abuso contratual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Prescrição médica de cirurgia do crânio, com a utilização de material denominado «filme substituto de dura-mater, mais sessões de radioterapia (IMRT). Procedimento utilizado para tratamento oncológico. Previsão de cobertura contratual e reconhecimento pela Agência Nacional de Saúde. Relação contratual de caráter continuativo. Aplicação da Lei 9656/98. Se o objetivo contratual da assistência médica é a de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente, configura abuso contratual a limitação do número de sessões, sem cura do paciente. Recurso não provido.

2 - TJMG Revisão contratual. Inexistência de fatos imprevistos. Apelação cível. Embargos à execução. Teoria da imprevisão. Revisão de cláusulas abusivas. Desequilíbrio contratual. CDC, art. 6º, V. Inexistência de onerosidade excessiva. Sentença mantida

«- A teoria da imprevisão, prevista no CCB, art. 478, com supedâneo no princípio da boa-fé, admite a revisão ou a rescisão do contrato em certas circunstâncias especiais, como na ocorrência de fatos extraordinários e imprevistos que tornam a prestação de uma das partes sumamente onerosa. ... (Continua)

3 - TAMG Consumidor. Ação anulatória. Cambial. Nota promissória. Emissão em branco. Preenchimento abusivo. Garantia. Cláusula contratual que autoriza emissão de cambial com valor 30% superior do total da obrigação. Cláusula abusiva. Abusividade. Protesto cambial. Nulidade. CDC, art. 51, IV.

«A imposição que é feita ao consumidor de crédito, para que ele entregue à instituição financeira uma nota promissória de sua emissão em branco ou com valor superior a 30% do total das obrigações por ele assumidas, constitui exemplo de um dos muitos e reiterados abusos contratuais cometidos pelo poder privado econômico das instituições financeiras. ... (Continua)

4 - TRT2 Quadro de carreira empresa Brasileira de correios e telégrafos. Pcs. Promoção por antiguidade e merecimento. Condição. Caráter compulsório da movimentação por antiguidade. Licitude da deliberação da diretoria para concessão de movimentação por merecimento. Jurisprudência assentada pelo Tribunal Superior do Trabalho. A concessão de reajuste por movimentação horizontal, decorrente da aplicação do plano de cargos e salários da reclamada, preenchidos os demais requisitos, não depende de qualquer outra condição, nem mesmo deliberação da diretoria. Neste sentido, assentou-se a jurisprudência da SDI-1, do TST, mediante a Orientação Jurisprudencial transitória 71. No que toca aos aumentos por merecimento, dentro das mesmas regras, aquela seção, órgão ao qual o sistema atribui a última palavra na uniformização da jurisprudência trabalhista Brasileira decidiu, em sessão plena do dia 08/11/2012, não configurar abuso contratual ou ilícito de qualquer forma, a exigência de prévia deliberação da diretoria, para reconhecimento da movimentação remuneratória. Fundou-se tal posicionamento nos princípios regentes da administração pública, elencados pelo «caput do art. 37, da carta da república, aos quais se encontra vinculada a reclamada.

5 - TJSP CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores, em dobro, além da condenação por danos morais também reconhecida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Ementa: CONSUMIDOR. CONTRATOS. TELEFONIA MÓVEL. Alegação de cobrança indevida por conta de migração não desejada e não informada de plano de telefonia. Sentença que acolhe pedido de obrigação de fazer determinando sejam prestados serviços originariamente contratados. Restituição de valores, em dobro, além da condenação por danos morais também reconhecida. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. Insurgência recursal acolhida em parte. Alteração unilateral de plano de dados contratado, com majoração do preço. Alteração de plano de telefonia móvel sem o consentimento do contratante. Evidenciada conduta abusiva da requerida. Falta de comprovação de informes claros à consumidora acerca das alterações no plano de telefonia originário. Restabelecimento do plano anterior e devolução, em dobro, das quantias pagas a maior, convalidados, considerando o abuso contratual perpetrado. Danos morais, contudo, não caracterizados em caso de mero descumprimento do contrato. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA PROVIDO EM PARTE.

