erro medico reparacao danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de recebimento de danos morais por suposto erro médico ocorrido em recomendação de uso de colete por tempo indeterminado - Laudo pericial que, em análise da documentação juntada aos autos, concluiu pela inexistência de erro médico - Inexistência de dano a ser reparado - Sentença mantida - Recurso improvido.

2 - TJSP REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS- Braquiplastia- Improcedência- Preliminar de cerceamento de defesa afastada- Cirurgia bem sucedida- Resultado dentro do esperado para o caso concreto- Cicatrizes que não podem ser imputadas à atuação culposa do médico, porquanto dependem de uma série de fatores, conforme exposto no laudo- Prova pericial conclusiva pela inexistência de conduta médica irregular ou falha na prestação de serviços- Insatisfação da autora que não se confunde com erro médico- Imperícia afastada pelo laudo pericial- Sentença mantida- Recurso desprovido.

3 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPARAÇÃO DA DANOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA DO CDC. TERMO «AD QUEM QUE SE SUBMETE A PRORROGAÇÃO CASO COINCIDA COM PERÍODO DE RECESSO. PRECEDENTES. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONJUGAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, CDC. ENCARGO FINANCEIRO ATRIBUÍDO A QUEM TEM O ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA. CORREÇÃO.

4 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERROS EM PROCEDIMENTO MÉDICO QUANDO DO ACESSO VENOSO NA AXILA DIREITA - Conjunto probatório apto a afastar o nexo causal imprescindível para configuração do dever indenizatório - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida.

5 - TJMG Erro médico. Ação de indenização. Danos materiais, morais e estéticos. Cirurgia plástica embelezadora (seios e abdômen). Erro médico. Não comprovação

«- Não obstante demonstrado o dano estético, não há falar em dever indenizatório, uma vez que, para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a comprovação da culpa. No caso, ausente a prova de erro médico quanto ao ato cirúrgico, inexiste dever de reparação.... (Continua)

6 - TJMG Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Apelação cível. Erro médico. Cirurgia plástica estética. Obrigação de resultado. Danos estéticos configurados. Culpa do médico provada. Médico sem especialização. Responsabilidade civil solidária do nosocômio

«- A doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que a relação existente entre hospital e paciente é de consumo, tendo esse o direito de ser indenizado pelos danos sofridos, pois, nos termos do Lei 8.078/1990, art. 14, a responsabilidade do hospital, prestador de serviços, para com seus pacientes, é de cunho objetivo. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO.

Inconformismo da autora à r. sentença de improcedência, expondo que ao contrário do decidido, configurou-se o nexo causal entre o atendimento médico do corréu, preposto da Santa Casa corré, impondo-se a indenização pelos danos morais suportados. Reiteração pelo médico corréu da arguição de ilegitimidade «ad causam". Ilegitimidade ativa da autora para o ajuizamento da pretensão, já que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova quanto à proximidade afetiva com sua tia falecida do aventado dano que teria suportado em razão do óbito ocorrido mais de oito anos antes do ajuizamento da ação. Argumento de que presenciou o sofrimento de sua genitora com o óbito de sua irmã que não a legitima a ajuizar ação para buscar reparação por danos morais em virtude de abalo personalíssimo que não se traduziu em ação ajuizada em vida por aquela que, inclusive afirmou em sindicância administrativa não ter qualquer pretensão indenizatória. Danos morais que não se transmitem, a não ser que já ajuizada ação que então passa a ostentar caráter patrimonial. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade «ad causam da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. Erro médico. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, decorrente de erro médico. ... (Continua)

9 - TJSP RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. Ação de reparação de danos embasada em suposta falha do serviço público de saúde. Óbito fetal. Gestante que chegou à unidade hospitalar (UBS-Guaianases II) com pressão alta e descolamento prematuro da placenta (DPP). Verificação de que a autora faltou a uma das consultas médicas no pré-natal, inexistindo acompanhamento após a 30ª semana gestacional. Conjunto probatório que não evidenciou omissão do serviço público, mas negligência da autora. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Incidência do CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. Erro médico. Inépcia. Impugnação da decisão agravada. Ausência. Recurso manifestamente inadmissível. Multa.

