natureza juridica recuperacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Natureza juridica. Vendedor. Representação comercial. Distinção. Lei 4.886/65, art. 1º. Lei 3.207/57, art. 1º. CLT, art. 3º.

«É certo que há verdadeira «zona cinzenta para caracterização de empregados vendedores e representantes comerciais autônomos, os primeiros regidos pela CLT e os últimos pela Lei 4.886/65, existindo várias características comuns no trabalho de ambos. As atividades dos vendedores vêm regulamentadas também pela Lei 3.207/57, a qual esclarece serem eles empregados que trabalham com subordinação e que podem receber, além das comissões e percentagens pagas de costume, outras verbas como ajuda de custo, abonos e rendas fixas. Já a lei que regulamenta as atividades do representante comercial declara expressamente a inexistência de relação empregatícia, por se tratar de um trabalho realizado com autonomia, em caráter não eventual e por conta de uma ou mais pessoas (art. 1º). Os representantes comerciais são verdadeiros comerciantes, recebendo apenas por comissões. Em ambos os contratos encontram-se os pressupostos da pessoalidade, não eventualidade e remuneração, entretanto, estes elementos são insuficientes para a caracterização do vínculo de emprego nos moldes do CLT, art. 3º. Além da barreira formal (contrato de prestação de serviços, inscrição no órgão competente, emissão de recibos e notas fiscais, por exemplo), a subordinação é o elemento «sine qua non que diferencia o empregado vendedor do representante comercial autônomo. Presente a subordinação, impõe-se o reconhecimento do contrato empregatício.... (Continua)

2 - TRT3 Prêmio. Natureza jurídica. Remuneração variável. Prêmios. Natureza salarial.

«A parcela habitualmente paga sob a denominação de prêmio, que é condicionada à produtividade individual ou coletiva, possui natureza salarial, definindo-se como uma remuneração adicional, a estimular maior produção ou o melhor desempenho do empregado.... (Continua)

3 - TRT3 Bancário. Remuneração variável. Natureza jurídica-remuneração variável. Natureza jurídica.

«Ainda que o pagamento de parcelas a título de remuneração variável não seja realizado com base na produtividade individual, é inegável que seu pagamento decorre do trabalho da equipe que, coletivamente, alcançou os objetivos fixados anteriormente pelo empregador. Nos termos do CLT, art. 457, 1º, integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Pagas as parcelas em decorrência do trabalho prestado, ainda que coletivamente considerado, tais verbas integram à remuneração, por força do CLT, art. 457, 1º, incidindo reflexos nas demais parcelas trabalhistas.... (Continua)

4 - TRT3 Prémio. Natureza jurídica. Prémios. Natureza salarial.

«Os prêmios, ainda que quitados pelo alcance de metas, têm natureza nitidamente salarial e compõem a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais (CLT, art. 457), desde que pagos, com habitualidade, como ocorrido na hipótese.... (Continua)

5 - TRT3 Prémio. Natureza jurídica. Prémio. Natureza jurídica.

«Revelado em instrução que o prémio instituído pela empresa objetivava incentivar e recompensar atributos individuais, dependendo seu deferimento da ação pessoal de cada empregado em relação à empresa e constituindo recompensa à forma pela qual o trabalhador cumpriu suas obrigações (já remuneradas pelo salário ajustado), traduz-se como ato de liberalidade do empregador, cuja repetição não a obrigará, ad futurum. A parcela, assim, não ostenta natureza salarial, mas indenizatória, pelo que não se integra à remuneração.... (Continua)

6 - TRT3 Natureza jurídica. Adicional de transferência. Salário-condição. Natureza salarial.

«O adicional de transferência tem natureza jurídica de salário- condição e é devido enquanto perdurar a situação especial, apenas e, portanto, indevido quando da cessação da transferência, durante a qual se reveste de caráter salarial, na forma do CLT, art. 457, § 1º. Desse modo, integra a remuneração para fins de repercussão nas verbas rescisórias.... (Continua)

7 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Servidores da cef. Auxílio alimentação. Natureza jurídica.

