imovel comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Prequestionamento. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Hipoteca. Imóvel comercial. Não aplicação da Súmula 308/STJ. Agravo não provido.

1 - «A Súmula 308/STJ se aplica às hipotecas que recaiam sobre imóveis residenciais, não incidindo nos casos em que a garantia recaia sobre imóvel comercial» (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/3/2021, DJe 3/3/2021). ... (Continua)

3 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Exercício de atividade comercial. Loteamento. Restrição a imóvel comercial. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Desenvolvimento da região, com instalação de diversos estabelecimentos comerciais. Lei municipal que autoriza a prática de comércio. Regulamento do loteamento que se aplica supletivamente às leis municipais. Restrição que não mais se justifica. Precedentes. Afastada multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Sentença reformada. Recursos providos.

4 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Precedentes.

1 - Consoante reiterado entendimento desta Corte Superior, «a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial". Assim, «é válida a hipoteca outorgada pela construtora ao agente financiador quando firmada anteriormente à celebração da promessa de compra e venda de imóvel comercial (AgInt no REsp 1.702.163/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 6/11/2019). Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a Súmula 308/STJ não se aplica aos contratos de aquisição de imóveis comerciais, incidindo apenas nos contratos submetidos ao Sistema Financeira de Habitação - SFH, em que a hipoteca recai sobre imóvel residencial. ... (Continua)

7 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Consultório dentário. Ação renovatória. Fundo de comércio. Inexistência. Inaplicabilidade do disposto no Lei 8245/1991, art. 51, § 4º. Recurso não provido.

8 - STJ Mútuo. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Imóvel comercial financiado como imóvel residencial. Equívoco da Caixa Econômica Federal - CEF. Inexistência de erro escusável. CCB, art. 86 e CCB, art. 1.256.

«Equívoco da CEF que, por meio de seus agentes, pactuou financiamento de imóvel comercial como sendo de imóvel residencial, dando ao contrato a cobertura do FCVS. Concretização da quitação pelo mutuário, com o pagamento do total das prestações avençadas, devendo a CEF assumir os prejuízos da errônea operação efetuada por seus prepostos. Inexistência de erro escusável, diante do reconhecido preparo técnico dos agentes da CEF que atuam na área de financiamento.... (Continua)

9 - TAMG Penhora. Bem de família. Imóvel comercial. Não caracterização. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Não há que se falar em impenhorabilidade de bem destinado a atividade comercial.... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

11 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Exceção de retomada para uso do bem por descendente. Lei 8245/1991, art. 52, II. Acolhimento. Presunção de sinceridade do pedido não derruída pelo locatário. Inexistência de colidência entre as atividades comerciais, evidenciando a não pretensão de beneficiar-se do fundo de comércio construído. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação de cobrança de alugueres julgada parcialmente procedente - Apelação - Pedido de parcelamento do valor do preparo pelos apelantes - Deferimento - Ausência de recolhimento de preparo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

13 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente - Apelação - Ausência de recolhimento de preparo - Intimação para preparo em dobro - Desatendimento - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)

14 - TJSP Despejo. Bem imóvel comercial. Alegada infração contratual e legal. Comprovação. Ausência. Rescisão do pacto locativo. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

15 - TJSP Locação. Bem imóvel. Comercial. Ação revisional. Redução do aluguel provisório. Descabimento. Ausência de elementos satisfatórios. Redução revogada. Recurso provido.

16 - TJSP LOCAÇÃO - IMÓVEL COMERCIAL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NOTIFICAÇÃO VÁLIDA - INDENIZAÇÃO POR PERDA DO FUNDO DE COMERCIO INCABÍVEL - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

17 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de despejo combinada com cobrança. Locação de bem imóvel comercial. Integração no pólo passivo da lide de adquirente do ponto comercial que não integrou o contrato de locação. Descabimento. Obrigações contratuais do locatário mantidas. Ação procedente. Recurso desprovido.

18 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Espaço em conjunto de lojas comerciais «box. Término do prazo avençado. Despejo liminar concedido. Aplicação do inciso VIII, do § 1º, do Lei 8245/1991, art. 59, acrescentado pela Lei 12112/09. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Viabilidade. Locação de bem imóvel comercial. Prazo indeterminado. Locatário devidamente notificado para desocupar o imóvel. Ponto comercial constituído como parte integrante do fundo de comércio cuja preservação se garante por meio de renovatória. Ausência de seus requisitos na hipótese. Inocorrência de alicerce legal para se determinar que o autor indenize o réu em razão da perda do fundo de comércio, cuja existência sequer ficou caracterizada. Pagamento dos locativos cobrados não comprovado pelo apelante. Recurso improvido.

