1 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado na petição inicial - Pessoa jurídica e seu sócio - Parte agravante não produziu prova de sua alegada hipossuficiência econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, considerando as peculiaridades do caso dos autos, uma vez que a prova produzida revela que ela possui liquidez suficiente para esse fim, tanto que permanece em atividade, inclusive auferindo receita - Do indeferimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à agravante pessoa jurídica, por não comprovação da necessidade, decorre o descabimento da concessão do benefício da gratuidade de justiça à pessoa física que litiga com ela em litisconsórcio e patrocinada pelo mesmo patrono - Descaracterizada a hipossuficiência declarada pelo agravante pessoa física, por se tratar de sócio de pessoa jurídica, com fins lucrativos em condições de suportar os encargos do processo - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
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2 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
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3 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante - Revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
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4 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos.
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5 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Existência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso desprovido.... ()
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6 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado em petição inicial - Existência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Recurso desprovido... ()
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7 - TJRS Assistência judiciária. Justiça gratuita. 1. Gratuidade judiciária. Manutenção do benefício.
«O benefício da gratuidade judiciária deve ser mantido quando resultarem inalteradas as circunstâncias fáticas que justificaram o seu deferimento. No caso, o fato de a extinção do condomínio trazer futuro benefício econômico às partes não é suficiente à revogação do benefício, notadamente quando considerada a situação econômica dos agravantes, os quais permanecem sem condições ser arcar com o pagamento das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio.... ()
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8 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDOMÍNIO -
Não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao condomínio por falta de distinção normativa - Lei 1.060/50, art. 4º recepcionado pela CF/88 - Instituto incorporado ao CPC, nos arts. 98 a 102 - Condomínio de baixa renda - Comprovação da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas, sob pena de prejuízo à manutenção do condomínio - Benefício deferido - Decisão reformada. ... ()
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9 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDOMÍNIO -
Não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao condomínio por falta de distinção normativa - Lei 1.060/50, art. 4º recepcionado pela CF/88 - Instituto incorporado ao CPC, nos arts. 98 a 102 - Condomínio de baixa renda - Comprovação da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas, sob pena de prejuízo à manutenção do condomínio - Benefício deferido - Decisão reformada. ... ()
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10 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONDOMÍNIO -
Não há vedação à concessão da gratuidade da justiça ao condomínio por falta de distinção normativa - Lei 1.060/50, art. 4º recepcionado pela CF/88 - Instituto incorporado ao CPC, nos arts. 98 a 102 - Condomínio de baixa renda - Comprovação da necessidade e da impossibilidade de recolhimento das custas, sob pena de prejuízo à manutenção do condomínio - Benefício deferido - Decisão reformada. ... ()
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11 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Pedido formulado em embargos monitórios - A afirmação da parte agravante de que «não reúne condições de arcar com o ônus processual sem prejuízo de seu próprio sustento, devido aos elevados gastos típicos de uma pessoa idosa restou infirmada pela prova constante dos autos - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante. ... ()
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12 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em petição inicial - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se o indeferimento dos benefícios da gratuidade de justiça - Manutenção da r. decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte agravante.
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13 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. ... ()
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14 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO.
Concessão/manutenção que não pode se dar de forma generalizada. Necessária uma análise mais detida sobre a real potencialidade econômica dos requerentes. Providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados. Hipótese em que os autores recebem benefício previdenciário e possuem diversos imóveis, um deles com 87,1200 hectares. Recebimento de R$ 200.000,00 por conta de contrato de parceria agrícola. Inexistência de elementos concretos e objetivos capazes de evidenciar a hipossuficiência declarada. Correta revogação do benefício. Recurso desprovido... ()
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15 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
Comprovada a insuficiência financeira da parte apelante - Benefício concedido exclusivamente para dispensa do preparo recursal. ... ()
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16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Elementos probatórios que não confirmam a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade. Manutenção da decisão agravada. RECURSO IMPROVIDO.
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência do potencial executado em face da r. decisão que lhe revogou o benefício, sob o fundamento de que não demonstrada a manutenção da sua hipossuficiência financeira. Prova de renda diferenciada, a melhor. Técnico na área de telecomunicações que aufere benefício previdenciário e otimiza sua renda por atividade remunerada com vínculo empregatício. Plausível a realização dos nominados «bicos, dada sua especialização. Decisão que merece ser prestigiada, em prol (i) da preservação de escassos recursos em favor de efetivamente necessitados, bem como (ii) satisfação de crédito de ordem alimentar. RECURSO IMPROVIDO... ()
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18 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Mantido o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora - Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos. ... ()
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19 - TST Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Deserção. Pessoa jurídica. Gratuidade d e justiça. Depósito recursal. Decisão denegatória. Manutenção.
