Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Competência. Juízo Federal e Juízo Estadual. Estelionato. Intermediação de aposentadorias junto ao INSS. Inexistência de prejuízo ao ente público. Precedentes do STJ. Súmula 107/STJ. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 171.
«Conclusão de inquérito policial pela obtenção de vantagem ilícita de inúmeras pessoas mediante a falsa promessa de intermediar processo de aposentadoria junto ao INSS, sem, no entanto, realizar o encaminhamento dos documentos à autarquia. Como, no presente caso, não foi caracterizado nenhum prejuízo sofrido pelo ente público, incide sobre a espécie o comando da Súmula 107/STJ.... ()
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