1 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Citação por edital. Regularidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido de que havia elementos indicativos da existência de outro endereço do devedor, a indicar a irregularidade da citação por edital, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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2 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Regularidade fiscal das operações. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2.É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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3 - STJ Administrativo. Embargos à execução fiscal. Regularidade da intimação no processo administrativo fiscal. Regularidade da CDA. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Regularidade da intimação fiscal feita por via postal no domicílio fiscal do contribuinte. Alegação de irregularidade da CDA, por ausência de certeza e liquidez, que demanda reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal com valor de causa indicado de R$ 22.571.912,55 (vinte e dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, novecentos e doze reais e cinquenta e três centavos), em março de 2016. Na sentença os embargos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais. Regularidade fiscal. Habilitação comprovada. Juízo firmado nos fatos e provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ. Habilitação ao benefício fiscal. Deferimento. Órgão administrativo. Competência. CPd-ef. Efeitos. CTN, art. 206. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
1 - A Corte de origem firmou a regularidade fiscal da recorrida bem como o fato de ter demonstrado, por meio da prova documental, que se encontra habilitada junto ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio, mediante certidão emitida pelo DECEX, «ao benefício fiscal contemplado na Lei 10.182/01, art. 5º, instituída pela Medida Provisória 1.934-24, de 6/1/2000, desde 11/1/2000 (fl. 22.906). ... ()
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5 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Regularidade das cdas. Negócio jurídico simulado. Relação de emprego. CTN, art. 116. Exame de provas dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem, ao examinar as provas dos autos, reconheceu, com base no acervo probatório dos autos, a ocorrência de simulação, assentando que os empregados das diversas empresas possuem vínculo trabalhista com a recorrente. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Higidez da cda. Regularidade da execução. Preclusão da discussão acerca das irregularidades que ensejaram a autuação fiscal. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF.
«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: a) «a apelante em momento algum contesta a regularidade da autuação fiscal limitando-se a alegar a inexistência de titulo executivo, irregularidade da CDA, caráter confiscatório da multa e, por fim, a abusividade dos valores cobrados; b) «o débito cobrado resultou do descumprimento das obrigações tributárias, e apesar da insurgência da embargante, não trouxe aos autos prova capaz de ilidir a força da CDA que instrui a execução, que mostra-se regular; c) «na inicial dos embargos à execução, a executada se limitou a apontar nulidade da CDA, alegar que as operações efetuadas seriam imunes ao ICMS e que estas teriam sido acobertadas por documentos fiscais; d) «No que se refere à ausência de documentação fiscal, foi juntado um quadro, não havendo nenhum quesito sobre o tema. ... ()
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7 - STJ Tributário. Anuidades profissionais. Execução fiscal. Acórdão recorrido. Falta de comprovação da regularidade da notificação do contribuinte. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A desconstituição das premissas lançadas pela instância ordinária acerca de não constar dos autos cópia do carnê enviado à parte executada, não havendo, por conseguinte, comprovação nem de que o carnê continha todas as informações essenciais ao exercício do direito de defesa da parte executada, nem de que o contribuinte foi devidamente notificado do lançamento das anuidades, demandaria o reexame de matéria de fato, procedimento que, em sede especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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8 - STJ Tributário. Processo civil. Embargos à execução fiscal. Cda. Regularidade formal. Controvérsia sobre tempestividade de pagamento. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Reconhecida nas instâncias ordinárias a irregularidade formal da CDA, é inviável formular juízo diverso na instância especial, sob pena de ofensa à Súmula 7/STJ.... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Regularidade da dissolução da sociedade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Regularidade fiscal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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11 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Conexão. Competência do juízo da execução. Emissão de certidões de regularidade fiscal. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Inexiste violação dos arts. 165, 458, 515 e 535, todos do CPC/1973, quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... ()
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12 - STJ Processual civil e tributário. Itr. Responsabilidade pelo recolhimento. Prova de quitação. CTN, art. 130. Certidão de regularidade fiscal apresentada. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo expressamente consignou que «em face da existência de certidão de regularidade fiscal, a responsabilidade tributária do ITR de 2000, referente ao imóvel em questão, ainda é do embargante, ANÍZIO JANENE, nos termos do artigo 130 do C.T.N. ... ()
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13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Regularidade do título. Novo exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há como refutar as conclusões do acórdão recorrido acerca da regularidade da CDA sem novo exame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pelo teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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14 - STF Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Renovação de certificado de registro de serviço de fretamento. Exigência de certidão de regularidade fiscal. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1 - Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF) nem da legislação infraconstitucional. ... ()
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15 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ. Licitação. Habilitação. Pregão. Prova. Regularidade fiscal. Previdência social. Edital. Rigorismo formal. Desproporcionalidade. Interpretação teleológica. Proposta mais vantajosa.
