pandemia covid 19
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado da parte requerida - Ação para remarcação de viagem ante a pandemia COVID-19 - Sentença - julgado parcialmente procedente - Relação de consumo caracterizada - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade das rés, respondendo solidariamente perante o consumidor - Situação de imprevisão e força maior, por conta da pandemia da COVID-19 - Possibilidade de remarcar Ementa: Recurso inominado da parte requerida - Ação para remarcação de viagem ante a pandemia COVID-19 - Sentença - julgado parcialmente procedente - Relação de consumo caracterizada - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Responsabilidade das rés, respondendo solidariamente perante o consumidor - Situação de imprevisão e força maior, por conta da pandemia da COVID-19 - Possibilidade de remarcar a viagem turística, em razão da pandemia - Prazo delimitado - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .

Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. PANDEMIA COVID-19. LEI 14.010/2020. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . A Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabelece em seu art. 3º que «os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020 «. Considerando que as relações trabalhistas se incluem nas relações jurídicas de Direito Privado e, tendo em vista que da leitura do referido dispositivo não se extrai qualquer restrição quanto à sua aplicabilidade às ações de competência da Justiça do Trabalho, há de se reconhecer a aplicabilidade da Lei 14.010/2020, art. 3º à esfera trabalhista, nos termos do CLT, art. 8º, § 1º. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus. Obrigação alimentícia. Inadimplemento prisão civil. Decretação. Pandemia. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 528, § 7º. Prisão civil. Pandemia (covid-19). Suspensão temporária. Possibilidade. Diferimento. Provisoriedade.

«1 - Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado. ... (Continua)

4 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. Ação revisional. Abordagem de locatária para redução do valor de alugueres, em período de pandemia (COVID-19). Juízo de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Pandemia Covid- 19. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.

... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Pandemia. Covid-19. Resolução 313/2020 do cnj. Suspensão dos prazos. Não influência na publicação dos atos. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.  Rescisão do negócio jurídico. Cancelamento em virtude da pandemia (COVID-19). Marojação do valor do dano material, em decorrência do vício do serviço de remarcação das passagens. Aumento da tarifa demonstrado. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MATERIAIS E MORAIS.  Rescisão do negócio jurídico. Cancelamento em virtude da pandemia (COVID-19). Marojação do valor do dano material, em decorrência do vício do serviço de remarcação das passagens. Aumento da tarifa demonstrado. Dano moral não configurado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e provido, em parte. 

8 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - DÉBITO DECORRENTE DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ESTABELECIDA EM CONTRATO - PANDEMIA COVID-19 - AMBAS AS PARTES EXPERIMENTARAM GRANDES PREJUÍZOS ADVINDOS DA CRISE MUNDIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

9 - TJSP Relação de consumo. Contrato de turismo. Pacote de viagem. Ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento unilateral do contrato pelas requeridas em razão da pandemia COVID-19. Restituição de valores. Lei 14.034/20, art. 3º. Ausência de restituição após o prazo legal de 12 (doze) meses. Reembolso devido. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente condenando, solidariamente, as Ementa: Relação de consumo. Contrato de turismo. Pacote de viagem. Ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento unilateral do contrato pelas requeridas em razão da pandemia COVID-19. Restituição de valores. Lei 14.034/20, art. 3º. Ausência de restituição após o prazo legal de 12 (doze) meses. Reembolso devido. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente condenando, solidariamente, as requeridas no pagamento de R$ 15.227,73. Recurso da companhia aérea, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

