1 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processo civil. Impetração de mandado de segurança contra decisão de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b», este STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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2 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Ato de Tribunal de Justiça. Incompetência deste STJ. Agravo desprovido.
1 - A CF/88 é bastante clara ao restringir a competência deste STJ para julgar mandados de segurança apenas contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal (CF/88, art. 105, I, «b»). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Liberação. Bens apreendidos. Bloqueio de valores na conta bancária da agravante. Interposta pessoa. Lei 9.613/98, art. 4º. Investigação em andamento. Impetração de mandado de segurança contra acórdão do trf da 3ª região. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo improvido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, este STJ somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Impetração contra decisão de Juiz de primeiro grau. Incompetência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, esta Corte somente tem competência originária para conhecer de mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato de membro do tribunal de justiça do estado de alagoas. Incompetência absoluta do STJ. Art. 105, I, «b, da Constituição Federal. Súmula 41/STJ. Competência do órgão pleno do tjal.
1 - A competência originária desta Corte para processar e julgar writ of mandamus está delineada pelo CF/88, art. 105, I, «b, segundo o qual «Compete o STJ: processar e julgar, originariamente: [...] os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou próprio Tribunal". Logo, inexiste previsão de competência originária para o STJ julgar writ contra ato de outro Tribunal ou de seus membros.... ()
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6 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Alegada lesão a direito líquido e certo atribuída a tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 105, I, b estatui que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Alegada lesão a direito líquido e certo atribuída a tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo desprovido.
1 - A CF/88, art. 105, I, b estatui que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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8 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato de tribunal. Incompetência do STJ.
1 - Compete ao STJ processar e julgar, nos termos do art. 105, I, «b, da CF, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Manifesta a dialeticidade. Agravo a sustentar o cabimento de mandado de segurança quando a decisão agravada limitou-se a reconhecer a incompetência do STJ para o exame de mandado de segurança contra acórdão de tribunal local. Súmula 41/STJ. Aplicação da multa legalmente prevista.
1 - De acordo com a Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». ... ()
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10 - STJ Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração que se volta contra acórdão de Tribunal Regional federal que, em questão de ordem, reconheceu a incompetência da turma julgadora para o exame da controvérsia, determinando a redistribuição do mandado de segurança. Incompetência do STJ para processar e julgar o mandamus. CF/88, art. 105, I, «b». Súmula 41/STJ. Alegação de excesso de prazo no julgamento do mandado de segurança no segundo grau. Indevida inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - «Compete ao STJ, processar e julgar, originariamente os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal» (CF/88, art. 105, I, «b»). ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Autoridade coatora não prevista no rol da CF/88, art. 105, I, b Incompetência do STJ. Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, o STJ é competente para processar e julgar os mandados de segurança contra atos de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... ()
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12 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Precatório. Ato praticado por Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Mandado de segurança contra acórdão que julgou a apelação. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo imputado a Ministro de estado. Inocorrência. Ilegitimidade. STJ. Incompetência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b, a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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15 - STJ processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança contra decisão judicial proferida por tribunal de Justiça Estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Mantida a extinção do mandado de segurança, mas por outro fundamento.
1 - O presente writ foi impetrado contra decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Nos termos da Súmula 41/STJ: «O STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. De desembargador de tribunal de justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, «b Súmula 41/STJ.
1 - O art. 105, I, «b, da CF, delimita competência absoluta do STJ, estabelecendo expressamente as restritas hipóteses de impetração de mandado de segurança originário, sem prever qualquer exceção que lhe confira atribuição de atuar em situação não fixada.... ()
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17 - STJ processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Ato coator proferido por turma recursal. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - A teor da Súmula 41/STJ, não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Ato coator. Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - A teor da Súmula 41/STJ, o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. ... ()
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22 - STJ Pedido de reconsideração no mandado de segurança. Recebimento. Agravo interno. Processo civil. Desembargador de Tribunal de Justiça. Autoridade coatora. STJ. Incompetência. CF/88, art. 105, I, «b. Súmula 41/STJ.
1 - Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador federal. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto na CF/88, art. 105, I, «b», compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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24 - STJ Mandado de segurança. Presidente do Tribunal que nega seguimento a recurso extraordinário. Interposição de agravo de instrumento ao qual se pretende dar efeito suspensivo pela segurança requerida. Remessa dos autos do mandado ao STJ. Descabimento. Aplicação da Súmula 330/STF. Incompetência do STF e do STJ. Retorno dos autos ao Tribunal de origem. CF/88, arts. 102, I, «d; 105, I, «b
«Mandado de segurança. Ato de presidente de tribunal local, quando do processamento do recurso último. Competência. Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato dos tribunais locais ou dos respectivos presidentes. Aplicação da CF, art. 105, I, «b. Pedido não conhecido.... ()
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25 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador do trf2. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato do presidente da turma nacional de uniformização de jurisprudência. Incompetência desta corte superior. Incidência da Súmula 41/STJ.
I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Presidente da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência-TNU. Nesta Corte, extinguiu-se o feito sem julgamento do mérito. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Processo penal. Ação mandamental. Impetração contra ato de outros tribunais. Incompetência do STJ. Inteligência da Súmula 41/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A teor da CF/88, art. 105, I, b, o STJ é competente para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de ministro de Estado, dos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato omissivo. Imputação. Ministro de estado. Não ocorrência. Ilegitimidade. STJ. Incompetência.
