anistia politica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. Impetração que tem por objeto a Portaria 1.444/2013, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo da anistia política do impetrante (Portaria 2.057/2002), ato que, pelos precedentes da 1ª Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. ... (Continua)

2 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. Impetração que tem por objeto a Portaria 1.510/2013, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo da anistia política do impetrante (Portaria 1.719/2002), ato que, pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Anistia política. Valores retroativos. Inventário findo. Partilha dos valores recebidos a título de indenização por anistia política. Impetração do mandamus pela viúva. Ilegitimidade. Agravo interno não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ não reconhece legitimidade à viúva que busca, sozinha, o recebimento integral do valor da indenização a título de anistia política, na hipótese em que o bem pleiteado também foi transmitido aos demais herdeiros. Precedentes da 1ª Seção. ... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Ato do Ministro de estado da justiça. Anulação da Portaria concessiva da anistia política. Caducidade do direito potestativo de revisão do ato concessivo da anistia. Lei 9.784/1999, art. 54. Direito líquido e certo. Precedentes. Segurança concedida.

«1. A impetração tem por objeto a Portaria 997/2012, do Ministro de Estado da Justiça, que anulou o ato concessivo de sua anistia política (Portaria 1.736/2005), ato que, pelos precedentes da Seção, expressa a terceira fase do exame das anistias políticas concedidas aos militares afastados por motivos políticos. ... (Continua)

5 - STJ Execução. Fazenda Pública. Anistia política. Administrativo. Portaria que reconhece condição de anistiado político. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Precedente específico. CPC/1973, arts. 585, III e 730.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, IIe, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. Segurança concedida, com a ressalva de cessação dos efeitos desta ordem, em caso de revogação da Portaria concessiva da anistia política, consoante o decidido na questão de ordem no mandado de segurança 15.706-df.

«O decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistiado político. Direito líquido e certo ao cumprimento integral da Portaria concessiva da anistia, inclusive nos seus efeitos financeiros. Segurança concedida, com a ressalva de cessação dos efeitos desta ordem, em caso de revogação da Portaria concessiva da anistia política, consoante o decidido na questão de ordem no mandado de segurança 15.706-df.

«O decreto de anistia política tem como efeito o pagamento das parcelas devidas no período pretérito nele especificado, e seu cumprimento pode, nesse aspecto financeiro, ser exigido por meio de mandado de segurança. Segurança concedida. Pedido de reconsideração e agravo regimental prejudicados.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Portaria 1.104/gm3/1964. Revisão. Portaria interministerial 134/2011. Instauração de processo administrativo tendente a rever o ato de concessão da anistia. Alegação de decadência. Art 54 da Lei 9.784/1999.

«1 - A Primeira Seção, no julgamento do MS 15.457/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/3/2012, firmou o entendimento de que a decadência do direito de a Administração rever ato de concessão da condição de anistiado político não pode ser reconhecida antes do fim do Processo Administrativo instaurado para a revisão. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Sobrestamento. Não cabimento.

«1 - Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE 817.338/DF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Sobrestamento. Não cabimento.

«1 - Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE 817.338/DF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Militar. Indenização. Pagamento de valores retroativos. Sobrestamento. Não cabimento.

«1 - Em hipóteses similares à presente, a Primeira Seção desta Corte já se manifestou no sentido de que, além de não ter constado no RE 817.338/DF, da relatoria do em. Ministro Dias Toffoli, nenhuma determinação para suspensão de processos que tenham como objeto a anistia política, é inviável o sobrestamento do feito com base em tema que não é objeto do writ. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Anistia política. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência.

«A edição da Lei 10.559, de 2002, que instituiu o Regime da Anistia Política e regulamentou o art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. ADCT, importou em renúncia tácita à prescrição. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

13 - STF Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Anistia política. Cônjuge supérstite. Pretensão de pagamento dos efeitos financeiros retroativos. Valores que deveriam ter ingressado no patrimônio do anistiado político antes de sua morte, por isso sujeitos à sucessão hereditária. Ausência de comprovação da condição de inventariante. Legitimidade ativa. Não configuração. Direito ao pagamento da pretensão mensal decorrente da qualidade de dependente econômica que não se confunde com o direito à sucessão hereditária relativamente aos atrasados fixados na Portaria de anistia política. Agravo regimental a que se nega provimento.

14 - STJ Mandado de segurança. Militar. Anistia política. Pagamento retroativo. Portaria de anistia. Preliminares afastadas. Concessão da ordem. Precedentes.

«- Afastadas as preliminares de litispendência, ilegitimidade passiva, inadequação da via do mandamus e decadência, bem como de ausência de previsão orçamentária, concede-se a ordem para determinar o imediato pagamento dos valores de acordo com a portaria de anistia, com a ressalva da hipótese de decisão administrativa superveniente revogando ou anulando o ato de concessão da anistia política, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Violação da dignidade humana e da proteção ao idoso. Alegações genéricas. Violação a direito líquido e certo não evidenciado.