10 - TJSP Apelação criminal - CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva - Decreto Municipal 60.260 e Decretos Estaduais 64.959, 64.994, 65.635 e 65.680 - Pandemia COVID-19 - Decisão de rejeição da denúncia - Recurso ministerial para cassação da rejeição, recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal - Constitucionalidade do CP, art. 268 - Indícios de materialidade e autoria Ementa: Apelação criminal - CP, art. 268 - Infração de medida sanitária preventiva - Decreto Municipal 60.260 e Decretos Estaduais 64.959, 64.994, 65.635 e 65.680 - Pandemia COVID-19 - Decisão de rejeição da denúncia - Recurso ministerial para cassação da rejeição, recebimento da denúncia e prosseguimento da ação penal - Constitucionalidade do CP, art. 268 - Indícios de materialidade e autoria delitiva - Presentes os elementos da justa causa: tipicidade, punibilidade e viabilidade - Decisão cassada - Denúncia recebida - Recurso provido com determinação do regular seguimento da persecução penal.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. Voo cancelado em virtude da pandemia Covid-19. Restituição do valor pago pelas passagens. Danos morais. Inocorrência. Demora na restituição dos valores que gera repercussão patrimonial, consistente em atualização monetária e juros de mora. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prazo. Suspensão. Pandemia. Covid-19. Resolução 313, de 19/3/2020, do cnj. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Preliminares afastadas. Cancelamento do voo em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia COVID-19. Ausência de restituição dos valores após o prazo fixado pela Lei 14.034/20, art. 3º. Reconhecido o direito à restituição integral dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, condenando, Ementa: Relação de consumo. Compra de passagens aéreas. Preliminares afastadas. Cancelamento do voo em razão das medidas restritivas decorrentes da pandemia COVID-19. Ausência de restituição dos valores após o prazo fixado pela Lei 14.034/20, art. 3º. Reconhecido o direito à restituição integral dos valores pagos. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente procedente, condenando, solidariamente, as requeridas a restituir o valor pago pelas passagens aéreas. Recurso da agência de viagens, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pandemia. Covid-19. Prazo processual. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. STJ. Resoluções. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. PANDEMIA DE COVID-19. REPARAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de procedência parcial. Recurso do autor. Cancelamento de voo por iniciativa da transportadora, em face do fechamento das fronteiras internacionais, motivada pela pandemia Covid-19. Reembolso integral do valor desembolsado pelas passagens não usufruídas, nos termos da Lei 14.034/2020. Dano moral não configurado. Não houve violação de direito da personalidade da parte autora, apenas descumprimento da obrigação de reembolso que é sancionada pela incidência da correção monetária e dos juros de mora.  Nem desvio produtivo houve neste caso, pois não restou demonstrado que o autor buscou a restituição integral do preço pago por intermédio de plataformas eletrônicas destinadas às reclamações dos consumidores ou dos órgãos governamentais postos à disposição como meios alternativos de resolução dos conflitos de consumo.  Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJSP RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BAILE DE FORMATURA - DISCUSSÃO A RESPEITO DE MULTA RESCISÓRIA - CANCELAMENTO MANIFESTADO POUCO TEMPO ANTES DA DATA REAGENDADA EM VIRTUDE DA PANDEMIA/ COVID 19 - MULTA CONTRATUAL MAJORADA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR - RECURSO PROVIDO NESSE SENTIDO

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Prazo. Não comprovação. Ato interposição do recurso. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

18 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo nacional - Pandemia covid-19 - Retorno de viagem - Realocação em voo no dia seguinte - Condenação da ré no ressarcimento das despesas adicionais suportadas pelos autores com hospedagem, alimentação e transporte em decorrência do retardamento do voo da volta - Dano moral não caracterizado, em que pese a ré não tenha cumprido espontaneamente sua Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Cancelamento de voo nacional - Pandemia covid-19 - Retorno de viagem - Realocação em voo no dia seguinte - Condenação da ré no ressarcimento das despesas adicionais suportadas pelos autores com hospedagem, alimentação e transporte em decorrência do retardamento do voo da volta - Dano moral não caracterizado, em que pese a ré não tenha cumprido espontaneamente sua obrigação de assistência aos passageiros - Evento ocorrido em momento ainda excepcional - Reparação dos danos materiais já alcançada pelos autores que se revela suficiente, considerando o caos vivenciado com a pandemia, cujos impactos ainda surtiam efeitos no país - Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. STJ. Resoluções. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Cancelamento do auto de infração (AIT) JY-A1-027198-4 - Inobservância do prazo para expedição da notificação - Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicabilidade dos atos normativos do CONTRAN - Situação de calamidade pública - Pandemia COVID-19 - Interrupção/suspensão dos prazos - Desacolhimento - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que não Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória - Cancelamento do auto de infração (AIT) JY-A1-027198-4 - Inobservância do prazo para expedição da notificação - Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicabilidade dos atos normativos do CONTRAN - Situação de calamidade pública - Pandemia COVID-19 - Interrupção/suspensão dos prazos - Desacolhimento - Deliberações e Resoluções do CONTRAN que não caracterizaram ilegalidade ou postura abusiva - Atos normativos com fundamento na competência estabelecida no CTB, art. 12, I - Todavia, vislumbra-se desrespeito ao cronograma estabelecido no Anexo I da Resolução 805/20 - Envio das notificações de multas cometidas de 1º a 30/04/2020 deveria ocorrer entre 1º a 28/02/2021 - AIT expedido em 20/03/2021 - Pretensão recursal que não encontra amparo legal - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP Servidor Público Estadual. Afastamento das funções por suspeita de infecção. Pandemia Covid-19. Licença compulsória. Período de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Inteligência dos arts. 78, VIII, 206, 207 e 208 da Lei 10.261/68. Sentença de procedência mantida.  Recurso desprovido.  