«O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de toda maneira, estaria limitado apenas ao pagamento das custas processuais, não compreendendo o depósito recursal, por ser este mera garantia do Juízo. No caso concreto, a Reclamada deixou de efetuar o depósito recursal relativo ao recurso de revista, o que torna inequívoca a deserção, ainda que houvesse a concessão do benefício da gratuidade de justiça. Assim, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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20 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Deixando demandante de instruir petição inicial com comprovante de recolhimento de custas, postulando benefício da gratuidade da justiça obtendo, porém, decisão desfavorável dando-se determinação de quitação das custas sem atendimento, ausente qualquer recurso do indeferimento da exordial, inadmissível rediscussão sobre a gratuidade impondo-se manutenção do decidido pelo juízo. Recurso não provido.
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21 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em petição inicial - Diante da injusta recusa da parte agravante em atender corretamente a lícita determinação do MM Juízo da causa, no que concerne à apresentação da documentação, como condição de verificação do alegado estado de miserabilidade, era, de rigor, o indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça - Manutenção da r. decisão agravada.
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22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de indeferimento da justiça gratuita. Possibilidade de concessão, desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Súmula 481/STJ. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto dos Idosos. A agravante não presta serviço exclusivamente em favor de idosos, mas à população em geral. Precedente desta C. Câmara. Documentos apresentados que não justificam a concessão da benesse. Precedentes deste E. TJSP. Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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23 - TST RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA - RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO - GRATUIDADE INDEFERIDA EM SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1.
A partir do advento da Lei 13.467/2017, para fins de concessão do benefício da gratuidade de justiça, impõe-se a comprovação da insuficiência econômica pelo trabalhador que percebe salário superior a 40% (quarenta por cento) do teto dos benefícios da previdência social. Julgados da C. 4ª Turma. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pela ausência de elementos probatórios que comprovassem a hipossuficiência econômica do Reclamante, indeferindo o pedido de justiça gratuita. 3. A modificação do julgado, no sentido de que o Reclamante cumpriu os requisitos para a aquisição do benefício da justiça gratuita, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. 4. Ademais, embora o benefício da justiça gratuita possa ser requerido a qualquer tempo ou grau de jurisdição (Orientação Jurisprudencial 269 da SBDI-1), se já foi indeferido por decisão judicial, só poderia ser modificada por meio de recurso, em razão da preclusão pro judicato (CLT, art. 836). 5. Assim, não há falar em requerimento originário na fase recursal e, portanto, é indevida a concessão de prazo para regularização do preparo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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24 - TJSP COLÉGIO RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. APRECIADO EM SENTENÇA. COMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, ANTE A GRATUIDADE NO PRIMEIRO GRAU.
Agravo interno. Decisão Monocrática que negou provimento a Agravo de Instrumento. Denegação aos benefícios da justiça gratuita. Elementos probatórios que não confirmam a hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade. Manutenção da decisão agravada. RECURSO DESPROVIDO... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Hipossuficiência econômica não comprovada. Súmula 481/STJ. Agravo desprovido.
«1. A col. Corte Especial, dirimindo divergência no âmbito deste Tribunal Superior, concluiu que o benefício da gratuidade da justiça somente pode ser concedido a pessoa jurídica, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, se esta comprovar que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento da manutenção de suas atividades. No caso, não há elementos que demonstrem a incapacidade da empresa para arcar com as custas do processo. ... ()
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26 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - Pedido formulado em ação nominada de «ação de danos morais c.c inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência - Existindo prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração prestada pela parte agravante, impõe-se a manutenção da r. decisão agravada, que indeferiu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
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27 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça afastada. Situação econômica que permite o pagamento da condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O Colegiado local, lastreado no arcabouço fático constante dos autos, entendeu que não havia elementos suficientes para a manutenção do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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28 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Indicação de falta de condições financeiras para arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção. Benefício concedido. Recurso provido.
