cpc art 1030
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC, art. 1030, II.

2 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC, art. 1030, II.

3 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC, art. 1030, II.

4 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC, art. 1030, II.

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1030, II -

Execução de título extrajudicial - Bloqueio que recaiu sobre crédito oriundo de benefício previdenciário (auxílio-doença) percebido pela executada - Impossibilidade - Inteligência do art. 833, IV e X, e §2º do CPC - Vedação legal - Benefício que não excede o patamar legal - Dívida de natureza comum (não alimentar) - Proteção legal da impenhorabilidade confirmada - Recurso desprovido - Decisão mantida... (Continua)

6 - TJSP RECURSO REPETITIVO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1030, II - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA -

Modificação do Julgado proferido por esta Câmara Julgadora para acolher o argumento de que houve cerceamento de defesa e determinar a produção de prova pericial para se aferir se houve ou não a alegada e ilegal capitalização dos juros - Apelação provida - Sentença anulada... (Continua)

7 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC/2015, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

8 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

9 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

10 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

11 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

12 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC/2015, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

13 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC/2015, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

14 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC/2015, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

15 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC/2015, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

16 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC/2015, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

17 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO (CPC, art. 1030, II) - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - EDIFÍCIO - CONDOMÍNIO COMERCIAL - HIDRÔMETRO ÚNICO - 77 UNIDADES (ECONOMIAS) INDIVIDUAIS - AUTOR - ALEGAÇÃO - RÉ - COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE CADA ECONOMIA INDEPENDENTEMENTE DO REAL CONSUMO REGISTRADO - PRETENSÃO - COBRANÇA SOB A FORMA DE DIVISÃO DO CONSUMO APONTADO NO HIDRÔMETRO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - AFASTAMENTO DA TARIFA MÍNIMA - AUTORIZAÇÃO DA COBRANÇA DO CONSUMO OBTIDO NO HIDRÔMETRO MEDIANTE APLICAÇÃO DE «DEGRAUS TARIFÁRIOS (TARIFA PROGRESSIVA) - ACÓRDÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - REEXAME (CPC, art. 1030, II) - AJUSTE - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.937.887/RJ - ACÓRDÃO - RETIFICAÇÃO

18 - TJSP "AGRAVO INTERNO - Decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela agravante - Decisão fundada na no CPC, art. 1030, I, «a - Recurso a que se nega provimento.

19 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Juízo de retratação refutado. Incidência automática do CPC, art. 1030, V, alínea «c. Ausência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

20 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC/2015, art. 1030, II.

- Policial Militar Estadual inativo ou viúva(o) beneficiária de pensão por morte de Policial Militar. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Ilegalidade inicialmente reconhecida, pelo STF, depois modulada a validade até 1º de janeiro de 2023. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750/SC - Tema 1.177/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Ementa: Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Plena possibilidade de aplicação do precedente antes do seu trânsito em julgado - Agravo Interno não Provido.

22 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Ementa: Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Plena possibilidade de aplicação do precedente antes do seu trânsito em julgado - Agravo Interno não Provido.

23 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Ementa: Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Plena possibilidade de aplicação do precedente antes do seu trânsito em julgado - Agravo Interno não Provido.

24 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Ementa: Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Acórdão em conformidade com o Temas 1019 do STF - Hipótese em que nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Plena possibilidade de aplicação do precedente antes do seu trânsito em julgado - Agravo Interno não Provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - AUTOS DEVOLVIDOS À TURMA JULGADORA PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E/OU MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CPC, art. 1030, II - JULGAMENTO DE MÉRITO DO RESP Nº

2.029.636/sp, TEMA 1.190/STJ - cumprimento de sentença - ausência de impugnação da autarquia - expedição de rpv - incidente iniciado antes da publicação do acórdão do tema 1.190 - aplicação da modulação - honorários advocatícios devidos - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, I, «a. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANIFESTAÇÃO DO C. STF PELA FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO (TEMA 797). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante reitera as teses suscitadas no recurso extraordinário, ignorando que o C. STF, ao julgar o Tema 797, reconheceu a inexistência de Ementa: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, I, «a. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANIFESTAÇÃO DO C. STF PELA FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO (TEMA 797). AGRAVO IMPROVIDO. 1. O agravante reitera as teses suscitadas no recurso extraordinário, ignorando que o C. STF, ao julgar o Tema 797, reconheceu a inexistência de repercussão geral para a situação dos autos. 2. Agravo improvido.

27 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Discussão de índole infraconstitucional e que envolve reanálise de provas - Hipótese em que, nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos Ementa: Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que negou o processamento de Recurso Extraordinário - Discussão de índole infraconstitucional e que envolve reanálise de provas - Hipótese em que, nos termos do CPC/2015, art. 1030, I, a, deve o Presidente do Colégio Recursal negar seguimento ao recurso extraordinário - Decisão agravada que procedeu corretamente quanto à sistemática dos recursos extraordinários - Aplicação, ademais, do entendimento consolidado na Súmula 279 do E. STF («Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.) Recurso não Provido.  

