1 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TEMPO À DISPOSIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISAO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ART. 896, «A, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. II - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FORMULADO EM CONTRAMINUTA. A reclamada, em contraminuta, pugna pela condenação do reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No caso dos autos, entende-se que o reclamante somente exerceu seu direito à ampla defesa, previsto constitucionalmente, o que não acarreta a aplicação da referida multa. Pedido indeferido.... ()
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2 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à aplicação do disposto na Súmula 214/TST, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.
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3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à aplicação do disposto na Súmula 214/TST, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.
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4 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - DECISÃO DENEGATÓRIA FUNDAMENTADA NA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 214/TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à aplicação do disposto na Súmula 214/TST, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.
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5 - TJMG Mandado de segurança. Medida liminar. Decisão denegatória. Recurso cabível.
«É cabível agravo de instrumento contra decisão denegatória de medida liminar em mandado de segurança.... ()
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6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação interna manejada contra decisão da presidência do STJ que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ, dada a ausência de impugnação a um dos fundamentos utilizados na decisão denegatória da corte de origem, consistente na aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação da inexistência de tal fundamentação na decisão denegatória. Pretensão recursal infundada. Existência de dupla fundamentação na decisão denegatória. Inafastabilidade da aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da instituição hospitalar a que se nega provimento.
1 - A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso e special anteriormente manejado dada a ausência de impugnação a um dos fundamentos utilizados na decisão denegatória da Corte de origem, a saber, a Súmula 83/STJ. ... ()
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7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de habeas corpus. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Recurso não provido.
1 - O recurso especial não é a via adequada para atacar decisão denegatória de habeas corpus. O erro grosseiro, que se caracteriza com a interposição de recurso especial pelo ordinário, adequado à impugnação de decisão denegatória de habeas corpus, impede a invocação do princípio da fungibilidade. ... ()
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8 - TST Recurso de revista. Fundamentação. Agravo de instrumento. Decisão denegatória. CLT, art. 896.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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9 - TJSP Agravo contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Extraordinário. Inexistência de ofensa direta à CF/88. Inexistência de repercussão geral. Recurso improvido. Decisão denegatória mantida.
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10 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo não conhecido.... ()
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11 - TST Horas extras. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste, ainda que por fundamento diverso. ... ()
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12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 HORAS EXTRAS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA.
Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à incidência do óbice processual contido na Súmula 422/TST, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.... ()
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13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do agravo de instrumento, porque desfundamentado. Verifica-se na hipótese que a parte, de fato, não impugna objetivamente, nas razões do agravo de instrumento, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente à deserção do recurso de revista, limitando-se, no agravo de instrumento, a reproduzir as razões do recurso de revista, sem se contrapor, frontalmente, ao fundamento específico da decisão denegatória. Agravo desprovido.
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14 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intempestividade. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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15 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Sucessão trabalhista. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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16 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário intempestivo. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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17 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Sucessão trabalhista. Inocorrência. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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18 - STJ Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória da segurança. .Apelação no lugar de recurso ordinário. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. CF/88, art. 102, II, «b.
«Apelação manifestada contra decisão denegatória da segurança, quando o recurso cabível é o ordinário - CF/88, art. 102, II, «b. O princípio da fungibilidade recursal não acoberta interposição errônea em flagrante erro grosseiro, diante do texto claro da norma constitucional.... ()
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19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 422, I, DO TST. 1. Verifica-se que o agravo de instrumento não observou pressuposto de regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, do cotejo entre a decisão denegatória do recurso de revista e as razões do agravo de instrumento, percebe-se que a recorrente não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão denegatória do recurso de revista, qual seja o óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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20 - STF Mandado de segurança. Recurso. Decisão denegatória. Significado dessa expressão.
«Para efeito de interposição do recurso ordinário, qualificam-se como decisões denegatórias tanto as que indeferem o mandado de segurança, apreciando-lhe o mérito, quanto aquelas que dele não conhecem, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento da controvérsia material suscitada. Precedentes.... ()
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21 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto contra decisão monocrática. Incabível. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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22 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto contra decisão monocrática. Incabível. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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23 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade de citação. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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24 - TST 2. Jornada de trabalho. Horas extras. 3. Regime de sobreaviso. Matérias fáticas. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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25 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Advogado dativo. Ausência de procuração nos autos. Irregularidade de representação processual. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. ... ()
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26 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Honorários advocatícios. Decisão denegatória. Manutenção.
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27 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Competência funcional. Decisão denegatória. Manutenção.
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28 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Multa por embargos de declaração protelatórios. Decisão denegatória. Manutenção.
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29 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Remuneração. Matéria fática. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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30 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Decisão denegatória. Manutenção.
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31 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Decisão denegatória. Manutenção.
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32 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa convencional. Honorários advocatícios. Decisão denegatória. Manutenção.
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33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade privada. Decisão denegatória. Manutenção.
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34 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Vale transporte. Decisão denegatória. Manutenção.
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35 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Gratificação por tempo de serviço. Decisão denegatória. Manutenção.
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36 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Abono professores. Decisão denegatória. Manutenção.
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37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Cerceamento do direito de defesa. Decisão denegatória. Manutenção.
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38 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Isonomia salarial. Decisão denegatória. Manutenção.
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39 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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40 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Recurso ordinário. Custas. Deserção. Decisão denegatória. Manutenção.
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41 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Adicional de insalubridade. Decisão denegatória. Manutenção.
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42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferença salarial. Matéria fática. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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43 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. FGTS. Recolhimento. Súmula 126/TST. Decisão denegatória. Manutenção.
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44 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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45 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Diferenças salariais. Abono professores. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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46 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade de citação. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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47 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Benefício de ordem. Decisão denegatória. Manutenção.
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48 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa convencional. Honorários advocatícios. Decisão denegatória. Manutenção.
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49 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Vale transporte. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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50 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Entidade privada. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.... ()