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29 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça afastada. Situação econômica que permite o pagamento da condenação. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - O Colegiado local, lastreado arcabouço fático constante dos autos, entendeu que não havia elementos suficientes para a manutenção do benefício da gratuidade de justiça. ... ()
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30 - TJSP GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
Incabível a revogação dos benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte autora, ante a inexistência de prova em sentido contrário a infirmar a presunção de pobreza, na acepção jurídica do termo, decorrente da declaração por ela prestada, impondo-se, em consequência, a manutenção do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça à parte autora apelante. ... ()
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31 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Elementos que infirmam a presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência. Indeferimento do benefício.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão pela qual foi indeferido à ré/reconvinte o benefício da gratuidade da justiça. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça com base em sua declaração de hipossuficiência e nos elementos levados aos autos. III. Razões de decidir 3. A gratuidade da justiça é assegurada pelo CF/88, art. 5º, LXXIV (CF) e pelos arts. 98 e seguintes do CPC (CPC) àqueles que não podem arcar com as despesas processuais sem comprometer o próprio sustento ou o de sua família. 4. O art. 5º, LXXIV da CF/88prevê a assistência jurídica gratuita aos que «comprovarem insuficiência de recursos". Já o CPC, em seu art. 99, § 3º, atribui presunção de veracidade à «alegação de insuficiência deduzida (...) por pessoa natural". 5. Para o indeferimento do benefício é necessário que o juiz vislumbre nos autos elementos elidentes da presunção referida, que é relativa, e isso conforme a exata leitura do art. 99, § 2º do CPC. 6. No caso, os elementos juntados (declaração de imposto de renda, holerite e extratos bancários) demonstram que a recorrente tem conseguido, não obstante suas despesas correntes, manter nível razoável de saldo em sua conta bancária. 7. Essa situação não parece ameaçada caso não se conceda à recorrente o benefício da gratuidade, em especial considerando que as despesas processuais são eventuais na vida do cidadão, e que, no caso, os valores atribuídos à causa principal e à reconvenção implicarão custas e honorários modestos. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Teses de julgamento: «1. Diante de elementos probatórios que afastem a presunção de veracidade que a lei atribui à declaração de hipossuficiência, é possível o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça. 2. Diante da constatação de que as custas e despesas processuais não representarão ameaça à manutenção, pela parte, de suas condições de sustento, deve ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça. _________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98 e seguintes(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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32 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Pessoa física. Infirmada a declaração de pobreza. Concessão de oportunidade de apresentar prova da hipossuficiência. Inércia. Indeferimento do benefício. Manutenção da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido. Recurso improvido.
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33 - TJSP Gratuidade da justiça. Sucumbência. Execução. Impossibilidade. Executados beneficiários da assistência judiciária gratuita. Exigibilidade do montante suspensa. Ausência de prova efetiva que demonstre a possibilidade de arcar com as despesas do processo. Manutenção do benefício. Recurso improvido.
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34 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício de gratuidade judiciária. Pessoa física. Requisitos. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Tratando-se de pessoa física, há presunção juris tantum de que quem pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Tal presunção, contudo, é relativa, podendo o magistrado indeferir o pedido de justiça gratuita se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. Precedentes. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Benefício de gratuidade judiciária. Pessoa física. Requisitos. Alteração do julgado. Manutenção da Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.
1 - A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial deve ser reconsiderada, pois presente a dialeticidade recursal. ... ()
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36 - TJSP Direito Processual Civil. Revogação de gratuidade judiciária. Modificação da situação financeira do beneficiário. Presunção relativa de hipossuficiência. Recurso não provido, com determinação.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que revogou o benefício da gratuidade judiciária concedida ao autor, em ação de danos materiais e restituição de valores cumulada com danos morais. A revogação ocorreu após o requerido ter demonstrado elementos que indicam a a condição financeira do agravante para arcar com as custas e despesas processuais. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve comprovação suficiente para a revogação do benefício da gratuidade judiciária, à luz das condições financeiras do agravante. III. Razões de decidir3. A presunção de hipossuficiência, conforme art. 99, §2º do CPC, é relativa, podendo ser afastada diante de provas que indiquem a modificação da situação financeira.4. O agravante possui bens de valor significativo, como um veículo avaliado em R$ 94.218,00 e uma fazenda em município distante de sua residência. 5. Restou demonstrada a incidência de créditos na conta bancária do recorrente, num único mês, que soma valor equivalente a 10 (dez) salários mínimos, o que afasta a necessidade de concessão da gratuidade. 6. A manutenção da gratuidade depende da comprovação de insuficiência de recursos, não sendo suficiente a mera alegação de dificuldades econômicas. IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: «É cabível a revogação da gratuidade judiciária quando demonstrada a real capacidade financeira do beneficiário, afastando a presunção relativa de hipossuficiência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20.02.2020(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de contrato. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Manutenção. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Manutenção. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de revisão de contrato. ... ()
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38 - TJSP Justiça gratuita. Elementos fáticos retratados nos autos impõe a manutenção do indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Fixação de prazo para realização do preparo recursal. Recurso não conhecido, por ora, com determinação.