1 - Caso em que o impetrante se insurge contra ato do Ministro de Estado dos Direitos Humanos e da Cidadania consubstanciado na edição da Portaria 272, de 9 de abril de 2024, que anulou portaria anterior, a qual havia declarado a sua condição de anistiado político.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Ato de abertura de processo administrativo. Despacho. Portaria interministerial 134/2011. Inviabilidade. Embargos de declaração. Omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição. Precedentes.

«1. Cuida-se de embargos de declaração nos quais o embargante reitera a sua tese de que deveria ser obstado o processo de revisão das anistias políticas dos cabos da Aeronáutica desde a edição da Portaria Interministerial 134/2011 e não somente a partir de um ato concreto de revisão administrativa (anulação da anistia política); reitera a postulação com base no Lei 9.784/1999, art. 54 e no princípio da segurança jurídica. ... (Continua)

17 - STJ Pedido de reconsideração recebido como embargos de declaração. Anistia política. Notificação do processo de anulação da Portaria concessiva da anistia. Conteúdo genérico. Anulação do procedimento. Embargos acolhidos com efeitos modificativos. Ordem concedida.

I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos objetivando a suspensão dos efeitos da Portaria 1.374/2020, que anulou a Portaria de Anistia 573/2004 do Ministério de Estado da Justiça, a qual concedera ao impetrante a anistia política, sob o fundamento de violação do direito ao devido processo legal, no que pertine ao procedimento administrativo instaurado com a Notificação 240/2019/DGTI/CCP/CGP/CA. Nesta Corte, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Anistia política. Militar. Imposto de renda. Isenção. Lei 10.559/2002, art. 9º, parágrafo único.

«A Lei 10.559/2002 não promoveu qualquer distinção entre os anistiados para o benefício de isenção nela estabelecido. Não se pode dar tratamento jurídico diferenciado onde a lei não o fez. Perfeitamente legítimo o direito do impetrante de não ter recolhido o imposto de renda de seus proventos de aposentadoria, em razão de anistia política.... (Continua)

19 - STJ Mandado de segurança. Anistia política. Emissão de parecer favorável pela comissão de anistia. Órgão de assessoria do Ministro de estado da justiça. Inexistência de direito líquido e certo à imediata publicação da Portaria que declara a condição de anistiado político. Segurança denegada.

1 - Compete ao Ministro de Estado da Justiça proferir a decisão final nos processos de anistia política, não estando vinculado ao parecer emitido pela Comissão de Anistia, mero órgão de assessoramento (Lei 10.559/2002, art. 10 e Lei 10.559/2002, art. 12). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Mandado desegurança. Anistia política. Portaria interministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Súmula 266/STF. Inadequaçãoda via eleita. Precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração rever o ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

21 - STJ Agravo interno em execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. RE Acórdão/STF (Tema 839/STF). Eficácia vinculante. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora. Suspensão da execução até desfecho do procedimento revisional da anistia instaurado pela União. Agravo improvido.

1 - Consoante decidiu o STF, no bojo do RE Acórdão/STF (Tema 839/STF), submetido à sistemática da repercussão geral, ainda que decorrido o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, mostra-se possível à Administração Pública instaurar procedimento de revisão das anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104-GM3/1964, desde que comprovada a ausência de ato com motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, na via administrativa, o devido processo legal e a não devolução das verbas recebidas. ... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira: trata-se da Portaria 1.925 de 4.9.2012, publicado no Diário Oficial da União, em 5.9.2012 (fl. 25), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria 559, de 8.2.2004, publicada no Diário Oficial da União em 10.2.2004, fl. 23). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. Trata-se da Portaria 1.482, de 5.4.2013, publicada no Diário Oficial da União, em 8.4.2013 (fl. 35, e/STJ), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria 3.028, de 18/10/2004). ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; trata-se da Portaria 866, de 22.5.2012, publicada no DOU em 23.5.2012 (fl. 26), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria n.436, de 5.2.2004, fl. 54). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; trata-se da Portaria 999 de 1º.6.2012, publicada no DOU em 4.6.2012 (fl. 32), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante, a Portaria 1006, de 13.6.2005, publicada no DOU em 17.6.2005 (fl. 31) . ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; trata-se da Portaria 867 de 22.5.2012, publicada no DOU, em 23.5.2012 (fl. 33), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria 2.415, de 17.12.2003, publicada no DOU em 19.12.2003, fl. 33). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira: trata-se da Portaria 878 de 22.5.2012, publicada no Diário Oficial da União, em 23.5.2012 (fl. 52,), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria 2.498, de 17/12/2003). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira: trata-se da Portaria 1.992 de 6.9.2012, publicada no Diário Oficial da União, em 10.9.2012 (fl. 31), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria 1209, de 5.5.2004, publicada no Diário Oficial da União em 7.5.2004, fl. 29). ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira: trata-se da Portaria 1.925 de 4.9.2012, publicada no Diário Oficial da União, em 5.9.2012 (fl. 25), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria 559, de 8.2.2004, publicada no Diário Oficial da União em 10.2.2004, fl. 23). ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira: trata-se da Portaria 1.943, de 4.9.2012, publicada no Diário Oficial da União de 5.9.2012 (fl. 25), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante, a Portaria 792, de 3.6.2003, publicada no Diário Oficial da União em 4.6.2003 (fl. 56). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira: trata-se da Portaria 1.972, de 5.9.2012, publicada no Diário Oficial da União, em 6.9.2012 (fl. 111), anulando o ato de concessão da anistia política do esposo da impetrante (Portaria 2.369, de 9.12.2003). ... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira: trata-se da Portaria 2.485. de 5.10.2012, publicada no Diário Oficial da União, em 8.10.2012 (fl. 40), anulando o ato de concessão da anistia política do seu falecido esposo (Portaria 2.309, de 9.12.2003). ... (Continua)