6 - TJSP Contrato. Bancário. Financiamento de veículo. Cláusula contratual. Pagamento de serviços. Cobrança em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. Falta de discriminação, explicação e detalhamento nas cláusulas contratuais. Abuso configurado. Ofensa ao direito de informação. Recurso improvido.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória, cumulada com repetição de indébito, ajuizada pelos agravados em face da agravante - Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspensão do reajuste anual aplicado em dezembro/2022 (19,40%) - Insurgência da ré/operadora - Cabimento - Possibilidade, a princípio, de aplicação do reajuste anual a contrato coletivo empresarial para até 29 vidas - Eventual abuso não evidenciado nesta sede de cognição sumária, o que certamente será melhor avaliado após regular instrução probatória - Tutela de urgência que deve ser indeferida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

8 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Cobrança de tarifa de cadastro. Admissibilidade. Previsão contratual. Ausência de abuso. Valor devido. Ação revisional cumulada com repetição de indébito improcedente. Recurso provido.

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Comprovação de abuso. Ausência. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual. Abuso de poder econômico. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão vergastado assentou que não foi comprovado o abuso econômico, porquanto o agravante deixou de adimplir o preço devido pela aquisição dos produtos, apenas se verificando o pagamento de montante inferior por uma empresa, circunstância que poderia ser motivada pelo seu retorno ao mercado após um período de dez meses sem adquirir mercadorias. Ademais, o acórdão vergastado salientou que não havia a suposta cláusula de exclusividade. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória e interpretação de cláusula contratual, em afronta às Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Limitação. Comprovação de abuso. Ausência. Reexame de matéria contratual e fática da lide. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. ... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Revisão contratual. Inépcia. Ocorrência. Não apontou o autor algo concreto, na prática contratual, que pudesse permitir a cogitação de abuso ou lesão efetiva. Nenhuma indicação sobre a efetiva cobrança ilegal de comissão de permanência ou da multa moratória, de índices alternativos, de flutuação de taxas. Recurso não provido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Baile de formatura. Desistência por motivo de saúde. Devolução das prestações. Previsão contratual de multa. Cabimento. Abuso não configurado. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ação improcedente. Recurso não provido.

14 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c indenização. Seguro de vida. Ofensa ao direito de informação. Abuso dos termos contratuais. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e interpretação das cláusulas contratuais, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Alteração contratual. Doação de cotas em favor dos filhos do mandatário. Conclusão do tribunal pelo abuso da confiança do mandante e nulidade da alteração contratual. Modificação do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que o mandatário agiu de má-fé, contra a vontade do mandante, excedendo a confiança que lhe foi depositada em razão de mandato outorgado em situação de vulnerabilidade, para realizar alteração contratual que previa a doação de cotas da empresa para seus filhos, em prejuízo do mandante, e em violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos deveres anexos de lealdade, cooperação e informação, declarando a nulidade da alteração contratual. ... (Continua)

16 - TJSP Litigância de má-fé. Caracterização. Multa. Fixação. Cabimento. Abuso de direito da demanda. Comprovação de que o autor tinha conhecimento da obrigação contratual inadimplida. Incidência do CPC/2015, art. 80, II. Recurso não provido.

17 - TRT3 Multa. CLT/1943, art. 477. Rescisão contratual. Homologação. Atraso. Multa. CLT, art. 477. Manifesto abuso no atraso da homologação do acerto rescisório. Cabimento.

«O cabimento da multa prevista no § 8º do CLT, art. 477 condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual estabelece que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser feito até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação do pedido de demissão, quando da ausência do aviso prévio, sua indenização ou dispensa de seu cumprimento. Em regra, o pagamento tempestivo das verbas rescisórias já é o bastante para não se falar na multa em discussão, haja vista que o enfoque legal circunscreve-se, tão-somente, ao pagamento de tais parcelas e não à homologação do termo rescisório como um todo. Porém, no caso, embora não haja controvérsia acerca do pagamento tempestivo das verbas rescisórias, a homologação do acerto, levada a efeito em 18/06/2013, demonstra que houve atraso abusivo na concretização desta formalidade, tendo em vista que a Autora foi dispensada sem justa causa em 04/03/2013 e que há provas no sentido de que a homologação a destempo ocorreu por não terem sido fornecidos pela Ré à Autora os documentos necessários ao ato e de acordo com a legislação pertinente, sobretudo as guias para saque do FGTS, abuso que, in casu, torna devida a multa epigrafada.... (Continua)