1 - Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, decorrente de erro médico. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Erro médico. Parto. Uso de fórceps. Cesariana. Indicação. Não observância. Lesão no membro superior esquerdo. Médico contratado. Culpa configurada. Hospital. Responsabilidade subjetiva. Ação de regresso. Procedência. Danos morais. Valor. Razoabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte encontra-se consolidada no sentido de que a responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação dos médicos contratados que neles trabalham, é subjetiva, dependendo da demonstração da culpa do preposto. ... (Continua)

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Erro médico. Plano de saúde. Arbitramento dos danos. Equilíbrio no Binômio compensação-punição. Majoração da indenização das indenizações dos danos moral e estético para R$ 50.000,00 cada. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«A autora entrou andando e com poucas dores na sala de cirurgia e de lá saiu em cadeiras de rodas, com problemas na realização de suas necessidades fisiológicas, as quais se realizam, até hoje, mediante cateterismo. Erro médico gravíssimo, reconhecido pelo CREMERJ, a merecer reparação exemplar - compensatória e punitiva. Certamente, a reparação por dano moral não pode ser fonte de lucro indevido àquele que a postula, sob pena de se ensejar novo dano. Entretanto, não é menos certo que sua fixação não pode ser tão moderada a ponto de estimular a continuidade de comportamentos abusivos, contrários aos maiores interesses da sociedade. Daí a afirmação de a indenização possuir natureza dúplice: compensatório-punitivo. Esses dois aspectos da reparação merecem equilibrada consideração, quando da apreciação judicial dos fatos.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Perícia. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro médico. Danos materiais. Repartição da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Suposto erro médico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação de reparação de danos em razão de suposto erro médico. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais. Erro médico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação de reparação por danos materiais c/c compensação por danos morais, por suposto erro médico. ... (Continua)

17 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO COM RESULTADO MORTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 1.

Ação ajuizada em virtude da ocorrência de erro médico que culminou no óbito do cônjuge do autor. 2. Parcial procedência para condenar os requeridos a pagarem ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 300.000,00 e pensão por morte equivalente ao salário mensal percebido pela vítima na data do óbito até a data em que a falecida completaria 75 anos de idade, ou até a data do falecimento do beneficiário, o que ocorrer primeiro. 3. Inconformismo do médico-requerido não conhecido, restando caracterizada a deserção. Inconformismo da requerida Assistência Médica São Miguel Ltda, que acusa inépcia da petição inicial, em virtude da ausência de atribuição de valor ao pedido de pensão mensal, discorrendo, ademais, acerca da ilegitimidade ativa para a pretensão deduzida em favor dos filhos e sobre a ausência de responsabilidade solidária da operadora apelante. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização no vertente caso. Inconformismo do Hospital e Maternidade Master Clin Ltda, que repisa a tese de inépcia da petição inicial, no tocante ao pedido de pensionamento, apontando para a ocorrência de julgamento «ultra petita neste ponto, suscitando, ainda, nulidade por ausência de intimação das partes para se manifestarem acerca do pedido de emenda deduzido à fl. 61. Busca, quanto ao mérito, afastar sua responsabilização, sendo tese comum de ambos os recorrentes a realização de exame imprescindível ao diagnóstico do tromboembolismo pulmonar que resultou no óbito da paciente (exame Doppler do membro inferior esquerdo). 4. Questões preliminares afastadas. Inépcia da petição inicial não verificada, inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 330. Requerimento expresso acerca da fixação de pensão mensal no valor correspondente ao salário mensal percebido pelo cônjuge do autor ao tempo do óbito. Ilegitimidade ativa não verificada, não havendo qualquer pedido deduzido em favor de terceiro estranho à lide. Inexistência de nulidade decorrente da ausência de intimação para a petição de fl. 61. Ausência de prejuízo. Precedentes do C. STJ. 5. Mérito. Relação de consumo. Presença dos pressupostos caracterizadores do dever de indenizar. Conjunto probatório produzido nos autos, em especial laudo de perícia médica, apontou para a ocorrência de falha na prestação dos serviços hospitalares. Alta médica precipitada sem a realização de exame imprescindível ao diagnóstico da trombose venosa profunda que predispôs ao tromboembolismo pulmonar, causa da morte. Depoimentos colhidos em juízo apenas reforçam a tese do autor. Responsabilidade caracterizada e solidária entre médico, hospital e operadora de plano de saúde (CDC, art. 7º, p.u.). 6. Indenização pelos danos materiais (pensão mensal) limitada a 2/3 (dois terços) da última remuneração percebida pela falecida. Precedentes desta C. 3ª Câmara. Reparação por danos morais corretamente arbitrada, atendendo ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, em observância às especificidades do caso concreto. 7. Sentença reformada em parte. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO NÃO CONHECIDO, com majoração da verba honorária sucumbencial. Tema Repetitivo 1.059. RECURSOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA SÃO MIGUEL LTDA E DO HOSPITAL E MATERNIDADE MASTER CLIN LTDA PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização. Erro médico. Morte da vítima. Danos morais. Juros de mora. Termo inicial. Data do evento danoso. Agravo interno não provido.

