seguro habitacional direito indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido.

2 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - INDENIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRESCRIÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - O seguro é erigido dentro do Sistema Financeiro Habitacional como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. Indenização securitária por vícios construtivos. Reexame da matéria em cumprimento a ordem do C. STJ, cujo entendimento é de que os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. Acórdão que merece reforma, a fim de se negar provimento ao recurso de apelação da requerida.

5 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Improcedência decretada - Laudo do expert atestando a inexistência de vícios construtivos - Recurso desprovido... (Continua)

6 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Ação proposta visando a cobertura securitária por danos físicos em imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação - Preliminares afastadas - Vícios de natureza construtiva - Cobertura de risco existente - Procedência da ação com pagamento da indenização apurada e multa decendial - Rejulgamento - Recurso da autora provido e desprovido o apelo da ré... (Continua)

7 - STJ Direito civil e administrativo. Agravo interno. Seguro habitacional. Interesse de agir. Recurso não provido.

1 - A recusa ao pagamento da indenização securitária, mesmo sem comunicação prévia do sinistro, faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes.... (Continua)

8 - TJSP SEGURO HABITACIONAL -

Pretensão à indenização pelo desmoronamento de platibanda do imóvel vizinho - Prova pericial que não apurou nexo causal entre o desmoronamento e a grande maioria dos danos indicados pelo autor - Nexo causal que limitou-se aos danos estruturais do telhado - Valor não impugnado tecnicamente pelo recorrente - Correção monetária que deve incidir a partir da apuração em perícia - Inaplicabilidade ao caso da Súmula 632/STJ - Dano moral não configurado - Mero descumprimento contratual - Recurso desprovido... (Continua)

9 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Incompetência da Justiça Estadual.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Desservem para o conhecimento do agravo interno as razões recursais inertes que não impugnam os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - O entendimento dominante desta Corte, firmado pela Segunda Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, é no sentido da abusividade da exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional, desimportando não ser ele vinculante. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem não tratou da questão afeta à competência para o julgamento da causa, considerando-a p reclusa, tendo o recurso deixado de impugnar o referido fundamento. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Desservem para o conhecimento do agravo interno as razões recursais inertes que não impugnam os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a dizer inaplicáveis os óbices que se disseram incidentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Desservem para o conhecimento do agravo interno as razões recursais inertes que não impugnam os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a dizer inaplicáveis os óbices que se disseram incidentes. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Desservem para o conhecimento do agravo interno as razões recursais inertes que não impugnam os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a dizer inaplicáveis os óbices que se disseram incidentes. ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL.

Ação de indenização securitária fundada em danos físicos nos imóveis. Manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal na lide, por sua qualidade de gestora do FCVS. Inexistência de sentença de mérito no processo antes do início da vigência da Medida Provisória 513/2010, posto que a r. sentença recorrida foi proferida em 05/09/2020. Competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do entendimento firmado no RE Acórdão/STF, Tema 1011. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem não tratou da questão afeta à competência para o julgamento da causa. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Não há falar em aplicação de óbices no tocante à cobertura securitária, tendo sido clara a decisão agravada no sentido de que procedeu-se à interpretação do contrato à luz da legislação federal vigente, não havendo falar em atração da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Não há falar em aplicação de óbices no tocante à cobertura securitária, tendo sido clara a decisão agravada no sentido de que procedeu-se à interpretação do contrato à luz da legislação federal vigente, não havendo falar em atração da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Não há falar em aplicação de óbices no tocante à cobertura securitária, tendo sido clara a decisão agravada no sentido de que procedeu-se à interpretação do contrato à luz da legislação federal vigente, não havendo falar em atração da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ acerca da abusividade da exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Entendimento pacificado pela Colenda 2ª Seção no julgamento do REsp. Acórdão/STJ acerca da abusividade da exclusão da cobertura dos vícios construtivos no seguro habitacional. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Caso concreto em que se reconheceu não haver qualquer prequestionamento acerca da competência. ... (Continua)

24 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros de mora. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada para excluir a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa decendial, no seguro habitacional. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Não podem ser confundidos o julgamento da causa com base, apenas, na interpretação de cláusulas contratuais, objeto do Súmula 5/STJ, e o julgamento com base na abusividade de cláusulas que excluem os «vícios construtivos como riscos cobertos à luz da legislação federal disciplinante, notadamente as normas do CDC, da função social dos contratos, da boa-fé objetiva, frente à natureza obrigatória do presente seguro, de caráter eminentemente social. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afrontao quanto disposto no art. 51, VI e § 2º, do CDC.

