ressarcimento danos materiais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADO À PLATAFORMA UBER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS, CUJA PROVA O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que contratou os serviços de transporte intermediado pela ré, onde Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE MERCADORIA. SERVIÇO DE TRANSPORTE VINCULADO À PLATAFORMA UBER. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA RECORRENTE. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS, CUJA PROVA O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autor que contratou os serviços de transporte intermediado pela ré, onde o motorista parceiro recolheu as mercadorias e não as entregou no destino, vindo a cancelar a corrida. Não tendo a requerida controvertido a prova robusta e constitutiva dos fatos, tratando-se de responsabilidade objetiva, impõem-se manter a sentença de parcial procedência de condenação em danos materiais e morais. Recurso a que se nega provimento.

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento. Danos materiais. Conexão. Faculdade do julgador. CPC/2015, art. 55, § 3º. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, é «faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/9/2019, DJe 3/10/2019). ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora adquiriu dois aparelhos do modelo Iphone 8, pelo valor total de R$ 4.679,98, mas, ao receber os aparelhos, em 18.02.2022, notou que não havia manual de instruções e que «não foram fornecidos mais dados da empresa, sequer endereço e CNPJ, e diante de indícios Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO OCULTO DO PRODUTO. DEVER DE RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. Autora adquiriu dois aparelhos do modelo Iphone 8, pelo valor total de R$ 4.679,98, mas, ao receber os aparelhos, em 18.02.2022, notou que não havia manual de instruções e que «não foram fornecidos mais dados da empresa, sequer endereço e CNPJ, e diante de indícios de que o produto poderia ter sua origem vinculada a prática de crime, entendeu por bem não devolver os aparelhos e buscar a tutela jurisdicional para tanto. Conforme declaração da assistência autorizada da Apple, foi constatado que o display e a bateria dos aparelhos não eram originais, de modo que não era possível prosseguir com reparos. Não tendo sido propiciado o reparo efetivo no prazo de 30 dias, nos termos do que dispõe o CDC, art. 18, § 1º, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie ou a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada. Por conseguinte, a requerente faz jus ao ressarcimento do valor pago pelos aparelhos. A situação descrita nos autos demonstra que houve falha da requerida, por ter comercializado produto com vício oculto e, ainda, ter criado óbices para devolução da quantia paga pela consumidora. Indenização por danos morais e materiais que deve ser mantida. Recurso a que se nega provimento.

4 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Ressarcimento. Danos materiais. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Por analogia, incidência da Súmula 283/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia o ressarcimento por danos materiais. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para julgar extinto o feito com resolução de mérito, pelo reconhecimento da ocorrência da prescrição. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 283/STF e na ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 283/STF. ... (Continua)

5 - TJSP TRANSPORTE AÉREO - Danos a bagagem - Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos materiais (valor despendido para aquisição de nova bagagem) e danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Autora que não apresentou, com a exordial, como lhe competia, o comprovante de compra de nova bagagem - Não demonstração dos valores despendidos que impede o Ementa: TRANSPORTE AÉREO - Danos a bagagem - Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos materiais (valor despendido para aquisição de nova bagagem) e danos morais - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Descabimento - Autora que não apresentou, com a exordial, como lhe competia, o comprovante de compra de nova bagagem - Não demonstração dos valores despendidos que impede o acolhimento do pleito de ressarcimento - Danos materiais, como é cediço, não se presumem, devendo ser inequivocamente demonstrados - Impossibilidade de análise dos documentos apresentados apenas em âmbito recursal, seja porque não se trata de documentos novos, seja porque a apreciação representaria indevida supressão de instância - Danos morais também não caracterizados, já que não houve a demonstração de qualquer lesão espiritual em razão dos fatos ocorridos - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

6 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

7 - TJSP «Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente, para condenar a ré no ressarcimento das despesas, e em R$2.000,00 por danos morais, em razão de cancelamento de voo. Recurso da autora que visa a majoração do valor de indenização pelos danos morais. Ressarcimento dos danos materiais que abrangeu os gastos para aquisição de nova passagem. Montante da indenização por danos morais fixado com moderação e prudência, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido.