1 - Não se conhece do recurso especial, no ponto em que se questiona a forma como o recorrido demonstrou a regularidade fiscal nas instâncias ordinárias, por não ter sido tal matéria objeto de prequestionamento nas instâncias ordinárias, além de exigir revolvimento do quadro fático probatório da demanda, inviável em sede de recurso especial. Inteligência das Súmula 211/STJ e Súmula 07/STJ.... ()
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16 - STJ Processual civil. Tributário. Recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Embargos à execução fiscal. ICMS. Regularidade da notificação do contribuinte e do auto de infração. Conclusão do acórdão recorrido mediante análise das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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17 - STJ Direito autoral. Software. Pirataria. Meios de prova. Previsão do Lei 9.609/1998, art. 9º que indica a apresentação do contrato de licença e do documento fiscal como meios hábeis para provar a regularidade do uso programas de computador. Comprovação do negócio jurídico mediante qualquer meio de prova idôneo, ainda que não especificado em lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 332. CCB/2002, art. 212.
«4. Conquanto o Lei 9.609/1998, art. 9º faça remissão expressa ao contrato de licença e ao documento fiscal, como meios hábeis de provar a regularidade do programa de computador, o dispositivo não excluiu expressamente outros elementos de prova, devendo ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332,CPC/1973 e 212, CCB/2002, a comprovação dos fatos alegados pelas partes por qualquer meio idôneo, ainda que não especificado em lei. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Embargos à execução fiscal. Ausência de contestação, por parte da fazenda nacional, das provas produzidas pelo embargante quanto à ocorrência do pagamento dos débitos. Reconhecimento tácito da regularidade dos pagamentos. Vedação ao non liquet. Poder/dever do julgador em solucionar a lide. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É cediço que os embargos à execução fiscal constituem processo de conhecimento, no qual aplicam-se as regras dos CPC, art. 333 e CPC art. 334 no que tange ao ônus da prova. No caso em análise, o embargante pretendeu desconstituir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa através da juntada das guias de recolhimento do débito exequendo, as quais demonstravam que já ocorrera o pagamento dos valores cobrados, sendo que a Fazenda embargada, a despeito de ter sido intimada para se manifestar sobre as provas produzidas pela embargante, quedou-se silente sobre elas.... ()
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19 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Regularidade da dissolução da sociedade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil e tributário. Regime automotivo. Regularidade fiscal. Mercadoria isenta de imposto. Desembaraço. Exigência de cnd. Retenção de mercadoria. Mecanismos legais para concessão de isenção. Quitação de tributos e contribuições previdenciárias. Princípio da legalidade.
«1. O princípio da legalidade traz que a exigência da CND pela autoridade fiscal para comprovar a regularidade tributária e obtenção do benefício isentivo, ainda que em detrimento do desembaraço aduaneiro, encontra amparo na Norma Geral Tributária (CTN, art. 194). ... ()
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21 - STJ Tributário. Ação anulatória. Crédito de ICMS. Nota fiscal posteriormente declarada inidônea. Súmula 509/STJ. Adquirente de boa-fé. Reconhecimento, na origem, de comprovação da regularidade da operação. Revisão. Impossibilidade. Súmuma 7/STJ.
«1. A controvérsia em deslinde versa sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito de ICMS derivado de Nota Fiscal posteriormente declarada inidônea pelo Fisco Estadual. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Infração administrativa. Multa aplicada pela ANTT. Regularidade da autuação. CDA. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não cabimento de REsp contra violação à norma infralegal. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de cobrança de crédito expresso em CDA referente à multas administrativas apuradas em Processos Administrativos. Na primeira instância, os embargos à execução fiscal foram julgados improcedentes. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em sede recursal, negou provimento ao recurso de apelação autoral, mantendo incólume a decisão de primeiro grau. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lançamento tributário. Regularidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Pucon Comércio de Roupas Ltda. à execução fiscal ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, requerendo a extinção da execução. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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28 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Instituição de ensino superior. Desvinculação do programa universidade para todos. Prouni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal. Exigência da Lei 11.125/2005, art. 1º. Alegada imunidade tributária. Ausência de prova pré-constituída. Dilação probatória, em mandado de segurança. Impossibilidade. Segurança denegada.
