1 - TST Recurso de revista. Promoções por antiguidade prevista em plano de cargos e salários e no acordo coletivo. Compensação. Possibilidade.
«A existência concomitante de promoção por antiguidade prevista no PCCS e outra prevista em acordo coletivo confere ao empregado o direito de receber apenas uma delas, ou seja, a que lhe for mais benéfica. Assim, as progressões por antiguidade previstas tanto no PCCS quanto no acordo coletivo, devem ser compensadas entre si, pois o recebimento concomitante de ambas resultaria em duplicidade, incorrendo em bis in idem e enriquecimento sem causa do empregado. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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2 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.
«Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções negociadas mediante norma coletiva correspondem às previstas no Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o reclamante já se beneficiou das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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3 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Prescrição.
«Tratando-se de danos morais decorrentes de relação de emprego (ato do empregador consistente em dificultar o direito do autor ao recebimento do seguro de vida pelo falecimento de sua cônjuge), seria aplicável a prescrição trabalhista, prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição. Precedentes. ... ()
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4 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.
«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no Lei 5.584/1970, art. 6º, contado da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Intempestividade.
«É intempestivo o Recurso de Revista interposto após o término do prazo previsto no Lei 5.584/1970, art. 6º, contado da publicação da decisão recorrida. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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6 - TST Recurso de revista. Danos morais. Revista em bolsas. Indenização indevida.
«A revista em bolsas, quando ocorre de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador à situação vexatória, porquanto esse ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal do Relator.... ()
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7 - TST Recurso de revista. Verbas rescisórias. Prazo legal para quitação. Pagamento parcial. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Incidência
«1. Enseja a aplicação da multa prevista no CLT, art. 477, § 8º o pagamento de apenas algumas parcelas rescisórias no prazo previsto em lei, mormente quando não verificado motivo razoável hábil a permitir o pagamento a destempo de parte dos valores. Precedentes. ... ()
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8 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto no mesmo dia da publicação do acórdão regional. Tempestividade. Inaplicabilidade da Súmula 434/TST, i.
«Não se considera extemporâneo o recurso de revista protocolizado no mesmo dia em que publicado o acórdão regional. Tal situação não se confunde com aquela prevista na Súmula 434, I, do TST. ... ()
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9 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Descabimento.
«Com a ressalva do meu entendimento e do Ministro Relator, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 6º e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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10 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.
«Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o reclamante já se beneficiou das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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11 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.
«Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o reclamante já se beneficiou das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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12 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Ect. Progressão por antiguidade prevista em pccs. Progressão por antiguidade prevista em acordo coletivo. Possibilidade de compensação.
«Conforme consignado pelo Tribunal Regional, as promoções concedidas ao reclamante mediante norma coletiva (em 2004, 2005 e 2006) têm idêntica natureza das do Plano de Cargos e Salários de 1995 da reclamada. Assim, se o reclamante já se beneficiou das progressões previstas em norma coletiva, não pode se valer do PCSS, pois perceberia duplamente o crédito, com o consequente enriquecimento sem causa. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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13 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista em pertences do empregado. Não configuração.
«A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 do TST é de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, uma vez que não se mostra abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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14 - TST Recurso de revista. Indenização por dano moral. Revista em pertences do empregado. Não configuração.
«A orientação dominante na Turma e na SBDI-1 do TST é de que não se afigura passível de indenização o procedimento realizado pelo empregador de revistar os pertences de seus empregados, por se traduzir em legítimo exercício empresarial, visto não se mostrar abusivo quando realizado de forma impessoal, regular e moderada, sem contato físico e exposição ao público, não caracterizando situação vexatória, tampouco conduta ilícita ou abusiva, porquanto tal ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da empresa. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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15 - TST Recurso de revista. Base de cálculo. Sexta parte. Vencimentos integrais. Gratificações genéricas.
