Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 220.8171.1433.7447

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação interna manejada contra decisão da presidência do STJ que aplicou o óbice da Súmula 182/STJ, dada a ausência de impugnação a um dos fundamentos utilizados na decisão denegatória da corte de origem, consistente na aplicação da Súmula 83/STJ. Alegação da inexistência de tal fundamentação na decisão denegatória. Pretensão recursal infundada. Existência de dupla fundamentação na decisão denegatória. Inafastabilidade da aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno da instituição hospitalar a que se nega provimento.

1 - A Presidência do STJ não conheceu do agravo em recurso e special anteriormente manejado dada a ausência de impugnação a um dos fundamentos utilizados na decisão denegatória da Corte de origem, a saber, a Súmula 83/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF