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS OU CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA). DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.   

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONTRATO INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO BANCÁRIO. INCONFORMISMO DO REQUERIDO. DESPROVIMENTO.

Apelação pelo requerido contra sentença que reconheceu fraude na contratação de crédito pelo qual cobrava e o condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CADEIA DE FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA DE UMA DAS FORNECEDORAS - NÃO OPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR - MATÉRIA QUE DEVE SER ARGUIDA EM AÇÃO PRÓPRIA ENTRE AS FORNECEDORAS DO SERVIÇO - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA. DANO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Golpe da falsa Central de Atendimento. Transferência fraudulenta. Dever do réu de garantir a segurança dos serviços prestados. Falha na prestação do serviço demonstrada. Danos materiais. Indenização adequadamente fixada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.   

13 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Responsabilidade de clínica odontológica por falha na prestação do serviço. Prótese dentária sobre implante. Comprovada falha na estrutura da prótese confeccionada pelo laboratório. Ausência de conduta culposa atribuída ao dentista. Responsabilidade objetiva e solidária do laboratório e da clínica odontológica.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 20/06/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 30/06/2023 e concluso ao gabinete em 14/04/2023. ... (Continua)

14 - TJMG Direito do consumidor. Segurança eletrônica. Falha na prestação do serviço. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais. Responsabilidade. Empresa de segurança eletrônica. Monitoramento eletrônico. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Afastamento. Impossibilidade. Danos materiais. Ausência de prova cabal dos prejuízos. Pagamento da indenização determinada. Obrigação afastada

«- A responsabilidade da empresa de segurança eletrônica contratada para prestar serviço de monitoramento eletrônico é objetiva, o que torna desnecessária a aferição da culpa, nos termos do CDC. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Ação de indenização por danos materiais e morais movida por cliente que foi vítima de fraude bancária. A autora sustenta falha na segurança da instituição financeira, que permitiu o golpe. ... (Continua)

16 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

17 - STJ Consumidor. Internet. Sistema eletrônico de mediação de negócios. Mercado livre. Omissão inexistente. Fraude. Falha do serviço. Responsabilidade objetiva do prestador do serviço. CDC, art. 14, § 3º, II e CDC, art. 25.

«2. O prestador de serviços responde objetivamente pela falha de segurança do serviço de intermediação de negócios e pagamentos oferecido ao consumidor. ... (Continua)

18 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação de serviço médico-hospitalar. Súmula 83/STJ. Reexame fático. Súmula 7/STJ. Danos morais. Valor razoável. Decisão mantida.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a responsabilidade do hospital é objetiva nos casos de falha na prestação do serviço hospitalar, tais como a ausência de equipamento obrigatório. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de telefonia. Cobrança por serviço não contratado. Boa-fé. Violação. Falha na prestação do serviço. CDC. Indenização. Dano moral. Não configuração. Valor. Devolução. Prazo. CCB/2002, art. 205. Apelação cível. Direito privado não especificado. Serviços de telefonia. Falha na prestação de serviços. Cobrança de serviços não contratados. Responsabilidade civil objetiva. Danos morais.

«Descumprimento da Antecipação de Tutela. Efetivada a intimação pessoal da demandada, a respeito da antecipação de tutela deferida, na oportunidade em que recebida a carta AR de citação, e comprovado o descumprimento reiterado da medida, deverá a parte autora buscar, na origem, a execução das astreintes fixadas, se assim entender pertinente. Preliminar afastada. Danos Morais. As prestadoras de serviços de telefonia respondem, objetivamente, pelas falhas na prestação de seus serviços, salvo quando comprovado que o defeito inexiste, ou que há culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro (CDC, art. 14, § 3º). Hipótese em que restou demonstrada a contratação de alguns dos serviços rechaçados, bem como o descaso da companhia telefônica no atendimento ao consumidor, em relação aos demais serviços, insistindo em cobrar por tarifas não contratadas, sem atender a solicitação de cancelamento. Dano moral não configurado, ante a inércia do autor perante as cobranças efetivadas pela parte ré ao longo da contratação. Restituição de Valores. Em se tratando a pretensão autoral da devolução de valores decorrentes de serviços não contratados, e incluídos indevidamente nas faturas mensais, se afigura aplicável à espécie o prazo decenal, previsto pelo CCB, art. 205. Honorários Sucumbenciais. Os honorários advocatícios vão readequados, em razão do resultado atribuído à lide. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO, À UNANIMIDADE. RECURSO DA RÉ PROVIDO, EM PARTE, POR MAIORIA.... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FRAUDE BANCÁRIA VIA PIX. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo BANCO BS2 S/A. contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 39.422,30, e por danos morais no montante de R$ 10.000,00, em ação ajuizada por SOULSALES DESENVOLVIMENTO GERENCIAL LTDA, em virtude de fraudes bancárias ocorridas por meio de transações via PIX não autorizadas. O banco, em sua defesa, alegou litisconsórcio passivo necessário com os beneficiários das fraudes, ilegitimidade passiva, culpa de terceiros e inexistência de falha em seus sistemas de segurança, além de questionar a aplicação do CDC (CDC) e a Súmula 479/STJ (STJ). ... (Continua)

