municipio responsabilidade omissao danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. Município de Jacareí. Danos materiais e morais decorrentes da impossibilidade de usufruir de imóvel adquirido, cujo lote foi aprovado sem infraestrutura básica. Sentença de parcial procedência. Responsabilidade do Município afastada. Inconformismo da loteadora e, em caráter adesivo, dos autores. Cerceamento de defesa não configurado. Pedidos de provas genéricos e desprovidos de justificativa. Razões recursais preliminares também de caráter genérico, sem especificação de suposto prejuízo, tampouco justificativa quanto à necessidade das provas indeferidas. Mérito. Responsabilidade solidária do Município pelos danos causados, em razão da aprovação irregular do lote, sem os requisitos legais, com omissão no dever legal de fiscalização. Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Responsabilidade do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Jacareí não configurada. Autarquia que não partilha o dever de fiscalização da Municipalidade no caso concreto, e não assumiu responsabilidade subsidiária perante os autores. Lucros cessantes fixados segundo parâmetros jurisprudenciais. Danos morais configurados. Valor que não comporta modificação. Adequação à extensão do dano, sem enriquecimento indevido da parte. Sentença parcialmente reformada. Apelação e recurso adesivo parcialmente providos.

2 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.

«Da denunciação à lide ... (Continua)

3 - TJSP INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. QUEDA EM CALÇADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO.

Pretensão de reparação por danos morais e estético. Embora exista o dano, é certo que não houve a necessária comprovação do nexo de causalidade entre o evento que causou a lesão, com a alegada omissão do ente público e/ou negligência da empresa corré. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Construção irregular. Queda. Município. Fiscalização. Dever. Não cumprimento. Responsabilidade subjetiva. Omissão. Reconhecimento. Dano moral. Dano material. Cabimento. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Queda de construção irregular por parte do primeiro demandado. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, nos termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Responsabilidade civil do estado. Imóvel. Danos. Fiscalização. Omissão. Arroio moinho. Arroio dilúvio. Curso. Desvio. Construções irregulares. Ato de terceiro. Não configuração. Ciência da irregularidade. Permissão. Reparação. Dever. Aterro. Construção de muro de contenção. Responsabilidade do estado. Dano. Imóveis. Arroio moinho. Alteração do traçado. Destruição. Omissão. Fiscalização.

«O proprietário de imóvel que tem destruída parte do seu terreno pela invasão de arroio municipal decorrente da alteração artificial do seu trajeto, em razão de ocupação irregular ao longo de uma das margens, tem o direito à reparação dos danos. A alegação de se tratar de dano causado por ato de terceiro não exonera o Município do dever de indenizar, porquanto a sua responsabilidade decorre da qualidade de proprietário do arroio e da omissão no dever legal de fiscalizar e controlar a ocupação dos terrenos ribeirinhos. Recurso desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.

«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE DRACENA. ACIDENTE EM RODOVIA VICINAL. ANIMAL NA PISTA.

Reexame Necessário. Interposição obrigatória. Sentença proferida contra o Município de Dracena, com condenação superior a 100 salários mínimos. Inteligência do art. 496, I, § 3º, III. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Meio ambiente. Dano. Rio santa maria. Exploração de areia. Município. Fiscalização. Omissão. Responsabilidade subsidiária. Ação civil pública. Dano ambiental. Extração de areia. Rio santa maria. Omissão. Fiscalização. Responsabilidade. Município. Subsidiária.

«1. Provada a omissão juridicamente relevante do Município na fiscalização na extração de areia no rio declarado patrimônio ecológico municipal, responde pelos danos causados ao meio ambiente. O fato de a atividade depender de licença da União e de outras entidades do SISNAMA não o exonera da sua responsabilidade decorrente da fiscalização imposta, inclusive, pela lei local. Lei municipal 1.372/1989. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - QUEDA DE CRIANÇA EM ESCOLA -