«Apenas para os servidores da CEF, admitidos no período anterior a 01.09.1987, o auxílio alimentação tem natureza jurídica salarial e foi incorporado à remuneração, por determinação do regulamento empresário, como direito adquirido (inciso XXVI artigo 5º , da CF/88). Para estes, a parcela tem natureza jurídica salarial, sendo garantida por dispositivo legal e não pode ser suprimida, em decisão unilateral (artigo 468 CLT e entendimento da Súmula 51 do Colendo TST). Mas para os empregados admitidos posteriormente à essa alteração, ela é indenizatória e não existe direito à incorporação, nem aos reflexos.... (Continua)

8 - TRT3 Advogado empregado. Honorários advocatícios. Advogado empregado. Honorários advocatícios sucumbenciais. Natureza indenizatória.

«O art. 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB é expresso no sentido de que «Os honorários de sucumbência, por decorrerem precipuamente do exercício da advocacia e só acidentalmente da relação de emprego, não integram o salário ou a remuneração, não podendo, assim, ser considerados para efeitos trabalhistas ou previdenciários. Parágrafo único. Os honorários de sucumbência dos advogados empregados constituem fundo comum, cuja destinação é decidida pelos profissionais integrantes do serviço jurídico da empresa ou por seus representantes. A previsão contida em norma interna da CEF, intitulada «Manual Normativo de Atividades Jurídicas - Honorários Advocatícios - AE 061, que regulamenta o pagamento da verba honorária por meio de repasse dos valores decorrentes dos honorários sucumbenciais aos advogados empregados em sistema de rateio, não é incompatível e nem descaracteriza a natureza jurídica especial da verba.... (Continua)

9 - TRT3 Gratificação. Natureza jurídica. Gratificação fct. Natureza salarial. Diferenças salariais devidas.

«Havendo prova contundente de que a gratificação FCT - Função Comissionada Técnica foi paga com habitualidade ao longo do contrato de trabalho, independentemente da satisfação dos requisitos estipulados nas normas internas da empresa e sem qualquer critério objetivo para a sua concessão, impõe-se reconhecer a natureza salarial da referida parcela e a sua integração à remuneração para fins de apuração das verbas reflexas.... (Continua)

10 - TRT3 Adicional de transferência. Natureza jurídica. Adicional de transferência. Lei 7.064/82. Natureza salarial.

«O adicional de transferência pago ao trabalhador contratado para prestar serviços no exterior, nos termos da Lei 7.064/82, possui natureza essencialmente salarial por expressa previsão legal, haja vista que o art. 5º desse diploma preceitua a integração da parcela sob enfoque na remuneração a ser paga.... (Continua)

11 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica salarial. Consectários legais.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a natureza salarial da verba «auxílio-alimentação àqueles substituídos admitidos anteriormente ao advento do Acordo Coletivo de Trabalho de 1987. ... (Continua)

12 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória.

«Revestido de natureza jurídica indenizatória, o benefício denominado «auxílio cesta-alimentação, instituído por meio de acordo coletivo, não repercute no cálculo de parcelas de natureza salarial, tampouco integra a remuneração do obreiro para quaisquer fins. Entendimento diverso implicaria afronta direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STJ Tributário. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Taxa. Natureza tributária. Precedentes.

«1. O serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto é cobrado do usuário pela entidade fornecedora como sendo taxa, quando tem compulsoriedade. ... (Continua)

14 - TST Auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica indenizatória.

