fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Locação. Fiança. Cobrança de verbas locatícias direcionadas contra locatário e fiador. Celebração de acordo entre locador e fiador. Pretensão regressiva do fiador contra o afiançado nos próprios autos. Inadmissibilidade. Extinção definitiva da execução antes da postulação do fiador. Necessidade de propositura de ação autônoma. Recurso não provido.

2 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de locação de imóvel. Prorrogação legal ou contratual. Prazo indeterminado. Anuência do fiador. Ausência. Irrelevância. Cláusula expressa de responsabilidade do garante até a entrega das chaves, responde o fiador pela prorrogação do contrato. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - STJ Locação. Fiador. Revisional.

«Não sendo o fiador citado na revisional, não pode ser responsabilizado pelos acréscimos verificados no aluguel.... (Continua)

4 - TJSP Família. Agravo de instrumento. Fiança. Fiador. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Caso em que, à época do contrato, o fiador já era viúvo. Impossibilidade de se cogitar de outorga uxória na fiança por ele prestada. Ausência de inconstitucionalidade no preceito da Lei 8009/1990 que prevê a penhora do bem de família do fiador. Indicação, pelo fiador, de dois imóveis e apenas um deles se considera bem de família. Ausência de impedimento de que a constrição judicial recaia sobre aquele que lhe torne a execução menos gravosa, desde que suficiente ao cumprimento da obrigação. Recurso parcialmente provido apenas para conceder ao fiador o benefício da gratuidade processual.

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Saldo devedor. Ação proposta contra o fiador. Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor é insuficiente para cobrir o débito, existindo saldo remanescente em aberto. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, para que possa pagar o débito e subrogar-se no crédito e na garantia. Ausência de demonstração de que o fiador tenha sido cientificado. Ilegitimidade reconhecida. Recurso improvido.

6 - TJMG Fiança. Prorrogação automática. Direito civil. Apelação cível. Ação de exoneração de fiança e declaração de inexistência de débito. Contrato bancário. Prorrogação automática. Anuência do fiador. Validade. Fiador sócio. Retirada da sociedade. Irrelevância na garantia prestada. Sentença mantida

«- A fiança é uma garantia pessoal prestada de forma acessória a uma relação obrigacional, de forma que o fiador assume, perante o credor dessa obrigação, responsabilidade solidária pelo seu adimplemento, conjuntamente com o devedor. ... (Continua)

7 - TJSP Exceção de pré-executividade. Locação. Bem imóvel. Nota promissória aceita pelo locador quando da entrega das chaves. Cártula na qual o fiador não se obrigou. Título carecedor de liquidez e certeza passíveis de expor o fiador a seus efeitos. Extinção da ação de execução em relação ao fiador. Recurso provido.

8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação. Fiador. Débitos verificados no período referente à prorrogação do contrato. Ausência de cláusula estipulando a responsabilidade do fiador até a entrega das chaves. Agravo regimental desprovido.

«1. A Corte de origem consignou no acórdão objurgado que «não tem cláusula alguma impondo a responsabilidade dos fiadores no caso de prorrogação da locação por tempo indeterminado. Assim, os fiadores se obrigaram somente pelo tempo certo de duração do contrato, razão pela qual não podem ser responsabilizados pelas obrigações contraídas pelo locatário após tal prazo e sem sua anuência. ... (Continua)

9 - 2TACSP Execução. Fiança. Fiador. Pagamento ao credor e, em via de regresso, execução contra o afiançado nos mesmos autos. Possibilidade. Sub-rogação do fiador nos direitos do credor. CPC/1973, art. 595, parágrafo único.

«... A dicção do CPC/1973, art. 595, parágrafo único, não deixa margem à dúvida, ou seja, «o fiador que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo. A faculdade de exercício de lide pessoal de regresso decorre do princípio da economia processual, ou seja, consoante anota Amílcar de Castro, «o fiador que, por força da fiança dada, vir seu patrimônio desfalcado, pela execução que sofrer, ou pelo pagamento que efetuar, fica sub-rogado nos mesmos direitos do credor e, como tal, pode, no mesmo processo, com economia de tempo e dinheiro, executar o afiançado (cf. «Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VIII/99). Não há sentido determinar ao fiador que ingresse com ação autônoma em processo distinto. ... (Juiz Kioitsi Chicuta).... (Continua)

10 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato de locação. Prorrogação. Prazo indeterminado. Subsistência da garantia até a entrega das chaves. Responsabilidade do fiador reconhecida. Recurso não provido.