«O eg. TRT decidiu que a base de cálculo da parcela denominada sexta-parte inclui os vencimentos integrais e todas as gratificações. Inviável o conhecimento do recurso de revista pela alegada violação do art. 37, XIV, da CF, uma vez que referido dispositivo não trata especificamente da base de cálculo da parcela denominada sexta parte. O aresto colacionado é inespecífico, nos termos da Súmula 296, I, desta Corte, uma vez que trata de gratificações fixas e gratificações extras previstas nas LC nºs 741/93 e 788/94, parcelas essas não mencionadas no acórdão recorrido. Finalmente, a indicação de violação de dispositivo de Constituição Estadual não é hipótese prevista no CLT, art. 896. ... ()
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16 - TST Recurso de revista. Horas extras. Adicional previsto em norma coletiva.
«Sobre a matéria, o recurso de revista foi interposto à margem dos requisitos do CLT, art. 896, não tendo sido indicada nenhuma violação legal ou divergência jurisprudencial, encontrando-se, pois, desfundamentado. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Homologação posterior do termo de rescisão. Multa indevida.
«Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do CLT, art. 477, e foram quitadas aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo. A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças salariais.
«Está em discussão a alegada redução salarial, decorrente da majoração da jornada mensal de 200h para 220h sem manutenção do valor do salário-hora. O direito à irredutibilidade salarial é previsto em lei, mais precisamente no CF/88, art. 7º, VI, motivo pelo qual incide no caso concreto a exceção prevista na parte final da Súmula 294/TST: «Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Precedente da SBDI-1: E-ED-ED-RR-515600-18.2005.5.09.0013. Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicada a análise do tema remanescente apresentado pelo recorrente.... ()
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19 - TST Dano moral. Quantum debeatur. Recurso de revista desfundamentado. Não conhecimento.
«Encontra-se desfundamentado o recurso de revista em que a recorrente não indica quaisquer das hipóteses de admissibilidade do apelo previstas no CLT, art. 896. ... ()
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20 - TST Recurso de revista. Estabilidade. Servidor regido pela CLT. Fundação pública.
«Nos termos da Súmula 390, I, desta Corte: «O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988-. Desse entendimento dissentiu a Corte Regional. ... ()
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21 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Prescrição parcial.
«A decisão do Regional que aplicou a prescrição total, prevista na Súmula 294/TST, no caso no qual se pleiteiam diferenças de complementação de aposentadoria, contraria a Súmula 327 desta Corte, a qual preceitua que a prescrição aplicável é a parcial. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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22 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Descabimento.
«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias, e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 6º e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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23 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão contratual. Descabimento.
«Com a ressalva do meu entendimento, o prazo previsto no § 6º do art. 477 consolidado refere-se ao pagamento das verbas rescisórias e não à homologação da rescisão contratual. Observados os prazos estabelecidos no CLT, art. 477, § 6º e quitadas tempestivamente as verbas rescisórias, não há incidência da penalidade prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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24 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Intervalo intrajornada.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença de nenhuma das hipóteses de admissibilidade previstas no CLT, art. 896, § 6º quanto aos temas ora consignados. ... ()
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25 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais. Revista íntima.
«A revista pessoal. íntima ou não. , viola a dignidade da pessoa humana e a intimidade do trabalhador, direitos fundamentais de primeira geração que, numa ponderação de valores, têm maior intensidade sobre os direitos de propriedade e de autonomia da vontade empresarial. Além disso, é evidente a opção axiológica adotada pelo constituinte de 1988 da primazia do SER sobre o TER; da pessoa sobre o patrimônio; do homem sobre a coisa. No caso, o Tribunal Regional registrou que havia na reclamada a prática de revista íntima de seus empregados, consignando, expressamente, que «a revista consistia em verificar as bolsas das funcionárias, bem como levantar a blusa para verificar o sutiã, bem como verificar a marca da calcinha que a funcionária estava usando (fl. 518). Configurado, portanto, o direito à indenização por dano moral, decorrente da realização de revista íntima. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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26 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I (indicação de violação do CLT,CPC/1973, art. 832, ao artigo 458, ou ao artigo 93, IX, da CF/1988). Assim, a ausência de indicação de ofensa a tais dispositivos, no recurso de revista interposto pelo reclamante, inviabiliza o conhecimento do apelo por carência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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27 - TST Recurso de revista. Trabalhador avulso. Ogmo. Prescrição quinquenal.