Vítima que teria se acidentado em escola municipal, em queda ao fazer uso do bebedouro da escola municipal, o que teria ocasionado sequelas e dificuldade para deambular - Alegação de omissão do Estado, seja pela não proteção da integridade física do aluno, seja pela não supervisão efetiva - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - A responsabilidade do Estado está escorada no dever de guarda, fiscalização e vigilância dos alunos entregues aos cuidados das escolas - No entanto, não foi demonstrado o mau funcionamento dos serviços públicos ou omissão de seus agentes, ou, ainda, ausência de supervisão, por nada ter sido relatado na data da alegada ocorrência, nem os agentes públicos tomado ciência de qualquer irregularidade - Laudos médicos anexados que não comprovam que eventuais sequelas tenham origem em deficiência do serviço público - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ocorrência de danos morais e materiais. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que ficou configurada responsabilidade por omissão do Município a ensejar o dever de reparar por dano moral e material decorrente de acidente ocorrido na via municipal. ... (Continua)

11 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Preliminar de ilegitimidade passiva do município de serrita não conhecida. Responsabilidade civil por danos morais e materiais em virtude de furto de veículo em estacionamento. Ausência de responsabilidade da fundação joão câncio. Recurso de apelação a que se dá provimento. Responsabilidade omissiva do município de serrita em guardar e vigiar o veículo. Recurso de apelação a que se nega provimento.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Serrita não conhecida. ... (Continua)

12 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Indenização. Município de Marília (SP). Pretendida reparação por danos morais e materiais. Queda de bicicleta em razão de buraco na via pública. Omissão do dever de conservação das vias públicas. Responsabilidade do Município pela manutenção e sinalização das vias públicas. Não comprovação de qualquer excludente de responsabilidade. Ausência de medidas preventivas. Comprovação da culpa e da falha no serviço público. Danos materiais devidamente demonstrados. Danos morais presumidos na espécie. Indenizações devidas. «Quantum reparatório. Proporcionalidade e razoabilidade. Recurso improvido.

13 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE DE VEÍCULO - BURACO NA VIA PÚBLICA NÃO SINALIZADO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO DANOSO - DEVER DE INDENIZAR.

A responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou «falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS- RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO E DE PROPRIETÁRIO DE ANIMAL -

Acidente de motocicleta - Colisão com animal na pista de rolamento - Município que tem o dever de garantir a adequada prestação do serviço aos usuários da via e sua segurança - Ausência de demonstração de omissão no dever de fiscalização - Evento que não decorreu da má conservação da via - Rodovia vicinal cujos aspectos devem ser observados - Fiscalização da rodovia vicinal que não impõe ao Município o exercício atividade de vigilância para que animais não venham a invadir a pista - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Estado que não pode ser reconhecido como segurador universal - Nexo causal não demonstrado - Responsabilidade civil da Municipalidade corré não configurada no caso dos autos - Responsabilidade do corréu, proprietário do animal, configurada - Elementos de prova que indicam que o corréu era dono dos animais, que escaparam de sua propriedade - Responsabilidade objetiva do dono pelos danos causados pelo animal de sua propriedade - Inteligência dos arts. 186 e 932 do Código Civil - DANOS MATERIAIS Extensão dos danos demonstrada no conjunto probatório - Pensão mensal fixada em benefício da viúva da vítima, em valor equivalente a 75% do salário-mínimo - DANOS MORAIS - Dano de ordem íntima caracterizado - Indenização fixada em R$ 50.000,00, para cada autor - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso dos autores parcialmente provido.... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil objetiva. Acidente de trânsito. Município. Falta de sinalização. Omissão. Ocorrência. Dever de conservação. Inobservância. Danos materiais. Condenação. Capacidade laboral. Redução. CCB/2002, art. 950. Pensão vitalícia. Cabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Danos sofridos em face de evento ocasionado por ausência de sinalização da via pública ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos contra o município. Responsabilidade objetiva. Requisitos configuradores da responsabilidade civil do ente público. Sentença de parcial procedência confirmada. Precedentes da câmara.

«A responsabilidade civil dos entes públicos, de regra é objetiva, com base na teoria do risco administrativo, consagrada pela Carta Magna (CF/88, art. 37, § 6º). Havendo culpa exclusiva da vítima, fica excluída a responsabilidade do poder público; se a culpa for concorrente, a responsabilidade será mitigada, repartindo-se o quantum da indenização. Acidente de trânsito. Sinistro ocorrido alegadamente por absoluta ausência de sinalização de que havia obras no local com possibilidade de deslocamento de pedras do solo. Não comprovando o Município que sinalizara o local adequadamente, ou que somente o autor tenha dado causa a ocorrência do sinistro, se impunha a responsabilização do ente público com juízo de procedência da ação. Irretocável a condenação nos danos materiais que, consoante orientação jurisprudencial em casos similares, adota a tabela FIPE. Ratificado o pensionamento vitalício no valor de um salário mínimo mensal. Valor dos danos morais e estéticos que estão consonância com o contexto da causa. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