1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estão afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

30 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

31 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

32 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

33 - TJPE Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Recurso a que se nega provimento.

«1. É da Justiça Comum Estadual a competência para processar e julgar as ações de indenização securitária relativas ao Sistema Financeiro de Habitação nos contratos que não possuam os requisitos cumulativos estabelecidos pelo STJ para que a competência seja da Justiça Federal - Resp. 1.091.363/SC; Súmula 94/TJPE: «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - SEGURO HABITACIONAL -

Ação de indenização fundada em danos físicos nos imóveis - Acórdão que deu provimento ao apelo dos autores - Determinação de reapreciação do tema pela Turma Julgadora, nos termos do CPC, art. 1.030, II - Competência da Justiça Federal para julgamento do feito - Entendimento emanado no RE Acórdão/STF julgado pelo STF, que, claramente, condiciona ingresso da CEF na lide «a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - Existência de vínculo à apólice pública (ramo 66), e, portanto, interesse da Caixa na lide - Competência da Justiça Federal reconhecida.. ... (Continua)

35 - TJMG Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade

«- Ainda que a apólice do seguro habitacional exclua os vícios de construção das hipóteses que autorizam a indenização de danos físicos pela seguradora, entende-se que tal ajuste importa em flagrante fraude securitária, notadamente porque tem o seguro habitacional por finalidade precípua garantir ao adquirente a preservação de sua moradia, inclusive quanto à qualidade da edificação, objetivo esse que não pode ser contrariado por exclusão de cobertura contra defeitos de construção, sob pena de afronta à função social do contrato. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Cobertura securitária devida.

1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Não há falar em aplicação de óbices no tocante à cobertura securitária, tendo sido clara a decisão agravada no sentido de que procedeu-se à interpretação do contrato à luz da legislação federal vigente, não havendo falar em atração dos enunciados 5 e 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional.

1 - A ausência de enfrentamento da questão atinente à competência da Justiça Federal impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção.

1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem não tratou da questão afeta à competência para o julgamento da causa, considerando-a p reclusa, tendo o recurso deixado de impugnar o referido fundamento. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Quitação. Interesse de agir. Permanência. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51.

«1. Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - O seguro é erigido dentro do sistema de financiamento como garantia ao segurado e, do mesmo modo, ao financiador, de modo que possa desempenhar a sua mais clara função: garantir que o segurado seja ressarcido pelos riscos invalidez/morte, danos físicos ao imóvel financiado, e responsabilidade do construtor e que o credor financiante não seja surpreendido com a ruína do imóvel que garante o financiamento. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

«1 - Caso concreto em que a alegação de incompetência da Justiça Estadual em face do interesse da CEF já fora objeto de anterior recurso especial entre as mesmas partes, no curso do mesmo processo, tendo sido rechaçada a competência da Justiça Federal em decisão transitada em julgado em 08/10/2018 (REsp. 1.673.848). ... (Continua)

48 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória. Seguro habitacional. Financiamento da obra realizado pelo sistema financeiro da habitação. Direito restrito ao agente financeiro. Inocorrência. Beneficiário do seguro contratado com garantia para sinistros ocorridos no imóvel. Adquirente da unidade habitacional que suporta o prejuízo é o destinatário da indenização a ser paga. Legitimidade ativa. Reconhecimento. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no CDC, art. 51, VI e § 2º.

1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil . Ação de indenização securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Interpretação do seguro obrigatório consoante a sua função social, a boa-fé objetiva, e a natureza adesiva. A cláusula das condições particulares do seguro que afasta a cobertura dos vícios construtivos afronta o quanto disposto no art. 51, VI e § 2º, do CDC. Precedente recente deste STJ.

1 - Discussão acerca da abusividade de cláusula constante nas condições particulares do seguro habitacional inserto no âmbito do SFH segundo a qual vícios de construção ou defeitos físicos oriundos de causas internas estejam afastados da cobertura securitária. ... (Continua)