22 - TJSP CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte Ementa: CRUZEIRO MARÍTIMO - Cancelamento - Pandemia covid-19 - Falta de oferecimento de remarcação ou de devolução da quantia paga - Aplicação da Lei 14046/2020 - Ré que concordou com o cancelamento da operação - Solicitação de estorno feita à administradora de cartão de crédito ainda não cumprida - Afastamento da alegação de perda superveniente do objeto do processo - Legitimidade de parte passiva - Conexidade contratual - Responsabilidade pela prestação de serviços - CDC, art. 14 - Determinação para devolução do valor da compra - Dano moral não configurado - Situação excepcional - Recurso provido em parte.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Resoluções do cnj. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. STJ. Resoluções. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. LEI 14.034/2020. DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES SEM QUE O PASSAGEIRO TENHA SIDO REEMBOLSADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM CANCELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM SUPERA MERO DISSABOR. Ementa: VOTO: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CANCELAMENTO EM RAZÃO DA PANDEMIA COVID-19. LEI 14.034/2020. DECURSO DO PRAZO DE 12 MESES SEM QUE O PASSAGEIRO TENHA SIDO REEMBOLSADO. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES DESPENDIDOS COM A AQUISIÇÃO DA PASSAGEM CANCELADA. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEMORA NO REEMBOLSO DO VALOR DA PASSAGEM SUPERA MERO DISSABOR. FIXAÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 4.000,00. VALOR QUE ATENDE à RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

26 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE EPITÁCIO - RESSARCIMENTO DE HORAS EXTRAS DAS COMPENSAÇÕES DO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19) - AFASTAMENTO COMPULSÓRIO - REALIZAÇÃO DE CURSOS E HORAS EXTRAS PARA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUTORA QUE SEGUIU O DISPOSTO NO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR SEU TURNO, QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE EPITÁCIO - RESSARCIMENTO DE HORAS EXTRAS DAS COMPENSAÇÕES DO PERÍODO DA PANDEMIA (COVID-19) - AFASTAMENTO COMPULSÓRIO - REALIZAÇÃO DE CURSOS E HORAS EXTRAS PARA COMPENSAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - AUTORA QUE SEGUIU O DISPOSTO NO DECRETO DO EXECUTIVO MUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR SEU TURNO, QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA (CF, ART. 37, CAPUT) - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - CONDUTAS DAS PARTES, EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO DA ÉPOCA, QUE NÃO JUSTIFICA O PLEITO DE RESSARCIMENTO EM FACE DO PODER PÚBLICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não constatada pelas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias ressaltaram que não haveria nos autos comprovação de enquadramento da paciente em situação de vulnerabilidade no contexto do Covid-19, assim como também não haveria evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados, se for preciso. Alterar a conclusão é providência que exige adentrar o conjunto fático probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. Precedentes. ... (Continua)

28 - TJSP Contrato de locação para evento. Cancelamento da data inicial em razão da pandemia COVID-19. Nova data agendada na chamada «fase amarela com restrições. Evento não realizado. Reconhecida abusividade da cláusula penal que estipulava retenção do valor integral pago. Redução da retenção para 25%. Sentença mantida. Recurso não provido.

29 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESCISÃO CONTRATUAL. DESCONTOS. SALDO NEGATIVO DO BANCO DE HORAS. PANDEMIA COVID-19. RECURSO DESFUNDAMENTADO. EXAME DE TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

1. O recurso de revista encontra-se desfundamentado, pois a parte não indicou violação de dispositivos constitucionais ou legais, tampouco apresentou divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no CLT, art. 896. 2. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

30 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o paciente pleiteou o exercício de atividade laborativa de dentista no estabelecimento prisional, o que presume o bom quadro de saúde do apenado. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que o paciente pleiteou o exercício de atividade laborativa de dentista no estabelecimento prisional, o que presume o bom quadro de saúde do apenado. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - EMPREITADA - PANDEMIA COVID-19 - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS CONTRATADOS - QUESTÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS, A SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NULIDADE NÃO COMPROVADA - PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS SE REVELAVA DESNECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

34 - STJ Agravo Interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Resoluções do STJ. Recurso intempestivo.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que, em que pese a alegação do agravante de ser portador de HIV, a defesa não logrou êxito em comprovar que o tratamento de saúde oferecido no estabelecimento prisional seria ineficiente. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade. Proteção adequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - Para alteração da conclusão firmada pelas instâncias de origem, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático probatório dos autos, procedimento esse incompatível com a estreita via eleita. ... (Continua)