16 - TJSP Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar Ementa: Recurso inominado. Responsabilidade civil do estado. Município de Itapevi. Enchente. Danos materiais e morais. Preliminares de litispendência e litigância de má-fé afastadas. Falha no serviço ou omissão do Município. Precedentes. Chuvas e enchentes recorrentes. Não caracterizada força maior. Existência de nexo de causalidade entre os danos experimentados e omissão. Dever de indenizar caracterizado. Danos materiais e morais. Recurso provido.

17 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Incêndio em casa de espetáculo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Responsabilidade civil por omissão. Caracterização. Súmula 7/STJ. Cumulaçao de danos morais e estéticos e redução do valor da indenização. Súmula 284/STF.

«1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição no julgado, vícios que não ocorrem no presente caso, pois a questão relativa aos requisitos exigidos para a caracterização da responsabilidade civil, foi discutida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Direito à saúde. Atendimento médico. Omissão. Avc. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Perda de uma chance. Aplicação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Percentual. Custas. Isenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Omissão no atendimento médico. Direito à saúde. Dever solidário da união, estados e municípios. Nexo causal. Culpa dos demandados verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório mantido. Danos materiais. Juros moratórios. Fazenda Pública. Custas processuais. Preliminares afastadas.

«Da legitimidade passiva do Estado do Rio Grande do Sul ... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes Ementa: Responsabilidade civil Do estado. Buraco na rua. DEVER DE MANUTENÇÃO. Omissão. Indenização. Danos materiais e morais. Cabimento. O Município tem o dever de manutenção das ruas, surgindo o dever de indenizar pelos danos causados por sua omissão. Danos estéticos. Inocorrencia. Para haver indenização por danos estéticos, é necessário a diminuição da funcionalidade, deformidade ou cicatrizes grandes que afetem a aparência ou auto-estima do ofendido. Hipótese ausente nos autos. Recurso da Fazenda parcialmente provido.

20 - TJSP Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Ementa: Recurso inominado. Indenização por danos materiais e morais decorrente de queda de veículo em buraco na pista. Responsabilidade do Município pela conservação das vias públicas. Omissão da Administração Pública. Falha na prestação do serviço. Nexo causal entre a conduta omissiva estatal e o resultado danoso gerado, inexistindo comprovação de culpa da vítima. Danos materiais bem demonstrados. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso a que se nega provimento.

21 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital psiquiátrico público. Violência sexual sofrida por enferma internada. Omissão do dever de vigilância. Responsabilidade civil do Estado. Teoria do risco administrativo. Danos morais. Condenação do Município em 500 salários mínimos.

22 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Indenização. Cabimento. Danos causados em veículo. Queda de árvore. Via pública. Caso fortuito. Inocorrência. Dever de conservação. Falha no serviço. Responsabilidade civil. Queda de árvore em cima de automóvel estacionado em via pública.

«1. A responsabilidade civil do Ente Público por omissão desafia a aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva, sendo possível distinguir a omissão específica da omissão genérica. Aquela estaria vinculada à falta do serviço, seja porque não teria sido prestado, porque fora prestado de modo imperfeito ou com atraso, enquanto esta estaria relacionada com a inércia do ente público em caso que seria possível esperar que agisse, evitando dano. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SANTA ERNESTINA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENCHENTE EM IMÓVEL.

