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Doc. LEGJUR 165.1531.9008.8100

1 - TJSP Aborrecimentos, dissabores e abalo de crédito provocados ao consumidor. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9005.8400

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica protestada. Prova efetiva de abalo de crédito e/ou à reputação. Necessidade. Presunção de abalo emocional, transtorno psíquico e angustia como ocorre com a pessoa natural. Impossibilidade. Indenização reparatória. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.1531.9008.9700

3 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição irregular. Constrangimento em situação equiparada à inadimplente, sofrimento de inúmeros percalços e dissabores, inclusive com abalo de crédito. Dano «in re ipsa, dispensando prova. Indenização devida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 806.5090.3690.2570

4 - TJSP INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CORRETAMENTE DECLARADA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DEU CAUSA AO ABALO DE CRÉDITO. OUTRAS ANOTAÇÕES TODAS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ: «DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO". SENTENÇA Ementa: INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CORRETAMENTE DECLARADA. AUSENTE PROVA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE DEU CAUSA AO ABALO DE CRÉDITO. OUTRAS ANOTAÇÕES TODAS POSTERIORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ: «DA ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NÃO CABE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO". SENTENÇA REFORMADA SOMENTE PARA CONDENAR A RÉ À COMPESAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), CONFORME PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 605.5838.4832.6975

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Indenização por dano moral - inexistência de dívida com o banco recorrente incontroversa - indevida colocação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade civil caracterizada - abalo de crédito configurado - indenização devida - valor arbitrado (R$ 15.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Indenização por dano moral - inexistência de dívida com o banco recorrente incontroversa - indevida colocação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito - responsabilidade civil caracterizada - abalo de crédito configurado - indenização devida - valor arbitrado (R$ 15.000,00) em obediência aos principios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. LEGJUR 163.9800.9008.1100

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão em interseção de rodovias. Responsabilidade civil do condutor do veículo de maior porte. Desrespeito à sinalização vertical de trânsito. Responsabilidade civil do causador direto do dano. Culpa concorrente da vítima não demonstrada. Abalo psíquico configurado. Indenização devida. Abalo de crédito, entretanto, não comprovado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6005.2200

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida no cadastro de inadimplentes. Débito quitado. Abalo de crédito e lesão à honra. Caracterização. Indenização devida. Valor indenizatório fixado adequadamente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2001.9400

8 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Existência de anotação anterior. Ausência de abalo de crédito ou ofensa à honra objetiva. Aplicação da Súmula 385/STJ. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.8600

9 - TJSC Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Inscrição indevida do consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito, mesmo tendo havido pagamento da dívida. Cadastro negativo que causou situação vexatória. Erro de prepostos da empresa credora. Reparação arbitrada em sessenta salários mínimos. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. LEGJUR 164.3150.8017.9100

10 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Protesto indevido. Abalo de crédito. Admissibilidade, em tese, de sua concessão. Petição inicial que, no entanto, não permite aferir-se a presença dos requisitos autorizados da medida de urgência. Inépcia declarada com indeferimento da inicial. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.3600

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Preexistência de anotações desabonadoras legítimas. Abalo de crédito não caracterizado. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 784.1384.5880.0251

12 - TJSP Recurso Inominado. Indevido abalo de crédito. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade e proporcionalidade. Sentença que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2006.2000

13 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Saques indevidos realizados em conta corrente. Inscrição do nome do correntista nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Abalo de crédito. Desnecessidade de prova do prejuízo. Indenização devida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5002.5000

14 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Devedor contumaz. Existência de vários apontamentos restritivos pretéritos em seu nome à época da negativação. Abalo de crédito. Inocorrência. Incidência da Súmula 385, do Superior Tribunal de Justiça. Dever de indenizar inexistente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.7100

15 - TARS Consumidor. Abalo de crédito. Agricultor que paralisa suas atividades porque não obteve financiamento em decorrência de indevido protesto cambiário. Dano material e moral. Reparação deste último fixada no dobro do valor do título indevidamente protestado. CDC, art. 42, parágrafo único. CCB, art. 1.531. (Com precedentes).

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Doc. LEGJUR 142.7805.1003.9000

16 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Apontamentos preexistentes, concomitantes ao lançado pelo réu. Abalo de crédito inocorrente. Dano moral não configurado. Incidência da Súmula 385, do STJ. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7002.9000

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel. Resíduos inflacionários. Cobrança indevida por carta ou telefone que não implica necessariamente em dano moral. Inexistência de abalo de crédito. Indenização indevida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4004.1300

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inclusão indevida do nome do autor nos cadastros dos órgão de proteção ao crédito. Preexistência de anotação em cadastros de inadimplentes. Abalo de crédito não configurado. Indenização indevida, ressalvado o direito ao cancelamento. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6001.6000

19 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome em cadastro de inadimplentes. Ato ilícito. Abalo de crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Valor indenizatório fixado corretamente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9000.6100