20 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de locação de imóvel comercial. Sentença de improcedência. Apelo da embargante.

21 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos de terceiro. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Hipoteca constituída sobre unidade objeto de promessa de compra e venda. Imóvel comercial. Não aplicação do disposta Súmula 308/STJ.

«1 - Inexistência de maltrato ao CPC/2015, art. 1.022, I e II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

22 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Preenchimento dos requisitos legais. Prejuízo e eventual descumprimento contratual pelo autor não demonstrados pela ré. Recurso improvido.

23 - TJSP LOCAÇÃO. Bem imóvel comercial. Renovatória. Prova técnica concludente quanto ao valor do aluguel aplicável no mercado a imóveis na região. Equidistância dos interesses da parte. Adoção de suas conclusões bem aplicada. Recurso não provido.

24 - TJSP Juros. Moratórios. Contrato. Financiamento para aquisição de imóvel comercial. Ação revisional. Capitalização dos encargos. Inadmissibilidade. Prática vedada pelo ordenamento jurídico. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Despejo. Denúncia vazia. Situação que impõe à locatária a desocupação do imóvel comercial. Exegese dos artigos 57, 35 e 23 da Lei de Locação. Recurso improvido.

26 - TJSP Despejo. Falta de pagamento. Bem imóvel comercial. Inadimplemento incontroverso. Confessado o inadimplemento dos aluguéis e não purgada a mora, impõe-se a decretação do despejo. Recurso improvido.

27 - TJSP LOCAÇÃO. Bem imóvel comercial. Aluguel. Revisional. Fixação de aluguel provisório. Estimativa com base em elementos informais constantes no processo. Legalidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL COMERCIAL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Decisão de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. ... (Continua)

29 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Aluguel. Cobrança regressiva. Execução do fiador que se sub-rogou no direito do locador. Possibilidade. CCB, art. 831, «caput. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Dano no imóvel. Mal uso e falta de conservação na restituição. Responsabilidade da locatária. Reconhecimento. Indenização devida. Recurso da locatária improvido e parcial provimento ao do locador.

31 - STJ Família. Recurso especial. Processual civil. Execução. Penhorabilidade de imóvel comercial. Bem de família. Não configuração.

«1. Inexiste omissão ou nulidade do acórdão que examina pontualmente a questão relativa à alegada locação de imóvel residencial pela executada, cujo aluguel, em parte, seria adimplido mediante a locação de imóvel comercial penhorado, ao qual deseja a executada estender a natureza de bem de família. Negativa de prestação jurisdicional afastada. ... (Continua)

32 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Sucessão na locação. Reconhecimento. Admissibilidade da soma dos prazos contratuais. Ditames do Lei 8245/1991, art. 51, II não violados. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

33 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Realização de obras pelo locatário. Alvará da Prefeitura. Ausência. Multas aplicadas pela Prefeitura. Responsabilidade do locatário. Ao inquilino incumbe certificar-se das exigências de normas legais para a instalação de comércio, sob pena de ser responsabilizado por eventuais multas aplicadas pelo poder público. Recurso parcialmente provido.

34 - STJ Família. Processual civil. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Imóvel comercial utilizado para o pagamento da locação de sua residência. Caracterização como bem de família.

«1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA VALOR DE ALUGUEL. LOCATÁRIA NÃO PAGA O IMPOSTO À RECEITA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. 1. A autora que é proprietária de imóvel comercial, o qual foi locado à primeira requerida, sendo os demais requeridos os fiadores. Relata que o valor do aluguel era de R$ Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. LOCATÁRIA PESSOA JURÍDICA. DESCONTO DE IMPOSTO DE RENDA VALOR DE ALUGUEL. LOCATÁRIA NÃO PAGA O IMPOSTO À RECEITA FEDERAL. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DE VALORES. 1. A autora que é proprietária de imóvel comercial, o qual foi locado à primeira requerida, sendo os demais requeridos os fiadores. Relata que o valor do aluguel era de R$ 6.000,00, e que a requerida não efetuou os repasses provenientes de imposto de renda retido na fonte ao fisco, mesmo descontando mensalmente o valor do aluguel. Com isso, a autora teve que desembolsar o valor total de R$ 11.272,77. Pede, portanto, a restituição do valor. 2. Em locações em que a proprietária é pessoa física e a locatária é pessoa jurídica, esta deve reter o valor o imposto de renda a cada pagamento de aluguel a título de antecipação do imposto devido, conforme art. 22, VI da Instrução Normativa 1500/2014 da Receita Federal. 3. Os tributos caracterizam obrigação propter rem, de modo que o fisco pode cobrar o tributo lançado e não pago do proprietário, mas é certo que ao proprietário é assegurado o direito de regresso para ser restituído da obrigação não paga, nos exatos termos do contrato. 4. Não comprovaram as requeridas o fato extintivo do direito da autora, isto é, comprovantes DARF do referido tributo, sendo legítimo o direito de regresso da autora. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

