competencia inss aposentadoria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Contrato de trabalho. Assistência médica por instituição privada. Aposentadoria pelo INSS.

«Segundo o texto do CLT, art. 643, competente é a Justiça do Trabalho para julgar questão atinente a extinção do contrato de trabalho e os direitos relativos a assistência médica prestada a empregados por instituição privada conveniada a empresa a que vincula-se o empregado. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FACE DO INSS -

ação ordinária promovida em face do INSS (autarquia federal) - jurisdição federal exercida por Juiz Estadual da Comarca de Barra Bonita por expressa delegação conferida pela CF/88 - competência, contudo, da Justiça Federal para a apreciação dos recursos interpostos na causa principal - inteligência dos arts. 108, II e 109, §§3º e 4º, da CF/88 - precedentes. recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM FACE DO INSS -

Ação ordinária promovida em face do INSS (autarquia federal) - jurisdição federal exercida por Juiz Estadual da Comarca de Catanduva por expressa delegação conferida pela CF/88 - competência, contudo, da Justiça Federal para a apreciação dos recursos interpostos na causa principal - inteligência dos arts. 108, II e 109, §§3º e 4º, da CF/88 - precedentes. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

4 - TRT2 Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Ferroviários. RFFSA e/ou suas subsidiárias. parcela paga pela União e/ou INSS. Incompetência material da Justiça do Trabalho. Incompetente a Justiça do Trabalho para processar e julgar pedidos de diferenças de complementação de aposentadoria paga pela União a ex-ferroviário da RFFSA e suas subsidiárias.

5 - TRT2 Seguridade social. Competência aposentadoria. Complementação complementação de aposentadoria com fulcro nas Leis 8.186/1991 e 10.478/2010. Incompetência da justiça do trabalho. O benefício pretendido possui natureza previdenciária a ser pago pelo INSS mediante repasse dos recursos da união, sem nenhum vínculo com o contrato de trabalho. Em consequência, a competência para julgar os litígios envolvendo a união é da justiça comum federal, consoante CF/88, art. 109, I.

6 - STJ Seguridade social. Competência. Relação de emprego. Reconhecimento para fins de contagem de tempo de serviço. Aposentadoria. Propositura contra o INSS. Julgamento pela Justiça Federal e não pela Justiça do Trabalho. Precedente do STJ. CF/88, arts. 109, I e § 3º e 114.

«Compete a Justiça Federal processar e jugar ação declaratória proposta em face do INSS, pretendendo o reconhecimento de vínculo laboral para cômputo de tempo de serviço, para fim de obtenção de aposentadoria.... (Continua)

7 - STJ Competência. Seguridade social. Vara da Justiça do Trabalho e Vara Federal. Pedido de revisão de benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço contra o INSS. CF/88, art. 109, I. Incidência. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de ação em que se pede, em face da autarquia previdenciária federal, a revisão de benefício de aposentadoria por tempo de serviço, a teor do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito negativo. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação de indenização. Comprovação. Exercício de atividade insalubre para concessão de aposentadoria junto ao INSS. Ações que decorrem da relação de emprego. Julgamento pela Justiça trabalhista. CF/88, art. 114, I e VI.

«As ações tratadas nestes autos decorrem diretamente da relação de trabalho existente entre as partes, postulando o empregado, na cautelar, que o empregador lhe forneça os documentos necessários à instrução do pedido de aposentadoria formulado junto ao INSS. Na ação de indenização, postula-se, também junto ao empregador, o ressarcimento dos prejuízos decorrentes da não-apresentação dos mencionados documentos, matéria também afeta à competência da Justiça do Trabalho em virtude das alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 45/04, CF/88, art. 114, I e VI. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Esteio/RS.... (Continua)

9 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - A AUTORA PRETENDE OBTER DOCUMENTO DENOMINADO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) PARA INSTRUIR PEDIDO DE APOSENTADORIA PERANTE O INSS - PEDIDO DE NATUREZA TRABALHISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PRECEDENTES - SENTENÇA ANULADA - RECURSO NÃO CONHECIDO COM OBSERVAÇÃO.

10 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Auxílio-doença. Incapacidade total e temporária. Perde a qualidade de segurada. Apelação do INSS provida. Apelação da parte autora prejudicada.