11 - TJSP Fiança. Fiador. Exoneração. Admissibilidade. Contrato de operação de posto. Fiança prestada a pessoa jurídica. Mudança do quadro social. Renúncia expressa ao CCB/2002, art. 835. Irrelevância. Sócio fiador que se retira da sociedade afiançada. Comunicação da saída e da exoneração da garantia fiduciária. Validade. Responsabilidade do fiador apenas até sessenta dias da notificação. Ação procedente. Recurso provido.

12 - TJSP Família. Locação. Fiança. Ausência de outorga uxória. Nulidade oposta pelo próprio fiador desidioso. Consequência. A admitir-se possa o fiador invocar, em seu benefício, nulidade a que ele próprio exclusivamente deu causa, haveria evidente maltrato ao objetivo do CCB, art. 1650. Atendendo a que o fiador deu causa à ineficácia da fiança, assumindo obrigação de pagar mas dela se desvencilhando à socapa ao não providenciar a outorga da esposa, é de aplicar o princípio da causalidade, impondo-lhe o pagamento das custas e honorários advocatícios. Recurso do fiador desprovido.

13 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Cobrança. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato de locação garantido por fiança e prorrogado por prazo indeterminado. Ajuizamento contra o fiador. Validade. Cláusula que obriga o fiador até a entrega das chaves. Não ocorrência da exoneração do fiador para cancelamento da fiança. Avença que revela terem os fiadores expressamente renunciado à faculdade prevista no CCB/1916, art. 1500, restando descabida a aplicação da Súmula 214 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.

14 - STJ Recurso especial. Direito civil. Locação. Fiança. Ação de despejo. Posterior execução de título extrajudicial em face de fiador. Inexistência de causa interruptiva da prescrição em relação ao fiador. Divergência jurisprudencial não configurada. Falta de prequestionamento dos arts. 197 e 198 do cc/2002.

«1. Ação de execução de título extrajudicial movida contra os fiadores de contrato de locação de imóvel não residencial urbano após o encerramento de ação de despejo proposta contra a locatária sem a citação do casal fiador. ... (Continua)

15 - TJMG Pagamento da dívida pelo fiador. Início da prescrição. Ação de cobrança. Pagamento da dívida pelo fiador. Prazo prescricional. Cinco anos. Termo inicial. Pagamento total do débito. Prescrição afastada. Sentença cassada

«- O prazo quinquenal da pretensão do fiador para recebimento do valor que se sub-rogou deve começar a fluir na data em que foi efetuado o integral pagamento da dívida ao credor primitivo. ... (Continua)

16 - 2TACSP Embargos do devedor. Locação. Execução de aluguéis. Penhora de imóvel do fiador. Descabimento, no caso. Fiador não incluído no pólo passivo da execução, embora cientificado. Oposição de embargos que não o torna parte. Penhora insubsistente. Embargos acolhidos.

«Pertencendo ao fiador o imóvel penhorado e não tendo sido incluído no pólo passivo da execução, não poderia ser responsabilizado nestes autos, mesmo que tivesse sido cientificado, não se transformando, também, em parte pelo fato de ter embargado.... (Continua)

17 - TJSP Locação. Fiança. Fiador. Prorrogação do contrato por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador até a efetiva entrega das chaves. Reconhecimento, eis que ausente disposição contratual em contrário. Recursos não providos.

18 - STJ Locação. Ação de rescisão de locação cumulada com cobrança dos aluguéis e acessórios proposta contra o inquilino e o fiador. Legitimação passiva do fiador. Admissibilidade. Conjugação do Lei 8.245/1991, CPC/1973, art. 62, I com os arts. 46 e 292. Fiança. Interpretação extensiva. Descabimento.

