revisao contrato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Transferência de cotas sociais. Inadimplência injustificada do comprador. Necessidade do comprador pagar o preço, antes de receber o domínio da coisa. Impossibilidade de invocar a exceção de contrato não cumprido. Resolução do contrato corretamente reconhecida. Recurso improvido.

2 - TJSP Contrato. Arrendamento mercantil. Revisão. Contrato misto, de natureza complexa, que conjuga as figuras da locação e da compra e venda. Contraprestação pelo uso do veículo que tem natureza de aluguel. Cobrança de juros remuneratórios inexistente. Tese de capitalização rejeitada. Comissão de permanência que não foi cobrada no caso concreto. Revisão contratual impossível nesse ponto. Recurso improvido.

3 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Bancário. Revisional. Inviável alegação genérica de «cláusulas abusivas sem a demonstração concreta dessa «abusividade. Mesmo nos contratos regidos pelo CDC, só se pode falar em abusividade objetiva e não meramente hipotética. Sentença reformada. Recurso do réu provido.

4 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Fornecimento do medicamento «xeloda. Medicamento de uso domiciliar. Recusa da seguradora. Descabimento. Exclusão invocada que contraria a finalidade do contrato. Abusividade configurada. Ofensa ao CDC. Tratamento quimioterápico moderno. Cobertura devida. Recurso não provido.

5 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Contratação de particular. Município deve pagar os serviços contratados e prestados, ainda que irregular o contrato. Aplicação do art. 59 § único da lf nº. 8666/93. Deve ser devolvido, no entanto, o pagamento pelos serviços não comprovados. Recurso do Medida Provisória Provido.

6 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing». Revisão. Contrato misto que conjuga as figuras da locação e da compra e venda. Antecipação do valor residual garantido. Ausência de descaracterização do contrato de «leasing». Contraprestação pelo uso do veículo que tem natureza de aluguel. Inexistência de cobrança de juros remuneratórios. Tese de capitalização rejeitada. Recurso provido em parte.

... (Continua)

7 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Seguro Prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Repetição do indébito em dobro - Descabimento - Recurso parcialmente provido.*

8 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Caderneta de poupança. Plano verão. Diferença de rendimentos. Contas com data de aniversário na primeira quinzena do mês. Incidência do ipc. Cabimento. Recurso provido.

9 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Aquisição de moradia popular. Desrespeito da avença às normas do CDC. Ocorrência. Ausência do cumprimento do dever de informações precisas. Hipótese. Aproveitamento do contrato se anuladas algumas cláusulas. Impossibilidade. Confusão entre cooperativa, aquisição imobiliária, adesão a sociedade, consórcio, financiamento. Clara finalidade de enganar o consumidor e violação à função social do contrato. Existência. Recurso do empreendedor não provido, mantida a procedência parcial da ação contra si proposta.

10 - TJSP *Revisão - Contrato bancário - Tarifa - Seguro - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.*

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Prestações. Revisão. Contrato que obedece às normas do Sistema Financeiro da Habitação. Prova de desrespeito ao princípio da equivalência salarial. Ausência. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Assistência médica. Negativa de pagamento de material para ortossíntese ante exclusão genérica de próteses da avença. Inadmissibilidade. Reconhecimento da existência de contrato de adesão e hipossuficiência do contratante. Possibilidade. Decreto de nulidade da cláusula excludente e quitação das despesas por parte do contratado. Necessidade. Recurso da empresa de saúde não provido.

13 - TJSP Recurso Inominado- Revisão contrato bancário-Tarifa de cadastro indevida pois o recorrido já tinha outras relações contratuais com o recorrente-Sentença parcial procedência mantida- Recurso desprovido.

14 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... (Continua)

15 - TJSP CONSUMIDOR. BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA. FORTES INDÍCIOS DE VENDA CASADA. SEGURADORA PERTENCENTE AO GRUPO ECONÔMICO DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGALIDADE. RESP 1.639.320/SP. SENTENÇA MANTIDA.