Pretensão do autor na condenação do Município ao pagamento de danos morais e materiais em razão de enchente que inundou seu imóvel, causando danos em seus bens. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. QUEDA DE POSTE QUE ESTAVA SENDO TRANSPORTADO POR RESTROSECAVADEIRA E CAIU SOBRE VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA, SINALIZAÇÃO INADEQUADA E AUSÊNCIA DE BLOQUEIO A TRAFEGABILIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL (SUBJETIVA) CARACTERIZADA. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E DE DANOS MATERIAIS EMERGENTES DEMONSTRADA. INDENIZAÇÃO MANTIDA NO QUANTUM ARBITRADO. REPARO NECESSÁRIO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Poste que caiu sobre o automóvel da autora no momento em que estava suspenso, durante o serviço de transporte por retroescavadeira. Sentença que julgou procedente a pretensão indenizatória, condenando o Município de Sumaré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais emergentes. Pretensão do requerido à reforma. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Deslizamento de terra. Responsabilidade civil do município, por omissão, reconhecida pelo tribunal local. Alegação de culpa concorrente da vítima. Inexistência. Reexame da conduta do ente municipal e, em consequência, do reflexo no valor da indenização por danos morais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consta do acórdão recorrido, «considerando-se que o ente público tinha pleno conhecimento de que se tratava de área de risco de deslizamento de terras e consequente desmoronamento de imóveis, e que não implementou medidas suficientes a impedir o evento danoso narrado nos autos, observa-se a omissão específica do Município do Rio de Janeiro e a consequente responsabilidade objetiva do ente público quanto aos danos experimentados pelas autoras, eis que a inércia do agente público foi causa direta para os danos. Desse modo, alterar o entendimento do Tribunal de origem, tanto em relação à responsabilidade do ente municipal, quanto ao reflexo da sua conduta na fixação da indenização, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Critério para sua fixação. Poço artesiano. Água imprópria para o consumo. Município. Dever de fiscalização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Água imprópria para consumo. Fluorose. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária do explorador do poço artesiano e do município. Dever de indenizar.

«Comprovada nos autos a impropriedade da água fornecida pelos réus, a qual, segundo laudos técnicos da CORSAN e da UNISC, apresentava teor de flúor acima do permitido e bactérias, cujo consumo deu causa aos danos suportados pelos autores, acometidos de fluorose dental, resta evidente o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva dos exploradores do poço artesiano, proclamada no CDC, art. 18, e subjetiva por omissão do Município que se olvidou da obrigação de fiscalizar o fornecimento de água à população. Condenação mantida.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que condenou solidariamente a municipalidade e o Departamento de Estradas de Rodagem - DER ao pagamento de indenização por danos materiais à autora. Pretensão das rés à reforma. ... (Continua)

28 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos em veículo decorrentes de queda de árvore em via municipal - Dano material configurado - Responsabilidade configurada - Omissão do Poder Público no dever de manutenção e fiscalização - Sentença mantida por seus próprios fundamentos- Recurso não provido.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que, naquilo que é pertinente ao presente recurso, condenou a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais e morais à autora em virtude de suposta inércia em dar andamento a processo administrativo para poda/remoção de exemplar arbóreo em propriedade lindeira. Dever de indenizar não configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Ausência, porém, de prova da existência de ilícito indenizável. Processo administrativo que foi arquivado após a autora ter deixado de juntar documentos, como comprovação de propriedade do imóvel e fotografias do exemplar arbóreo, o que era indispensável para dar andamento ao feito. Municipalidade que, identificando o vício, intimou a autora a juntar tais documentos, sem, contudo, obter sucesso. Omissão administrativa não caracterizada. Conduta, ademais, que não pode ser reputada como culposa. Dever de indenizar do Município afastado. Sentença reformada, na parte recorrida, para julgar improcedente o feito em relação ao Município. Recurso provido... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Sentença que condenou a municipalidade ao pagamento de indenização por danos materiais aos autores em virtude de suposta mora excessiva no fechamento da sepultura de sua genitora. Dever de indenizar não configurado. Inteligência do art. 37, § 6º, CF. Responsabilidade civil do Estado por omissão. Caráter subjetivo, exigindo demonstração, ao menos, de culpa. Ausência, porém, de prova da existência de ilícito indenizável. Mora no fechamento da sepultura pelo período de duas horas para além do cronograma original. Situação que configura mero dissabor, mas que não acarreta lesão sujeita a indenização. Sentença reformada. Recurso do Município provido. Recurso dos autores prejudicado... (Continua)

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. DANOS MATERIAIS. 1. Pretensão de condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais. 2. Sentença de procedência. 3. Omissão do ente público. Dever de manutenção e fiscalização de árvores localizadas na via pública não cumprido. 4. Indenização a título de danos materiais devida. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

32 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Acidente com motocicleta em razão de buraco na via. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos materiais e morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Acidente com motocicleta em razão de buraco na via. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos materiais e morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos materiais e morais devidos. Sentença reformada. Recurso a que se DÁ PROVIMENTO.