37 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado Ementa: RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRAUTAL COM RESTITUIÇÃO VALORES DESEMBOLSADOS E REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. Decretação da revelia. Sentença de parcial procedência. Presunção relativa de veracidade dos fatos que não impõe a procedência integral dos pedidos. Locação de espaço para casamento. Evento não realizado em razão da pandemia Covid-19. Força maior. Devida a restituição do valor desembolsado como caução. Prejuízo de cunho exclusivamente material. Eventual demora no cumprimento da obrigação de reembolso é compensado com a atualização dos valores e, por si só, não implica ofensa à honra subjetiva, apenas divergência na interpretação das regras atinentes ao período da pandemia. Inexistência de tentativas frustradas de recebimento do valor na esfera extrajudicial, o que afasta o alegado desvio produtivo. Sentença mantida. Recurso não provido. VU.

38 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de origem, sem informação de que tenha havido interposição de agravo regimental para manifestação do Órgão Colegiado daquela Corte. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, não se conhece do pedido sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese, o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de origem, sem informação de que tenha havido interposição de agravo regimental para manifestação do Órgão Colegiado daquela Corte. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, não se conhece do pedido sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Ementa: Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Constitucionalidade declarada. Lei Complementar Municipal 145, de 02 de abril de 2020, que modificou a referência de cargos de Auxiliar Administrativo de «03 para «08, acarretando consequências de aumento nos vencimentos, com efeitos a partir do término do estado de calamidade pública no Município de Araras, bem como no Estado de São Paulo, que deve ser adequar ao regramento federal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recuso a que se nega provimento.

41 - TJSP Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Ementa: Servidor público municipal. Pandemia COVID-19. Lei Municipal que determina a suspensão da progressão no cargo enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia. Aplicação da Lei Complementar 173, de 27 de maio de 2020, que proibiu até a data de 31 de dezembro de 2021 a concessão de qualquer vantagem, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer servidor público. Constitucionalidade declarada. Lei Complementar Municipal 145, de 02 de abril de 2020, que modificou a referência de cargos de Auxiliar Administrativo de «03 para «08, acarretando consequências de aumento nos vencimentos, com efeitos a partir do término do estado de calamidade pública no Município de Araras, bem como no Estado de São Paulo, que deve ser adequar ao regramento federal. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recuso a que se nega provimento.

42 - TJSP RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. REEMBOLSO. 1. Alega a autora que adquiriu as passagens aéreas no trajeto descrito em inicial, todavia, em razão da pandemia Covid-19 a ré cancelou os voos, com a promessa de que os vouchers poderiam ser utilizados em nova data, sem qualquer custo. Todavia, ao tentar Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VIAGEM NO CONTEXTO DA PANDEMIA. REEMBOLSO. 1. Alega a autora que adquiriu as passagens aéreas no trajeto descrito em inicial, todavia, em razão da pandemia Covid-19 a ré cancelou os voos, com a promessa de que os vouchers poderiam ser utilizados em nova data, sem qualquer custo. Todavia, ao tentar remarcar a viagem, após a abertura da fronteira do pais de destino, não conseguiu. 2. Ficou suficientemente provada a ausência de remarcação das passagens do autor, conforme informado pela ré via e-mail e, posteriormente, o respectivo reembolso pela requerida. Evidente, portanto, a má prestação de serviços que, nos termos do CDC, art. 14, impõe a reparação dos danos sofridos. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

43 - TJSP CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada Ementa: CONSUMIDOR. Cancelamento de voo em virtude da pandemia COVID-19. Pedido de reembolso. Fornecedores que se comprometeram a reembolsar os consumidores no prazo de 12 meses. Reembolso não efetivado no prazo. Documento da operadora de cartão de crédito informando o cancelamento da compra da passagem. Consumidor que nega qualquer reembolso sem, contudo, juntar extratos do cartão de crédito, nada obstante documento da operadora do cartão de crédito informar o cancelamento da compra das passagens. Valor devido, mas com observação. Dano moral configurado (teoria do desvio produtivo do consumidor). Valor razoável (R$ 2.000,00 para cada um dos dois recorridos consumidores). Sentença mantida, mas com observação. RECURSO IMPROVIDO.

