intimacao processual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Regularidade de intimação processual. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência da ré.

«1. Inexistiu a alegada nulidade processual, tendo em vista que o entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de reputar válida a intimação de somente um dos advogados constituídos nos autos, ainda que haja pedido expresso de intimação nominal de mais outro causídico. Precedentes. ... (Continua)

2 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito processual civil. Intimação processual. Procuradores. Conselho federal de medicina veterinária. Eventual ofensa reflexa não enseja recurso extraordinário. Necessidade de interpretação de legislação infraconstitucional. Acórdão recorrido publicado em 31.5.2012.

«As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à violação reflexa, da CF/88, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - TJSP FAZENDA. FAZENDA DO MUNICÍPIO DE INDAIATUBA. FORNECIMENTO DE aparelho para medição de glicemia (Sistema de Infusão Contínua de Insulina). STJ. TEMA 106. Necessidade de «i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS"; Aparelho que confere melhor controle, o que não se confunde com imprescindibilidade. Há, ainda, indicação no relatório médico que o agravamento do quadro estava associado à gravidez. Necessidade de comprovação da ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito. A declaração genérica para obtenção da gratuidade de justiça não é suficiente para a prova da incapacidade financeira. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Condeno a recorrente em custas e honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, suspensa face a concessão de gratuidade de justiça.

4 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Ré não localizada para intimação. Ausência de motivação idônea. Ordem concedida de ofício. Confirmada a liminar deferida.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

5 - STJ Advogado. Intimação. Processual civil. Recurso especial. Ação declaratória de relação avoenga. Intimação de acórdão. Publicação em nome de advogado falecido. Nulidade. CPC/1973, art. 295, I.

«I - Recurso especial que discute a validade da intimação feita a advogado falecido, quando haja outros advogados representando a mesma parte. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Tema 64/STF. Embargos de declaração. Repercussão geral reconhecida. Direito tributário. Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep. Programa de Integração Social - Pis. Inconstitucionalidade do Lei Complementar 7/1970, art. 12 e do Lei Complementar 8/1970, art. 3º. Sociedades de economia mista e empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito. Julgamento em lista. Intimação processual para data específica de julgamento. Ausência de nulidade. Omissão. Não configurada. CF/88, art. 173, § 1º, II. Lei 11.418/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - A Pauta 58/2015 foi publicada no Diário de Justiça eletrônico 228, divulgado em 12/11/2015, após indicação pelo Relator de inclusão na Pauta do Tribunal Pleno em 11/11/2015. Logo, encaminhado julgamento do recurso extraordinário em lista pela relatoria, por sua vez apregoada regularmente pela Presidência do Tribunal, a jurisprudência assente desta Corte é pela validade desse expediente processual, por não ofender a garantia constitucional da ampla defesa. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Contrabando e atividade clandestina de comunicação. Prisão preventiva. Mudança de endereço. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Operação arcoverde I. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas. Necessidade de reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Nulidades apontadas. Citação efetiva do acusado para integrar relação processual. Participação da defesa em todos os atos processuais. Ausência de demonstração de prejuízo e de prova pré-constituída das alegações. Embargos de declaração. Ausência de publicação da intimação processual em nome de determinado causídico. Prévido requerimento expresso da defesa nesse sentido. Pretensão de renovação do prazo. Cerceamento de defesa. Nulidade no trânsito em julgado. Reabertura de prazo.

1 - O pedido de absolvição, em razão da ausência de prova da materialidade e porque teria sido condenado, exclusivamente, com base em elementos colhidos no inquérito policial, não encontra respaldo nos elementos dos autos, que, para serem ultrapassados, demandaria amplo revolvimento do acervo fático probatório. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de recolhimento sem indicação do código de barras. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento em dobro. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Falta de intimação da defesa para oitiva de testemunha por carta precatória. Ausência de nulidade. Enunciado 273 da súmula do STJ. Preclusão. Denegada a ordem.

1 - Em se tratando de inquirição de testemunha realizada em foro diverso da tramitação do processo, não se exige que o réu preso seja intimado para acompanhar a audiência, bastando tão-somente que as partes sejam intimadas da expedição da carta precatória, nos termos do CPP, art. 222. Incidência do verbete sumular 273: «Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Alienação judicial de bem. Intimação por edital. Validade. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de Lei a que fora dada interpretação divergente pelo Tribunal a quo, atraindo a incidência do óbice da Súmula 284/STF a deficiência de fundamentação. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intimação eletrônica. Começo do prazo. Primeiro dia útil seguinte da data da intimação. Intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - Dispõe o decisum agravado: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do v. acórdão recorrido em 09/05/2016, sendo o recurso especial somente interposto em 01/06/2016. Dessa forma, inadmissível, porquanto intempestivo, eis que interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos, do CPC, Código de Processo Civil. « (fl. 549). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Custas judiciais. Regularização. Providência não tomada, apesar da intimação da recorrente. Deserção.

