acordo entre as partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada anteriormente ao julgamento do agravo regimental. Acordo entre as partes homologado na origem. Recurso prejudicado. Art. 34, XI, do RISTJ.

«1. Apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Apresentação de acordo entre as partes homologado em juízo. Agravo interno prejudicado.

«A homologação, por sentença, de acordo entre as partes enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - STJ Locação. Acordo entre as partes. Ação revisional. Interrupção de prazo.

«Havendo acordo entre o locador e o locatário, reajustando ou atualizando o valor do aluguel, recomeça a partir daí, o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Transação. Homologação. Notícia de acordo entre as partes. Arquivamento dos autos

5 - TJSP Recurso. Desistência. Homologação. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com determinação.

6 - TJSP Recurso. Acordo entre as partes. Desistência. Homologação. Recurso prejudicado, com determinação.

7 - TJSP Recurso. Desistência. Homologação. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com determinação.

8 - TJSP Ação de Cobrança. Poupança. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado

9 - TJPE Ação redibitória. Honorários periciais. Acordo entre as partes. Exercício do encargo. Direito de remuneração pelo trabalho.

«1. O perito, ao executar diligentemente o seu trabalho, tem direito ao recebimento dos honorários, ainda quando o laudo perdeu sua importância por existência de acordo entre as partes. ... (Continua)

10 - STJ Locação. Aluguel convertido na nova moeda. Acordo entre as partes, fixando novo aluguel em valor substancial em comparação ao primitivo. Ação revisional. Carência.

«Convertido o valor da locação ao novo padrão monetário e sobre ele incidindo aumento, por acordo entre as partes, carece o autor de ação de revisão posto inocorrente o desequilíbrio econômico-financeiro de que trata a Medida Provisória 542/94, art. 21, § 4º, convertida na Lei 9.069/95. ... (Continua)

11 - TJSP Processual civil. Superveniência de acordo entre as partes. Homologação. Recurso prejudicado.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - Expurgos Inflacionários. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação do acordo. Recurso prejudicado

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Expurgos Inflacionários. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação do acordo. Recurso prejudicado

14 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES NÃO SEJAM COMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - CABIMENTO - A

celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da arrematação do imóvel, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homologação de acordo entre as partes, com pactuação expressa de dispensa de ônus relativo ao pagamento da verba honorária. Superveniência de recurso de advogado destituído. Questão nova e dissociada da relação jurídica deduzida em juízo (ação anulatória de débito fiscal). Cobrança de honorários proporcionais ao período em que atuou no processo. Possibilidade, mas em ação autônoma.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por advogado em causa própria, contra decisão que homologou acordo entre as partes, formalizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, no qual se convencionou, entre outras cláusulas, a dispensa de ônus relativo ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES - BAIXA DOS AUTOS PARA HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

17 - TJSP Embargos de declaração. Acordo entre as partes para pôr fim ao litígio.

18 - TJSP Recurso. Apelação. Celebração de acordo entre as partes. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Necessidade. Pedido de desistência homologado.

19 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Acordo entre as partes noticiado. Pedido de desistência do recurso interposto. Homologação. Recurso não conhecido.

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré na devolução de valores indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP Recurso. Apelação. Acordo entre as partes noticiado. Transação homologada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Recurso não conhecido.

22 - TJSP Recurso. Ação indenizatória. Notícia de celebração de acordo entre as partes. Pedido de desistência do recurso homologado. Recurso não conhecido.

23 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Verba devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26, § 2º.

«O pagamento da verba honorária não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DECLARATÓRIA. RESCISÃO C.C. DESPEJO. Celebrado acordo entre as partes, resta prejudicado o recurso.

25 - TJSP Recurso. Ação de revisão contratual. Existência de acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. CPC/1973, art. 501. Determinada a

26 - TJSP Apelação. Celebração de acordo entre as partes. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido, com determinação.

27 - TJSP Recurso. Apelação. Advento de acordo entre as partes, antes do julgamento do inconformismo pela Turma Julgadora. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

28 - TJSP Cambial. Duplicata. Alegação do embargante de realização de acordo entre as partes para parcelamento da dívida. Ausência de impugnação desse fato. Acordo incontroverso. Parcelamento cabível. Recurso na parte conhecida, provido parcialmente.

29 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Reflexos na verba honorária. Discussão entre o advogado e o constituinte. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.