«1 - A responsabilidade civil por erro médico, na hipótese em que ocorre a morte da vítima e a reparação por danos morais é pleiteada pelos respectivos familiares, possui natureza extracontratual e, portanto, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Hospital. Erro médico. Reparação de danos. Curetagem. Parto. Resto de placenta. Legitimidade ativa do hospital. CCB/2002, art. 186.

«Tem legitimidade passiva o hospital que, em procedimento anterior, deixou restos de placenta na paciente, causando-lhe problemas de saúde.... (Continua)

20 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Responsabilidade civil. Nexo de causalidade. Perícia. Valor da compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

21 - TJSC Apelação cível. Responsabilidade civil e processual civil. Ação de reparação por dano moral. Danos morais. Erro em laudo médico.. Improcedência na origem. Mamografia. Identificação de «próteses de silicone. Resultado do exame normal. Equívoco desimportante. Abalo moral inexistente. Reparação indevida.

«Tese - O resultado de mamografia que aponta equivocadamente a existência de próteses de silicone em paciente, e, com isso, possibilita a interpretação do laudo como indicativo de tumores de grandes proporções não gera abalo psíquico, especialmente se decorridos meses até a procura por esclarecimentos médicos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Erro médico. Danos morais, materiais e estéticos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

«1 - Ação de compensação de danos morais e reparação de danos materiais e estéticos. ... (Continua)

23 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Nexo causal. Ausência. Dever de informação. Cumprimento. Cirurgia. Procedimento adequado. Ocorrência. Erro médico. Inocorrência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Cirurgia abdominoplastia. Prova pericial. Presença dos elementos da responsabilidade civil por erro médico, inarredável a solidariedade estabelecida pela legislação consumerista quanto à cadeia de fornecedores formada, na espécie, entre os corréus e o hospital. Necessidade de reparação. Dano material, estético e moral caracterizado. Indenização devida. Prova constitutiva do direito demonstrada. Valor arbitrado razoável. Sentença mantida. Recurso improvido.

25 - STJ Processual civil. Reparação de danos. Erro médico demonstrado. Descrição de contexto fático diverso do acontecido. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Indenização por danos morais proposta por Elza de Oliveira Matos contra a Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e Ghelfond Diagnóstico Médico Ltda, sob o fundamento de que foi vítima de erro médico, caracterizado pelo diagnóstico tardio de câncer de mama na recorrida. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Erro médico. Reparação por danos morais. Juros moratórios. Omissão. Incidência a partir da citação.

1 - No que respeita à indenização devida à vítima, não cuidou o aresto embargado de se manifestar acerca dos juros de mora, daí porque, tratando-se de erro médico, deve ser estabelecida sua incidência a partir da citação, à taxa de 0,5% ao mês até 10.01.2003 e, a contar daí, na forma prevista no art. 406 do Código Civil vigente.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Dano moral. Erro médico. Indenização. Valor. Ausência de indicação do permissivo constitucional que autoriza a interposição do recurso especial. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

28 - TJRS Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos. Erro médico. Relação de consumo. Responsabilidade pelo fato do serviço. CDC, art. 14. Responsabilidade do hospital.

«A responsabilidade civil dos hospitais pelos danos causados ao paciente por ato de seus prepostos é objetiva, prescindindo da demonstração da culpa do estabelecimento. Entretanto, cumpre averiguar se houve falha no serviço prestado pelo médico integrante de seu corpo clínico, somente se responsabilizando o nosocômio quando comprovado ato doloso ou culposo imputável ao facultativo. Intelecção do CDC, art. 14. Já a responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização. Erro médico. Cirurgia plástica eletiva. Obrigação de resultado. Ausência de excludentes. Dano moral configurado. Quantum proporcional. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial negando provimento ao recurso especial.

1 - A cirurgia plástica eletiva tem natureza de obrigação de resultado, o que atrai a presunção de responsabilidade do médico no caso de erro atestado por perícia médica, devendo o profissional comprovar alguma excludente de sua responsabilização pelos danos causados ao pac iente. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Reparação de danos. Sociedades cooperativas unimed. Legitimidade passiva. Danos materiais.

