1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional adjeto a contrato de financiamento habitacional (sfh). Prescrição ânua. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 1º, II, b.
«1. Em harmonia com o princípio da unirrecorribilidade recursal, observada a prévia interposição de recurso contra a decisão recorrida, constata-se a preclusão consumativa em relação aos embargos interpostos posteriormente. ... ()
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2 - STJ Direito civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Provimento negado.
1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em razão de contrato de seguro habitacional celebrado antes da Lei 7.682/1988, sem garantia do fundo de compensação de variações salariais (FCVS), afastando o interesse da Caixa Econômica Federal. A parte agravante alega a não incidência da Súmula 283/STF (STF) e defende que o contrato previa o ramo 66, contrariando a decisão recorrida.... ()
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3 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Prestação jurisdicional completa. Matéria de fato. Interpretação de cláusulas de contrato de seguro habitacional. Vício intrínseco não coberto.
«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Seguro habitacional. Contrato vinculado à apólice privada (ramo 68). Competência da Justiça Estadual. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Caso em que a Corte de origem consignou que «ficou evidenciada a inexistência de apólice pública, de modo que ausente o interesse da CEF na lide». ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Seguro habitacional. Legitimidade passiva. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático probatório dos autos ou interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem a Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 19/2/2016). ... ()
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7 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Contrato quitado. Tema 1039/STJ.
1 - «O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041), não possui carga decisória, por isso se trata de provimento irrecorrível» (RCD no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4/9/2018, DJe 10/9/2018). ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Cobertura de vícios construtivos. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal responsabilidade esteja prevista na apólice (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/2/2016, DJe 19/2/2016). ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro habitacional. Ilegitimidade passiva. Conjunto fático probatório. Contrato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.
1 - É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou as instâncias ordinárias a julgar improcedente o pedido autoral, com expressa manifestação da Corte de origem de que não acolheria o entendimento jurídico do STJ (que nem sequer toca questão de provas e contratos) porque «não foram proferidos em regime de recurso repetitivo, não tendo força vinculante a afastar a jurisprudência desta Casa". Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Direito à indenização. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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13 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Seguro habitacional. Contrato vinculado à apólice privada (ramo 68). Competência da Justiça Estadual. Vício de construção. Prescrição ânua.
1 - Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento ... ()
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14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório contrato de mútuo habitacional. Cobertura securitária devida.
1 - A Segunda Seção do STJ possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que, à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do contrato, os vícios estruturais de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, sendo abusiva cláusula de exclusão de cobertura. ... ()
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15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Avença. Vigência. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
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24 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
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25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
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26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
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27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Contrato. Imóvel. Revisão. Dispositivo legal. Processual civil. Contrato de mútuo habitacional. Seguro obrigatório. Cobertura indevida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.
1 - É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou o Tribunal de origem a julgar improcedente o pedido autoral, o que afasta a alegação de que o conhecimento do recurso esbarraria nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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36 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de indenização. Responsabilidade securitária. Seguro obrigatório. Contrato de mútuo habitacional. SFH. Vícios construtivos. Cobertura securitária devida.
1 - É incontroverso dos autos que a apólice de seguro habitacional existente nos autos e firmada no âmbito do SFH possui específica cláusula que não cobre os vícios construtivos, o que levou as instâncias ordinárias a julgar improcedente o pedido autoral, com expressa manifestação da Corte de origem de que não acolheria o entendimento jurídico do STJ (que nem sequer toca questão de provas e contratos) porque «não foram proferidos em regime de recurso repetitivo, não tendo força vinculante a afastar a jurisprudência desta Casa". Inaplicabilidade da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ à hipótese dos autos. ... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Sistema financeiro habitacional. Vinculação. Prescrição. Termo inicial.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de seguro. Sistema financeiro habitacional. Vinculação. Prescrição. Termo inicial.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Seguro habitacional. Vícios de construção. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático probatório dos autos, em razão da incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.
«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a multa decendial, prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... ()
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43 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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44 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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45 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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46 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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47 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e seguro habitacional. Alegada ausência de comprometimento do fundo de compensação de variações salariais. Fcvs. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O entendimento pacificado nesta Corte, por ocasião do julgamento do REsp 1.091.363/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é no sentido de que, sendo a apólice de seguro habitacional de natureza pública, do Ramo 66, garantida pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do CPC/1973, art. 50, com a consequente remessa dos autos à Justiça Federal. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de mútuo habitacional. Seguro obrigatório. Cobertura indevida. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/s. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Vícios. Responsabilização. Vigência da avença. Contrato. Extinção. Apuração posterior. Possibilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Prescrição ânua. Precedentes.
1 - Na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. ... ()