33 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MASSACRE OCORRIDO NA ESCOLA ESTADUAL «PROF. RAUL BRASIL, NO MUNICÍPIO DE SUZANO -

Sentença de parcial procedência - Comprovação da ocorrência de dano psicológico somente em relação à ex-aluna coautora, conforme prova pericial produzida - Omissão estatal e nexo de causalidade caracterizados - Responsabilidade estatal configurada, apenas, em relação à ex-aluna - Valor da indenização por danos morais bem fixado - Precedentes deste E. Tribunal - Juros e correção monetária - Necessidade de observância das Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ - Sentença reformada, em parte, somente para afastar o pagamento de indenização em favor da genitora da ex-aluna, bem como, modificar, de ofício, os consectários, com consequente alteração sucumbencial. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. NEGLIGÊNCIA COMPROVADA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A OMISSÃO E O ÓBITO DA PACIENTE. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Santana de Parnaíba contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o Município indenização por danos materiais e morais. A ação teve por fundamento a omissão na prestação de atendimento médico adequado à companheira do autor, Ellen Cristina Martins da Silva, que faleceu em decorrência de tumor no cerebelo e hidrocefalia aguda, após meses de atendimento insuficiente no PAM - Fazendinha. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Responsabilidade da administração. Danos causados por enchente. Falta de rebatimento de fundamento autônomo do acórdão regional. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ocorrência de dano moral. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Município de Estância de Atibaia/SP, objetivando indenização por danos moral e material em decorrência de inundação do imóvel das partes autoras por enchente. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE OCORRIDO NO AMBIENTE EXTERNO DO TRABALHO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO. AUSÊNCIA DE CULPA. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. PROCEDÊNCIA.

Apelação interposta pelo Município de Sorocaba contra sentença que o condenou ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais a servidora pública, técnica de enfermagem, acidentada ao prestar socorro a terceiro fora de seu ambiente de trabalho. A sentença afastou o pedido de indenização por danos materiais e reconheceu a responsabilidade do Município pelo acidente, estabelecendo o pagamento de danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ACIDENTE COM CADEIRA DE HOSPITAL -

Pretensão à condenação do apelante MUNICÍPIO a indenizar a apelada por danos morais decorrentes de acidente quando do manuseio de cadeira hospitalar reclinável que decepou parte do dedo polegar da mão esquerda da apelada - Denunciação da lide ao apelante HOSPIMETAL, que é o fabricante e fornecedor da cadeira que gerou o acidente - Sentença de procedência para condenar o apelante MUNICÍPIO a indenizar a apelada a título de danos morais, na quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo julgada procedente a lide secundária para determinar que o apelante HOSPIMETAL deverá arcar com o valor da indenização - Pleito de reforma da sentença, pelo apelantes MUNICÍPIO e HOSPIMETAL, para que a lide seja julgada improcedente - Não cabimento - Responsabilidade subjetiva em razão de omissão e falha na prestação do serviço público - Apelada que teve parte de seu dedo polegar da mão esquerda decepado ao manusear cadeira reclinável utilizada pelos acompanhantes de pacientes do hospital público municipal - Não evidenciada culpa exclusiva, ou mesmo concorrente, da apelada quanto ao acidente, eis que o uso normal da cadeira é o seu manuseio para a movimentação do seu encosto, de modo a possibilitar que o acompanhante do paciente possa dormir nela - Sofrimento que evidentemente extrapolou o mero dissabor e impõe o pagamento de indenização, cujo valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), fixado na sentença, apesar de ficar aquém do que seria devido, deve ser mantido uma vez que ausente recurso da apelada - Fixação dos honorários advocatícios em sentença no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, que observou os elementos trazidos pelo art. 85, §§2º e 3º, do CPC - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO do apelante HOSPIMETAL não provida e APELAÇÃO do apelante MUNICÍPIO provida em parte, somente para determinar que os juros de mora observem o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do TEMA 810, de 20/11/2.017, do STF, até a entrada em vigor da Em. Const. 113, de 08/12/2.021, quando passa a ser aplicada a Taxa SELIC, índice que deve ser utilizado também para a correção monetária - Ausência de majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que a verba honorária já foi fixada no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, em desfavor do apelante MUNICÍPIO, e sequer houve condenação do apelante HOSPIMETAL ao pagamento de honorários advocatícios pelo juízo «a quo".... (Continua)