«Revestido de natureza jurídica indenizatória, o benefício denominado «auxílio cesta-alimentação, instituído por meio de acordo coletivo, não repercute no cálculo de parcelas de natureza salarial, tampouco integra a remuneração da obreira para quaisquer fins. Entendimento diverso implicaria em afronta direta e literal ao CF/88, art. 7º, XXVI. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

15 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO INTERTEMPORAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. Reconhecida a transcendência da matéria, e potencializada a indicada ofensa aos arts. 5º, XXXV, 7º, VI, da CF/88, é de se dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. DIREITO INTERTEMPORAL. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. Verificada a transcendência jurídica da matéria objeto do recurso de revista. 2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a alteração legislativa que mudou a natureza jurídica do auxílio-alimentação, não alcança os contratos daqueles trabalhadores que o recebiam com natureza de parcela salarial integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. 3. Portanto, se a parcela era paga com natureza salarial antes da alteração promovida pela reforma trabalhista, a aplicação da nova regra implica em redução salarial, o afronta os arts. 5, XXXVI, e 7º, IV, da CF/88. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

16 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Natureza do benefício.

«Não se pode perder de vista que, nos termos do disposto nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, os benefícios pagos ao empregado de forma habitual correspondem ao salário e integram a sua remuneração para todos os efeitos legais. Portanto, a regra legal é a natureza salarial da parcela. Nesse exato sentido é a Súmula 241/TST, que dispõe: «SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. ... (Continua)

17 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Auxílio alimentação. Natureza do benefício.

«Não se pode perder de vista que, nos termos do disposto nos CLT, art. 457 e CLT, art. 458, os benefícios pagos ao empregado de forma habitual correspondem ao salário e integram a sua remuneração para todos os efeitos legais. Portanto, a regra legal é a natureza salarial da parcela. Nesse exato sentido é a Súmula 241/TST, que dispõe: «SALÁRIO-UTILIDADE. ALIMENTAÇÃO. O vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais. Qualquer que seja a ajuda alimentação fornecida com habitualidade pelo empregador só assume natureza indenizatória quando expressamente determinada em norma coletiva ou quando comprovada a filiação da empregadora ao PAT (OJ´s 133 e 413 do TST). A matéria também passa pelo crivo do CLT, art. 468 e Súmula 51/TST, a fim de identificar a estipulação coletiva em vigor à época da admissão do empregado. Se desde a admissão já vigorava norma coletiva fixando a natureza indenizatória da benesse, não há falar em alteração contratual e nem violação do CLT, art. 468 e da Súmula 51/TST para reconhecer a natureza salarial e determinar a integração.... (Continua)

18 - TRT3 Diária. Natureza jurídica. Diárias de viagem superiores a 50% do salário. Presunção relativa de natureza salarial.

«A presunção contida no CLT, art. 457, §2º, é apenas relativa. Isto é, uma vez superior a 50% do salário, a diária de viagem presume-se remuneração. Porém, em havendo prova em contrário, a presunção é afastada.... (Continua)

19 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, I e III, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, destacando a sua natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

20 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Direito ao pagamento total do intervalo como tempo extraordinário. Natureza salarial.

«Nos termos da Súmula 437/TST, itens I e III, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento integral do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, destacando a sua natureza salarial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

21 - TST Intervalo interjornada. Natureza jurídica.

«As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo interjornada reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

22 - TST Intervalo interjornada. Natureza jurídica.

«As horas extras pagas em decorrência de desrespeito ao intervalo interjornada reger-se-ão pela mesma lógica aplicável às pagas em virtude da supressão do intervalo intrajornada. Em outras palavras, como consequência jurídica da supressão parcial ou total do intervalo interjornada ter-se-á o pagamento de horas extras que, por sua natureza remuneratória, repercutirão sobre as demais verbas que têm a remuneração como base de cálculo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TRT3 Auxílio-alimentação. Prescrição. Auxílio-alimentação. Prescrição. Natureza jurídica.

