medidas cautelares excesso
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa. Medidas cautelares. Excesso de prazo nos trâmites processuais. Matéria não submetida ao exame do tribunal de origem. Supressão de instância. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegação de excesso de prazo nos trâmites processuais, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria sequer foi submetida à análise do Tribunal a quo. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção ativa e passiva, desvio de verbas públicas e lavagem de dinheiro. Investigação. Medidas cautelares. Excesso de prazo não configurado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido. Recomendação.

1 - Caso em que o paciente é investigado no bojo da denominada «Operação Nácar-19», por supostamente integrar uma organização criminosa voltada para prática dos crimes de corrupção ativa e passiva, desvios de recursos públicos e lavagem de capitais, composta por agentes políticos do executivo local. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Insubsistência dos argumentos justificadores das medidas cautelares. Excesso de prazo para formação de culpa. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o narcotráfico internacional. Lavagem de capitais. Prisão preventiva revogada com condições. Imposição de medidas cautelares. Excesso de prazo. Supressão de instância. Superação. Evidente flagrante ilegalidade. Restrições que duram mais de 10 anos. Ausência de perspectiva objetiva do encerramento do feito. Constrangimento ilegal evidenciado. Extensão da ordem à corré. CPP, art. 580, CPP. Recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A questão relativa ao excesso de prazo na duração da medida cautelar alternativa, embora apontada na impetração originária, não foi debatida no acórdão impugnado. Todavia, considerando a evidente teratologia quanto ao ponto, entendo ser possível a superação do óbice relativo à supressão de instância. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus originário. Acesso aos autos na origem. Constrangimento superado. Suposta organização criminosa e desvio de verbas federais. Prisão preventiva decretada no Tribunal Regional federal, para desarticular a orcrim e para garantir a instrução criminal (provas). Paciente apontado como líder da organização criminosa. Garantia da ordem pública. Necessidade de manutenção no cárcere provisório. Impossibilidade de substituição da prisão por outras medidas cautelares. Excesso de prazo. Oferecimento da denúncia na origem. Ordem denegada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal, representa prerrogativa do advogado constituído ter acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório que digam respeito ao exercício do direito de defesa de seu representado (inteligência da Súmula vinculante 14/STF). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Revogação da prisão preventiva. Imposição de medidas cautelares. Excesso de prazo na instrução criminal. Réu preso há mais de 3 anos sem que a data da audiência de instrução e julgamento tenha sido designada. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Trata-se de agravo interno contra decisão monocrática que revogou a prisão preventiva do agravado, por excesso de prazo, sob a imposição de medidas cautelares, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo. Recurso ordinário desprovido. Ordem concedida de ofício. Medidas cautelares diversas da prisão.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade da prisão em flagrante. Superveniência da prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade da droga apreendida. Fundado receio de reiteração delitiva. Não cabimento de medidas cautelares. Excesso de prazo para a formação da culpa e nulidade em virtude de suposto flagrante preparado. Matérias não examinadas pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado. Portanto, não se admite mais, perfilhando esse entendimento, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não conhecimento da impetração, sem prejuízo de eventual concessão da ordem de ofício em caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Participação em organização criminosa (operação calvário II). Prisão preventiva. Substituição por cautelares alternativas (HC Acórdão/STJ). Imposição de outras medidas cautelares pelo relator da ação penal. Pretensão de revogação das medidas de monitoramento eletrônico e recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga. Excesso de prazo e ausência de fundamentação. Medidas que perduram por aproximadamente 2 anos. Ausência de justificativa idônea e excesso de prazo configurado.

1 - Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no CPP, art. 319 (CPP, art. 321). ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Quadrilha. Concussão. Excesso de exação. Substituída a prisão preventiva. Medidas cautelares. Fiança recolhida. Prejudicado. Ausência de fundamentação. Ilegalidade reconhecida. Exceto alínea 'c'. Mantida. Recurso conhecido em parte, e, neste limite, provido.

«1. Encontra-se prejudicado o pleito de revogação da fiança arbitrada, eis que já recolhida. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Direito penal. Operação aluminum. Organização criminosa. Corrupção passiva. Aplicação de medidas cautelares. Suspensão da função pública. Protrair indefinidamente a medida cautelar. Impossibilidade. Revogação necessária em razão do excesso do prazo. Ausência de fundamentação.

1 - Há constrangimento ilegal na imposição de medida cautelar de suspensão do exercício de função pública sem prazo e sem a constatação de descumprimento das demais medidas cautelares impostas e do encerramento da ação penal (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, DJe 7/12/2020) ... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus: excesso de prazo das medidas cautelares pessoais e de constrição patrimonial.

14 - STJ Habeas corpus. Tornozeleira eletrônica. Medidas cautelares. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Excesso de prazo. Não configurado. Ordem denegada.