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito em virtude de inadimplência de contrato não firmado pelo autor. Aborrecimento sofrido, além de abalo de crédito. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 684.8750.2497.8982

21 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa Ementa: RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - PROTESTO INDEVIDO. Cobrança legítima ante a inadimplência da parte e pagamentos realizados após o vencimento. Protesto, porém, indevido, porque determinado após a quitação das faturas, não constituindo assim exercício regular, mas sim abuso de direito e causa de abalo de crédito e ofensa à honra objetiva da pessoa prejudicada, que constituem dano moral reparável independemente da demonstração de sua existência, pois decorrente do próprio fato da violação (damnum in re ipsa). Arbitramento adequado. Manutenção da sentença.  Recurso não provido.  VU

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Doc. LEGJUR 137.0703.4003.2500

22 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Indevida negativação do nome da recorrente. Presença de outro apontamento. Abalo de crédito em razão da anotação questionada nos autos. Ausência. Incidência da Súmula 385/STJ. Indenização por danos morais afastada. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8020.2500

23 - TJSP Responsabilidade civil. Cambial. Protesto indevido. Pagamento realizado deforma diversa da convencionada. Culpa concorrente reconhecida. Protesto que gerou transtornos e dissabores do abalo de crédito provocado. Indenização por danos materiais e morais mantida, porém, descabida a sua majoração. Recursos desprovidos.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8003.3500

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Decorrendo da inscrição indevida do nome de pessoa jurídica no cadastro de inadimplentes abalo de crédito, afetando suas atividades, não estando ela há muitos anos em funcionamento, a despeito de constar como ativo seu cadastro, inadmissível se fale em abalo ao bom nome e em indenização, mormente se existentes outros registros, inclusive anteriores ao objeto da demanda indenizatória. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.3900

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Defeito na prestação de serviço bancário. Falta de resgate de aplicação financeira que acarretou o pagamento de tributo federal com atraso. Ausência de abalo de crédito ou prejuízo à imagem das pessoas jurídicas autoras perante o meio empresarial. Indenização por dano moral indevida. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6004.1700

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Retenção irregular de numerário por funcionária do banco. Devolução, entretanto, após notificação para tal fim. Dano moral não configurado. Inocorrência de abalo de crédito ou lesão à honra objetiva e subjetiva. Transtornos, perturbações ou aborrecimentos frequentes na vida de qualquer indivíduo. Decisão modificada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7001.7000

27 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida de registro em cadastro de inadimplentes após a quitação do débito. Ato ilícito. Preexistência, no entanto, de anotações desabonadoras legítimas. Abalo de crédito não caracterizado. Inteligência da Súmula 385, do STJ. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 167.6944.8002.0800

28 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Existência de outras restrições anteriores em seu nome. Abalo de crédito não configurado no caso. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Descabimento da reparação por danos morais postulada, nesta hipótese. Recurso do autor improvido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3007.1100

29 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Abalo de crédito. Prescrição não ocorrida. CDC, art. 27. Inércia no ato da citação da ré que não pode ser imputada à autora. Descumprimento do CDC, art. 43, § 2º. Dano moral configurado. Indenização devida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3013.7800

30 - TJSP Competência recursal. Declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação por dano moral. Responsabilidade civil extracontratual. Abalo de crédito provocado por imposição de restrições cadastrais. Ausência de relação contratual entre as partes. Matéria afeta às Câmaras da Seção de Direito Privado 1 (1ª a 10ª). Reconhecimento. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 478.9755.4479.8872

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. CONSERVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE E NEM REPRESENTA ABALO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7021.2300

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Saque indevido em conta corrente. Restituição, pelo banco, em curto período, do valor sacado indevidamente. Quitação válida outorgada pelo autor, de todas as obrigações decorrentes do ato. Inocorrência de abalo de crédito e tampouco de lesão à honra objetiva e subjetiva do correntista. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.8900

33 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Ação declaratória de nulidade de abertura de cadastro cumulada com indenização por danos morais. Abalo de crédito. Nulidade de abertura de cadastro. Inocorrência. Comunicação prévia do cadastro desnecessária. Informação de órgão oficial. Precedente do STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6000.4900

34 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Saque de letra de câmbio com o fim de cobrança de dívida prescrita. Débito inexigível e ilícito. Dano evidenciado pelo abalo de crédito presumido. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Critério de prudência e razoabilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 250.5629.9884.1972

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUE NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO AO CRÉDITO. CONSERVAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO, RESSALVADA A IMPOSSIBILIDADE DA VIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA VEXATÓRIA OU ABUSIVA. SISTEMA SERASA LIMPA NOME QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE E NEM REPRESENTA ABALO DE CRÉDITO. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5032.8400

36 - TJRS Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Cadastro indevido em órgãos de proteção ao crédito. Autora que admite ter emitido vários cheques sem fundo. Falta de prova sobre ser o banco demandado o causador daquele cadastro. Inversão do ônus da prova que não é princípio absoluto. Necessidade de um mínimo de prova do fato constitutivo. Improcedência. CPC/1973, art. 333, I.