«O fiador não deve ser responsabilizado por obrigações resultantes de acertamento entre o afiançado e o locador sem sua anuência.... (Continua)

19 - 2TACSP Locação. Execução. Fiança. Herdeiros do fiador. Exceção de pré-executividade. Possibilidade.

«Os herdeiros e sucessores do fiador têm legitimidade própria para deduzir a exceção de pré-executividade ou embargos à execução.... (Continua)

20 - TAMG Locação não residencial. Despejo. Ação de cobrança. Não cumulação. Fiança. Fiador não cientificado. Irrelevância.

«A propositura de ação de despejo fundada em denúncia vazia, sem que haja cumulação com cobrança, prescinde da cientificação do fiador. O prazo para o locatário apresentar defesa conta-se da juntada do mandado de citação nos autos, sendo irrelevante a cientificação dos fiadores, visto que não integram a relação processual.... (Continua)

21 - TJSP Fiança. Fiador. Cobrança de aluguéis e encargos. Acordo de parcelamento da dívida entre locadores e locatário. Ausência de participação do fiador. Novação não caracterizada. Subsistência da garantia. Recurso improvido.

22 - STJ Locação. Fiança. Falta de pagamento. Despejo. Fiador.

«Cobrança de aluguel e encargo. Não citado para a ação de despejo, não responde o fiador pelas custas e honorários devidos pelo locatário afiançado, aí não compreendida a correção monetária do débito do aluguel, cabível independentemente de estipulação contratual.... (Continua)

23 - TJSP Locação. Fiança. Embargos à execução de aluguéis. Execução contra o fiador de locativos vencidos depois de 60 dias da exoneração da fiança. Inadmissibilidade. Ilegitimidade passiva do fiador. Reconhecimento. Pode o fiador se exonerar da fiança. CCB, art. 835, pois, não fosse assim, a fiança se eternizaria, dado que prestada por tempo indeterminado, considerando a incerta e aleatória data da devolução do imóvel. Fundada a execução em débito de locativos vencidos e inadimplidos em meses subsequentes à notificação concretizada do fiador ao locador exonerando-se da fiança, no período objeto da execução a responsabilidade solidária do embargante executado já estava extinta. Recurso improvido.

24 - STJ Locação. Fiador. Recurso especial. Execução. Locação de imóveis. Fiança. Embargos à execução. Desoneração do fiador. CCB/2002, art. 838, II. Fato do credor. Inocorrência.

«1. «A existência de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo, ainda que anterior, não inibe o credor de promover-lhe a execução ( CPC/1973, art. 585, § 1º) (REsp 11.118.595/MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013, DJe 6/12/2013). ... (Continua)

25 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Embargos do devedor. Fiança. Morte do cônjuge fiador. Desacolhimento da tese de impenhorabilidade do bem de família. Fiador não pode forrar-se desse favor legal, mesmo depois da vigência da emenda constitucional 26/00. Embargos improcedentes. Recurso provido para este fim.

26 - STJ Recurso especial. Contrato de locação comercial. Penhora. Bem de família. Fiador.

1 - «É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação (Súmula 549/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Fiança. Hipoteca. Sub-rogação de garantia hipotecária tornada impossível pelo credor hipotecário. Desobrigação do fiador. CCB/1916, art. 1.503, II.

«Tornando o credor impossível a sub-rogação nos seus direitos e preferências, o fiador fica desobrigado, porque contava ele que pagando a fiança teria em seu favor a garantia real.... (Continua)

28 - STJ Alienação fiduciária. Débito remanescente. Legitimidade do fiador. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, pelo credor, para que ele possa pagar o débito e subrogar-se no crédito. Lei 4.728/65, art. 66.

«Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor não é suficiente para cobrir o débito, existindo saldo devedor remanescente. Interpretação do Lei 4.728/1965, Decreto-lei 911/1969, art. 66, na redação. Necessidade, entretanto, de que seja ele cientificado, pelo credor, de que o bem será vendido, para que possa pagar o débito, subrogando-se no crédito e na garantia. Isso não se fazendo, não poderá ser responsabilizado pelo débito remanescente.... (Continua)

29 - STJ Alienação fiduciária. Débito remanescente. Legitimidade do fiador. Necessidade, entretanto, da cientificação do fiador, pelo credor, para que ele possa pagar o débito e subrogar-se no crédito. Lei 4.728/65, art. 66.

