1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (1.660 kg de cocaína). Nulidade das interceptações telefônicas. Descoberta fortuita. Serendipidade. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pertinência da prova emprestada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Condenação baseada no testemunho do policial responsável pela prisão em flagrante. Elemento de prova válido. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas (1.660 kg de cocaína). Nulidade das interceptações telefônicas. Descoberta fortuita. Serendipidade. Fundamento do acórdão não abarcado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Pertinência da prova emprestada. Necessidade de reexaminar provas. Súmula 7/STJ. Provas colhidas exclusivamente no inquérito. Não ocorrência. Condenação baseada no testemunho do policial responsável pela prisão em flagrante. Elemento de prova válido. Precedente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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4 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de provas. Materialidade e autoria demonstradas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Provas inquisitoriais. Ilicitude de provas. Não ocorrência. Produção em juízo, contraditório e ampla defesa.
«1. Não há nulidade processual por terem as provas sido colhidas na fase inquisitorial, uma vez que, tendo as provas sido repetidas em juízo ou associadas a outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como no presente caso, podem perfeitamente ser empregadas para fundamentar a condenação. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Violação de Portaria. Incabível em recurso especial.
«1. Não houve carga decisória acerca dos dispositivos legais tidos por violados -17, 18, I, IV e V da Lei 8.080/90, não sendo viável analisá-los em recurso especial, conforme o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Deficiência de fundamentação. Sumula 284/STF. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF.
«1. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos inatacados. Sumula 283/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 283/STF. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Individualização. Pertinência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Provas. Produção. Livre admissibilidade.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da adequada individualização dos documentos cuja exibição foi requerida, bem como acerca da sua pertinência, demandaria o reexame fático probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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22 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Declaração da vítima, corroborada pelo depoimento da genitora. Revaloração de prova permitida. Afastamento da Súmula 7/STJ. Provas suficientes para a condenação. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte admite a condenação pelo cometimento de delitos sexuais, que geralmente são praticados na clandestinidade, com base na palavra da vítima, assumindo esta prova especial relevância, mormente se consonante às demais provas dos autos. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Sucumbência. Súmula 7/STJ.
«1.- Inexiste omissão ou ausência de fundamentação, não constando do Acórdão embargado os defeitos previstos no CPC/1973, art. 535, quando a decisão embargada tão-só mantém tese diferente da pretendida pela parte recorrente. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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25 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1.A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhor. Jóias. Comprovação da propriedade. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Transporte. Passageiro. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo. Autoria delitiva. Provas. Suficiência. Aferição. Descabimento. Súmula 7/STJ. Provas. Interpretação. Divergência entre juízo de primeiro grau e tribunal. Solução. Recurso especial. Via inadequada.
«1. Verificar se as provas são suficientes para demonstrar a autoria delitiva é tarefa que exige o seu reexame, e não mera valoração, sendo correta a aplicação da Súmula 7/STJ como empeço à apreciação do recurso especial. ... ()
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33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba sucumbência. Distribuição. Análise. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial.civil. Penhora online. Matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de terceiro. Comprovação da posse. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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37 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Culpa exclusiva da vítima. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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39 - STJ Processual civil. Pedido de assistência judiciária gratuita. Agravo interno no agravo em recurso especial reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de dinheiro e organização criminosa. Absolvição. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Provas baseadas unicamente em elementos informativos do inquérito. Ausência de prequestionamento. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória, pela autoria e materialidade delitivas, a alteração do julgado, para fins de absolvição, demandaria revolvimento de fatos e provas, o que não se admite na via do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinal de veículo automotor. Reexame de fatos e provas. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do recorrente, [...] não representa indevida inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida adulteração (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 12/8/2021). ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verba honorária. Análise. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Ausência. Reexame de provas. Sumula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 se o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Litigância de má-fé. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Reexame de provas. Aplicação da sumula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que decide, fundamentadamente, todas as questões suscitadas na apelação, embora em sentido contrário à pretensão das partes. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF (analogia).
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acolhimento da pretensão recursal, no presente caso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Danos morais. Descumprimento contratual. Reexame de provas. Sumula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
«1. A reforma do julgado que entendeu não caracterizado o dano moral demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descabimento de honorários advocatícios.matéria que demanda reexame de provas. Sumula 7 do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
