desconsideracao juridica abuso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade juridica. Inversa. Requisitos. Deferimento do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Existência de fortes indícios de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica das empresas indicadas. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

2 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pedido rejeitado.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos para a desconsideração, constatando-se o desvio de finalidade, com o abuso da personalidade jurídica para lesar credores - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

4 - TJSP Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios que adquiriram bens imóveis com capital social. Confusão patrimonial e abuso da sociedade caracterizados. Sociedade em processo falimentar que indica a não solvência perante os credores. Configuração de hipótese de abuso de personalidade jurídica. Desconsideração desta, declarada. Decisão mantida. Apelo não provido.

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Decisão da presidência. Impugnação específica. Reconsideração. Desconsideração da personalidade jurídica. Pedido indeferido na origem. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Ausência de requisitos. Reexame de prova. Agravo interno provido. Recurso especial não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

6 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AGRAVO PELO EXEQUENTE. INDEFERIMENTO.

O encerramento irregular da empresa não é causa para desconsideração da personalidade jurídica. A inexistência de bens penhoráveis e o não pagamento da dívida não caracterizam seu uso fraudulento. Eventual formação de grupo econômico que não configura por si só abuso da personalidade ou confusão patrimonial. Decisão ratificada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... (Continua)

7 - STJ Civil. Dissolução irregular da sociedade empresária. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de indícios do abuso da personalidade.artigo analisado. 50, cc/02.

«1. Ação de prestação de contas distribuída em 2006, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 05/07/2013. ... (Continua)

8 - 2TACSP Execução. Locação. Aluguéis. Pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que depende da prova do abuso de direito ou fraude.

«Para que se possa reconhecer a desconsideração da pessoa jurídica, recaindo a responsabilidade patrimonial desta sobre os seus sócios, necessário se faz que se comprove que estes tenham, na gestão daquela, agido com abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores.... (Continua)

9 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Prática de atos irregulares demonstrando abuso da personalidade jurídica. Hipótese. Evidências de que os sócios tentam impedir o cumprimento de obrigação contraída pela empresa. Existência. Abuso de direito objetivando fraudar a lei e prejudicar terceiros. Ocorrência. Recurso não provido mantendo-se a desconsideração alcançando-se os bens pessoais dos sócios.

10 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embargos à execução. Desconsideração da empresa executada. Inadmissibilidade. Ausência de abuso da personalidade jurídica. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. CPC/1973, art. 319. Ausência de elementos que permitam concluir ter havido abuso da sociedade. Medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da empresa. Ausente abuso. Decisão mantida.

1 - Consoante jurisprudência do STJ, «a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial.» (AgInt no AREsp 1,712,305, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 14/04/2021). ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Direito civil e processual civil. Dissolução da empresa devedora. Desconsideração da personalidade jurídica. Omissão e contradição inexistentes. Fortes indícios de abuso de personalidade. Retificação de voto do relator, aderindo a proposição do voto-vista.

«1 - Controvérsia em torno da ocorrência da dissolução irregular da empresa recorrida e da possibilidade de aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento da sociedade. Indícios de irregularidades. Insuficiência.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade jurídica. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Indícios de encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.

«1. O recurso especial tem origem em agravo de instrumento que manteve decisão que deferiu pedido de desconsideração de personalidade jurídica com base no CCB, art. 50. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Abuso da personalidade. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Requisitos. Encerramento irregular da sociedade. Insuficiência.

«1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional e está subordinada à comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular. Ausência de comprovação do abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida.

«1 - «Esta Corte Superior firmou seu posicionamento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial (AgInt no AREsp. 1.351.748, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 25/4/2019). ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - Abuso da personalidade (art. 50 do CC) - Requisitos para deferimento da medida não demonstrados nos autos.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indícios de dissolução irregular e insolvência da sociedade. Requisitos insuficientes. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Reexame de provas. Não cabimento.

1 - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior da desconsideração. Inaplicabilidade no caso. Abuso de personalidade jurídica. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Conforme entendimento reiterado pelas Turmas que compõem a Segunda Seção deste STJ, acerca dos pressupostos para da desconsideração de pessoa jurídica, a partir da interpretação do CCB/2002, art. 50, deve ser adotada a Teoria Maior da Desconsideração. Assim, exige-se a demonstração de desvio de finalidade, demonstração de confusão patrimonial, ou a configuração do abuso de personalidade jurídica. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil e civil. Ação de indenização de lucros cessantes. Posse indevida de imóvel. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. CCB/2002, art. 50. Teoria maior. Atuação dolosa e intencional dos sócios. Utilização da sociedade como instrumento para o abuso de direito ou em fraude de credores. Comprovação concreta. Ausência.

«1. O propósito recursal é definir se, na hipótese em exame, estão presentes os pressupostos para a desconsideração da personalidade jurídica, segundo a teoria maior, prevista no CCB/2002, art. 50. ... (Continua)

24 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Indícios de que haja abuso de direito e fraude. Ausência. Indeferimento do pedido de desconsideração mantido. Recurso improvido.

25 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução de título extrajudicial. Pedido de instauração do incidente denegado. Exequente que deve demonstrar indícios do abuso da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134, § 4º. Medida excepcional que se fundamenta apenas nos casos previstos expressamente em lei. CCB/2002, art. 50. Mera ausência de bens penhoráveis que, por si só, não configuram abuso da personalidade jurídica. Decisão mantida. Recurso improvido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

27 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Fraude ou abuso inexistente. Desconsideração é exceção cuja aplicabilidade há de ser parcimoniosa e bem fundamentada. Pedido indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido.