«A causa é da parte, que dela pode dispor, e não do advogado; eventual irresignação deste quanto ao reflexo do acordo na verba honorária deve ser resolvida com seu constituinte. Recurso especial prejudicado.... (Continua)

30 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária - trespasse. Após distribuição do apelo a este Relator, as partes peticionaram informando composição. Acordo entre as partes homologado

31 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Perda. Celebração de acordo entre as partes. Requerimento de desistência da apelação interposta. Recurso não conhecido, ante a perda do objeto.

32 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Posterior celebração de acordo entre as partes. Recurso julgado prejudicado.

33 - TJSP Reclamação. Utilização contra descumprimento de efeito suspensivo concedido em anterior agravo de instrumento. Hipótese. Superveniência de acordo entre as partes. Ocorrência. Conhecimento da reclamação prejudicado.

34 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Justiça gratuita. Pedido indeferido em primeiro grau. Acordo entre as partes. Autos subjacentes já julgados extintos. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

35 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Deferimento da liminar, para reintegrar a empresa-autora na posse do imóvel. Acordo entre as partes. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

36 - TJSP Recurso inominado. Ação de cobrança. Acordo. Petição informando a celebração de acordo entre as partes. Homologação da transação. Extinção do processo com fundamento nos arts. 487, III «b, do CPC.

37 - TJSP RECURSO. Apelação. Acordo entre as partes noticiado antes do julgamento do recurso. Desaparecimento do interesse recursal. Remessa dos autos ao juízo de origem. Recurso prejudicado.

38 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público militar. Cumprimento de sentença. Termo inicial. Prescrição. Acordo entre as partes. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem afirmou que após o trânsito em julgado do MS 693/93, houve a celebração de acordo entre as partes, o qual não foi cumprido por parte do Estado e, a partir de então, é que teve prosseguimento a execução. Fundamento não impugnado pela parte em seu recurso especial.... (Continua)

39 - TJSP Recurso. Juntada de petição noticiando a celebração de acordo entre as partes e a desistência do recurso. Desaparecimento do interesse processual de recorrer. Apelo não conhecido.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. art. 998, «CAPUT, CPC. NOTÍCIA DE CELEBRAÇÁO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO NÃO CONHECIDO

41 - TJSP Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Inadmissibilidade. Arbitramento que constitui prerrogativa do juiz da causa, nos termos do CPC/1973, art. 20. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Perda. Celebração de acordo entre as partes, na demanda originária. Recurso não conhecido, com fundamento na perda superveniente do interesse recursal.

43 - TJSP Transação. Homologação. Acordo entre as partes. Petição formulada posteriormente aos embargos de declaração. Apreciação do pedido. Possibilidade. Extinção do processo, com fundamento no CPC/1973, art. 269, III. Cabimento. Acordo homologado, prejudicado os embargos.

44 - TJSP Ação cominatória. Contrato de Cessão do Direito de Uso de Espaço a Título Oneroso. Superveniente acordo entre as partes. Composição homologada, prejudicado o exame dos recursos

45 - TJSP Recurso. Ocorrência de homologação de acordo entre as partes com a consequente extinção do processo. Perda do objeto do recurso. Interesse processual de recorrer desaparecido. Recurso não conhecido.

46 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Pedido de devolução do prazo para interposição de recurso. Ação de execução. Acordo entre as partes celebrado. Desistência do recurso. Homologação. Recurso não conhecido.

47 - TJSP Transação. Desistência. Ação de reparação de danos. Cheque. Devolução da cártula pelo banco. Notícia de realização de acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. Recurso prejudicado, com determinação.

48 - STJ Processual civil. Acórdão recorrido. Conclusão. Acordo entre as partes. Sucumbência recíproca. Contexto fático dos autos. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«A solução da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto a questão atinente à sucumbência foi decidida no Tribunal a quo com fundamento eminentemente fático, consignando que as verbas honorárias dos respectivos patronos seriam custeadas pelas partes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Conclusão no sentido de acordo entre as partes, envolvendo inclusive honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Relevante premissa do julgamento não atacada especificamente pela insurgente. Óbice da súmula 283/STF. Agravo interno desprovido. 1. O entendimento no sentido da existência de acordo entre as partes, englobando inclusive honorários advocatícios, foi fundado na análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação da súmula 7/STJ. Tal verbete sumular incide, inclusive, em ambas as alíneas do permissivo constitucional. 2. A carência de ataque a relevante fundamento do aresto ocasiona a aplicação do óbice da súmula 283/STF. 3. Agravo interno desprovido.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Acordo entre as partes homologado na origem. Honorários sucumbenciais. Reexame de bases fáticas. Impossibilidade.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)