28 - TJSP - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC/2015, art. 1030, II. - Policial Militar Estadual inativo. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Ilegalidade inicialmente reconhecida, pelo STF, depois modulada a validade até 1º de janeiro de 2023. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso Extraordinário Ementa: - Recurso Extraordinário. Juízo de Retratação. CPC/2015, art. 1030, II. - Policial Militar Estadual inativo. Reforma da previdência (Lei 13.954/2019) . Aumento da alíquota previdenciária. Lei que altera lei estadual. Ilegalidade inicialmente reconhecida, pelo STF, depois modulada a validade até 1º de janeiro de 2023. Aplicação do Tema 1177, do STF. Recurso Extraordinário Repetitivo 1.338.750 - Tema 1.177 do STF. - Acórdão exarado sob o regime de repercussão geral, posteriormente modificado no mérito (modulação de efeitos) em Embargos de Declaração que retirou efeitos financeiros do provimento - Recurso provido.

29 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

30 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PROCESSADO, SENDO DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO COLEGIADO, COM FUNDAMENTO NO CPC/2015, art. 1030, II. JUÍZO DE RETRATAÇÃO DA TURMA RECURSAL PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS NO RE 1.338.750 (TEMA 1177 DE REPERCUSSÃO GERAL), PARA PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023.

31 - TJSP Agravo interno. Juízo de retratação. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. CPC/2015, art. 1030, II. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL Ementa: Agravo interno. Juízo de retratação. Devolução dos autos ao órgão julgador para readequação ou manutenção do acórdão. CPC/2015, art. 1030, II. Policial Militar. Conversão do Tempo de Serviço Especial em Comum. Reconhecimento da inaplicabilidade do art. 40, §4º, da CF/88 e do Tema 942, do STF. Necessidade de adequação do acórdão ao quanto estabelecido no PUIL 013 processo 0000036-592022.8.26.9059, pela Colenda Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Acórdão reformado para julgar improcedente o pedido formulado pelo autor. Retratação provida.

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado, latrocínio e ocultação de cadáver. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1030, I, b. CPC/2015. Interposição de agravo em recurso especial. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Não é cabível agravo em recurso especial contra decisão que, com fulcro no CPC/2015, art. 1030, I, «b, nega seguimento ao recurso especial, uma vez que é de competência do próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de suposto equívoco na aplicação de precedente representativo da controvérsia.... (Continua)

33 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de repetição de indébito. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Reapreciação da matéria à luz do CPC, art. 1030 de 2015. Cobrança de verbas de Assessoria Técnico Imobiliária (SATI). Restituição, na espécie, descabida. Pleito acobertado pela prescrição trienal (Temas 938-939, Superior Tribunal de Justiça). Apelo desprovido.

34 - TJSP Juízo de retratação, a teor do CPC, art. 1030, II. Adicional insalubridade. Natureza transitória. Não incidência sobre o adicional por tempo de serviço. IRDR - Tema 47 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma do v. Acórdão para dar provimento ao recurso inominado e julgar improcedente o pedido inicial.

35 - TJSP Juízo de retratação, a teor do CPC, art. 1030, II. Adicional insalubridade. Natureza transitória. Não incidência sobre o adicional por tempo de serviço. IRDR - Tema 47 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma do v. Acórdão para dar provimento ao recurso inominado e julgar improcedente o pedido inicial.

36 - TJSP Juízo de retratação, a teor do CPC, art. 1030, II. Adicional insalubridade. Natureza transitória. Não incidência sobre o adicional por tempo de serviço. IRDR - Tema 47 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma do v. Acórdão para dar provimento ao recurso inominado e julgar improcedente o pedido inicial.

37 - TJSP Juízo de retratação, a teor do CPC, art. 1030, II. Adicional insalubridade. Natureza transitória. Não incidência sobre o adicional por tempo de serviço. IRDR - Tema 47 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma do v. Acórdão para dar provimento ao recurso inominado e julgar improcedente o pedido inicial.

38 - TJSP Juízo de retratação, a teor do CPC, art. 1030, II. Adicional insalubridade. Natureza transitória. Não incidência sobre o adicional por tempo de serviço. IRDR - Tema 47 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma do v. Acórdão para dar provimento ao recurso inominado e julgar improcedente o pedido inicial.

39 - TJSP Juízo de retratação, a teor do CPC, art. 1030, II. Adicional insalubridade. Natureza transitória. Não incidência sobre o adicional por tempo de serviço. IRDR - Tema 47 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma do v. Acórdão para dar provimento ao recurso inominado e julgar improcedente o pedido inicial.