«Não se exime da responsabilidade o fiador, quando, ocorrendo busca e apreensão, o bem é vendido pelo credor, mas o valor não é suficiente para cobrir o débito, existindo saldo devedor remanescente. Interpretação do Lei 4.728/1965, Decreto-lei 911/1969, art. 66, na redação. Necessidade, entretanto, de que seja ele cientificado, pelo credor, de que o bem será vendido, para que possa pagar o débito, subrogando-se no crédito e na garantia. Isso não se fazendo, não poderá ser responsabilizado pelo débito remanescente.... (Continua)

30 - STJ Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.

«Não se pode responsabilizar o fiador locatício por contrato renovado em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Fiador. Legitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Fiança. Redirecionamento. Legitimidade passiva do fiador. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Limitação da execução ao quantum da garantia prestada.

«1) O fiador pode ser sujeito passivo da execução fiscal. Inteligência dos arts. 1.492, inciso II, do CC e 4º, inciso II, da LEF. ... (Continua)

32 - TJSP Fiança. Fiador. Locação. Bem imóvel. Prorrogação da locação por tempo indeterminado. Responsabilidade do fiador pelos eventuais débitos do locatário, não havendo expressa disposição contratual em contrário. Responsabilidade que se estende até efetiva entrega das chaves, notadamente se o garante não se exonerou, na forma do CCB, art. 835. Reconhecimento da legitimidade do fiador para a execução. Exceção de pré-executividade rejeitada, determinado o prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

33 - STJ Locação. Execução por título judicial. Revisional. Responsabilidade do fiador. Falta de citação. Ilegitimidade passiva.

«Não se pode responsabilizar o fiador por diferenças de aluguéis ajustados em ação de revisão de aluguéis da qual não foi citado.... (Continua)

34 - TJSP Fiança. Fiador. Cobrança de aluguéis e encargos. Exoneração da garantia durante o prazo determinado no contrato de locação. Necessidade do ajuizamento de ação declaratória pelo fiador que se obrigou até a entrega das chaves (CCB/2002, art. 835). Fiadora apelante quedou-se inerte, sem proceder ao ajuizamento da ação declaratória. Impossibilidade da exoneração. Recurso improvido.

35 - TJSP Fiança. Fiador. Dívida futura. Novação da dívida sem anuência do fiador. Extinção da garantia. Reconhecimento. Natureza cogente da norma prevista no CCB, art. 366. Exoneração do garante. Acolhimento dos embargos à execução. Recurso provido.

36 - TAMG Locação. Execução. Fiança. Fiador. Devedor solidário. Benefício de ordem. Inexistência.

«O fiador que se obriga como pagador e devedor solidário não pode valer-se do benefício de ordem, pois, nesse caso, ocorre solidariedade passiva, tendo o credor direito de exigir por inteiro de qualquer dos coobrigados o cumprimento integral da obrigação.... (Continua)

37 - TJSP Cumprimento de sentença - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança - Acordo celebrado na fase de conhecimento entre a locatária e os locadores, mas sem a participação do fiador, que não estava representado por advogado e não praticou o ato por si mesmo - Extinção da fase executiva em face do fiador por reconhecimento de sua exoneração da responsabilidade então assumida - Inconformismo dos exequentes/locadores - Não acolhimento - Transação realizada entre locadores e locatária sem participação do fiador, que extingue a obrigação desse último - Exegese do art. 838, I, do Código Civil - Fiador que não participou da transação não se sujeita aos seus efeito - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido

38 - STJ Locação. Fiança. Ação revisional de aluguéis de que não participou o fiador.

«A teor do CCB, art. 1.483, que não admite interpretação extensiva ao contrato de fiança, não pode ser o fiador responsabilizado por diferenças de aluguéis ajustados em ação revisional de que não foi cientificado.... (Continua)

39 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Despejo por falta de pagamento combinado com cobrança. Fiador. Inexistência de vinculação expressa no contrato de renovação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Exclusão da lide determinada. Recurso do fiador provido em parte para esse fim.