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do município. Evento. Blumenfest. Segurança. Serviço tercerizado. Agressão. Ente público. Omissão. Dever de fiscalização. Indenização. Dano moral. Fatores que influenciam. Lucros cessantes. Pensão. Possibilidade. Correção monetária. Juros de mora. Índice. Limite. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e estéticos. Pensionamento. Agressão praticada por seguranças contratados pelo município. Quantum indenizatório. Do agravo retido interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide

«1. Embora não haja consenso doutrinário e jurisprudencial acerca da admissibilidade da denunciação da lide, no caso do CF/88, art. 37, § 6º Federal, insta ressaltar que os autores que defendem a inadmissibilidade desta modalidade de intervenção de terceiros contra o agente causador do dano, fundamentam sua posição na facilitação da defesa do administrado, privilegiado com a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, dispensado de fazer prova acerca da culpabilidade do agente. ... (Continua)

39 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MUNICÍPIO DE PIRACAIA - DANOS MATERIAIS - QUEDA DE VEÍCULO EM BURACO NA VIA DECORRENTE DE OBRA DA PREFEITURA - EXAME DA PROVA -

Presentes pressupostos da responsabilidade civil objetiva do Estado - Ausência de excludente de responsabilidade do Município - Alegação de força maior afastada - Município que possui a obrigação de zelar pela segurança dos veículos que trafegam pelas vias públicas e não demonstrou as providências adotadas nesse sentido, caracterizando hipótese de omissão do Poder Público, devendo responder pela ocorrência do evento - Faute du service bem caracterizada - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso da parte ré desprovido... (Continua)

40 - TJSP Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a Ementa: Recurso Inominado. Responsabilidade civil do Município. Queda de veículo em buraco na via pública. Omissão do ente público. Dever de fiscalização quanto à conservação das vias públicas não cumprido. Nexo causal configurado. Arbitramento de danos morais. Sistema Bifásico adotado pelo STJ. A indenização por danos morais deve ser fixada em termos razoáveis e equitativos, não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento ilícito do administrado ou valor irrisório à gravidade do dano. Danos morais devidos e mantidos. Sentença mantida integralmente. Recurso do réu a que se NEGA PROVIMENTO.

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Omissão. Nexo de causalidade. Danos morais e materiais. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO - DANOS MORAIS - DEMORA EM DISPONIBILIZAÇÃO DE UTI - ÓBITO -

Alegação de falhas nas condições técnicas de atendimento por falta de disponibilização de UTI - Sentença de parcial procedência - Paciente diagnosticado com pancreatite aguda, que necessitava de pronto ingresso em UTI - Omissão específica imputável tanto ao Município quanto à corré Sociedade Portuguesa de Beneficência - Instabilidade do quadro a demandar, quando do ingresso na enfermaria, remoção para a UTI - Precedentes - Indenização elevada para R$ 100.000,00 - Pensão mensal - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que a genitora do falecido, embora idosa, dependia economicamente do filho - Verba indevida - Sentença mantida - Recurso da autora provido em parte - Apelo da ré desprovido... (Continua)

43 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREFEITURA MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. 1. Recurso interposto dentro do prazo dentro do prazo. Suspensão do expediente nos dias 14/11/2022 e 15/11/2022. 2. Impugnação da justiça gratuita rejeitada eis que genérica. 3. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88). Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PREFEITURA MUNICIPAL. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO POR QUEDA DE ÁRVORE EM VIA PÚBLICA. 1. Recurso interposto dentro do prazo dentro do prazo. Suspensão do expediente nos dias 14/11/2022 e 15/11/2022. 2. Impugnação da justiça gratuita rejeitada eis que genérica. 3. Teoria da responsabilidade objetiva na modalidade do risco administrativo (art. 37, § 6º da CF/88). Responsabilidade subjetiva em caso de omissão. Presunção de culpa. Ônus do ente público em demonstrar ausência da falha, qual não se desincumbiu. Inocorrência de excludente de causalidade por caso fortuito ou força maior. Chuvas fortes que ocorrem todos os anos, não se tratando de fenômeno especial. Necessidade de adoção de medidas acautelatórias dado o risco inerente à coisa. Omissão caracterizada. Dever de reparar. Danos materiais que devem ser indenizados. Sentença de parcial procedência mantida nesse ponto. DANO MORAL NÃO PROVADO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

44 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO MOTORISTA.