8 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens objeto de seguro. Laudo unilateral da seguradora. Fatos controvertidos. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento pacificado na Câmara. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP Consumidor. Sobrecarga de energia elétrica. Danos materiais. Desnecessidade de perícia. Incompetência do Juizado Especial afastada. Responsabilidade objetiva da concessionária. Ausência de culpa exclusiva do consumidor, caso fortuito ou força maior. Ressarcimento devido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

10 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS.

Oscilação na rede de distribuição de energia elétrica. Danos aos bens dos segurados. Laudos unilaterais. Fatos controvertidos. Perícia prejudicada, não preservação dos aparelhos elétricos danificados. Ausência de nexo causal. Responsabilidade civil não configurada. Entendimento desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

12 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA DA RESIDÊNCIA DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE MOTIVO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PERDA DE VÁRIOS ALIMENTOS E DESAGRADÁVEL CHEIRO NO IMÓVEL, JUSTIFICANDO O RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

13 - TJSP Ação de Ressarcimento por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais - Ausência de documento fiscal acerca da aquisição do rádio e da corneta instalada no veículo inviabiliza o acolhimento do pleito atinente aos danos materiais - Dano moral não configurado - Mero aborrecimento - Sentença parcialmente procedente mantida - Recurso Improvido.

14 - TJSP Arbitramento de danos morais e ressarcimento de danos materiais estipulados na sentença recorrida em razão de acidente causado por animal na rodovia (atropelamento de capivara). Recurso da concessionária da rodovia com pretensão de reforma da sentença. Ausência de abalo moral. Danos que se cingiram à seara patrimonial. Mantido o ressarcimento do dano material em razão do sinistro decorrer de Ementa: Arbitramento de danos morais e ressarcimento de danos materiais estipulados na sentença recorrida em razão de acidente causado por animal na rodovia (atropelamento de capivara). Recurso da concessionária da rodovia com pretensão de reforma da sentença. Ausência de abalo moral. Danos que se cingiram à seara patrimonial. Mantido o ressarcimento do dano material em razão do sinistro decorrer de risco da atividade da recorrente. Recurso da ré a que se dá parcial provimento para afastar a condenação a título de indenização por danos morais.

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REVELIA. CORRÉ. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Em face da revelia, procede o ressarcimento dos danos materiais e a indenização por danos morais cuja responsabilidade cabe exclusivamente à correquerida (ex-companheira). Recurso Provido.

16 - TJRS Danos materiais. Ressarcimento dos valores indevidamente transferidos à justiça laboral.

«A responsabilidade estatal advém, exatamente, de erro judiciário inescusável, pois o Estado falhou ao inobservar a obrigatoriedade de intimação do executado acerca da penhora efetivada no rosto dos autos e, ainda, falhou ao transferir o valor à Justiça do Trabalho, sem se certificar acerca da qualificação exata do devedor do crédito trabalhista, devendo, assim, ressarcir ao cidadão os valores apropriados indevidamente.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das autoras. Necessidade de majoração dos valores fixados a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Extravio definitivo de bagagem em transporte aéreo internacional. Pretensão de ressarcimento de danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso das autoras. Necessidade de majoração dos valores fixados a título de indenização por danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recurso das autoras parcialmente provido.

18 - TJMG Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Queda em supermercado. Culpa do estabelecimento. Danos físicos. Indenização devida. Cobertura securitária. Ressarcimento. Limite do contrato. Juros de mora. Evento danoso

«- Tem obrigação de indenizar o supermercado que, agindo com culpa, permite que cliente sofra queda em sua dependência, da qual sobreveio lesão física. ... (Continua)

19 - TJMG Meio ambiente. Dano ambiental. Ação de indenização por danos materiais e morais. Dano ambiental. Fato administrativo e nexo de causalidade comprovados. Ressarcimento devido

«- A responsabilidade civil do Município é objetiva, bastando para sua configuração a comprovação do dano, do fato administrativo e do nexo de causalidade, e, existindo nos autos provas contundentes de que as obras de terraplanagem realizadas pelo requerido em área desapropriada causaram danos ambientais, assoreando nascentes de água e prejudicando a propriedade rural e a saúde dos autores, resta configurado o dever de indenizar. ... (Continua)

20 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demanda distribuída perante a Vara Única de Itaporanga, que não guardaria qualquer relação com a causa. Redistribuição, de ofício, à Comarca de Taquarituba, foro de domicílio da autora. Cabimento. Liberdade da parte autora que não autorizaria o ajuizamento num foro aleatório. Mitigação do postulado da Súmula 33/STJ. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Honorários advocatícios contratuais. Ressarcimento. Inadmissibilidade.