16 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Declaratória. Revisão. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Requerimento por parte da autora da inversão do ônus probatório com a consequente exibição dos contratos firmados entre as partes. Necessidade da juntada dos contratos para se perscrutar sobre eventuais ilegalidades praticadas. Sentença proferida sem que viessem aos autos. Anulação da decisão que se impõe para que o magistrado se pronuncie sobre o pedido de exibição formulado pelo autor. Sentença anulada, de ofício.

17 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Mediação. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Cláusula de não exclusividade. Existência de expressa previsão contratual. Vendas diretamente realizadas pela representada em zona de atuação da representante. Dever de indenizar inexistente. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário cumulado com o de repetição do indébito. Sentença de improcedência. Recurso do autor. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Empreitada. Mão de obra. Ação indenizatória. Má-execução dos serviços. Ausência de prova sobre os defeitos alegados. Refazimento da obra. Impossibilidade do prestador comprovar a correção do serviço prestado. Ausência, ademais, de indicação precisa pelo contrato das obrigações do executor da obra. Reparação não devida. Recurso não provido. CDC, art. 18. CDC, art. 19. CDC, art. 26. CDC, art. 27. CCB/2002, art. 618.

... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Sucumbência recíproca. Recurso não provido.

«1 - Os ônus sucumbenciais devem ser suportados por cada parte na proporção do respectivo decaimento. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Estipulações abusivas à luz do ordenamento jurídico vigente. Possibilidade de revisão pelo judiciário, em face da relatividade do principio do «pacta sunt servanda. Revisional parcialmente procedentes. Recurso provido em parte para esse fim.

22 - TJSP Seguridade social. Apelação com revisão. Contrato. Seguro. Saúde. Plano de saúde grupal. Contrato coletivo, decorrente de vínculo empregatício. Aposentadoria do empregado contribuinte. Prova da contribuição mediante desconto, durante mais de 10 anos. Direito de ser mantido beneficiário nas mesmas condições contratuais, desde que assuma o pagamento integral da prestação. Art. 31, ««caput, da Lei nº. 9.656/98. Ajuizamento de obrigação de fazer para manutenção deste plano. Ação julgada procedente. Recurso da seguradora desprovido.

23 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Financiamento com alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veiculo para utilização em atividade comercial. Inaplicabilidade da legislação protetiva do consumidor. Caracterização do produto (dinheiro) obtido como insumo e não consumo. Revisional parcialmente procedente. Recurso não provido, no particular.

24 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Consórcio. Restituição de parcelas pagas corrigidas monetariamente. Admissibilidade. Súmula 35/STJ. Obrigação exigível a partir do trigésimo dia após o encerramento do grupo e com dedução das parcelas de seguro, taxa de administração e de adesão. Apelação parcialmente provida.

25 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Sentença de improcedência da ação. Recurso da autora. ... (Continua)

26 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Cláusula contratual. Revisão. Contrato cumprido em sua integralidade. Pretensão de devolução do bem. Opção de compra não exercida pelo arrendatário. Possibilidade. Devolução do valor residual garantido devida. Recurso do réu não provido e provido o recurso adesivo do autor.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Pretensão de revisão. Contrato bancário. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora têm por termo inicial a data da citação. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de revisão contrato de cartão de crédito. Incidente de exibição de contrato. Recusa injustificada. Presunção de veracidade. CPC/1973, art. 359.

«1. Em se cuidando de relação jurídica entre instituição financeira e consumidor de serviços bancários, presumem-se verídicos os fatos alegados na falta de exibição incidente de contrato. Embora não caiba a multa pelo descumprimento, que na hipótese não foi cogitada, o efeito da não exibição do do instrumento contratual revisando, ou da ilegitimidade da recusa, é ter como verdadeiros os fatos que a parte adversa quer provar, nos termos do CPC/1973, art. 359. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Depósito. Oferecimento de estacionamento de veículos por instituição de ensino a seus alunos. Configuração da avença. Ocorrência. Gratuidade do uso. Irrelevância. Responsabilização do estabelecimento por furto de automóvel ocorrido no interior de suas instalações. Possibilidade. Indenização. Necessidade. Recurso do aluno parcialmente provido.