1 - Tratam os autos na origem de pedido de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez ou benefício assistencial. A sentença concedeu o auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo (18.8.2011) até a concessão do benefício assistencial (13.3.2015). O acórdão julgou improcedente o pedido por não constar dos autos prova da incapacidade no período em que a autora não contribuiu, extrapolando o período de graça. 2 Não se presta o Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos da CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação Cível. Direito Previdenciário e Constitucional.

12 - TJSP Competência. Ação Previdenciária. Conflito negativo. Perda da visão. Benefício de amparo ao deficiente ou aposentadoria por invalidez. Procedência. Recurso do INSS. Competência Federal delegada. CF/88, art. 109, §§ 3º e 4º. Causa de pedir e pedido. Determinantes da competência. Causa de pedir não indica qualquer nexo acidentário. Pedido de benefício assistencial previsto na Lei de Amparo Social (Lei 8742/1993, art. 20, benefício de amparo ao deficiente ou aposentadoria) sem qualquer alusão a legislação acidentária. Declaração de incompetência do Tribunal Regional Federal 3ª Região. Conflito negativo de competência suscitado perante o STJ. Recurso não conhecido, aguardando-se o julgamento do conflito instaurado.

13 - STJ Competência. Conflito negativo. Seguridade social. Previdenciário. INSS. Justiça Estadual Comum e Justiça Federal. Responsabilidade civil. Concessão de aposentadoria por idade cumulada com indenização por dano moral. Foro. Opção pelo segurado. Competência da Justiça Estadual. Suscitado. CF/88, arts. 5º, V e X e 109, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Extrai-se dos autos que o pedido do autor consiste na concessão de aposentadoria por idade, bem como na condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O autor optou pela Justiça Estadual localizada no foro de seu domicílio, que por sua vez não possui Vara Federal instalada, nos termos do art. 109, § 3º, da CR/88. 3. Entende esta Relatoria que o pedido de indenização por danos morais é decorrente do pedido principal, e a ele está diretamente relacionado. 4.Consoante regra do art. 109, § 3º, da CR/88, o Juízo Comum Estadual tem sua competência estabelecida por expressa delegação constitucional. 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Registro-SP.... (Continua)

14 - STJ Competência. Estelionato. Empréstimo fraudulento obtido junto à instituição financeira privada, consignado na folha de pagamento de beneficiária de aposentadoria paga pelo INSS. Prejuízo de particular. Ausência de ofensa a bens, serviços ou interesses da União ou sua autarquia. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CP, art. 171. CF/88, art. 109, IV.

«1. Hipótese em que foi instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do crime de estelionato, consistente na implantação fraudulenta de empréstimo consignado em folha de pagamento de proventos de aposentadoria pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a determinada beneficiária, perante instituição financeira privada. 2. Considerando-se que o delito não foi cometido em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou sua entidade autárquica, mas sim contra particulares (aposentada e instituição financeira privada), não há que se falar em competência da Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Horizontina-RS, o suscitado.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. INSS. Aposentadoria. Juizado especial estadual. Competência. Acórdão com enfoque constitucional e infraconstitucional. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Alínea «c prejudicada.

«1 - A Corte local decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a parte recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso Supremo Tribunal Federal. Aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126/STJ, segundo a qual «é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

16 - STJ Processo civil. Previdenciário. Restabelecimento de auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Impossibilidade de cumulação. Recurso especial do INSS provido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de benefício acidentário ajuizada contra o INSS objetivando o pagamento de auxílio- acidente, cessado na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... (Continua)

17 - TJSP Seguridade social. Competência. Foro. Fundação Cesp de Seguridade Social. Entidade fechada de previdência privada. Ajuizada por funcionário inativado pelo INSS e que percebia da ré suplementação da aposentadoria através da PSAP. Plano de Suplementação de Aposentadoria e Pensão. Pretensão ao restabelecimento da percepção desse benefício interrompido pela demandada após a concessão judicial da complementação da aposentadoria a cargo da Fazenda do Estado de São Paulo, fundamentada na Lei Estadual 4819/58. Incompetência absoluta da E. Justiça Estadual eis que em discussão, a relação de trabalho, como fonte primária da relação previdenciária. Precedentes. Remessa deste feito para uma das Varas do Trabalho do Município de São Paulo competente, que é seu processamento e julgamento.