18 - TJSP SERVIÇO DE UBER - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA CANCELADA POR EXCESSO DE VIAGENS CANCELADAS - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO POR ENTENDER HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DO CANCELAMENTO DAS VIAGENS - PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO, VERIFICADO NO CASO, EM QUE DE 2070 VIAGENS ACEITAS, PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE 1943, EM VERDADEIRO EXCESSO QUE PREJUDICA OS CLIENTES E A Ementa: SERVIÇO DE UBER - PEDIDO DE REATIVAÇÃO DE CONTA CANCELADA POR EXCESSO DE VIAGENS CANCELADAS - SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO POR ENTENDER HAVER PREVISÃO CONTRATUAL DO CANCELAMENTO DAS VIAGENS - PREVISÃO CONTRATUAL QUE NÃO IMPEDE A VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSO, VERIFICADO NO CASO, EM QUE DE 2070 VIAGENS ACEITAS, PROCEDEU AO CANCELAMENTO DE 1943, EM VERDADEIRO EXCESSO QUE PREJUDICA OS CLIENTES E A PLATAFORMA - RESCISÃO, ADEMAIS, QUE PODE SER IMOTIVADA - RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO.

19 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de contrato bancário com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, na qual a autora alega que não teve intenção de contratar cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) e que houve vício de informação e de consentimento. A sentença condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios, condicionados pela gratuidade da justiça. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «no recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto hostilizado teria malferido os dispositivos indicados» (AgRg no REsp. 262.120, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 03/10/2005). Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Ação revisional de cláusulas contratuais. Inexistência de abuso quanto às parcelas no montante convencionado. Valores devidos. Impossibilidade de cancelamento da inscrição do nome do autor em associação de proteção ao crédito e de manutenção do bem na sua posse. Regularidade do apontamento, eis que baseado em inadimplemento contratual. Recurso desprovido.

22 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato. Prestação de serviços. Resilição unilateral. Indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão. Acórdão recorrido. Nulidade. Não ocorrência. Abuso de direito. Violação contratual. Denúncia imotivada. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Decidida integralmente a lide posta em juízo, com expressa e coerente indicação dos fundamentos em que se firmou a formação do livre convencimento motivado, não se cogita negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

23 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Ação de rescisão de cláusula contratual. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de instalação de audiência. Impugnação genérica e vazia aos custos da instituição. Manutenção da cláusula contratual, à falta de abuso ou ilegalidade. Critério de concessão de bolsa de estudo. Matéria estranha, não pertinente ao objeto da ação. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bancário. Juros remuneratórios. Abuso. Declaração pelo tribunal de origem com base nos elementos informativos dos autos. Revisão. Reexame de matéria contratual e fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, nos termos da vedação imposta pelos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

25 - TJSP Tutela antecipada. Revisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e lucros cessantes. Contrato de promessa de compra e venda de GLP, comodato e outras avenças. Alegação de práticas abusivas, má-fé, abuso de poder econômico, aliciamento de funcionários e pedido de nulidade de cláusulas contratuais abusivas. Liminar concedida para impedir a ré de contratar diretamente com os clientes que formam o fundo de comércio da autora, sob pena de multa determinada, por ato de descumprimento, e impedir a imposição de sanções decorrentes do contrato (inclusive multa contratual e perda do fundo de comércio), até decisão definitiva da lide. Presença dos requisitos legais para concessão da medida. Decisão amplamente fundamentada nos documentos e alegações da autora. Recurso improvido.

26 - STJ Agravo interno. Direito civil. Responsabilidade civil. Mandato de procuração. Abuso de direito. Pretensão de ressarcimento dos prejuízos. Admissibilidade. Coisa julgada. Não ocorrência. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição. Relação contratual. Prazo decenal. Precedentes desta corte. Agravo a que se nega provimento.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Remédio que se insurge contra sentença de procedência. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ofensa ou ameaça ao direito de locomoção. Inexistência. Manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Não ocorrência.