«1 - Apesar de intimada nos termos do § 7º do CPC/2015, art. 1.007 para regularizar o recolhimento das custas judiciais - com a indicação do número do processo origem - , a parte recorrente deixou de tomar as providências cabíveis. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação, uso de documento falso e corrupção ativa. Expedição de carta precatória. Intimação da defesa realizada. Ingresso de novéis advogados nos autos. Desnecessidade da refeitura do ato processual. Ingresso no feito no estado em que se encontra. Interação de atos já exauridos. Responsabilidade da nova defesa. Falta de intimação dos patronos da carta precatória. Ausência do réu na audiência de oitiva de testemunha. Vícios relativos. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso desprovido.

«1. Expedida carta precatória para a oitiva de testemunhas em juízo deprecado, a defesa do réu à época foi intimada, não se mostrando plausível renovação do ato processual para a intimação dos novos causídicos constituídos. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Sentença. Condenação. Increpado solto. Defensora constituída intimada. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória. ... (Continua)

19 - TST Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Intimação pessoal. Necessidade.

«Esta Corte, por meio do item I da Súmula 74/TST, firmou o entendimento de que «aplica-se a pena de confissão à parte que, expressamente intimada com aquela cominação, não comparecer à audiência em prosseguimento, na qual deveria depor. Constatado que o Reclamante não foi intimado pessoalmente da audiência, incorreta a decisão do Regional que não declarou a nulidade dos atos processuais, determinando a reabertura da instrução processual. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Perícia médica. Exame pessoal da parte. Ato personalíssimo. Necessidade de intimação pessoal. Intimação dirigida ao advogado. Invalidade.

«1. Em regra, a intimação será encaminhada à pessoa a quem cabe desempenhar o ato comunicado. Tratando-se da prática de atos postulatórios, a intimação deve ser dirigida ao advogado; tratando-se da prática de ato personalíssimo da parte, ela deve ser intimada pessoalmente. ... (Continua)

21 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Alegada nulidade do julgamento da apelação do Ministério Público por ausência de apresentação de contrarrazões pela defesa. Defensor constituído regularmente intimado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Regimental não provido.

«1. Consoante entendimento da Corte, a ausência de contrarrazões à apelação do Ministério Público não é causa de nulidade por cerceamento de defesa se a defesa, regularmente intimada, se queda inerte. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de falta de intimação. Falta de comprovação. Preparo recursal. Ausência. Intimação na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - Conforme certificado nos autos, a parte foi intimada, por meio do Diário da Justiça eletrônico/STJ, da decisão da Presidência do STJ que determinou a regularização do preparo recursal e da representação processual. Não se admite a alegação genérica de falta da intimação sem a apresentação de prova alguma a tal respeito. Ademais, em consulta realizada ao referido diário, foi verificada a correta intimação do causídico. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Realizada intimação acerca da nomeação do perito. Intimação específica para a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Prescindibilidade. Exegese do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/2015 (equivalente ao art. 421, § 1º, I e II, do CPC/1973). Mantido o acórdão recorrido. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo intimadas as partes acerca da nomeação do perito, inicia-se o prazo para as partes indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, sendo prescindível intimação específica para tal fim, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC/2015 (art. 421, § 1º, I e II, do CPC/1973), não se evidenciando afronta à ampla defesa e ao contraditório. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Guia de recolhimento da União. Gru. Recolhimento com indicação errônea do número do processo. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Nova intimação. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento irregular. Número de referência. Indicação incorreta. Intimação para regularização do preparo. Não atendimento no prazo. Nulidade na intimação. Não ocorrência. Incidência da Súmula 187/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O número constante da guia de recolhimento da GRU deve guardar exata correspondência com o número de referência do processo, sob pena de deserção (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, CORTE ESPECIAL, DJe 26/8/2021). ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Recurso especial. Nulidade. Intimação. Prejuízo. Inexistência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, em se tratando de nulidade processual, há que se ter em mente a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Indicação errônea do número do processo. Parte que regularmente intimada, não sanou o vício. Deserção. Intempestividade recursal.

1 - Na hipótese dos autos, a indicação errônea do número do «Processo na Origem» na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, apontando número dissociado dos existentes na origem, a qual não foi sanada mesmo após intimação da agravante, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, enseja a deserção. ... (Continua)

28 - STJ Processual. Tributário. Prescrição intercorrente. Ilegalidade na intimação pessoal. Não-Ocorrência. Interpretação extensiva a dispositivo infraconstitucional não caracteriza ofensa à reserva de plenário. Súmula vinculante 10/STF.