30 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Caderneta de poupança. Cobrança. Diferença de remuneração. Plano verão. Impugnação aos cálculos. Impertinência. Cálculos que sequer foram apresentados nos autos. Impugnação genérica. Ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 514, II. Valor devido a ser apurado em sede de liquidação. Recurso não provido.

31 - TJSP Contrato Bancário - Tarifa - Revisão - Precedentes jurisprudenciais - Recurso provido - Julgamento de improcedência.

32 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de cumprimento de contrato com indenização por danos materiais e morais. Acórdão recorrido. Revisão. Contrato. Matéria fática. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Dano moral. Valor. Razoabilidade. Manutenção. Não provimento.

«1. A revisão das conclusões constantes do acórdão recorrido não prescinde do reexame do contrato e dos fatos da causa, de forma que aplicável, ao caso, o disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Bancário. Agravo no recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Julgamento de ofício. Comissão de permanência. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

- É admitida a incidência da comissão de permanência desde que expressamente pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, correção monetária e/ou multa contratual. Precedentes.... (Continua)

34 - STJ Bancário. Recurso especial. Ação de revisão. Contrato bancário. Correção monetária. Lei 6.899/81. . A determinação prevista na Lei 6.899/1981 dispensa a necessidade de consignar no dispositivo que sobre os débitos judiciais, inclusive custa e honorários, deverá incidir correção monetária.

Agravo regimental não provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. REVISÃO.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado. Ação com pedido de revisão de contrato bancário. Sentença de parcial procedência da ação para readequar a taxa de juros remuneratórios à taxa média do mercado. Recurso do réu. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Factoring. Revisão contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. A tese veiculada no recurso especial não foi objeto de debate pelo tribunal de origem, sequer de modo implícito, e embora opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, motivo pelo qual, ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

37 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Tarifa. Há autorização de cobrança de tarifa, pelo banco central do Brasil, daquelas afixadas na agência com antecedência mínima de 30 dias da incidência ou alteração de valores (resolução 2.303/96-bacen). Revisional com pedido de repetição parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Mútuo bancário. Ação de revisão. Contrato de abertura/concessão de crédito em conta corrente. Juros remuneratórios. Taxa abusiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Limitação. Possibilidade de adoção de taxa média relativa a contratos similares. Julgamento virtual. Pedido de retirada.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

39 - TJSP Apelação com revisão. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico financeiro. Ação ordinária de cobrança. Plano real. Expurgo do resíduo inflacionário. Reconhecimento, pelo tce, de que houve prejuízo da administração. Obrigatoriedade de cobrança da empresa contratada. Teoria do «fato do príncipe. Quantia apurada pela credora e confirmada pelo Tribunal de Contas do estado. Recurso provido

40 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão. Procedência, com condenação da ré a devolução das parcelas quitadas do contrato, devidamente corrigidas monetariamente, a partir da data de cada pagamento. Inadimplemento da ré configurado. Efetivo atraso na entrega da obra, sem razões que o justificassem. Devolução integral dos valores pagos. Juros de mora sobre os valores desembolsados devidos a partir da citação. Agravo retido cujas razões não foram reiteradas. Não conhecimento. Negado provimento ao recurso principal e provimento, em parte, do recurso adesivo.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. INEXISÊNCIA DO CONTRATO RECONHECIDA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. INCOMPROVADO O DEPÓSITO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR INERENTE AO CONTRATO DE EMPRÉSTICO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 3.000,00 QUE SOMENTE PODE SER REVISTO SE ABUSIVO OU IRRISÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA.