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Doc. LEGJUR 153.8052.8005.5600

37 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Anotação indevida. Ato ilícito. Configuração. Existência de restrição anterior em nome do autor. Abalo de crédito não configurado. Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Ausência do dever de indenizar. Procedência parcial que determina reciprocidade sucumbencial. Ônus que deve mesmo ser repartido proporcionalmente. CPC/1973, art. 21. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 985.8008.5873.4539

38 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito e constrangimento causados à parte autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Indenização reduzida para o montante de R$ 4.000.00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 369.8331.7830.1352

39 - TJSP SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, CUMULADA COM DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS NA CONTESTAÇÃO - DÍVIDA INCLUÍDA NO «SERASA LIMPA NOME - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO, INSISTINDO NA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DA DÍVIDA E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO DE CRÉDITO - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA
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Doc. LEGJUR 969.1954.2710.5607

40 - TJSP Direito do Consumidor. Banco de Dados. Inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito. Ônus da prova da regularidade do lançamento que cabe ao fornecedor, do qual não se desincumbiu. Abalo de crédito. Inexistência de débito e danos morais bem arbitrados. Insurgência do autor em face do valor dos danos morais, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. O termo Ementa: Direito do Consumidor. Banco de Dados. Inserção do nome do consumidor nos órgãos de proteção de crédito. Ônus da prova da regularidade do lançamento que cabe ao fornecedor, do qual não se desincumbiu. Abalo de crédito. Inexistência de débito e danos morais bem arbitrados. Insurgência do autor em face do valor dos danos morais, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. O termo inicial da correção monetária, em relação ao arbitramento de dano moral, é o trânsito em julgado da decisão que o fixou. Termo inicial dos juros que merece reparo.

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Doc. LEGJUR 142.7805.3001.4600

41 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome do autor no rol dos inadimplentes. Após a quitação do débito, cumpre ao credor providenciar a sua exclusão, salvo estipulação em contrário. Abalo de crédito presumido. Dano moral configurado. Montante da reparação que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 165.3203.2008.2700

42 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil. Emissão para cobrança de encargos de mora de anterior título da mesma espécie, quitado com atraso. Inadmissibilidade. Título de crédito que se rege por normas cambiárias próprias e não pela vontade das partes. Abalo de crédito demonstrado. Necessidade de redução do «quantum indenizatório. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0019.2500

43 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Compra e venda. Mercadorias compradas e devolvidas no ato da entrega. Negativação do nome junto aos órgãos de restrição ao crédito. Ato ilícito decorrente de falha atribuída à ré pela má prestação do serviço. Caracterização. Abalo de crédito causado ao contratante. Dever de indenizar. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 250.5259.4749.5542

44 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. Manutenção ilícita do nome do recorrido nos órgãos de proteção ao crédito, após o adimplemento da obrigação. Cobrança indevida caracterizada. Abalo de crédito. Danos morais configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.   

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Doc. LEGJUR 150.3563.7003.0300

45 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inserção indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Origem do débito e relação comercial com a ré inexistentes. Abalo de crédito evidenciado. Dano caracterizado. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Razoabilidade. Recurso da ré parcialmente provido e do autor improvido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8008.9600

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Pretensão de reforma que julgou procedente pedido de indenização. Cabimento. Comprovada a preexistência de apontamentos àquele objeto da presente ação. Abalo de crédito não demonstrado. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Inteligência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.9273.9020.5400

47 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque. Circulação mediante cessão de crédito. Não incidência do princípio da inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé. Falta de aperfeiçoamento do negócio jurídico subjacente, que originou o saque do título. Protesto indevido em razão da falta de notificação à sacadora da cessão do crédito. Dano moral por abalo de crédito. Reconhecimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7003.6200

48 - TJSP Dano moral. Título de crédito. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Título já pago. Protesto indevido. Inocorrência. Diversas anotações por negócios distintos contra a autora, ao tempo do protesto. Se o apontamento alcança quem já tinha o nome inscrito anteriormente nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito, não há abalo de crédito, nem dano moral «in re ipsa

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Doc. LEGJUR 146.8743.5009.6100

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recebimento de carta de cobrança. Dívida já quitada. Reflexos negativos perante terceiros. Inocorrência. Abalo de crédito que não ganhara publicidade. Meros tédios, aborrecimentos ou mesmo desconfortos que são insuscetíveis de gerar rasura a personalidade civil. Banalização do dano moral que deve ser evitada. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9008.2700

50 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda de bem móvel. Alegação de abalo de crédito, porém, desacompanhada de prova sobre o adimplemento pontual das parcelas do preço. Ausência, ademais, de efetiva inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, senão apenas comunicado de advertência sobre a necessidade de purgação da mora. Indenização descabida. Decisão reformada. Recurso provido.

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