36 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. DESPEJO.

Autores pretendem a rescisão de do contrato de locação comercial firmado com a ré, ante o não pagamento dos alugueres. Sentença de procedência. Apelo da ré. Requerida que nem mesmo com o apelo cuidou de trazer aos autos os documentos hábeis a comprovar a alegada hipossuficiência. Não demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas do processo, ônus que era da ré. Sentença mantida. Recurso desprovido, com determinação... (Continua)

37 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Cláusula contratual. Contratação de seguro contra incêndio. Omissão do locatário. Processo extinto, sem Resolução do mérito, com fulcro no CPC/1973, art. 267, VI. Recurso provido.

38 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Área rural. Pretendida locação parcial do imóvel para instalação de estação de rádio base para desenvolvimento da atividade de exploração do serviço de telefonia celular de defesa. Estação que compõe o fundo de comércio da empresa. Admissibilidade do ajuizamento de ação renovatória. Extinção afastada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Locação. Bem imóvel comercial. Locatária inadimplente. Desocupação do imóvel no prazo de quinze dias. Caução. Oferecimento do próprio imóvel locado. Admissibilidade, pois seu valor supera a importância relativa aos três meses de aluguel. Recurso desprovido.

40 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Interdição de imóvel comercial. Suspensão. Liminar indeferida. Falta de alvará de funcionamento. Poder de polícia da administração pública. Legitimidade. Concessão de prazo para desocupação do imóvel mantida. Recurso parcialmente provido.

41 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Revisional. Fixação de aluguel provisório. Laudo de avaliação impreciso. Valor de mercado obtido em rua próxima à localização do imóvel. Modificação em fase inicial do processo que se mostra prematura. Recurso desprovido.

42 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Sublocação total. Propositura da demanda pelo sublocatário. Exclusão da sublocadora da relação locatícia renovanda. Artigos 51, § 1º, e 71, parágrafo único, da Lei 8245/91. Proteção legal que visa o detentor do fundo de comércio. Fixação do locativo. Galonagem. Reflexo do lucro auferido. Método lícito. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Correção monetária. Índice. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato celebrado previu reajuste pelo índice legal. Definição deste como sendo o igpm-fvg. Incidência do indexador até entrega das chaves do imóvel pelo locatário. Cobrança procedente. Recurso desprovido.

44 - TJSP Fiança. Fiador. Locação de bem imóvel comercial. Responsabilidade até a entrega das chaves, porquanto renunciou à faculdade de exoneração e não se manifestou devidamente após a prorrogação da vigência do contrato. Recurso improvido.

45 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Recurso não provido. I

«1 - Esta Corte possui jurisprudência no sentido de não ser aplicável a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais, portanto não submetidos ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH. ... (Continua)

46 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Descabimento da cobrança relativamente aos valores comprovadamente pagos pelos réus e aos débitos vencidos posteriormente à entrega das chaves. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda de imóvel comercial. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Validade. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, não se aplica a Súmula 308/STJ nas hipóteses envolvendo contratos de aquisição de imóveis comerciais. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Cobrança. Locação de imóvel comercial. Recurso interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência. Prolação superveniente de sentença de procedência. Perda do objeto do agravo. Recurso prejudicado.

50 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Devolução de alugueres e IPTU pagos a despeito de irregularidades na documentação do imóvel que impediu sua exploração comercial. Descabimento. Partes que pactuaram a total responsabilidade do locatário por esta verificação. Posse e utilização do imóvel locado que justificaram o pagamento de débito em aberto em autos de despejo e que justificam a ausência de direito à sua devolução. Sentença mantida. Recurso desprovido.