«Para os empregados da Caixa Econômica Federal, admitidos em período posterior à atribuição de natureza indenizatória ao auxílio-alimentação e filiação ao PAT, o benefício tem natureza jurídica indenizatória, não se incorporado à remuneração dos reclamantes. Logo, não tendo caráter salarial, não se aplica à espécie o disposto CLT, art. 468, mas a primeira parte da Súmula 294/TST, incidindo aos autos a prescrição total.... (Continua)

24 - TRT3 Veículo. Aluguel. Natureza jurídica. Aluguel de motocicleta. Natureza da parcela.

«Constatada a diferença mínima entre os valores do salário e o da locação da motocicleta, e que a utilização do veículo era imprescindível para a execução da atividade do reclamante, em benefício exclusivo da empresa que visava a rapidez na prestação dos serviços, não há que se falar em natureza indenizatória do valor recebido pelo reclamante a título de locação, o qual representava, na realidade, simulação para esconder a real remuneração do trabalhador (CLT, art. 9º). Assim, a incorporação ao salário de parte do montante pago a título de aluguel de motocicleta, para todos os efeitos legais, é medida que se impõe.... (Continua)

25 - STJ Tributário. Serviço de esgoto. Natureza jurídica da remuneração. Taxa. Compulsoriedade de sua utilização. Sujeição ao regime tributário. Orientação dominante no STJ. Recurso especial desprovido.

«1. A jurisprudência dominante no âmbito desta Corte considera que o valor exigido como contraprestação pelo serviço de água e esgoto possui natureza jurídica de taxa - submetendo-se, portanto, ao regime jurídico tributário, especialmente no que diz com a observância do princípio da legalidade - sempre que seja de utilização compulsória, independentemente de ser executado diretamente pelo Poder Público ou por empresa concessionária. ... (Continua)

26 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica.

«O Tribunal Regional consignou que a norma coletiva prevê a supressão do intervalo intrajornada e a sua remuneração, razão pela qual indeferiu o pedido de horas extras pela redução do intervalo intrajornada. No entanto, o TRT não adotou, explicitamente, tese a respeito da natureza jurídica da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)

27 - TST Parcela «sistema de remuneração variável. Atingimento de metas. Pagamento habitual. Natureza jurídica salarial. Reflexos nas demais parcelas de natureza salarial. Férias vencidas e proporcionais.

«No caso, o Tribunal Regional consignou que a parcela em questão, instituída por norma interna do reclamado, era paga à reclamante de forma habitual, mas não em todos os meses, tendo sua natureza salarial reconhecida pelo próprio reclamado. Assim, o Regional, diante do caráter salarial da parcela «Sistema de Remuneração Variável e de seu pagamento habitual, considerou correta a sentença em que se determinou a incidência reflexa da aludida parcela sobre as férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3. Portanto, constatado que a verba «Sistema de Remuneração Variável era paga com habitualidade e decorria do atingimento de metas pelos empregados, é inegável a sua natureza salarial, nos termos do disposto no CLT, art. 457, § 1º e da jurisprudência desta Corte, circunstância que autoriza sua integração nas demais parcelas salariais, como as férias vencidas e proporcionais. ... (Continua)

28 - TRT3 Complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Natureza jurídica. Caixa econômica federal. Parcela ctva. Natureza jurídica. Inclusão da parcela na base de cálculo da suplementação de aposentadoria.

«A parcela CTVA, prevista para complementar a remuneração devida ao exercente de cargo comissionado, a fim de guardar correspondência da contraprestação salarial paga com o piso salarial de mercado, tem natureza salarial. E, assim sendo, integra a remuneração para todos os efeitos legais, subsumindo-se aos termos do § 1º do CLT, art. 457. Na verdade, a CTVA nada mais é do que a adequação do montante pago pela CEF aos ocupantes de cargo em comissão ao valor de mercado. Consequentemente, como a parcela cargo em comissão está expressamente prevista na lista da Circular Normativa 18/98 como integrante do salário de contribuição, deve-se concluir que também a CTVA integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF.... (Continua)

29 - TRT3 Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Ajuda-alimentação fornecida pelo empregador. Natureza jurídica.