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e hospedagem - Ação de indenização por danos morais e materiais (reembolso de quantia paga) - Autor que efetuou a aquisição de pacote de viagens incluindo passagem aérea e hospedagem, em novembro de 2021, mas pediu o cancelamento em razão do avanço da Pandemia (Covid 19) em dezembro de 2021- Pretensão de Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros e hospedagem - Ação de indenização por danos morais e materiais (reembolso de quantia paga) - Autor que efetuou a aquisição de pacote de viagens incluindo passagem aérea e hospedagem, em novembro de 2021, mas pediu o cancelamento em razão do avanço da Pandemia (Covid 19) em dezembro de 2021- Pretensão de reforma do julgado de primeiro grau, o qual acolheu o pedido concernente aos danos materiais - Dano moral não configurado - Ausência de lesão ao Direito da Personalidade - Meros transtornos e aborrecimentos da vida moderna - Recurso Não Provido - Sentença Mantida

45 - TJSP CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS. Sentença que reconhece em favor do autor o direito à restituição parcial de valores pagos por pacote de viagem não usufruído dado cancelamento em virtude da Pandemia Covid-19. Danos morais não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insistência quanto ao tema dos danos morais. Danos morais não presumidos Ementa: CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VIAGEM. PEDIDO DE REEMBOLSO E DANOS MORAIS. Sentença que reconhece em favor do autor o direito à restituição parcial de valores pagos por pacote de viagem não usufruído dado cancelamento em virtude da Pandemia Covid-19. Danos morais não reconhecidos. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insistência quanto ao tema dos danos morais. Danos morais não presumidos e não caracterizados. Não houve prova de danos para além do patamar superior àquele de dissabor inerente à frustração de expectativa contratual não honrada, não havendo, destarte, espaço para se reconhecer dano moral na espécie. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

46 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMEMTAR 173/2020. LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 3. PANDEMIA COVID 19 - GARANTIA DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA OBRIGAR A PARTE RÉ A CONCEDER À PARTE AUTORA UM BLOCO DE LICENÇA PRÊMIO NO PERÍODO DE 12-06-15 A 09-06-20. INSURGÊNCIA DA FAZENDA DO ESTADO. DECISÃO CONTRÁRIA AQUILO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LEI COMPLEMEMTAR 173/2020. LICENÇA PRÊMIO E ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. 3. PANDEMIA COVID 19 - GARANTIA DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS FINS - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA OBRIGAR A PARTE RÉ A CONCEDER À PARTE AUTORA UM BLOCO DE LICENÇA PRÊMIO NO PERÍODO DE 12-06-15 A 09-06-20. INSURGÊNCIA DA FAZENDA DO ESTADO. DECISÃO CONTRÁRIA AQUILO DECIDIDO PELO E. STF NAS ADINS 6.442, 6.447, 6.450 E 6.525 E NO RE 1.311.742, TEMA 1.137 - RECURSO PROVIDO.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Agente de segurança penitenciária - Afastamento em razão da pandemia (COVID-19) - Moléstia não confirmada - Período que deve ser considerado como licença compulsória (art. 78, VIII, c/c art. 206 e 208, todos da Lei Estadual 10.261/1968) - Possibilidade - Afastamento que deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário público estadual - Agente de segurança penitenciária - Afastamento em razão da pandemia (COVID-19) - Moléstia não confirmada - Período que deve ser considerado como licença compulsória (art. 78, VIII, c/c art. 206 e 208, todos da Lei Estadual 10.261/1968) - Possibilidade - Afastamento que deve ser considerado como de efetivo exercício para fins de participação em concurso para promoção - Exegese dos arts. 8º a 11 da Lei Complementar Estadual 959/2004 e arts. 4º a 6º do Decreto Estadual 50.820/2006, tendo em vista a Portaria do Ministério da Saúde 454/2020 - Precedentes - Sentença ratificada - Recurso não provido.

48 - TJSP RECORRENTE VINDICA PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM VIRTUDE DE DEMORA NA DEVOLUÇÃO DE VEICULO ENTREGUE PARA REPAROS - PROVA DOS AUTOS INDICA QUE OS FATOS OCORRERAM DURANTE A PANDEMIA COVID 19 - ENTREGA CONCRETIZADA COM ATRASO EM VIRTUDE DA FALTA DE PEÇAS - DANOS MORAIS BEM AFASTADOS - SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

49 - TJSP RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Agência intermediadora - Relação de consumo - Cadeia de fornecimento - Cancelamento durante a pandemia COVID-19 - A prestadora de serviços deixou de reembolsar os autores por mais de três anos - Descaso da empresa recorrente com seus consumidores - Danos morais configurados - Sentença mantida - Recurso não provido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CANCELAMENTO DE PASSAGEM AÉREA EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID-19. Danos morais não configurados. Consumidores que sempre souberam da impossibilidade de reembolso imediato. Demora no pagamento que implica desfalque financeiro, mas não leva à caracterização de danos extrapatrimoniais. Inexistência de quebra do equilíbrio psicológico da autora. Sentença mantida. Recurso Improvido.