«1. Não se admite a impetração de habeas corpus como sucedâneo de recurso. ... (Continua)

28 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso do direito por frustrar o crédito a que tem direito a credora. Possibilidade de se penhorar bens do sócio. Exclusão de sócio. Existência de provas de alteração contratual registrada. Preclusão temporal caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido.

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Civil e processo civil. Responsabilidade civil. Direitos autorais. Uso do nome em contracapa de dvd. Autorização contratual. Súmula 05/STJ. Ausência de abuso de direito. Súmula 07/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão inexistente. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Editoriais. Rescisão imotivada. Ação de cobrança de despesas com ilustração da obra e multa. Ausência de qualquer ilícito ou abuso da editora. Previsão contratual de multa por rescisão. Ressarcimento devido das despesas, bem como da multa. Recurso provido em parte.

31 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Abuso de mandato. Excesso de condenação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Juros de mora e taxa selic. Precedentes. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Relação contratual. Honorários de sucumbência. Súmula 7/STJ.

«1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova documental e pericial, da ocorrência de abuso no exercício de mandato consistente na retenção a maior de valores pertencentes ao cliente. ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Plano de saúde. Menor. Paralisia cerebral. Análise de norma infralegal. Impossibilidade. Limitação de sessões de fisioterapia. Abuso. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de Lei seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que foge à competência do STJ. ... (Continua)

33 - TJSP Agravo de instrumento. Plano coletivo. Tutela provisória. Reajuste por sinistralidade e financeiro. Alegação de erro na contratação vez que se trataria, em verdade, de plano individual, e não coletivo. Alegação, ademais, de abuso da operadora por não agregar outros planos coletivos ao plano do agravante a fim de mitigar a volatilidade do reajuste, nos termos da RN ANS 390/2012. Pretensão de afastamento do reajuste com substituição pelo índice da ANS para planos individuais. Indeferimento. Irresignação parcialmente procedente. A questão referente ao erro de contratação exige ampla dilação probatória e não pode amparar, nesta fase, a tutela pretendida; contudo, inexiste prova de aplicação da RN ANS 390/2012 tornando o reajuste abusivo. Presença de risco de dano uma vez que a abrupta elevação da mensalidade em cerca de 90% pode implicar na impossibilidade de permanência do agravante no plano coletivo. Afastamento do reajuste. Índice da ANS para contratos individuais, todavia, que não pode ser substituto adequado diante da possibilidade de a operadora recalcular o reajuste, sem retroatividade, nos exatos termos da resolução acima indicada, concedido o prazo de 30 dias para tanto, contado da data de publicação do v. acórdão. Decisão reformada. Recurso a que dá parcial provimento.

34 - STJ Agravo interno em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Danos materiais e morais. Abuso de mandato. Termo inicial dos juros moratórios. Citação. Relação contratual. Precedentes. Taxa legal. CCB/2002, art. 406. Aplicação da taxa Selic. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic. Precedentes. ... (Continua)

35 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de rescisão contratual. Demanda cumulada com pedido de devolução de valores pagos em fase de cumprimento de sentença. Dificuldade de a exequente receber o crédito. Desconsideração indeferida. Medida extrema que exige prova do abuso de direito. Inocorrência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Patrimônio de afetação. Desistência do comprador. Contrato celebrado após a vigência da Lei 13.786/18. Retenção de até 50% dos valores pagos. Previsão contratual expressa. Abuso não caracterizado no caso concreto.

1 - Em contratos oriundos de incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, a retenção dos valores pagos pelo comprador desistente pode chegar a até 50%, segundo o Lei 13.786/2018, art. 67-A, I, e § 5º.... (Continua)

37 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Débito automático de valores em conta corrente para satisfação de débito com a instituição financeira. Ausência de previsão contratual. Descabimento. Ilegalidade da medida. Abuso de direito evidenciado. Determinação de obrigação de fazer junto à empresa Cielo. Pessoa jurídica alheia aos autos. Impossibilidade da medida. Recurso parcialmente provido.

38 - TST Recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Gestante. Proibição momentânea do poder potestativo de resilição contratual. Período já exaurido. Demora no ajuizamento da ação. Abuso de direito não configurado. Indenização substitutiva devida. Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-i.