I - Mandado de Segurança ajuizado contra ato praticado pelo Ministro de Estado da Educação, consubstanciado no improvimento de recurso administrativo interposto contra decisão que determinara a desvinculação da impetrante do Programa Universidade para Todos - ProUni, por ausência de comprovação de regularidade fiscal, no final de 2012, nos termos da Lei 11.125/2005, art. 1º. ... ()
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29 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Execução fiscal. Regularidade da cda. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 03/STJ. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Discussão acerca da regularidade da CDA. Questões atreladas ao reexame de maté ria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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33 - STJ Processo civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Regularidade da cda. Súmula 7/STJ. Prescrição de multa moratória. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); 2.É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF, por analogia); ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Discussão sobre a regularidade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Discussão acerca da regularidade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Administrativo. Execução fiscal. Discussão sobre a regularidade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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37 - STJ Tributário. Responsabilidade tributária do sócio gestor de empresa executada, não localizada no seu domicílio fiscal. (ir)regularidade da dissolução. Ônus da prova. Comunicação da inatividade da empresa à Receita Federal do Brasil. Mera etapa procedimental da dissolução regular da sociedade empresária. Ausência de alegação da devida liquidação, com o levantamento do ativo e pagamento dos credores preferenciais. Circunstância insuficiente para provar a regularidade da dissolução da empresa executada. Incidência da Súmula 435/STJ. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Inocorrência. Recurso especial improvido.
I - No caso, foi deferido o redirecionamento, ao sócio-gerente, da execução fiscal ajuizada contra a empresa executada, ante a certidão do Oficial de Justiça, no sentido de que não fora ela localizada no seu endereço fiscal. Oposta Exceção de Pré-executividade, pelo sócio-gerente, requerendo a extinção da execução fiscal, em relação ao excipiente, em face de sua ilegitimidade passiva e da ocorrência de prescrição, foi a Exceção rejeitada, mantida a decisão, pelo acórdão recorrido. ... ()
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38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Procon. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Regularidade dos procedimentos administrativos. Valor da multa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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39 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Cda. Regularidade. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento motivado do juiz. Conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Novo exame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a respeito da regularidade da CDA, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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40 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA. Regularidade do título executivo. Revisão, em sede especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Discussão sobre a regularidade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
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42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Discussão acerca da regularidade da cda. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato.
«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Lançamento fiscal. Decadência. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Ação em que a parte agravante busca desconstituir acórdão que não reconheceu a decadência do tributo. ... ()
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44 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Irregularidade da penhora. Acórdão recorrido. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem acerca da irregularidade da garantia oferecida pelo executado, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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45 - STJ Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Execução fiscal. CDA. Presunção de certeza e liquidez. Regularidade do título executivo. Controvérsia de mérito do recurso demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ. Alínea «c». Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos dispositivos mencionados. O STJ entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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46 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Multa. ISSQN. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Violação aos CPC/1973, art. 463, II, 580, 586 e CPC/1973, art. 618, I. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Limites objetivos da lide respeitados. Regularidade da CDA. Reexame de provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Transferência de créditos de ICMS. Regularidade fiscal demonstrada. Direito líquido e certo reconhecido. Conclusão diversa requer nova incursão no acervo probatório da causa, o que é defeso em recurso especial. Agravo interno do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
1 - A respeito da possibilidade de aproveitamento de créditos de ICMS em face da regularidade fiscal da Empresa recorrida, a leitura do acórdão possibilitou alcançar-se a conclusão de que a pretensão deduzida na instância de origem teve seu provimento concedido em razão da verificação da inexistência de impedimento para concessão do pleito, tendo Tribunal de origem consignado expressamente que houve a demonstração da regularidade fiscal da recorrida, apta a autorizar a utilização dos créditos de ICMS recebidos em transferência. ... ()
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48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Alegada regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Alegada regularidade da CDA. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). ... ()
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50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito fiscal. Tutela provisória de urgência parcialmente concedida, nas instâncias ordinárias, tão somente para assegurar a emissão de certidão de regularidade fiscal, em face do oferecimento de seguro-garantia, restando denegada a tutela de urgência, no entanto, para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Alegada violação ao CTN, art. 151, V. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