«1. Não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535 pois o eg. Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, notadamente a questão da extensão dos danos materiais, tanto que foram excluídos da condenação a obrigação de pagar aluguéis, condomínio e IPTU. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil, civil e do consumidor. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Alegação de julgamento extra petita. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Erro médico. Parto normal. Indicação de parto cesáreo. Médico contratado. Culpa configurada. Responsabilidade subjetiva do hospital. Dano moral. Alteração do valor fixado. Valor exorbitante não configurado. Pensionamento mensal à genitora da criança. Manutenção. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. Ação ajuizada em 25/08/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Morte. Procedimento necessário. Falta. Bolsa de sangue. Unidade de tratamento intensivo. Não utilização. Serviço. Prestação. Falha. Prova pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Quantum. Fatores que influenciam. Pensionamento. Filhos da vítima. Dependência econômica. Presunção. Matéria de lei. Prequestionamento. Magistrado. Obrigação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Serviços e material devidos. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Reparação devida. Reparação devida pelos danos materiais. Pensionamento. Relação parental. Dependência ecômica presumida.

«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... (Continua)

33 - TJSP Intervenção de terceiro. Denunciação da lide. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. Ação de reparação de danos, fundada em suposto erro médico, ajuizada contra hospital. Atendimento negligente de preposto. Morte de paciente menor, filho dos apelados. Inviabilidade da denunciação da lide ao médico responsável. Notória relação consumerista. Vedação do CDC, art. 88. Pretensão da instituição hospitalar ré repelida. Recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Responsabilidade civil. Erro médico. Lide secundária. Seguradora. Dano oftalmológico decorrente de trauma experimentado no parto com uso de fórceps. Imperícia no manuseio do fórceps. Elementos que permitem estabelecer o nexo causal do resultado com os traumas oculares ocorridos por ocasião do parto. Danos irreversíveis e passíveis de indenização. Incumbe à seguradora arcar com o total da condenação, nos limites da apólice. Danos estéticos ínsitos e inseparáveis dos danos morais, inerentes à reparação civil, deve ter a cobertura do seguro. Inaplicável a cláusula de exclusão. Recursos dos autores e do hospital desprovidos. Apelo do médico parcialmente provido para determinar a apuração dos danos materiais em liquidação. Parcial provimento ao recurso da seguradora para adequação do critério de incidência de juros moratórios.

35 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO.

Ação proposta sob alegação de falha no atendimento médico-hospitalar - Óbito do feto - Configuração de nexo causal entre a conduta médica e o resultado- Omissão que gera responsabilidade civil - Recurso da FESP, desprovido. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria subjetiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Paciente. Cateter. Colocação. Procedimento. Adequação. Culpa. Não demonstração. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Demanda proposta contra profissional da medicina. Alegação de erro médico. Responsabilidade sujetiva. Prova pericial que infirma as alegações da petição inicial. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado.

«A responsabilidade civil do médico é subjetiva, a teor do que preceitua o § 4º do CDC, art. 14, porquanto, de regra, sua obrigação é de meio e não de resultado. Indemonstrada qualquer conduta negligente, imprudente ou imperita do facultativo réu no caso concreto. Paciente internado pelo SUS, em caráter emergencial, com fortes dores abdominais. Diagnosticada urolitíase (cálculo urinário), com obstrução da via urinária. Realização de procedimento cirúrgico para retirada da «pedra, com colocação temporária de um cateter ureteral (Duplo J. Colocação do cateter justificada para escoar a urina livremente, facilitar a eliminação de coágulos e evitar vazamento de urina e estreitamento do canal. Demora para retirada do cateter. Dores persistentes. Seqüela inexistente. Procedimento de retirada do cateter realizado pelo médico réu, depois de requisitados exames e avaliada adequadamente a situação. Segundo conclusão do laudo pericial, o profissional da medicina que atendeu o paciente empregou o tratamento adequado, conforme o estágio atual da ciência médica, de forma cuidadosa e consciente, de modo a tratar a patologia. O laudo pericial evidencia a correção do diagnóstico e do tratamento dispensado ao autor e atesta a ausência de seqüelas. Erro médico não evidenciado. Dever de indenizar não caracterizado. Sentença de improcedência da demanda confirmada. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Erro médico. Indenização por danos morais. Requisitos da reparação civil. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, notadamente as conclusões do perito judicial, entendeu estar comprovada a imperícia e negligência do médico. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de reparação. Sistema único de saúde. Erro médico. Artroscopia. Realização. Necessidade. Estabelecimento hospitalar. Fundação pública municipal. Município. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Erro médico. Fratura não detectada. Complicações clínicas. Necessidade de fornecimento de procedimento cirúrgico de artroscopia. Fundação hospital centenário. Ilegitimidade passiva do município de são leopoldo. Inocorrência.