«Nos termos do CLT, art. 458 c/c Súmula 241 do Col. TST, a ajuda-alimentação fornecida por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, podendo ser afastada apenas nas hipóteses de previsão normativa estipulando o caráter meramente indenizatório da parcela (art. 7º, XXVI, CRFB/88) ou de fornecimento pelo Programa de Alimentação do Trabalhador, de acordo com o Lei 6.321/1976, art. 6º c/c OJ 133 da SBDI-I/TST. Não obstante, estabelece a OJ 413 da SBDI-1/TST que a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba «auxílio-alimentação ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador-PAT não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista da reclamada. Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Reflexos. Orientação Jurisprudencial 413/TST-SDI-i.

«1. O auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de emprego exibe natureza jurídica salarial e integra a remuneração, para todos os efeitos legais, na forma da CLT, art. 457 e CLT, art. 458. ... (Continua)

31 - TST Vale-transporte. Pagamento em dinheiro. Natureza indenizatória.

«Segundo a jurisprudência desta Corte, o vale-transporte, pago em dinheiro ou fornecido em tíquete, mantém sua natureza jurídica indenizatória, e não se incorpora à remuneração para nenhum efeito. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

32 - TRT3 Participação nos lucros. Natureza jurídica. Participação nos resultados. Natureza salarial.

«A parcela PR - Participação nos Resultados figura como uma espécie de prêmio atrelado a cumprimento de metas de produção, com nítido caráter salarial, nos termos do CLT, art. 457, §1º. A partir da análise da circular AG-23, que regula a referida premiação (PR), constata-se que o programa AGIR consistia no estabelecimento de metas de produtividade aos empregados, visando incrementar «a alavancagem de negócios, «a indicação de clientes para aquisição de produtos, a fim de «estimular o desempenho das agências. Segundo essa compreensão, a parcela denominada participação dos resultados não se confunde com a PLR. Enquanto esta objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido no período de competência, aquela (PR) envolvia uma bonificação paga ao empregado como prêmio pela sua produtividade, adquirindo, assim cunho contraprestativo. Dada a habitualidade do recebimento da PR, não há dúvida de que o prêmio concedido ao Reclamante, em virtude do cumprimento de metas individuais ou coletivas das agências, possui natureza jurídica de salário condição e, na qualidade de contraprestação, deve ser integrado à remuneração.... (Continua)

33 - TRT3 Auxilío alimentação. Natureza jurídica. Integração.

«A regra geral no que tange ao auxílio alimentação, seja ele instituído por negociação individual ou coletiva, é sua natureza salarial e consequente integração à remuneração, conforme dispõe o CLT, art. 458 e Súmula 241/TST. A exceção encontra-se na disposição normativa em sentido contrário ou pela participação da empresa no programa de alimentação ao trabalhador (Lei 6.321/76) , vide OJ 133 da SDI-1 do TST. Inexistindo comprovação do enquadramento da benesse em qualquer das exceções legalmente estabelecidas, incide a regra geral, razão pela qual correta a sentença que determinou a integração do auxílio alimentação à remuneração do empregado. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

34 - TST Integração da parcela prêmio. Natureza indenizatória prevista em acordo coletivo.

«Cinge-se a controvérsia à natureza jurídica da parcela prêmio, paga ao autor em decorrência de previsão em norma coletiva, bem como a respeito da possibilidade de sua integração à remuneração. A jurisprudência notória e atual desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, à luz do CLT, art. 457, § 1º, caso o pagamento da referida parcela ocorra de forma habitual e contínua, ainda que haja disposição em norma coletiva a prever sua não incorporação à remuneração, tem-se por configurada a sua natureza salarial, devendo, portanto, integrar a remuneração do empregado para todos os efeitos legais. Há precedentes da SDI-I do TST. ... (Continua)

35 - TST Recurso de revista. Função comissionada técnica. Natureza jurídica.

«Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

36 - TST Remuneração do intervalo intrajornada suprimido. Natureza jurídica.

«Decisão recorrida em consonância com o entendimento concentrado no item III da Súmula 437/TST.... (Continua)

37 - TST Comissões. Natureza jurídica.

«1. O Tribunal Regional concluiu pela integração das comissões percebidas -à remuneração para todos os efeitos legais, ao registro de que «o pagamento contínuo da verba condicionada à venda de produtos oferecidos pelo empregador confere natureza salarial à parcela. 2. O recurso de revista, no tópico, está desfundamentado, pois o reclamado não respalda sua insurgência em qualquer das hipóteses de admissibilidade inscritas no CLT, art. 896. ... (Continua)

38 - TST Ticket alimentação. Natureza jurídica indenizatória. Inscrição no pat.

«Consta do acórdão regional que a empresa está regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ostentando, desse modo, a parcela denominada ticket alimentação natureza jurídica indenizatória, não integrando a remuneração para nenhum efeito legal. Como se observa, a decisão regional encontra-se em sintonia com a Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I e o conhecimento do recurso de revista encontra óbice na CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Serviço de esgoto. Natureza jurídica da remuneração. Taxa. Compulsoriedade de sua utilização. Sujeição ao regime tributário. Orientação dominante no STJ. Recurso especial desprovido.

«1. A jurisprudência dominante no âmbito desta Corte considera que o valor exigido como contraprestação pelo serviço de esgoto possui natureza jurídica de taxa - submetendo-se, portanto, ao regime jurídico tributário, especialmente no que diz com a observância do princípio da legalidade - sempre que seja de utilização compulsória, independentemente de ser executado diretamente pelo Poder Público ou por empresa concessionária. Precedentes do STJ: REsp 665738/SC, Rel. Min. José Delgado, DJ de 21/02/2005; RESP 453.855/MS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 03/11/2003. ... (Continua)

40 - TST Ctva. Natureza jurídica. Incoproração na base de cálculo do salário de contribuição.

«A SDI-I desta Corte uniformizou entendimento no sentido de que a parcela denominada CTVA possui natureza salarial, nos termos do CLT, art. 457, § 1º, porquanto compõe a remuneração do cargo de confiança, ainda que a título de complemento de gratificação, quando o valor da remuneração for inferior ao de mercado. Precedentes. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. ... (Continua)

41 - TST Recurso de revista do reclamante. Auxílio-alimentação. Prescrição. Posterior alteração da natureza jurídica. Adesão ao pat. Instrumentos coletivos.

«Nos termos da Súmula 294/TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes da alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. No caso em comento, o auxílio-alimentação pago habitualmente e por força do contrato de trabalho tem natureza jurídica salarial e integra a remuneração para todos os efeitos legais, na forma dos CLT, art. 457 e CLT, art. 458. Logo, a pretensão do reclamante, consoante a parte final da Súmula 294/TST, está assegurada pelos mencionados dispositivos consolidados. Ultrapassada a referida prejudicial de mérito, no que tange à matéria de fundo referente à natureza jurídica do auxílio-alimentação e sua integração ao salário, cumpre asseverar que a adesão da reclamada ao Programa de Alimentação do Trabalhador ou a fixação em acordo coletivo posterior de natureza jurídica indenizatória diversa da parcela não é suficiente para descaracterizar a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação, concedido àqueles empregados que já o percebiam anteriormente à edição de novos parâmetros para o seu deferimento, porquanto aderido ao contrato de trabalho do reclamante e já incorporado definitivamente ao seu patrimônio jurídico, conforme orientação inscrita nas Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST. Tem-se, portanto, que o auxílio-alimentação consiste em parcela salarial e se encontra inserido nos termos do CLT, art. 458, gerando reflexos nas demais verbas contratuais que têm por base de cálculo o salário e nos depósitos do FGTS. ... (Continua)

42 - TST Parcela «bônus de vendas. Natureza jurídica. Integração.