40 - TJSP Locação. Fiança. Execução. Moratória. Caracterização. O locador que retarda a execução do despejo, em ação de que o fiador não teve ciência, fazendo acumular-se a dívida, não pode agravar a situação do fiador. Recurso provido.

41 - TJSP Fiança. Fiador. Financiamento escolar. Principal da dívida exigível do aluno e não do avalista. Responsabilização do fiador tão somente pelo que se obrigou expressamente. Cláusula de previsão de multa revestida de nulidade. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Monitória. Contrato. Locação de imóvel. Instrumento de confissão de dívida e acordo sem anuência do fiador. Extinção da garantia. Cabimento. Cláusula contratual prevendo obrigação do fiador até a entrega das chaves. Ineficácia. Acolhimento dos embargos. Recurso provido.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de locação. Fiador. Prazo de locação. Aditamento. Anuência do fiador. Ausência de prova. Súmula 283/STF. Retirada da sociedade. Notificação do locador. Exoneração.

«1. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. ... (Continua)

44 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Morte da mulher do fiador, também fiadora. Fato que embora extinga a garantia em relação ao garante falecido, não exclui a responsabilidade pela fiança, até a data do óbito, que passa aos sucessores do morto até o limite da herança. Responsabilidade do fiador supérstite pela garantia que prestou. CCB, art. 836. Validade, ainda, da citação do fiador embora realizada na pessoa da locatária, na medida em que ela possuía poderes para receber a citação, de conformidade com cláusula mandato que entabularam, inserida no contrato de locação. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido com observação.

45 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Execução de encargos decorrentes de fiança locatícia. Penhora do imóvel residencial do fiador. Possibilidade. Fiador de contrato de locação. Imóvel não sujeito a proteção especial dada ao bem de família. Recurso desprovido.

46 - TJSP Apelação com revisão. Fiança. Fiador. Locação de imóvel. Mesmo que não haja expressa renúncia ao benefício de ordem, não pode invocá-lo o fiador que se obrigou como principal pagador e devedor solidário. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Oposição por companheira de fiador de contrato de locação. Pretendida exclusão da penhora a sua meação. Embargos julgados procedentes. Impugnação. Acolhimento. Questão que não faz coisa julgada, ante a previsão do CPC/1973, art. 469, I. Contrato de locação subscrito apenas pelo fiador, sem indicação da existência de convivente. Imóvel registrado apenas em nome do fiador. Submissão dos conviventes às consequências da omissão de publicidade de sua condição. Sentença reformada. Penhora válida. Recurso provido.

48 - STJ Execução fiscal. Fiança bancária. Mesma pessoa figurando como devedor-afiançado e fiador: Impossibilidade. CCB, art. 1.481. Lei 6.830/80, art. 9º, II.

«A fiança-bancária, como toda fiança, pressupõe três pessoas distintas: o credor, o devedor-afiançado e o banco-fiador. Não é juridicamente possível que uma mesma pessoa («in casu, a Caixa Econômica Federal - CEF) seja simultaneamente devedora-afiançada e fiadora. Inteligência do CCB, Lei 6.830/1980, art. 1.481 e, art. 9º, II.... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Fiança. Fiador. Morte do fiador. Transferência da obrigação aos herdeiros, limitada até a data do óbito, não podendo exceder as forças da herança. Inteligência do CCB, art. 1501(art. 836 do atual). Decisão mantida. Recurso provido.

50 - TJSP Fiança. Fiador. Contrato. Locação. Bem imóvel. Despejo cumulado com cobrança. Ajuizamento em face da locatária e dos fiadores. Renúncia ao direito à exoneração dos fiadores que persiste somente enquanto perdurar o contrato por prazo determinado. Caso em que, renunciado esse direito de se exonerar, tal manifestação de vontade deixa de produzir efeitos após a vigência do contrato por prazo indeterminado. Exoneração do fiador que vale também para a sua cônjuge, que somente assinou a outorga, mas não teve prevista sua responsabilidade solidária. Aplicação analógica de precedentes de casos de morte de fiador. Improcedência do pedido em face dos fiadores, formado o título executivo judicial apenas em face da corré, locatária. Recurso provido para este fim.