1 - Nos termos da CF/88, art. 105, I, «b», a competência do STJ para processar e julgar mandado de segurança limita-se aos atos praticados pelos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Direito constitucional e processual civil. Impetração contra ato de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Competência constitucional. Rol taxativo. Recurso desprovido.
1 - Não compete ao STJ processar e julgar, originariamente, mandado de segurança impetrado contra ato de Tribunal estadual. Aplicação do entendimento consolidado na Súmula 41/STJ.... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão de turma recursal de juizado especial. STJ. Incompetência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ não tem competência para apreciar recurso ordinário em mandado de segurança decidido por turma recursal de juizado especial.... ()
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31 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato de desembargador de Tribunal de Justiça. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Incompetência do STJ para processar e julgar o respectivo writ. Incidência da Súmula 41/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato praticado por Tribunal de Justiça que, em julgamento de agravo de instrumento, proferiu acórdão que deu provimento ao recurso. ... ()
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33 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
impetração contra decisão do Presidente da Seção de Direito Privado que negou seguimento a Recurso Especial - ato praticado no exercício de competência delegada pelo STJ - impossibilidade de revisão da decisão por esta Corte - competência do STJ, delegante, para análise do «mandamus - incompetência absoluta do TJSP - decisão do STJ acostada pelo impetrante que, aparentemente, não considerou a delegação de competências, contrariando jurisprudência da própria Corte Federal - entendimento consolidado também neste Órgão Especial - processo julgado extinto, sem resolução do mérito, denegando-se a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, c/c art. 485, IV, do CP... ()
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34 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação. Equívoco. Inicial. Indeferimento.
1 - A ausência de indicação de ato coator emanado de autoridade sujeita à competência constitucional do STJ desautoriza o processamento do mandado de segurança originário por esta Corte. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato do presidente da turma nacional de uniformização. STJ. Incompetência.
1 - Segundo o disposto no art. 105, I, «b, da Carta Política de 1988, compete ao STJ o processamento e o julgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da própria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.... ()
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36 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão da presidência que não conheceu do mandamus. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 105, I, «b, ao STJ somente compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado desegurança. Inclusão do nome do impetrante nocadastro de empregadores que tenham mantidotrabalhadores em condição análoga à de escravo.ilegitimidade passiva.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de... ()
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38 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.
1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, b, limita-se ao julgamento originário de mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. ... ()
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39 - STJ Processo civil. Agravo interno. Mandado de segurança impetrado contra ato de desembargador de tribunal estadual. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Agravo não provido.
1 - A competência desta Corte, nos termos do disposto na CF/88, art. 105, I, b, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal, sendo esse rol taxativo. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Decisão da presidência desta corte superior. Incompetência. Ato de tribunal estadual. Súmula 41/STJ. STJ. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo regimental desprovido.
1 - A competência desta Corte Superior, nos termos do disposto no CF/88, art. 105, I, b - CF, limita-se a julgar originariamente mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado, de Comandantes das Forças Armadas ou do próprio Tribunal. Todavia, o presente mandamus foi impetrado contra acórdão proferido pelo TJPE no julgamento da revisão criminal.... ()
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41 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Interposição de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Julgamento monocrático. Ilegalidade não evidenciada. Mandado de segurança contra acórdão que julgou a apelação. Inadmissibilidade. Incompetência do STJ. Súmula 41/STJ. Existência de recurso próprio. Súmula 267/STF.
1 - Interpostos dois agravos regimentais contra a mesma decisão, apenas se conhece do primeiro recurso, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Mandado de segurança contra ato jurisdicional de outro tribunal. Competência do STJ. CF/88, art. 105 Incidência da Súmula 41/STJ. Agravo interno improvido.
1 - O art. 105, I, b, da CF/88restringe a competência do STJ para processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Inexistência de comprovação de ato coator de autoridade relacionada no CF/88, art. 105, I, b incompetência do STJ. Denegação do mandado de segurança. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança em razão da inexistência de comprovação do suposto ato ilegal praticado pela autoridade coatora indicada na ação mandamental, apto a justificar a competência do STJ para o julgamento da pretensão. ... ()
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44 - STJ agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Manutenção da decisão da presidência que não conheceu do mandamus. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do que preceitua o CF/88, art. 105, I, «b, ao STJ somente compete processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança impetrados contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal. ... ()
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45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança. Juizado especial. Competência. Controle pelo Tribunal de Justiça. Possibilidade. Precedentes do STJ, em casos idênticos. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Bloqueio de verbas alimentares. Incidência da Súmula 41/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a suspensão de decisum no qual ficou sustado o pagamento de verbas alimentares a que teria direito. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Petição inicial indeferida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos». ... ()
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48 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Petição inicial indeferida. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". ... ()
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49 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Impetração contra ato de desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ. CF/88, art. 105, I, b. Súmula 41/STJ. Petição inicial indeferid a. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da Súmula 41/STJ, «o STJ não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos". ... ()
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50 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Presidente do banco central. Natureza do cargo. Alteração. STJ. Incompetência.
1 - O CF/88, art. 105, I, «b que compete ao STJ processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança «contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal, cuja interpretação é restritiva. ... ()