Pretensão à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo com morte do condutor de motocicleta. Pretensão fundada em responsabilidade civil objetiva do Estado e subjetiva do condutor do ônibus envolvido no acidente. Pedido improcedente. ... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL Ementa: ACIDENTE DE TRÂNSITO. BURACO NA VIA PÚBLICA EM RAZÃO DE OBRAS REALIZADAS PELO DAR QUE PROVOCOU QUEDA DE MOTOCICLISTA. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO COMO RESPONSÁVEL PELA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E DA AUTARQUIA RESPONSÁVEL DIRETA PELA OBRA. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO POR OMISSÃO. TEORIA DA FALTA DO SERVIÇO. CULPA ESTATAL COMPROVADA PELA NEGLIGÊNCIA. LESÃO CORPORAL E DANOS MATERIAIS. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. RECURSOS DESPROVIDOS.

46 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Acidente com motocicleta em via pública. Buraco aberto no asfalto, que ocasionou avarias no veículo. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material consistente em conserto da Ementa: Responsabilidade civil do Estado. Acidente com motocicleta em via pública. Buraco aberto no asfalto, que ocasionou avarias no veículo. Omissão da administração. Prova suficiente a evidenciar o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade civil, notadamente o nexo de causalidade. Responsabilidade irradiada da CF/88, art. 37, § 6º. Dano material consistente em conserto da motocicleta, corretamente aferido. Danos morais configurados, diante das lesões sofridas. Recurso do Município improvido.

47 - TJSP Apelação / reexame necessário . RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ato ilícito. Enchente ocasionada pelo transbordamento de córrego. Aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva. Cabimento. Responsabilidade da Administração por omissão. Autores que lograram êxito em comprovar a efetiva omissão, caracterizada pela falha na prestação de serviço público municipal. Indenização por danos materiais e morais. Danos causados aos bens móveis e imóveis. Humilhação, constrangimento, transtornos e tristeza vivenciada pelos autores. Recursos voluntário da Municipalidade e «ex officio parcialmente providos e recurso adesivo desprovido.

48 - TJSC Responsabilidade civil. Lombada na via. Ausência de sinalização adequada. Queda de ciclista, que veio a óbito por traumatismo crânio encefálico. Configuração da omissão específica do poder público. Aplicação da teoria objetiva. Nexo causal entre o acidente e a omissão do município de curitibanos na conservação e fiscalização da via pública. Dever de ressarcir os danos morais e materiais caracterizado, à míngua da existência de causas excludentes da responsabilidade civil objetiva do ente municipal.

«Tese - A carência de sinalização adequada na implantação de lombada em via pública configura omissão específica do poder público, e caracteriza o dever de ressarcir os danos morais e materiais. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642 DO Ementa: RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE NA CALÇADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - MUNICÍPIO QUE REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO E NÃO ESPECIFICOU PROVAS APÓS O DESPACHO SANEADOR - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA SUPERVENIENTE AFASTADA - HERDEIROS QUE PODEM PROSSEGUIR COM O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642/STJ - OMISSÃO DO MUNICÍPIO - DESNÍVEL DAS TAMPAS DOS BUEIROS BEM DEMONSTRADAS - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO COMPROVADA - PRESENTES OS ELEMENTOS PARA A RESPONSABILIDADE ESTATAL POR ATO OMISSIVO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS - DANOS MORAIS FIXADOS EM PATAMAR RAZOÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

50 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRABALHO. OMISSÃO NO FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E MATERIAIS, INCLUINDO PENSÃO VITALÍCIA.

Apelação interposta pelo Município de Campinas e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, e pensão vitalícia, em virtude de acidente de trabalho. O autor, servidor público, caiu de um barranco da altura de dez metros durante a execução de serviços de retirada e instalação de uma passarela. Alegou omissão da Administração no fornecimento de Equipamento de Proteção Individual (EPI) e treinamento necessário. O acidente resultou invalidez permanente parcial e incompleta. ... (Continua)