«Esta Corte tem entendido ser aplicável a prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao trabalhador portuário avulso, até o limite de dois anos da extinção do seu registro no OGMO. ... ()
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28 - TST Recurso de revista interposto adesivamente pelo reclamado. Não conhecimento do recurso de revista principal.
«Resulta prejudicado o exame do recurso de revista interposto adesivamente pelo reclamado, ante o não conhecimento do recurso de revista principal interposto pelo reclamante. Incide na hipótese o comando inserto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500, III aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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29 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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30 - TST Recurso de revista. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.
«Trata-se de pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, a prescrição aplicável ao caso é a parcial, prevista na Súmula 327 desta Corte. Decisão recorrida contrária ao mencionado verbete. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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31 - TST Recurso de revista. Dano moral. Revista. Objetos pessoais do empregado.
«A jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho inclina-se no sentido de que a revista em objetos pessoais - bolsas e sacolas - dos empregados da empresa, realizada de modo impessoal, geral, sem contato físico ou exposição de sua intimidade, não submete o trabalhador a situação vexatória ou caracteriza humilhação, vez que decorre do poder diretivo e fiscalizador do empregador, revelando-se lícita a prática desse ato. ... ()
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32 - TST Recurso de revista. Aplicação do princípio da transcendência.
«A aplicação do princípio da transcendência, previsto no CLT, art. 896-A, ainda não foi regulamentada no âmbito deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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33 - TST Recurso de revista. Equiparação a financiário
«O Eg. TRT assinalou que o segundo Reclamado desenvolve atividades predominantemente financeiras, formando grupo econômico com o primeiro, Banco. Diante desse cenário fático, imutável nesta fase processual por óbice da Súmula 126, revela-se correto o deferimento de horas extras pela extrapolação da jornada prevista no CLT, art. 224, em consonância com a Súmula 55/TST. ... ()
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34 - TST Recurso de revista. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa regulada pela Lei 6.830/1980 (nova competência da Justiça do Trabalho: art. 114, VII, CF, desde Emenda Constitucional 45/2004) , a análise do recurso de revista não está adstrita aos limites impostos pelo CLT, art. 896, § 2º, e pela Súmula 266/TST, em face da necessária cognição mais ampla constitucionalmente franqueada ao jurisdicionado apenado, a par da necessidade institucional da uniformização da interpretação legal e constitucional na República e Federação.... ()
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35 - TST Recurso de revista. Dano moral. Submissão a revistas visuais e sem contato físico.
«A mera revista visual, sem contato físico, nos pertences do empregado, não configura, por si só, ofensa a sua moral e intimidade, constituindo, na realidade, exercício do poder diretivo do empregador, não ensejando ao Autor, portanto, o direito à percepção de indenização por dano moral. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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36 - TST Recurso de revista. Execução. Violação indireta ou reflexa à CF/88. Incidência da Súmula 266.
«Trata-se de apelo interposto em execução de sentença, de modo que apenas é admissível recurso de revista por violação direta e literal de norma da Constituição Federal, conforme previsto no CLT, art. 896, § 2º. ... ()
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37 - TST Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Multa prevista no CLT, art. 477. Comissões.
«I. Hipótese em que não se demonstrou a presença dos pressupostos previstos no CLT, art. 896 quanto aos temas ora consignados. II. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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38 - TST Recurso de revista. Irregularidade de representação. Juntada de substabelecimento posterior ao prazo para interposição do recurso de revista.
«A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, o qual deve ser satisfeito no momento da sua interposição. Não havendo nos autos, no instante da interposição, instrumento de mandato e substabelecimento que outorgue poderes à advogada subscritora das razões recursais do recurso de revista, entende-se irregular a representação processual da reclamada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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39 - TST Recurso de revista. Estabilidade provisória. Gestante. Contrato por prazo determinado
«A ocorrência de gestação no curso de contrato por prazo determinado não afasta o direito da empregada à estabilidade provisória prevista no art. 10, II,. b-, do ADCT. Inteligência da Súmula 244, III, do TST. ... ()
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40 - TST Recurso de revista. Multa do CLT, art. 477, § 8º. Atraso na homologação da rescisão
«O mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção prevista no CLT, art. 477, § 8º. ... ()
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41 - TST Recurso de revista. Deserção do recurso de revista.