«I - Consta dos autos que a reclamante foi dispensada em 18/11/2013, tendo ciência de sua gravidez em 09/01/2014, sendo certo que ao tempo de sua demissão já estava grávida, em que pese ela mesma e a reclamada não terem conhecimento desse fato. II - O Colegiado local consignou que a empresa somente teve ciência da gravidez com o ajuizamento da presente ação, em 24/04/15. III - O artigo 10, inciso II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. IV - Ali o Constituinte se viu na contingência de proibir momentaneamente o exercício do poder potestativo de resilição contratual, cuja infringência abre para a empregada o direito à percepção de uma indenização correspondente ao período de proibição do exercício daquele poder, com respaldo no CCB/2002, art. 186. V - Sem embargo do entendimento pessoal deste Relator sobre o tema em pauta, nesta Alta Corte firmou-se a intelecção de não ser juridicamente sustentável a tese do abuso de direito ou da renúncia tácita à garantia de emprego, extraída unicamente do fato de a ação ter sido proposta depois de vencido o prazo de proibição do exercício do poder potestativo de resilição ou em período prestes a exaurir-se. VI - É que o decurso do prazo para ajuizamento da ação só teria relevância se ao tempo dele houvesse transcorrido o biênio prescricional inscrito no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição, não se podendo inferir da circunstância de a empregada não tê-la proposta após o despedimento imotivado o propalado abuso de direito, na medida em que, não atingido o direito de ação pela prescrição extintiva, achava-se no exercício regular do direito à reparação do ilícito patronal. VII - Até porque, levando a tese do abuso de direito às últimas consequências, se depararia com o cerceamento do direito constitucional de invocar a atuação do Poder Judiciário, além de injustificada subtração do direito patrimonial subjacente ao descumprimento da norma proibitiva do artigo 10, inciso II, «b, do ADCT. VIII - Nesse passo, consolidou-se na jurisprudência deste Tribunal, com a edição da Orientação Jurisprudencial 399/TST-SDI-I, o entendimento de que «O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário. IX - Aliás, acentue-se que o desconhecimento do estado gravídico - pelo empregador ou até mesmo pela trabalhadora - não obsta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade gestante, na dicção do item I da Súmula 244/TST. X - Para a configuração da estabilidade gestante, tanto a doutrina como a jurisprudência adotam a teoria objetiva, bastando a confirmação de a gravidez ter se dado no curso do contrato de trabalho. XI - Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de franquia. Arbitragem. Cláusula compromissória prevista em apartado. Expressa anuência do franqueado. Lei 9.307/96, art. 4º, § 2º. Formalidade observada. Viabilidade. Controvérsia em torno do abuso de posição contratual. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 256/STF. Pretensão de examinar a supressão da jurisdição estatal com base nos custos de transação. Reexame de fatos e provas. Vedado. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não há cogitar-se de nulidade em razão da instituição de cláusula compromissória em contrato de franquia, uma vez que a proteção ao aderente já ocorre pela observância da formalidade prevista na Lei 9.307/06, art. 4º, § 2º o que, de modo incontroverso, ocorre na espécie. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Abuso de direito. Inocorrência. Veiculação de anúncios de caráter informativo. Exercício regular do direito de informar aos consumidores a alteração contratual. Publicação de fato verdadeiro, sem a intenção de prejudicar a requerente. Licitude da conduta da empresa requerida. Indenização por danos morais e materiais indevida. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios.

41 - TJSP Contrato. Transporte marítimo. Ação de cobrança de valor pela sobreestadia de contêiner (demurrage). Natureza de indenização pré-fixada em razão de descumprimento contratual, independentemente de culpa. Assinatura de termo de responsabilidade pela devolução. Validade. Fato constitutivo do direito. Demonstração. Inexistência de relação de consumo ou de abuso. Proibição de inovar em apelação. Recurso não provido.