«1. Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente. A atuação judicial na defesa de interesses das partes é inerente ao exercício regular de direitos constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o amplo acesso à Justiça. ... (Continua)

22 - TJSP Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento Ementa: Direito do consumidor - Danos materiais e morais - Fraude bancária - Falso boleto de cartão de crédito - R. sentença de parcial procedência que acolheu o pedido de indenização por danos materiais, mas não acolheu o pleito de compensação por danos morais - Recurso do requerido - Sentença de parcial procedência que reconheceu a responsabilidade da instituição financeira, determinando o ressarcimento dos valores indevidamente pagos, apropriados por fraudador- Ausência de culpa exclusiva do autor - Boleto que continha dados pessoais e descrição das compras e transações feitas pelo autor, denotando vazamento de dados - Necessidade de aplicação da teoria da aparência - Falha do serviço - Precedentes - R. sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido 

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão unipessoal agravada.

1 - Ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos materiais e compensação por danos morais.... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR JÁ CONSTAR NO TÍTULO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO QUANTO AOS DANOS MORAIS. CASO DE FRAUDE BANCÁRIA. ENTENDIMENTO QUE DEVE PREVALECER. SENTENÇA BEM LANÇADA. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP Contratação fraudulenta de empréstimo - Danos materiais configurados e ressarcimento determinado em primeiro grau - Danos morais inexistentes - Mero aborrecimento, ausente repercussão ou abalo a direito da personalidade - Sentença mantida

26 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS - ANIMAL NA PISTA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - RECURSO IMPROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais causados por acidente de veículo. Sentença de procedência.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento por danos morais e materiais. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Ação de ressarcimento de danos morais e materiais. ... (Continua)

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIÇO BANCÁRIO. RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ROUBO DO APARELHO CELULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TRANSFERÊNCIA POR PIX.

Sentença de parcial procedência com a condenação do réu ao ressarcimento do prejuízo material no valor de R$ 4.500,00. ... (Continua)

30 - TAPR Consumidor. Hotel. Prestação de serviço. Hospedagem não realizada em razão de vazamentos hidráulicos no prédio. Caso fortuito não demonstrado. Ressarcimento dos danos materiais. Danos morais inocorrentes. Sucumbência recíproca. CDC, art. 2º e CDC, art. 6º.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAME DE IMAGEM «PET-SCAN ONCOLÓGICO". ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DOENÇA QUE NÃO PODE TER TRATAMENTO RESTRINGIDO. SÚMULAS 96 E 102 TJSP. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS «IN RE IPSA CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAME DE IMAGEM «PET-SCAN ONCOLÓGICO". ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. DOENÇA QUE NÃO PODE TER TRATAMENTO RESTRINGIDO. SÚMULAS 96 E 102 TJSP. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANOS MATERIAIS E MORAIS «IN RE IPSA CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

32 - TJPE Danos morais e materiais. Ressarcimento de valores sacados indevidamente em conta corrente. Negado provimento ao agravo.

«1. Não se pode olvidar que problemas com saques e movimentações indevidas em conta corrente dos apelados a qual, mesmo tendo sido solicitado seu bloqueio, continuou sendo movimentada por terceiros, ocasionou abalo psicológico e sofrimento emocional. ... (Continua)

33 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. Conflito. Ação de ressarcimento de danos materiais. Alegação de dano decorrente de sobrecarga elétrica. Matéria afeta a uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Conflito procedente.

34 - TJSP RESSARCIMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - Plano de Saúde - Tratamento Realizado em outra cidade - Despesas de deslocamento - Possibilidade de Ressarcimento - Sentença que Julgou Parcialmente Procedente o Pedido - Recurso da Parte Requerida - Sentença Mantida por seus Próprios Fundamentos - Recurso Improvido.