21 - TJSP BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - Ementa: BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA DECORRENTE DE NEGÓCIO JURÍDICO FRAUDADO - GOLPE PERPETRADO POR TERCEIRO - FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FORTUITO INTERNO - DEVER DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM ARBITRADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DE TALONÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESP 2.124.423/SP. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

Apelação do autor contra sentença de improcedência que rejeitou indenizá-lo por golpe sofrido através de cheque cancelado (devolvido pela alínea 25). Banco requerido, emissor da cártula, não demonstrou ter tomado as diligências necessárias para averiguar a veracidade do roubo ou extravio do talonário que legitimasse o cancelamento, violando seu dever de segurança. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Cancelamento unilateral do voo por alteração da malha aérea. Realocação em outro voo dois dias após. Atraso de mais de 41 horas na chegada ao destino. Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor fixado em sintonia com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Ementa: Recurso inominado. Cancelamento unilateral do voo por alteração da malha aérea. Realocação em outro voo dois dias após. Atraso de mais de 41 horas na chegada ao destino. Prestação de serviços inadequada importando responsabilidade objetiva da companhia aérea. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor fixado em sintonia com os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços bancários. Transferência indevida de valores via «internet. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Situação de exclusão, previstas no CDC, art. 14, § 3º, não verificada. Restituição da quantia transferida, com correção. Decisão mantida. Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO.

27 - TJSP Fraude bancária. Tese de excludente de responsabilidade por fato de terceiro golpista e por culpa exclusiva da vítima afastada. Consequente responsabilidade objetiva pela reparação. Ligação de pessoa se passando por funcionário. Falha na prestação do serviço e dever de segurança. Hipótese de fortuito interno e responsabilidade objetiva. Ação procedente. Recurso conhecido e improvido

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. FALHA DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. FATO DO SERVIÇO.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis os débitos de contrato inexistente, determinou restituição dobrada e concedeu indenização por danos morais. ... (Continua)

29 - STJ Constitucional. Responsabilidade civil. Falha no serviço notarial. Acórdão fundado na responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Recurso extraordinário inexistente. Súmula 126/STJ. Mérito. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ.

«1. No caso, o acórdão de origem julgou a demanda indenizatória com base na responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º). Não obstante a existência de fundamento constitucional, o interessado não interpôs o competente Recurso Extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Estrada pedagiada. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação dos serviços. Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Clonagem de linha e interrupção injustificada do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Demora no restabelecimento. Tentativas frustradas de solucionar o problema. Atendimento ineficiente. Falha no cumprimento do contrato. Indenização devida e corretamente fixada. Recurso não provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo Ementa: RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. LESÃO EM ESTABELECIMENTO ESCOLAR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. A ausência de representante do Município em audiência não é suprida pela apresentação de resposta, oral ou escrita. Revelia corretamente reconhecida na sentença. A responsabilidade objetiva da Fazenda Pública, em casos envolvendo serviços públicos, é afirmada pelo CF/88, art. 37, § 6º, exigindo-se apenas a comprovação do nexo de causalidade entre o serviço e o dano. Especificamente no tocante à responsabilidade por danos ocorridos em ambiente escolar, a jurisprudência e a doutrina estabelecem a responsabilidade objetiva da Administração Pública, independente de falha específica de seus servidores. A lesão ocular sofrida pela criança em ambiente escolar estabelece o nexo causal necessário para a responsabilidade civil do Município, em virtude da falha na prestação do serviço público. Os danos morais da mãe da criança ficaram bem caracterizados. Recurso da Fazenda, para afastar sua responsabilidade e reduzir a indenização, desprovido.

34 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Violência escolar. «Bullying. Estabelecimento de ensino. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.

«I – Palavra inglesa que significa usar o poder ou força para intimidar, excluir, implicar, humilhar, «Bullying é um termo utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos. II – Os fatos relatados e provados fogem da normalidade e não podem ser tratados como simples desentendimentos entre alunos. III – Trata-se de relação de consumo e a responsabilidade da ré, como prestadora de serviços educacionais é objetiva, bastando a simples comprovação do nexo causal e do dano. IV – Recursos – Agravo retido e apelação aos quais se nega provimento.... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por cliente bancária, idosa de mais de 75 anos, contra sentença que julgou improcedente a «Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais em razão de fraude bancária. A autora foi vítima do «golpe da falsa central de atendimento, o qual resultou em transferências indevidas de sua conta corrente para contas de terceiros. A autora pleiteia indenização por danos morais, materiais e restituição dos valores desviados. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por NU Pagamentos S/A contra a r. Sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer e reparação de danos morais e materiais. A instituição financeira foi condenada a ressarcir a importância atualizada e remunerada de R$ 31.200,00 à autora, decorrente de transações bancárias realizadas via PIX, supostamente realizadas por terceiro fraudador. O banco alega culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de seus serviços, argumentando que as operações foram autorizadas pela autora, utilizando senha pessoal e reconhecimento facial. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA CONCEDIDA. COLISÃO COM OBJETO NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo VIAOESTE S/A contra sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, condenando a concessionária ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 21.042,17. A ação decorre de acidente automobilístico em rodovia estadual concedida, em que o veículo de segurado coberto por apólice da autora colidiu com um objeto na pista, causando danos ao automóvel.... (Continua)