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria comercial. Compromisso arbitral. Incompetência. Impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Lei 1.060/1950. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). ... ()
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40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de parceria comercial. Compromisso arbitral. Incompetência. Impugnação à concessão do benefício da gratuidade judiciária. Lei 1.060/1950. Fundamentos não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF.
«1 - É inadmissível o recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à manutenção da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (Súmula 283/STF). ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Intempestividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 69 dos autos de origem, que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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42 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição em ação de execução por título extrajudicial contra manutenção de decisão anteriormente proferida de indeferimento dos benefícios da gratuidade processual. Decisão não agravável posto que tirada contra reiteração de decisão anterior, mantida inalterada. Não conhecimento decretado.
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43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de benefício de gratuidade de justiça. Incapacidade econômica não comprovada. Declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Agravante servidora pública municipal aposentada com rendimentos mensais que superam três salários mínimos - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento de benefício de gratuidade de justiça. Incapacidade econômica não comprovada. Declaração de pobreza gera mera presunção relativa da necessidade do benefício, cabendo ao juiz, em cada caso concreto, avaliar o efetivo cabimento da benesse legal. Agravante servidora pública municipal aposentada com rendimentos mensais que superam três salários mínimos - Manutenção do indeferimento. Recurso não provido. Sem condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. É como voto.
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. Liquidação extrajudicial. Decretação. Suspensão do feito. Não cabimento. Manutenção. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Manutenção. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação revisional de contrato de empréstimo bancário. ... ()
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45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa física - Indeferimento do benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Autor é autônomo e apresentou documentos incompletos - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual - Recurso desprovido.
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46 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS. REJEIÇÃO.Impugnação trazida na apelação, mas sem elementos concretos que evidenciassem ausência dos pressupostos de hipossuficiência. O autor era aposentado, auferindo mensalmente a monta de R$ 1.544,27 e não possuía bens. Impugnação rejeitada. ... ()
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47 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência quanto ao indeferimento do pedido de revogação de justiça gratuita anteriormente concedida à parte contrária.
DESACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA. Não demonstração de alteração da situação econômica da parte que poderia justificar a revogação do benefício de gratuidade de justiça. Situação da agravada que permite a manutenção dos benefícios da justiça gratuita anteriormente concedidos. Inexistência de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade que justifique a reforma da r. decisão vergastada. R. decisão agravada mantida. Recurso Desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Declaração de hipossuficiência. Provas que não demonstram a real necessidade. Alteração das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - Há presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. ... ()
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49 - TJSP Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Pessoas física e jurídica. Indeferimento. Manutenção.
A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas os embargantes se mostraram recalcitrantes em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelos embargantes, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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50 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463/TST, II.
1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. 2. Na situação vertente, a Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar, cabalmente, a alegada insuficiência de recursos. Com efeito, a parte limitou-se a inserir extratos de uma conta bancária, relativos ao período compreendido entre janeiro de 2018 e dezembro de 2019, indicando ausência de movimentação financeira na referida conta, fato que busca corroborar mediante declaração assinada por contador em 4/8/2020, que relata a paralisação das atividades da associação, assim como ausência de movimento fiscal ou financeiro « há mais de 5 anos . No entanto, como consignado na decisão recorrida, a Autora é proprietária de imóvel avaliado em mais de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e, consoante evidenciam as fotos inseridas nos autos pela própria parte interessada, o local não está à míngua da manutenção. Embora, de fato, o patrimônio imobiliário, por si só, não caracterize disponibilidade financeira a possibilitar o custeio do processo, certo é que a parte não esclareceu, nas razões de seu recurso ordinário, como realiza a manutenção de sua propriedade, o que fragiliza a alegação de hipossuficiência econômica e afasta, por consequência, o direito à benesse legal de gratuidade da justiça. 3. Nesse contexto, não comprovada, cabalmente, a carência de recursos pela parte Autora, irrepreensível a conclusão consignada no acordão recorrido quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