40 - TJSP Juízo de retratação, a teor do CPC, art. 1030, II. Adicional insalubridade. Natureza transitória. Não incidência sobre o adicional por tempo de serviço. IRDR - Tema 47 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma do v. Acórdão para dar provimento ao recurso inominado e julgar improcedente o pedido inicial.

41 - TJSP Juízo de retratação, a teor do CPC, art. 1030, II. Adicional insalubridade. Natureza transitória. Não incidência sobre o adicional por tempo de serviço. IRDR - Tema 47 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma do v. Acórdão para dar provimento ao recurso inominado e julgar improcedente o pedido inicial.

42 - TJSP Juízo de retratação, a teor do CPC, art. 1030, II. Adicional insalubridade. Natureza transitória. Não incidência sobre o adicional por tempo de serviço. IRDR - Tema 47 do E.Tribunal de Justiça de São Paulo. Reforma do v. Acórdão para dar provimento ao recurso inominado e julgar improcedente o pedido inicial.

43 - TJSP Cobrança. Particular que implementou rede de energia elétrica em seu imóvel rural. Posterior incorporação da infraestrutura pela concessionária. Reanálise do recurso ante a superveniência de julgamento de recurso repetitivo pelo STJ. CPC, art. 1030, II. Responsabilidade pelo custo da obra exclusiva da concessionária ou permissionária de energia elétrica. Art. 9º, do Decreto estadual 41187/96. Acórdão mantido. Recurso provido.

44 - TJSP VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1030, II. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 ED, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/09/2022 (TEMA 1177). PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU Ementa: VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1030, II. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 ED, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/09/2022 (TEMA 1177). PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV QUE DEVE, PORTANTO, SER PROVIDO EM PARTE COM O DECOTE DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL.

45 - TJSP VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1030, II. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 ED, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/09/2022 (TEMA 1177). PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU Ementa: VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1030, II. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 ED, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/09/2022 (TEMA 1177). PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV QUE DEVE, PORTANTO, SER PROVIDO EM PARTE COM O DECOTE DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL.

46 - TJSP VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1030, II. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 ED, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/09/2022 (TEMA 1177). PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU Ementa: VOTO: JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 1030, II. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO V. ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A R. SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS À MODULAÇÃO DOS EFEITOS OPERADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 1.338.750 ED, REL. LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, J. 05/09/2022 (TEMA 1177). PRESERVAÇÃO DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, NOS MOLDES DA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SPPREV QUE DEVE, PORTANTO, SER PROVIDO EM PARTE COM O DECOTE DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA QUESTÃO À LUZ DO CPC, art. 1030, II. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Irresignação do réu. Preliminar de cerceamento de defesa por não realização de perícia e ausência de colheita do depoimento pessoal da autora afastada. Provas documentais acostadas que são suficientes à instrução processual e julgamento da lide. Inteligência dos CPC, art. 355 e CPC art. 370. Contratos que foram declarados nulos em primeiro grau. Existência de responsabilidade objetiva das instituições bancárias no âmbito da prestação do serviço. Art. 14, §1º, do CDC e Súmula 479/STJ. Dano moral, todavia, não configurado. Ausência de ofensa à honra, não restando configurada cobrança vexatória, negativação em órgão de proteção ao crédito. Ausência de imediatidade na reclamação acerca do débito pela autora. R. sentença reformada para afastar os danos morais arbitrados em primeiro grau. RECURSO PROVIDO... (Continua)

48 - TJSP Agravo Interno contra despacho denegatório de Recurso Extraordinário proferido pelo Presidente do Colégio Recursal, conforme CPC, art. 1030 e art. 16 da Resolução 896/2023 do TJSP. Acórdão que está em consonância com a jurisprudência do STF no Tema 1.019, o qual prevê a compatibilidade da aposentadoria especial com as regras da integralidade e da paridade. Recurso improvido

49 - TJSP Competência. Foro. Acórdão que nega provimento a recurso repetitivo, mantendo decisão de origem que declinou competência da Justiça Federal. Recurso especial interposto com determinação de observação do teor do CPC, art. 543-Cde 1973 (CPC, art. 1030, IIde 2015). Retratação do acórdão. Manifestação de interesse pela Caixa Econômica Federal sem comprovação do comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais. Inexistência de interesse da Caixa Federal no processo. Acórdão retratado.

50 - TJSP Prescrição. Prazo. Reanálise do recurso ante a superveniência de julgamento de recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça. CPC, art. 1030, II. Ressarcimento por gastos realizados com implantação de rede elétrica posteriormente incorporada por concessionária. Prazo prescricional que deve ser contado da data da incorporação da rede elétrica. Ausência de prova a fim de comprovar a referida data. Relação de consumo. Prescrição inocorrente. Acórdão mantido. Recurso provido.