«Nos termos da Súmula 128, I, do TST, - é ônus da parte efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. Sucede que a reclamada não realizou o depósito recursal no valor fixado para a interposição do recurso de revista, nem alcançou o total da condenação. Desse modo,o recurso de revista encontra-se irremediavelmente deserto. Recurso de revista não conhecido.... ()
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42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Revista em bolsas do empregado. Dano moral.
«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor análise da arguição de violação do art. 5º, X, da CF. Agravo de instrumento provido.... ()
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43 - TST Seguridade social. Recurso de revista. Dano material. Pensão vitalícia. Cumulação com benefício previdenciário.
«A pensão prevista no artigo 950 do Código Civil e os proventos decorrentes da aposentadoria por invalidez (ou da complementação de aposentadoria) constituem prestações absolutamente diversas, originadas de relações jurídicas distintas. Nada obsta, assim, o seu pagamento cumulativo. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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44 - TST Recurso de revista. Turnos ininterruptos de revezamento. Caracterização.
«Ativando-se o empregado em turnos ininterruptos de revezamento, e com alternância de turno, tem direito à jornada de seis horas prevista no CF/88, art. 7º, XIV, consoante a Orientação Jurisprudencial 360/TST-SDI-I. ... ()
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45 - TST Recurso de revista subordinado (adesivo) do reclamante. Não conhecimento do recurso de revista principal.
«Fica prejudicado o exame do recurso de revista subordinado (adesivo) do reclamante, pelo não conhecimento do recurso de revista principal da segunda reclamada. Incide no caso o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 500, III aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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46 - TST Recurso de revista. Reclamante. Indenização por danos morais. Prescrição. Assalto.
«1. A jurisprudência firmada pela SBDI-1 estabelece que, aos acidentes ocorridos posteriormente à Emenda Constitucional 45/2004, por meio da qual foi definida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar tais demandas, a prescrição incidente é a prevista no art. 7º XXIX, da Constituição Federal. No entanto, se o acidente é anterior à Emenda Constitucional 45/2004, prevalece a prescrição civil. No caso, o assalto, do qual foi vítima o reclamante, ocorreu em 23.12.1998, e deve ser aplicada a prescrição civilista, observada a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil em vigor, respeitando-se o princípio da irretroatividade das regras jurídicas. ... ()
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47 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisidicional.
«Não há negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional foi expressa em consignar que a revista realizada pelo empregador era feita indistintamente em todos os empregados, sem nenhum indício de discriminação, bem como manteve os fundamentos da r. sentença na qual está registrado que houve revistas em bolsas e sacolas. Deste modo, não se constatada a alegada violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. ... ()
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48 - TST Ii. Recurso de revista. Sindicato. Substituição processual. Legitimidade ativa
«Consoante iterativa e atual jurisprudência do Eg. TST e E. STF sobre o assunto, a prerrogativa prevista no art. 8º, III, da Constituição confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituta processual, atuar na defesa dos direitos subjetivos individuais dos seus substituídos. ... ()
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49 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários.
«A contribuição sindical compulsória, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, deve ser descontada indistintamente de todos os servidores da categoria profissional que o sindicato-autor representa, inclusive dos servidores públicos estatutários. Precedentes do STF e do Órgão Especial do TST. ... ()
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50 - TST Recurso de revista. Contribuição sindical. Servidores públicos estatutários.
«A contribuição sindical compulsória, prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT, deve ser descontada indistintamente de todos os servidores da categoria profissional que o sindicato-autor representa, inclusive dos servidores públicos estatutários. Precedentes do STF e do Órgão Especial do TST. ... ()