18 - STJ Processual civil. Previdenciário. Ação civil pública. INSS. Benefícios. Aposentadoria por tempo de contribuição. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pela Defensoria Pública da União em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a condenação do INSS a reconhecer o documento ambiental extemporâneo como meio de prova, apresentar justificativas do não reconhecimento da especialidade do período e revisar administrativamente todos os atos de indeferimento baseados na desconsideração de documentação ambiental extemporânea. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para acolher as preliminares delimitação dos efeitos da decisão e de julgamento extra petita, anulando em parte a sentença para julgar improcedentes os pedidos. ... (Continua)

19 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.... (Continua)

20 - STJ Competência. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à Sindicato Rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum.... (Continua)

21 - STJ Competência. Conflito. Falsidade ideológica. Declaração falsa junto à sindicato rurícola. Lesão ao INSS. Inocorrência.

«Se a falsa declaração de exercício de atividade rural para fins de aposentadoria foi apresentada apenas perante o Sindicato Rural, não tendo sido formalizado o pedido de benefício junto ao INSS, não ocorreu lesão a bens, serviços ou interesse dessa autarquia federal, o que afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o delito de «falsum. Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual o suscitado.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Bloqueio em conta corrente na qual o INSS deposita aposentadoria da executada. Impenhorabilidade da aposentadoria. Deficiência recursal. Ausência em demonstrar de que forma o acórdão recorrido violou o dispositivo apontado como violado. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Pernambuco, determinou a penhora on-line de valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras da agravante. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam da empregadora para compelir o INSS a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Precedentes dos STJ. Agravo regimental improvido.

I - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, mencionados nas razões de recurso, não pode ser examinada por meio de Recurso Especial, uma vez que se restringe a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam da empregadora para compelir o INSS a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Precedentes dos STJ. Agravo regimental improvido.

I - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, mencionados nas razões de recurso, não pode ser examinada por meio de Recurso Especial, uma vez que se restringe a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam da empregadora para compelir o INSS a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Precedentes dos STJ. Agravo regimental improvido.

I - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, mencionados nas razões de recurso, não pode ser examinada por meio de Recurso Especial, uma vez que se restringe a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Inviabilidade de apreciação de matéria constitucional na via do recurso especial. Ilegitimidade ativa ad causam da empregadora para compelir o INSS a realizar perícia médica em beneficiário de aposentadoria por invalidez. Precedentes dos STJ. Agravo regimental improvido.

I - A alegada violação aos dispositivos constitucionais, mencionados nas razões de recurso, não pode ser examinada por meio de Recurso Especial, uma vez que se restringe a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (CF/88, art. 105, III). ... (Continua)

27 - STJ Revisão de benefício previdenciário. INSS. Aposentadoria por invalidez precedida de auxilio doença por acidente de trabalho. Ausência de prequestionamento. Análise de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando à revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por invalidez, com o pagamento das respectivas diferenças devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

28 - STJ Competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Estelionato. Intermediação de aposentadorias junto ao INSS. Inexistência de prejuízo ao ente público. Precedentes do STJ. Súmula 107/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171.

«Conclusão de inquérito policial pela obtenção de vantagem ilícita de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, realizar o encaminhamento dos documentos à autarquia. Como, no presente caso, não foi caracterizado nenhum prejuízo sofrido pelo ente público, incide sobre a espécie o comando da Súmula 107/STJ.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Aposentadoria do professor. Incidência do fato previdenciário. Acórdão do trf 4a. Região fundamentado na inconstitucionalidade da Lei 8.213/1991, art. 29, I. Índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Embargos de declaração do INSS não conhecidos.

«1 - A controvérsia foi dirimida na Corte de origem com fundamento da declaração da inconstitucionalidade do inciso I da Lei 8.213/1991, art. 29, sem redução do texto, e dos incisos II e III do § 9º do mesmo dispositivo, declarada pela Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4a. Região. Nestes termos, se a matéria de fundo foi resolvida no acórdão recorrido sob o enfoque estritamente constitucional é inviável a sua reforma em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

30 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Agravo retido. Formação de litisconsórcio passivo necessário entre INSS e união. Pleito por aposentadoria excepcional de anistiado baseado exclusivamente em sentença proferida em reclamatória trabalhista que reconheceu a condição de anistiado frente a entidade privada. Benefício que impende de ato - concessão de anistia - da competência do ministro de estado do trabalho. Dano moral.