«1 - Tendo sido justificadas as medidas cautelares em razão do risco de reiteração delitiva, já que o paciente é reincidente específico no crime de contrabando de cigarros e continua atuando nesse comércio, inexiste ilegalidade a ser reparada. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Excesso de prazo. Inércia do estado processante constatada pela instância a quo. Fixação de outras medidas cautelares de ofício. Constrangimento ilegal reconhecido.

«1. Uma vez reconhecido pela instância a quo o constrangimento ilegal por excesso de prazo e concedida a liberdade ao paciente, a fixação de ofício de outras medidas cautelares diversas da prisão representa novo constrangimento ilegal. ... (Continua)

16 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Medidas cautelares diversas da prisão. Retenção do passaporte e proibição de deixar o país. Alegação de excesso de prazo. Razoabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Corrupção de menores. Prisão em flagrante convertida em custódia preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inocorrência. Substituição por medidas cautelares. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes da execução (provisória ou definitiva) da pena. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indefere pedido liminar. Prisão preventiva. Fundamento válido. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo não configurado.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado consumado e homicídio tentado. Medidas cautelares diversas. Fundamentação inidônea. Excesso de prazo. Supressão. Habeas corpus parcialmente conhecido. Ordem concedida em menor extensão.

«1 - Os requisitos cautelares indicados CPP, art. 282, I se aplicam a quaisquer medidas previstas em todo o Título IX do CPP; é imprescindível ao aplicador do direito indicar o periculum libertatis - que também justifica uma prisão preventiva - para decretar providências cautelares referidas CPP, art. 319, com o fim de resguardar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal ou, ainda, evitar a prática de infrações penais. ... (Continua)

20 - STJ agravo regimental em recurso em habeas corpus. Medidas cautelares alternativas. Alegação de excesso de prazo no procedimento criminal. Pedido de revogação das medidas cautelares já revogadas. Inovação recursal. Falta de interesse de agir. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável analisar, em agravo regimental, alegação não exposta na petição inicial de recurso ordinário em habeas corpus interposto no STJ, por caracterizar indevida inovação recursal. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva revogada pelo excesso de prazo no oferecimento da denúncia. Medidas cautelares alternativas e retenção do passaporte do réu em substituição à custódia cautelar. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Análise quanto à adequação e necessidade das cautelares pessoais. Retenção do passaporte. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso parcialmente provido.

«1. A revogação da prisão preventiva em razão do reconhecimento do excesso prazo no oferecimento da denúncia não enseja o direito à liberdade incondicionada do acusado, se há nos autos fundamentação concreta para imposição de medidas cautelares, em razão da reiteração delitiva do acusado, não havendo que se falar em ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva revogada. Imposição de cautelares alternativas. Necessidade e proporcionalidade da medida. Excesso de prazo evidenciado. Ausência de contemporaneidade.recurso em habeas corpus provido para determinar a revogação das medidas cautelares impostas à recorrente.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Condenação. Manutenção de medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Inocorrência. Ausência de desídia das instâncias ordinárias. Recurso desprovido.

1 - Não obstante as instâncias ordinárias terem salientado a gravidade concreta da conduta criminosa (movimentação de considerável quantidade de cocaína), vê-se que a cautelar de monitoramento eletrônico se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, tendo sido demonstrado o risco que se pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo qual sua manutenção é medida que se impõe. ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Fato novo. Perda parcial do objeto. Medidas cautelares alternativas à prisão. Excesso de prazo não configurado. Pressupostos legais demonstrados. Proporcionalidade e necessidade. Agravo regimental desprovido.

1 - De início, deve ser acolhida a manifestação do agravante quanto à perda parcial do objeto do habeas corpus, na medida que a pretensão de ver revogada a medida cautelar de proibição de ausentar-se do país já foi acolhida pelo juízo singular. ... (Continua)

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal estadual. Flexibilização. Excesso de prazo. Razoabilidade e proporcionalidade. Coação ilegal não observada. Recurso desprovido com recomendação.

«I - A prisão preventiva, portanto, enquanta Medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (v. g. HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). Sob tal contexto, a Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação criminosa. Usurpação de função pública. Revogação das medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Proporcionalidade da medida. Excesso de prazo para formação de culpa. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Recurso interposto pelo Ministério Público. Medidas cautelares diversas. CPP, art. 319. Excesso de prazo. Caracterizado. Desnecessidade das medidas. Revogação. Ilegalidade manifesta. Agravo regimental desprovido.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso constitucional próprio, nos termos do CPP, art. 654, § 2º, o STJ considera ser passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

28 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. A notícia de que o paciente permanece foragido há mais de 2 (dois) anos impede a apreciação da tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Tentativa. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Modus operandi. Legalidade. Medidas cautelares alternativas. CPP, art. 319. Inviabilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Ausente manifestação do Tribunal de origem acerca da alegação de excesso de prazo, fica impedida esta Corte de se manifestar sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado tentado. Medidas cautelares diversas da prisão. Monitoramento eletrônico. Razoabilidade. Fundamentação idônea. Excesso de prazo no encerramento do inquérito superado. Oferecimento da denúncia. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O Magistrado de primeiro grau considerou que o monitoramento eletrônico era necessário para assegurar a integridade física da vítima, porque a Paciente, no decorrer da investigação por tentativa de homicídio cometida por envenenamento contra seu marido, foi presa em flagrante pelo crime de lesão corporal contra o mesmo, por ter lhe golpeado na cabeça enquanto dormia. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares diversas do cárcere. Alegado excesso de prazo na aplicação das medidas alternativas. Demora provocada pela defesa. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o CPP, art. 282, § 5º, «[o] juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem». ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Medidas cautelares diversas.

«1. A questão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação por esta Corte, sob pena de configurar supressão de instância. Precedente. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo. Falsidade ideológica. Excesso de prazo. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Insuficientes para afastar a custódia cautelar. Ausência de fundamentação do Decreto cautelar. Substituição por medidas cautelares alternativas. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Prisão. Excesso de prazo. Ocorrência. Aplicação de medidas cautelares alternativas. Possibilidade.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificados tentados. Excesso de prazo para o término da instrução. Alegação superada. Súmula 52/STJ. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares. Insuficiência. Habeas corpus denegado.

«1 - Constatada a superveniência do encerramento da instrução, estando o processo, atualmente, em fase de apresentação de alegações finais, está superada a tese de excesso de prazo, nos termos da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e consumado. Organização criminosa. Medidas cautelares. Fundamentação per relationem. Imprescindibilidade das medidas demonstrada. Excesso de prazo. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se configura desprovida de fundamentos a decisão que mantém as medidas cautelares impostas pelos mesmos fundamentos quando da sua decretação. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ocorrência. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

1 - Finda a instrução, fica superada a alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Súmula 52/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Excesso de prazo. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação configurado. Medidas cautelares diversas. Possibilidade.

«1 - Esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença condenatória. (Precedentes). ... (Continua)

40 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro e estelionato. Medidas cautelares diversas da prisão. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal caracterizado. Agravo regimental desprovido

1 - Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Assim, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar ou das medidas cautelares diversas impostas do acusado. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Ausência de pressupostos para a preventiva. Condições pessoais favoráveis. Necessidade de aplicação de medidas cautelares. Inexistência de desídia por parte do judiciário. Feito que caminha dentro da razoabilidade. Pluralidade de réus. Pressupostos para a custódia cautelar. Presença. Condições pessoais supostamente favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares inaplicáveis. Ordem denegada.

«1. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando este for motivado por descaso injustificado do Juízo. Ademais, complexidade do feito, pluralidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias justificam eventual dilação no andamento, nos limites da razoabilidade. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processual. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva convertida em medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo na formação da culpa. Não caracterização.

«1. O constrangimento ilegal da prisão preventiva (convertida em medidas cautelares alternativas) por eventual excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal deve ser analisado à luz do princípio da razoabilidade, somente se cogitando sua ocorrência quando o exagero no decurso do tempo for atribuído ao descaso injustificado do juízo. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para julgamento da apelação. Inexistência. Recurso que está tendo o seu trâmite regular. Substituição por medidas cautelares diversas. Matérias não analisadas pela origem. Supressão de instância. Ordem denegada.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inexistência.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.)... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Necessidade e adequação. Requisitos não demonstrados com fundamento em fatos concretos. Excesso de prazo para a formação da culpa. Constrangimento ilegal configurado.

«1. As medidas cautelares diversas da prisão não podem ser aplicadas automaticamente, pois, segundo prevê o CPP, art. 282 - Código de Processo Penal, dependem do preenchimento dos requisitos da necessidade e adequação. ... (Continua)

46 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo para o término da instrução. Inocorrência. Medidas cautelares diversas. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Proporcionalidade. Adequação e suficiência de medidas cautelares diversas. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Prejudicialidade. Ordem concedida.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão. Usura. Porte ilegal de munição de uso restrito. Prisão domiciliar substituída por medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo tribunal estadual. Excesso de prazo. Inocorrência. Razoabilidade e proporcionalidade. Recurso ordinário desprovido.

«I - A Lei 12.403/2011 alterou significativamente dispositivos do Código de Processo Penal, notadamente o CPP, art. 319 e CPP, art. 320, nos quais estabeleceu-se a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. ... (Continua)

49 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Crime de homicídio. Acórdão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Falta de fundamentação. Alegação de excesso de prazo.

«1. As medidas cautelares aplicadas pelo Tribunal de Justiça que não suprimem a liberdade, mas apenas a restringe, não podem ser afastadas sob o argumento de excesso de prazo, se está sendo conferido o devido impulso ao inquérito policial. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Receptação qualificada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo não configurado. Decreto motivado. Existência de anotações. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

1 - Não se vislumbra excesso de prazo para o encerramento da instrução probatória, uma vez considerada a relativa complexidade do feito, que conta com quatro réus e no qual, além de já ter sido realizada audiência, foram expedidas diversas cartas precatórias para a oitiva de testemunhas de defesa. ... (Continua)