«1. O Tribunal Regional consignou a Corte regional que «Parcela paga habitualmente ao empregado, em contraprestação pelo trabalho realizado, revestindo-se de natureza remuneratória, devendo integrar sua remuneração para todos os efeitos legais, inclusive para apuração das demais parcelas calculadas com base na remuneração. (fl. 360). ... (Continua)

43 - TST Parcela denominada «ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef.

«Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada «CTVA, de vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão. Recurso de revista conhecido e desprovido... (Continua)

44 - TST Parcela denominada «ctva (complemento temporário variável de mercado). Natureza jurídica. Cargo comissionado. Integração à remuneração e ao salário de contribuição para a funcef.

«Integra a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida à FUNCEF, com a devida repercussão na complementação de aposentadoria, a parcela denominada «CTVA, de vez que possui natureza jurídica de remuneração de cargo em comissão. Recurso de revista conhecido e desprovido... (Continua)

45 - TST Remuneração variável. Natureza da verba.

«A controvérsia diz respeito à natureza jurídica da parcela paga em face da recompensa ao trabalho desenvolvido, considerando-se a eficiência individual dos empregados. ... (Continua)

46 - TST Auxílio-alimentação. Natureza jurídica. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«É entendimento desta Corte Superior que o auxílio-alimentação, fornecido por força do contrato de trabalho, sem determinação e natureza fixadas por ACT ou CCT, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, exceto se o empregador for participante do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT), nos termos da Súmula 241/TST e Orientação Jurisprudencial 133/TST-SDI-I, ambas do TST. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Recurso especial. Agravo regimental. Serviço público de esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público.

1 - A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é tarifária, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não tributário. Precedentes do STF e do STJ.... (Continua)

48 - TST Auxílio-refeição e auxílio cesta-alimentação. Natureza jurídica. Integração na remuneração.

«1. Não vulnera os arts. 457, § 1º, e 458, cabeça, da CLT, da Consolidação das Leis do Trabalho, nem contraria a Súmula 241/TST, acórdão de Tribunal Regional do Trabalho que, diante da previsão expressa em acordo coletivo de trabalho acerca da natureza indenizatória das parcelas «auxílio-refeição e «auxílio cesta-alimentação, mantém a declaração de improcedência do pedido de recolhimento de FGTS sobre os valores percebidos a esses títulos. ... (Continua)

49 - TST Parcela denominada «gratificação condicionada à assiduidade. Gca. Natureza jurídica. Integração.

«O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que a parcela GCA - Gratificação Condicionada à Assiduidade - foi criada por meio de norma coletiva com o objetivo de premiar a assiduidade, sendo paga anualmente, equivalente ao valor de um salário nominal, sob condição, razão pela qual não se cogita de repercussões nas demais verbas. Desse modo, a decisão regional, ao conferir natureza jurídica indenizatória, não viola a CLT, art. 457, § 1º, visto que tal dispositivo não determina que os prêmios instituídos pela liberalidade do empregador ostentam natureza jurídica salarial. Por outro lado, impertinente a indicação de contrariedade à Súmula 264/TST, que trata do cálculo da remuneração do serviço suplementar, matéria que não guarda relação direta com o tema em debate. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

50 - TRT3 Remuneração para combustível. Natureza jurídica indenizatória.

«A reclamante desempenhava atividade externa, visitando clientes, portanto, o veículo era essencial à prestação do serviço e, consequentemente, o abastecimento era necessário. Assim, o valor pago a título de combustível tinha natureza indenizatória, eis que o veículo era utilizado para o trabalho, e não pelo trabalho. A quantia paga visava a restituição das despesas suportadas, configurando uma verdadeira ajuda de custo. E, nos termos do CLT, art. 457, §2º, as ajudas de custo não se incluem no salário, em razão da sua natureza indenizatória.... (Continua)