1 - A recorrente alega que foi irregularmente intimada do despacho que ordenou a suspensão da execução fiscal, uma vez que a comunicação pessoal do procurador foi realizada sem a entrega dos autos com vista.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro no preenchimento da guia de recolhimento de preparo. Intimação para regularização. Determinação não atendida. Indicação errônea do número do processo. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Defensoria pública. Intimação pessoal. Arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94. Necessidade.

1 - Os arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar 80/94, estabelecem que o defensor público possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos atos do processo, em qualquer grau de jurisdição. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual. Persistência. Vício. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - Constatada a ausência da cadeia de procuração nos autos do advogado que subscreveu as razões do agravo e do recurso especial, deve ser ele intimado para regularização da representação processual, conforme preceitua o parágrafo único do CPC/2015, art. 932. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento. Número de referência. Indicação. Erro. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de nulidade de leilão extrajudicial e indenizatória, fundada na ausência de intimação da realização de leilão extrajudicial de imóvel adquirido através de alienação fiduciária. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Recurso especial. Deserção. Intimação do advogado para a regularização do feito. Decurso do prazo.

1 - Do exame dos autos, a Presidência do STJ verificou que a parte fez a indicação errônea do número do processo no Tribunal de origem na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Procurador de autarquia intimado pessoalmente para a audiência. Não comparecimento. Prolação de sentença em audiência. CPC/1973, art. 242, § 1º. Aplicabilidade. Nova intimação. Desnecessidade. Lei 10.910/2004, art. 17. Resp1.042.361/df. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Procurador Federal foi pessoalmente intimado para a audiência de instrução e julgamento, na qual foi proferida a sentença. Não tendo ele comparecido à audiência, aplica-se o CPC/1973, art. 242, § 1º, segundo o qual reputam-se intimadas as partes em audiência, quando nesta é publicada a decisão ou sentença, sendo desnecessária nova intimação. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Intimação. Não atendimento. Ausência de regularização do preparo após intimação. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Recurso desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Validade da intimação eletrônica. Custas locais. Vício não sanado após intimação. Deserção. Agravo não provido.

«1 - «Nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, as intimações poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. Precedentes (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017) ... (Continua)

38 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Beneficiado que deixou de ser intimado no endereço informado. Descumprimento das condições. Não comunicação de alteração de endereço. Pleito de intimação via edital. Descabimento. Ausência de determinação legal quanto ao esgotamento dos meios de intimação. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de ser intimado para o início do cumprimento do acordo celebrado porque não foi encontrado no local informado como seu endereço. Tal circunstância denota, inegavelmente, descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal, notadamente a de comunicar mudanças de endereço ou telefone. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Número de autuação do processo. Regularização. Providência não tomada, apesar da intimação da recorrente. Ausência. Deserção.

«1 - É dever do recorrente o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Divergência no número do processo na origem. Intimação para regularizar o preparo. Não atendimento. Deserção. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC/1973, art. 242, § 1º, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto na Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Intimação pessoal do procurador do INSS para o ato processual no qual proferida a sentença. Não comparecimento. Nova intimação. Desnecessidade.

«1. O Superior Tribunal de Justiça assentou que, nos termos do CPC, art. 242, § 1º, de 1973, se regularmente intimado para participação da audiência, desnecessária a intimação pessoal de Procurador Federal da sentença nela proferida, sem que, com isso, viole-se o disposto no Lei 10.910/2004, art. 17. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. 1. Erro no preenchimento da guia de recolhimento de preparo. Intimação para regularização. Determinação não atendida. Indicação errônea do número do processo. Deserção configurada. 2. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. Não há nulidade na hipótese em que a Defensoria Pública foi pessoalmente intimada do acórdão que julgou a apelação, deixando transcorrer in albis o prazo recursal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Processual civil. Não comprovação do pagamento do porte de remessa e retorno na interposição do recurso. Deserção, apesar de intimado. Súmula 187/STJ. Intimação eletrônica. Possibilidade. Precedente.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o porte de remessa e retorno deve acompanhar o recurso especial no ato da sua interposição (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não comprovação do recolhimento. Deserção.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Indicação errônea do número do processo. Parte que, ne regularmente intimada, não sanou o vício. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Preparo a menor. Possibilidade de complementação. Intimação da recorrente. Não cumprimento do ônus. Deserção decretada. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento consolidado no sentido de que a insuficiência no valor do preparo só implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Julgamento virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus. CTB, art. 302. Instrução criminal. Réu assistido pela defensoria pública. Sentença absolutória. Interposição de apelação criminal pelo assistente de acusação. Intimação da defensoria para contrarrazões. Ausência. Recurso julgado. Condenação. Nulidade. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1 - A teor do disposto na Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, e CPP, art. 370, § 4º, o defensor público - ou quem exercer cargo equivalente - ... (Continua)