35 - TJPE Apelação cível. Direito consumerista. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Ausência de prova de oferecimento de soluções alternativas idôneas. Pré-disposição da apelante ao ressarcimento de valores/milhas. Danos materiais deferimentos. Precedentes judiciais. Responsabilização objetiva. Danos morais configurados e arbitrados de modo razoável (R$ 5.000,00). Apelo improvido.

36 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Shopping center. Estacionamento. Veículo. Arrombamento. Furto. Guarda e vigilância. Dever. Prestação de serviço. Falha. Súmula 130/STJ. Observância. Turista. Consumidor. Vulnerabilidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Dano material. Comprovação. Ressarcimento. Apelações cíveis. Recurso adesivo. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Estacionamento de shopping. Dano e furto de objetos em veículo. Súmula 130/STJ. Dano material. Ressarcimento. Dano moral configurado. Turista. Danos materiais.

«Inobservância do dever de guarda do veículo, porquanto estacionamento, sendo devida a restituição dos danos materiais devidamente comprovados, suportados pelos autores.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Pretensão de ressarcimento por danos materiais correspondentes a honorários advocatícios contratuais despendidos para propositura de demanda. Descabimento. Agravo provido.

«1. A necessidade de contratação de advogado para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Ressarcimento. Honorários advocatícios contratuais. Jurisprudência desta corte superior. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento da Segunda Seção desta Corte, a contratação de advogado para atuação judicial na defesa de interesses das partes não se pode constituir em dano material passível de indenização, porque inerente ao exercício regular dos direitos constitucionais de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Anulatória. Responsabilização. Indenização. Danos morais e materiais. Gasto com rede elétrica. Incorporação. Ressarcimento.

«1 - O Decreto 41.019/1957 admite a possibilidade de participação financeira do particular na construção de rede elétrica, de sorte que, não existindo no contrato celebrado sob a disciplina desse diploma legal previsão de reembolso, a condenação da concessionária à devolução de valores é incabível. Precedentes. ... (Continua)

40 - TJSP RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da Ementa: RECURSO INOMINADO - Responsabilidade Civil do Município - Danos em veículo - Queda de galho de árvore em veículo estacionado na via pública - Responsabilidade objetiva - Infração de trânsito a ser penalizada pela via administrativa própria - Danos materiais devidos - Ressarcimento de acordo com orçamento de menor valor - Danos Morais Afastados - Fatos que não ofendem honra subjetiva da parte - Recurso parcialmente provido

41 - TJSP Coisa julgada. Limites subjetivos. Direito de vizinhança. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral. Sentença reconhecendo a existência de coisa julgada material. Descabimento. Ações com partes diferentes. Sentença cassada. Recurso provido.

42 - TJRS Direito privado. Direito de vizinhança. Condomínio. Obra. Irregularidade. Demolição voluntária. Elevador. Indisponibilidade. Taxa condominial. Indenização. Dano material. Não comprovação. Honorários de advogado. Responsabilidade. Laudo técnico. Ressarcimento. Inocorrência. Dano moral. Não configuração. Apelação cível. Direitos de vizinhança. Ação ordinária com pedido de demolição de obra irregular e indenização por danos materiais e morais. Indenização pelos danos materiais decorrentes da impossibilidade de utilização de elevador. Ausência de comprovação dos danos alegados. Ressarcimento de despesas decorrentes de honorários advocatícios contratuais. Impossibilidade. Precedentes desta corte. Laudo técnico realizado de forma unilateral pela parte demandante. Ônus que não pode ser imputado à parte adversa, porquanto desnecessário ao deslinde do julgamento. Danos morais. Inocorrência. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Redimensionamento. Sentença parcialmente reformada.

«I. Os danos materiais, decorrentes da conduta ilícita do devedor causador do dano, devem ser devidamente comprovados na ação de pretensão indenizatória. ... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Indenização por danos materiais. Ressarcimento de honorários advocatícios contratuais pagos em razão de vitória em reclamação anterior.