42 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Rescisão. Culpa do apelante. Quantias pagas conforme recibos e memórias de cálculo. Devolução de todas as parcelas pagas, devidamente corrigidas. Possibilidade. Desconto apenas dos aluguéis pelo tempo em que o réu permaneceu no imóvel. Valor do locativo que deverá ser apurado por cálculo do contador. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Teoria da imprevisão. Consignação em pagamento. A causa de pedir e o pedido é que estabelecem a adequação do tipo do procedimento e a natureza da causa. Injusta recusa de recebimento pelo credor não se confunde com a cláusula «rebus sic stantibus ou a teoria da imprevisão. Entendimento. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Apelação - Ação de revisão - Contrato de empréstimo bancário - Taxa de juros - Abusividade não verificada - Pretendida limitação de descontos em 35% dos rendimentos da devedora - Descontos de empréstimos em folha e conta corrente - Descontos em folha que não ultrapassou a limitação legal - Descontos em conta corrente que não sofrem qualquer limitação - Sentença mantida - Recurso desprovido.

45 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Representação comercial. Prorrogação por prazo indeterminado. Rescisão sem justa causa. Comissões. Cobrança. Verbas que serão devidas quando do efetivo pagamento dos pedidos pelos clientes à representada. Base de cálculo. Elaboração sobre o valor total das mercadorias, conforme art. 32 e §§ 4º e 5º da Lei nº. 4886/65, alterada pela Lei nº. 8420/92. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Mútuo bancário. Comissão de permanência. A cobrança de comissão de permanência é possível por permissão do banco central, segundo a taxa de mercado no dia do pagamento, limitada, todavia, à taxa pactuada no contrato celebrado, tratando-se de meio de coerção do devedor e prefixador do cálculo do prejuízo em decorrência da mora, sendo inadmissível, entretanto, a cobrança cumulada com correção monetária, com juros remuneratórios ou com outros encargos moratórios (juros e multa contratual). Revisional com pedido de repetição parcialmente procedente. Recurso do réu não provido, no particular.

47 - TJSP Apelação sem revisão. Contrato. Prestação de serviços. Advocatícios. Ação de cobrança de honorários profissionais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Hipótese em que a empresa ré não obteve nenhum benefício em virtude dos serviços prestados pelos recorrentes. E, segundo o disposto na cláusula segunda, alínea «c, dos contratos firmados entre as partes, o pagamento somente se daria após a efetivação do benefício patrimonial resultante dos mesmos. Logo, tendo em vista os termos da avença e a inexistência de benefício patrimonial, nenhuma verba é devida a título de honorários. Recurso não provido.

48 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Depósito. Cobrança. Diferença de rendimentos. Caderneta de poupança. Plano verão. Avença celebrada em período anterior à entrada em vigor da Lei 7730/89. Critérios para correção dos saldos em cadernetas de poupança que não podem ser adotados no curso do período aquisitivo de rendimentos (trintídio), sob pena de desrespeito ao direito adquirida. Cobrança procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

49 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. ação de revisão. Contrato de empréstimo. Entidade fechada de previdência complementar. prescrição decenal. Novação. Afastamento. Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para afastar o reconhecimento da novação demandaria a análise do contrato, dos fatos e das provas dos autos, procedimentos inviáveis em recurso especial devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação com revisão. Contrato. Prestação de serviços. Construção de imóvel. Rescisão contratual cumulada com reparação por dano moral. Constituição de associação para contratação de construtora para obras de infra-estrutura e construção de imóveis no prazo avençado. Descumprimento da obrigação contratual por parte da requerida. Rescisão do contrato e devolução integral dos valores pagos pelo associado. Devolução, de uma só vez, das quantias pagas. Incidência do CDC. Mero inadimplemento contratual não gera indenização por dano moral. Indenização indevida. Extinção do processo afastada. Aplicação do comando do CPC/1973, art. 515, § 3º. Ação parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.