42 - TJSP Seguro. Saúde. Cláusula contratual. Segurado portador de câncer hepático. Limitações de cobertura constantes no contrato. Descabimento. Configuração como prática abusiva, fundada no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. Contrato de adesão submetido aos ditames do CDC. Cobertura devida. Cominatória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de não fazer. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Falta de impugnação ao fundamento central do acórdão. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Dano moral configurado. Abuso no cumprimento de obrigação contratual. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Quanto à alegada violação ao disposto no CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil, o especial não merece ser provido. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

44 - TRT4 Dano moral. Indenização indevida. Abuso de direito.

«Comunicação à autoridade policial sobre fatos ocorridos nas dependências da empresa que não configura abuso de direito. Comercialização fraudulenta de automóveis. Ausência de exposição pública da imagem do autor. Responsabilidade civil não configurada. Empregadora que não responde por constrangimentos decorrentes de diligências investigatórias da Polícia Civil, no uso de sua prerrogativa constitucional. Indemonstrada, ainda, relação de causa e efeito entre a fraude envolvendo os veículos e a rescisão contratual, ocorrida conjuntamente a outras 17 dispensas. Decisão por maioria (divergência fundamentada na inoportunidade do momento da despedida).... (Continua)

45 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Ausência de comprovação do pagamento dos aluguéis e IPTU reclamados na inicial. Mora caracterizada. Multa moratória. Previsão contratual. Abusividade não constatada. Ausência de relação de consumo. Abuso de direito por parte da locadora não evidenciado. Legalidade da cobrança buscada pela autora. Descabimento da indenização pleiteada pela ré reconvinte. Recurso não provido.

46 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Cláusula contratual que prevê a contratação de seguro pelo mutuário. Abusividade. Inocorrência, ante a exigência legal da contratação do seguro em beneficio dos mutuários. Reconhecimento do abuso com relação à forma de cálculo do prêmio. Cálculos que deverão ser refeitos seguindo os critérios estabelecidos pelo V.acórdão. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

47 - TJSP Contrato. Financiamento imobiliário. Mútuo. Cláusula contratual que prevê a contratação de seguro pelo mutuário. Abusividade. Inocorrência, ante a exigência legal da contratação do seguro em beneficio dos mutuários. Reconhecimento, entretanto, do abuso com relação à forma de cálculo do prêmio. Cálculos que deverão ser refeitos seguindo os critérios estabelecidos pelo V.acórdão. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

48 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição do indébito. Instrumento contratual que prevê a incidência de correção monetária do saldo do preço com base na variação do IGP-M. Inexistência de ilicitude ou abuso. Reajuste incidente somente a partir da 13ª parcela do saldo do preço. Reajuste praticado pela ré a partir da 9ª parcela. Condenação da ré a restituir às autoras, de forma simples, as quantias indevidamente cobradas. Ação parcialmente procedente. Sucumbência mínima da ré. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Apólice coletiva. Interesse de rescisão unilateral do contrato manifestado pela seguradora, com base em cláusula contratual. Inadmissibilidade. Contrato de trato sucessivo. Abusividade e consequente nulidade de cláusula contratual que prevê a possibilidade de resilição unilateral do contrato por parte da operadora de saúde, mediante denúncia imotivada. Abuso do direito de resilir. Afronta aos princípios da função social do contrato e da boa fé objetiva. Contrato que vigora há anos, gerando justa expectativa de renovação. Aplicação, ademais, por analogia, do Lei 9656/1998, art. 13, II. Recurso não provido.

50 - STJ Civil e consumidor. Recurso especial. Contrato de penhor. Joias. Furto. Fortuito interno. Reconhecimento de abuso de cláusula contratual que limita o valor da indenização em face de extravio dos bens empenhados. Violação ao CDC, art. 51, I. Ocorrência de danos materiais e morais. Recurso especial provido.

«1. No contrato de penhor é notória a hipossuficiência do consumidor, pois este, necessitando de empréstimo, apenas adere a um contrato cujas cláusulas são inegociáveis, submetendo-se à avaliação unilateral realizada pela instituição financeira. Nesse contexto, deve-se reconhecer a violação ao CDC, art. 51, I, pois mostra-se abusiva a cláusula contratual que limita, em uma vez e meia o valor da avaliação, a indenização devida no caso de extravio, furto ou roubo das joias que deveriam estar sob a segura guarda da recorrida. ... (Continua)