28 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Encerramento irregular das atividades da empresa, sem o pagamento das dívidas pendentes. Caracterização de abuso da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica reformada. Recurso provido.

29 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil, comercial e processual civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Insolvência. Encerramento irregular da empresa. Não configura abuso de direito ou desvio de finalidade. Agravo interno não provido.

«1 - A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou de insolvência. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Distribuição de haveres sem a necessária liquidação do passivo. Hipótese. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Circunstância autorizadora da desconsideração. Recurso provido.

31 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria maior. Abuso da personalidade jurídica. Comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Manutenção da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O legislador pátrio, no CCB/2002, art. 50, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). ... (Continua)

32 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Inadmissibilidade. Aplicável o instituto quando a personificação societária é usada com abuso de direito para fraudar a lei ou prejudicar terceiros, devendo ser invocado somente quando sócios ou gestores usarem a sociedade com má-fé, não demonstrada a existência de fraude ou abuso de direito, encontrando-se em atividade a empresa sofrendo mera insuficiência patrimonial não resultante de fraude, resta não legitimado o decreto da desconsideração. Decisão de indeferimento do pedido de desconsideração mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa. Abuso da personalidade jurídica. Reconhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Abuso de personalidade. Caracterização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Prática de atos fraudulentos e abuso de direito da sociedade. Relação direta da agravante. Alteração das premissas fixadas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária foi declarada em razão do entendimento firmado na instância ordinária, a partir da análise dos fatos e das provas, de que a agravante tem relação direta com a prática dos atos fraudulentos e abuso de direito da sociedade de que participa.... (Continua)

36 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Requisitos. Abuso da personalidade jurídica da empresa com confusão patrimonial, desvio ou ocultação de bens dos sócios, com prejuízo a terceiros. Ausência de demonstração. Indeferimento da desconsideração inversa. Mantença. Recurso não provido.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que julgou improcedente o pedido. Ausência de prova concreta do alegado abuso da personalidade jurídica. Recurso desprovido

38 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Teoria maior. Desvio de finalidade, abuso de direito ou confusão patrimonial. Desconsideração fundada em simples ausência de ativos financeiros. Descabimento. Insuficiência à incidência do CCB, art. 50. Recurso provido.

39 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação inversa. Possibilidade, no caso. Desvio de bens. Indícios de fraude ou de abuso de direito. Decisão mantida. Recurso não provido.

40 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. O encerramento de atividade empresarial sem a baixa da empresa na junta comercial não configura abuso de personalidade e por si só não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica, bem como também não

41 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Renitente e duradoura frustração em localizar bens passíveis de constrição. Dificuldade de encontrar a devedora. Abuso da personalidade jurídica caracterizada. Ocultação de situação danosa. Circunstância que legitima a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso provido.

42 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pretendida responsabilização pessoal dos sócios na execução. Impossibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da empresa. Ausência de prova do encerramento irregular da empresa ou que os sócios tenham se favorecido de suposto abuso da personalidade jurídica ensejadores da medida. Instituto que representa exceção no sistema jurídico e deve ser utilizado com cautela. Ausência dos requisitos legais, neste momento processual. Recurso não provido.

43 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Desvio de finalidade ou confusão patrimonial não caracterizados. Abuso de personalidade não demonstrado. Indeferimento do pedido mantido. Recurso não provido.

44 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Pedido fundado na inexistência de bens penhoráveis ou suposta confusão patrimonial. Descabimento. Necessidade da comprovação de abuso ou fraude. Recurso desprovido.

45 - TJSP DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Requisitos. Presença. Executada pessoa jurídica. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Configuração do abuso do direito e fraude. Deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. Recurso provido.

46 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Doutrina que é aplicável quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou para prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. Agravada que não demonstrou, mesmo por intermédio da prova indiciária, que tivesse havido fraude ou abuso de direito por parte dos sócios administradores da empresa executada. Agravante que não encerrou as suas atividades de forma irregular. Mera insuficiência patrimonial, não resultante de fraude, que não legitima a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Afastada a desconsideração da personalidade jurídica da agravante. Agravo provido.

47 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência de comprovação de fraude ou abuso. Resposta negativa à tentativa de penhora «on line. Insuficiência para o deferimento do pedido de desconsideração. Inteligência do CCB, art. 50. Recurso improvido.

48 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Doutrina que se aplica quando a personificação societária é usada com abuso de direito, para fraudar a lei ou prejudicar terceiros. Teoria que só deve ser invocada quando os sócios ou gestores utilizarem a sociedade com má-fé. Ausente demonstração da existência de fraude ou abuso de direito por parte dos administradores das empresas executadas. Empresa que se encontra ativa perante a Receita Federal. Mera insuficiência patrimonial que não legitima a desconsideração. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

49 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Encerramento irregular da empresa devedora. Arresto «on line de ativos financeiros infrutífero. Abuso da personalidade jurídica caracterizado. Admissibilidade. Requisitos normativos corporificados. Recurso provido.

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Desconsideração da personalidade. Ausência de confusão patrimonial e/ou abuso da personalidade. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)