33 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira: trata-se da Portaria 855 de 22.5.2012, publicada no Diário Oficial da União, em 23.5.2012 (fl. 52), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria 2.300, de 9.12.2003, publicada no Diário Oficial da União em 11.12.2003, fl. 50). ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. Trata-se da Portaria 936 de 28.5.2012, publicada no Diário Oficial da União, em 29.5.2012 (fls. 40-41), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria 2.310, de 9.12.2003, publicada no DOU em 11.12.2003, fl. 39). ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira: trata-se da Portaria 1.186. de 28.6.2012, publicada no Diário Oficial da União, em 21.6.2012 (fl. 50), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria 1.221, de 8.10.2002) ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; trata-se da Portaria 1.195 de 21.6.2012, no Diário Oficial da União, em 26.6.2012 (fl. 27), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria 2.154, de 29.7.2004, publicada no DOU em 2.8.2004, fl. 23). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira: trata-se da Portaria 1.225, de 22.6.2012, publicada no Diário Oficial da União, em 26.6.2012 (fl. 25, e/STJ), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria 867, de 13.5.2005). ... (Continua)

38 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimentalno mandado de segurança. Anistia política. Portariainterministerial mj/agu 134/2011. Revisão dos atos de anistia. Atoque autorizou o processo de anulação. Inadequação da via eleita- precedentes da Primeira Seção.

1 - O mandado de segurança não é a via adequada para se discutir eventual decadência do direito de a Administração anular ato concessivo de anistia política, por demandar dilação probatória. Precedente: MS 15457/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; trata-se da Portaria 1012, de 1º.6.2012, publicada no Diário Oficial da União de 4.6.2012 (fl. 70), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante, a Portaria 1006, de 13.6.2005, publicada no DOU em 17.6.2005 (fl. 31). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. Trata-se da Portaria 764, de 7.3.2013 (fl. 31) pela qual anulou o ato de concessão de anistia política consubstanciado na Portaria 1.258, de 8.10.2002, publicada no Diário Oficial da União em 17.10.2002 (fl. 32). ... (Continua)

41 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. Trata-se da Portaria 925 de 28.5.2012, no Diário Oficial da União, em 29.5.2012 (fl. 29,), anulando o ato de concessão da anistia política da impetrante (Portaria 2.189, de 2.8.2004, publicada no DOU em 12.7.2004, fl. 27). ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. Trata-se da Portaria 1.915 de 3.9.2012, no Diário Oficial da União, em 4.9.2012 (fl. 27), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria 1.645, de 6.7.2004, publicada no DOU em 8.7.2004 (fl. 24). ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. Trata-se da Portaria 1.192, de 21.6.2012, no Diário Oficial da União, em 22.6.2012 (fl. 111), anulando o ato de concessão da sua anistia política (Portaria 1.133, de 5.5.2004). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira. Trata-se da Portaria 764, de 7.3.2013 (fl. 31) pela qual anulou o ato de concessão de anistia política consubstanciado na Portaria 1.258, de 8.10.2002, publicada no Diário Oficial da União em 17.10.2002 (fl. 32). ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Constitucional. Processual civil. Anistia política. Cabo da aeronáutica. Revisão. Portaria definitiva de anulação. Outorga com mais de cinco anos. Decadência. Configurada. Ausência de interrupção. Precedente da Primeira Seção. Tema pacificado.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra Portaria do Ministro de Estado da Justiça que anulou ato administrativo concessivo de anistia política fundado na Portaria 1.104-GM3/64 da Força Aérea Brasileira; trata-se a Portaria 1.410 de 17.7.2012, publicada no Diário Oficial da União, em 18.7.2012 (fl. 27), anulando o ato de concessão da anistia política do impetrante (Portaria 617, de 25.4.2005, publicada no DOU em 27.4.2005, fl. 26). ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo STF no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultada à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativa desprovida dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultado à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificação administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultado à Administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificações administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultada à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo interno no mandado de segurança. Anistia política. Notificações administrativas desprovidas dos elementos mínimos aptos a viabilizar a defesa. Desrespeito ao contraditório e à ampla defesa.

1 - Conforme entendimento desenhado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, sob regime de repercussão geral, foi facultada à administração a revisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. ... (Continua)