«1. A demandante sofreu acidente de motocicleta e foi encaminhada para internação no Hospital Centenário de São Leopoldo, onde recebeu atendimento médico emergencial no setor de politraumatismo, através do Sistema Único de Saúde (SUS). Continuação do atendimento nesse hospital, onde posteriormente esteve internada para tratar trombose venosa profunda extensa, segundo relato da exordial. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Liquidação de sentença. Responsabilidade civil. Erro médico em reiteradas cirurgias plásticas. Omissão do conselho regional de medicina do estado de Mato Grosso do Sul. Danos morais. Revisão da indenização. Exorbitância não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal contra o Conselho Regional de Medicina de Mato Grosso do Sul - CRM/MS e A J R O, em razão da realização de reiteradas cirurgias plásticas das quais derivaram danos materiais, morais e estéticos em diversos pacientes, objetivando a condenação dos réus à indenização pelas sequelas advindas dos procedimentos cirúrgicos indevidamente realizados pelo ex-médico. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Erro médico. Reparação por danos morais e estéticos. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, visto que o recorrente não combateu a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Execução individual. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Erro médico. Cirurgia plástica. Danos morais e estéticos. Revisão do valor fixado na origem. Excepcionalidade não constatada, no caso. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão proferida em liquidação de sentença em Ação Civil Pública que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa em relação a médico que realizou cirurgias que causaram danos estéticos e morais em pacientes, condenando-se solidariamente o órgão de classe profissional ora recorrente, por entender a existência de culpa e demora na atuação fiscalizatória quanto ao exercício da profissão. A decisão agravada fixou em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) a indenização por danos morais e estéticos em favor da parte autora. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil por erro médico. Morte de paciente em decorrência de atendimento hospitalar inadequado. Indenização por danos morais. Valor arbitrado em R$ 500.000,00. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Correção monetária. Incidência a partir da data do arbitramento. Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ. Agravo parcialmente provido.

1 - Analisando a complexidade da causa originada de ação indenizatória por danos morais decorrentes da falha na prestação de serviço médico que findou na morte de menor de idade, o STJ (STJ) proferiu decisão para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais, entendendo razoável a quantia de R$ 500.000,00. Julgado mantido. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Correção monetária e juros de mora. Termo inicial. Arbitramento do valor da indenização. Pedido da parte. Limites. Tantum devolutum quantum appellatum. Princípios da adstrição e congruência.

«1. Discussão acerca do termo inicial de incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre o valor da condenação ao pagamento de compensação por danos morais sofridos em decorrência de erro médico. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação de reparação por danos morais. Erro médico. Hospital público. Não infirmados os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Nas razões do interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada, o que faz incidir o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. Autora que contratou serviço de prótese dentária. Laudo pericial que concluiu pelo desgaste excessivo nos dentes da autora, prejudicando diretamente o planejamento e execução do tratamento proposto. Falha na prestação de serviços caracterizada. DANO MATERIAL. Valores desembolsados a título de reparação dos serviços prestados. Quantia indenizatória que deve ser parcial, se limitar à diferença entre o preço dos serviços pagos à requerida com os gastos pelo novo procedimento realizado. DANO MORAL. Dano moral fixado em conformidade com seu caráter punitivo e ressarcitório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da condenação. Percentual que considerou o zelo, tempo e dificuldade da ação. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

47 - STJ Recurso especial. Direito do consumidor. Processual civil. Ação de compensação por danos morais. Erro médico. Cirurgia ortopédica. Corpo estranho. Fio de aço no joelho do paciente. Descoberta posterior. Responsabilidade solidária e subjetiva do hospital e do médico integrante de seu corpo clínico. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ. Exorbitância. Não configurada. Peculiaridades fáticas registradas na origem.

«1 - Ação ajuizada em 20/09/11. Recurso especial interposto em 27/02/15 e concluso ao gabinete em 07/11/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

48 - TJPE Embargos infringentes na apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Serviços médicos. Tratamento de acne facial e dorsal. Prescrição de medicamento. Flutamida. Alegação de complicações hepáticas. Aplicação dos arts. 186 e 927, ambos do cc. Obrigação de meio. Não comprovação do erro/negligência/imperícia. Efeitos colaterais do medicamento não conhecidos à época da prescrição médica. Manutenção do acórdão embargado em todos os seus termos. Recurso improvido. Decisão unânime.

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Erro médico. Danos morais. Redução do quantum fixado a título indenizatório. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1. A revisão do valor arbitrado a título de reparação por danos morais exige, em regra, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Tal situação, no entanto, pode ser excepcionada quando o referido valor se mostrar exorbitante ou irrisório, situação não verificada no caso dos autos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Erro médico. Plano de saúde. Ato ilícito. Danos morais. Indenização. Conjunto fático probatório dos autos. Valor arbitrado. Reexame. Súmula 7/STJ. Pensão mensal. Capacidade laborativa.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)