«1. Considerando-se que a pugna veiculada em juízo cingia-se à concessão de aposentadoria excepcional de anistiado, mister que, à toda evidência, é de responsabilidade exclusiva do ente autárquico, somente é necessária que o INSS componha a lide. Por outro lado, sendo que o custeio de benesses tais é ônus da União Federal, o que, se não é suficiente para ensejar litisconsórcio compulsório, o é para a formação daquele facultativo, a sua participação deu-se forma escorreita, não havendo motivos para, nesta fase processual, afastá-la. ... (Continua)

31 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Pedido de cessação dos descontos administrativos em aposentadoria por invalidez decorrentes de percepção em conjunto com o auxíliosuplementar. Ato praticado por agente do INSS. Competência fixada pela autoridade coatora. Autoridade de ente previdenciário (Justiça Federal). Precedentes do STJ. Ação intentada na Justiça Federal, cuja sentença foi anulada pelo TRF e remetida à Justiça Estadual. Anterior recusa da Justiça Federal. Conflito de competência suscitado. Remessa dos autos ao STJ. Recurso não conhecido.

32 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

33 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Aeronauta. Revisão da RMI. Decadência consumada. Cessação indevida do benefício. Necessidade de avaliação por Juntas Mistas Especiais de Saúde da Aeronáutica (JMES) até 31/05/2017. IN INSS/PRES 77/2015, art. 317. Restabelecimento. Perícia feita exclusivamente pelo INSS. Ilegalidade. Depressão. Transtorno bipolar e de ansiedade. Cobrança administrativa de valores recebidos em razão de liminar concedida em mandado de segurança com posterior revogação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Portaria Conjunta 2/2018 da Procuradoria Geral Federal e do Presidente do INSS. Perda do processo administrativo de concessão nas dependências do INSS. Demora injustificada que deu origem à decadência do direito à revisão. Ineficiência da administração. Dano moral configurado. Indenização. Valor. Honorários de sucumbência. Fixação. Aplicação do CPC/1973. Juros e correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 43, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 101.

«1 - Aposentadoria por invalidez, na condição de aeronauta, com DIB em 01/04/1991. Autora em gozo de auxílio-doença de aeronauta, com DIB em 25/04/1988, embora afastada do trabalho desde 03/09/1987. ... (Continua)

34 - TJSP Seguridade social. Competência. Revisão de benefício acidentário. Acidente do trabalho. Ação movida em face do INSS. Pretendida conversão do auxílio doença previdenciário em acidentário e concessão de auxílio acidente ou aposentadoria por invalidez acidentária. Competência da Justiça Estadual. Inviabilidade da remessa dos autos para a Justiça Federal. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmulas ns. 235 e 501 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de cumulação indevida de pedidos. Pedidos apenas sucessivos formulados perante a Justiça Estadual competente. Recurso provido, com observação.

35 - TST Competência. Justiça Trabalhista. Seguridade social. Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP. Prova pericial. Emissão. Reclamação plúrima movida contra o empregador para apuração técnica de condições ambientais de trabalho. Recurso do INSS. Competência jurisdicional. Ação de natureza nitidamente trabalhista, e não previdenciária. Ingresso do INSS no feito, como mero assistente, que não comporta o deslocamento da competência para a Justiça Federal. CF/88, arts. 109, I e 114.

«O acórdão regional, ao proclamar que não estão em discussão aspectos técnicos acerca da viabilidade, ou não, para os autores, de aposentadorias especiais – esta, sim, uma questão previdenciária -, mas tão somente a obrigação patronal de reconhecer, a partir de verificação por perito do Juízo, condições ambientais nocivas de trabalho dos empregados para que eles possam, noutra esfera, «acionar o estudo acerca da viabilidade de aposentadorias especiais, deixa clara a observância, no caso, dos limites jurisdicionais da competência trabalhista, não incidindo, portanto, em vulneração do CF/88, art. 109, I. Decisão que limitou-se a julgar cabível, no âmbito trabalhista, a apuração pericial das condições de trabalho e a emissão de formulário antes conhecido como DSS (DIRBEN) 8030, hoje, PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) para que, «aí sim ao leito da legislação previdenciária e em contraditório outro, os trabalhadores venham a discutir a questão previdenciária daí resultante junto ao INSS. Precedentes. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Constitucional. Servidor público. Município de ipatinga. Lei municipal que permite a complementação da aposentadoria obtida pelo servidor público no INSS. Inconstitucionalidade afastada pela Corte Especial do tribunal de origem. Competência do STF. Exame de Lei municipal. Súmula 280/STF. Recurso que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STF.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais 19/98, 20/98 e 41/2003 não revogaram a lei municipal em discussão (fls. 107-108/e/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Competência. Estelionato e falsificação. Inserção de dados falsos no banco de dados do INSS. Inexistência de conexão. CPP, art. 76, III. CP, art. 171.

«... Importante salientar a distinção entre a prática de duas condutas delituosas distintas: de um lado, fraude caracterizada pela inserção de contratos laborativos inidôneos, bem como da inserção de dados falsos no sistema de processamento de dados do INSS em prejuízo deste; e, de outro lado, obtenção de vantagem ilícita de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, nada fazer. (...) Outrossim, não há se falar em conexão, porquanto as circunstâncias fáticas e probatórias da primeira conduta descrita não influem no julgamento da segunda, sendo inaplicável o disposto no CPP, art. 76, III.... (Continua)

38 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Mandado de segurança. Estabelecimento imediato de auxílio-acidente, cassado em virtude de concessão de aposentadoria. Ato praticado por gerente do INSS. Competência fixada pela autoridade coatora que praticou ou vai praticar o ato objeto da impetração. Autoridade previdenciária. Justiça Federal. Ação processada e julgada na Justiça Estadual em comarca sede de vara federal. Apelação. Competência recursal do Tribunal de Justiça Estadual para declarar a nulidade da r. sentença e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal. Competência fixada pelo art. 109, inciso VII, da CF

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Servidor público. Uso de certidão falsa do INSS para obtenção de aposentadoria junto ao bacen. Conduta em tese caracterizadora de ato de improbidade administrativa (Lei 8.429/92) . Retorno do processo ao tribunal de origem para a retomada do julgamento da apelação do parquet autor. Recurso parcialmente provido.

«1. Descabe falar em afronta ao CPC/1973, art. 535, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo regimental do INSS. Pleito de sobrestamento, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF. Descabimento. Ofensa à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Apreciação de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Renúncia a aposentadoria. Possibilidade. Devolução de valores. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Súmula 111/STJ. Incidência. Agravo regimental da parte autora. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valor da causa. Possibilidade. Precedentes.

- não compete ao relator determinar o sobrestamento de recurso especial em virtude do reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, tratando-se de providência a ser avaliada quando do exame de eventual recurso extraordinário a ser interposto, nos termos previstos no CPC/1973, art. 543-B não subsiste a alegação de ofensa à cláusula de reserva de plenário, uma vez que não houve, na espécie, declaração de inconstitucionalidade de nenhum dispositivo de lei. ... (Continua)

41 - TRT3 Aposentadoria. Complementação de aposentadoria. Ex-empregado da cbtu. Leis 8.186/91 e 10.478/02. Incompetência da justiça do trabalho.

«Não compete à Justiça do Trabalho apreciar demanda que versa sobre alteração do Ato Administrativo oriundo do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que, por meio do Departamento de Administração de Órgãos Extintos DERAP, fixou o valor da complementação de aposentadoria instituída pelas Leis 8.186/91 e 10.478/02, concedida ao reclamante, ex-empregado da CBTU, tomando por base a remuneração que seria devida se em atividade estivesse na extinta RFFSA, no cargo de Engenheiro, Nível 326, acrescida de 27% de anuênio, a partir de 16.11.2011, data da aposentadoria, cujo pagamento é de responsabilidade da União, mediante repasse ao INSS. Incidência do CF/88, art. 109, I.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único não configurado. Observância de julgado do STF. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal de origem de índole exclusivamente constitucional. Inviabilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - A questão acerca da susposta violação do CPC/2015, art. 949, tem-se que tal dispositivo, da mesma forma como fazia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo Tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já tiverem se pronunciado sobre a matéria em debate. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)