38 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DO FALSO BOLETO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo Banco PAN S/A e pela Bulgarelli Sociedade de Advogados contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando os réus ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor do pagamento efetuado em boleto falso, e por danos morais fixados em R$ 8.000,00. O autor foi vítima de fraude após negociação de refinanciamento de veículo com a assessoria jurídica dos réus, culminando no pagamento de boleto adulterado. Os réus alegam ilegitimidade passiva e ausência de culpa, além de pleitearem a redução do valor da condenação. ... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado - Consumidor - Locação de veículo - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva - Danos morais caracterizados - Quantum indenizatório bem fixado - Sentença mantida - Recurso Improvido.

40 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Seguro. Sentença de parcial procedência. Insurgência da corretora corré. Responsabilidade da apelante. Prova dos autos que demonstra falha da corré em informar e intermediar a alteração do segurado no contrato. Efetiva falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Sentença mantida. Recurso não provido, no que conhecido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO

42 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Cobrança indevida efetuada pela concessionária em razão da instalação defeituosa do medidor de água. Ocorrência. Existência de elementos indicativos da falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva da concessionária. Devolução dos valores pagos indevidamente. Necessidade. Recurso provido em parte.

43 - TJSP DANO MATERIAL - COMPRA COM CARTÃO DE CRÉDITO - PRODUTO NÃO ENTREGUE - REVELIA DA VENDEDORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO RECONHECIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - RECORRIDO NÃO É CONSIDERADO FORNECEDOR DO PRODUTO - RESPONSABILIDADE EXCLUIDA - RECURSO PROVIDO.

44 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Queda na rede. Aparelhos eletrodomésticos danificados. Danos materiais e morais. Nexo de causalidade configurado. Falha no fornecimento de energia elétrica que impõe o dever de indenizar, diante da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público. Sentença mantida. Recurso não provido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo «charter. Alteração do voo com antecipação de partida. Ausência de prévia comunicação ao consumidor. Perda do voo. Falha na prestação do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva do transportador. Indenização devida. Recurso não provido.

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR DESVIADO EM PAGAMENTO DE BOLETO ADULTERADO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. VAZAMENTO DE DADOS. FORTUITO INTERNO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento por pagamento de boleto adulterado e a condenou, de forma solidária, ao pagamento de R$ 4.108,49, em dobro, e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré alega ilegitimidade passiva, sustentando ser mera prestadora de serviços tecnológicos e não uma instituição bancária, além de responsabilizar o consumidor pela falta de cautela no pagamento de boleto fraudado. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA Ementa: RECURSO INOMINADO - CDC - Inversão do ônus da prova - Responsabilidade objetiva do fornecedor em caso de falha na prestação de serviços - Art 14 «caput e Lei 8.078/90, art. 6º, VIII - Concessionária de serviço público - Dever de indenizar evidenciado - Dano material configurado - Indenização mantida, com os acréscimos legais. R. Sentença mantida. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

48 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Serviço de energia elétrica. Fornecimento. Interrupção. Município. Legitimidade passiva. Inexistência. Concessionária. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fatores que influenciam. Dano material. Não caracterização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade objetiva. Falha no fornecimento de energia elétrica. Suspensão do fornecimento. Dano moral. Ocorrência. Quantum. Ilegitimidade passiva do município.

«Da ilegitimidade passiva do Município 1. Preambularmente, oportuno consignar que a legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão, em especial pro judicata. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. GOLPE Da LeiLÃO FALSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reparação por danos material e moral em ação movida por vítima de fraude decorrente de «golpe da Leilão falso". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada pela falha na abertura e controle da conta bancária utilizada para a fraude, caracterizando falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se há danos morais a serem reconhecidos em favor do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados, de acordo com o CDC, art. 14, uma vez que a falha na segurança bancária, ao permitir a abertura de conta para práticas fraudulentas, caracteriza defeito na prestação dos serviços. (ii) A Resolução 4.753/2019 do BACEN impõe às instituições financeiras a adoção de procedimentos de verificação, validação e qualificação dos titulares de conta, não cumpridos adequadamente pela ré, pelos documentos trazidos ao feito. (iii) A responsabilidade da instituição financeira decorre da ausência de prova de que a abertura da conta fraudulenta observou procedimentos de validação e de qualificação dos titulares da conta, configurando nexo causal entre a falha e o dano sofrido pelo autor. (iv) A indenização por danos materiais no valor de R$ 75.590,00 é devida, com correção monetária e juros de mora desde a data do desembolso. (v) Não há reconhecimento de danos morais, pois não se demonstrou que a falha bancária causou lesão concreta a direitos da personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Presença de animais na pista de rolamento. Responsabilidade objetiva da concessionária. Falha do serviço de fiscalização. Reconhecimento. Indenização devida. Fixação. Majoração. Necessidade. Recurso do autor parcialmente provido e improvida a apelação da ré.