«1 - Na jurisprudência predominante nesta Corte Superior não tem sido admitida a aplicação subsidiária, ao processo do trabalho, da legislação civil que trata de honorários advocatícios (art. 389, 395 e 404 do CC), pois não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, e deve ser observada a Lei 5.584/70. ... (Continua)

44 - TJSP CONSUMIDOR - oscilação na rede elétrica - pico de tensão - queima de computador - responsabilidade da concessionária comprovada - dever de ressarcimento dos danos materiais, porém danos morais não caracterizados - sentença mantida - recursos de ambas as partes desprovidos.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que narra haver sido vítima de golpe do falso investimento ao verificar a publicação de pessoa que acreditava ser seu amigo, em plataforma administrada pela requerida. Alegação de que efetuou a transferência do valor de R$ 5.000,00 ao requerido «Igor e somente depois verificou tratar-se de fraude. Sentença que julgou improcedentes os pedidos com relação à ré «Facebook e procedentes em face do requerido «Igor, condenando-o a restituir ao autor o valor de R$ 5.000,00, além de pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do demandante. Pretensão de que seja reformada a sentença e reconhecida a responsabilidade objetiva e solidária da ré. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Autor que não logrou êxito em demonstrar a falha na prestação de serviços da requerida em seu desfavor. Eventual invasão de golpistas em conta de terceiros que, por si só, não foi o fator determinante para perpetração da fraude. Transferência realizada de forma voluntária pelo requerente sem adoção de cautelas mínimas. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Exclusão da responsabilidade objetiva da ré diante da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Precedentes. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - PASSAGEM AÉREA - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOVO TESTE DE COVID E DO TRANSPORTE PARA O HOTEL DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIR AÉREA - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS A ENSEJAR DANOS MORAIS PELA REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - PASSAGEM AÉREA - ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE VOO - DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS - CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM NOVO TESTE DE COVID E DO TRANSPORTE PARA O HOTEL DISPONIBILIZADO PELA COMPANHIR AÉREA - DANOS MORAIS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATOS A ENSEJAR DANOS MORAIS PELA REMARCAÇÃO DE VOO INTERNACIONAL - PRECEDENTES DO STJ - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE AOS DANOS MORAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

47 - TJSP Prescrição. Ação de ressarcimento de danos materiais e indenização por dano moral com fundamento em direito de vizinhança. Interrupção operada contra um dos devedores solidários que envolve os demais. CCB, art. 204, § 1º. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

48 - TJSP RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de indenização por danos materiais movida contra concessionária de serviço público. Motociclista que perdeu o controle e derrapou na rodovia concedida em razão de óleo na pista. Imputação de falha na prestação de serviço público concedido. Pedido de ressarcimento dos danos materiais julgado parcialmente procedente. Competência absoluta para análise de uma das Turmas Recursais da Fazenda Pública - Inteligência da Súmula 165/Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado - Compete à Seção de Direito Público o julgamento dos recursos referentes às ações de reparação de dano, em acidente de veículo, que envolva falta ou deficiência do serviço público. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. 

49 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos materiais. Ressarcimento das despesas relacionadas ao tratamento das lesões físicas sofridas pela autora, quando devidamente comprovadas. Necessidade. Recursos das rés improvidos.

50 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Indenização por danos materiais e morais. Esquema dos falsários fora bem-sucedido pela incapacidade da instituição financeira em verificar e inibir as compras realizadas em nome da parte autora, sobretudo pela nítida mudança de comportamento na utilização do cartão de crédito, com repetidas compras de valor significativo. Ressarcimento pelos danos materiais devido. Situação Ementa: RECURSOS INOMINADOS. Indenização por danos materiais e morais. Esquema dos falsários fora bem-sucedido pela incapacidade da instituição financeira em verificar e inibir as compras realizadas em nome da parte autora, sobretudo pela nítida mudança de comportamento na utilização do cartão de crédito, com repetidas compras de valor significativo. Ressarcimento pelos danos materiais devido. Situação vivida pela parte autora não demonstra ofensa à sua honra ou imagem, tampouco dor ou abalo de natureza psicológica, não configurando o dever de indenização pelos danos morais conforme pleiteado. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos, com observação.