menor visitas genitor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP FIXAÇÃO DE VISITAS. Decisão que indeferiu a fixação do regime de visitas do genitor à menor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do autor. Menor que, atualmente, conta 1 ano e 8 meses de idade. Necessidade de fixação de regime de visitas, permitindo a construção de laço afetivo entre a menor e seu genitor, observando o melhor interesse do menor e os cuidados necessários. Genitora que não se opôs à fixação do regime de visitas. Decisão reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

2 - TJSP MENOR. VISITAS. Fixação do regime de visitas ao genitor, que não detém a guarda. Insurgência da genitora, que pleiteia a realização de visitas assistidas, em razão da criança chorar e afirmar que não quer residir com o pai, além de informar que o agravado faz uso de substância entorpecente. Fato negado pela parte contrária, que, inclusive, apresentou exame toxicológico negativo. Decisão mantida, pois o genitor que não detém a guarda tem o direito de visitar o filho. Recurso improvido.

3 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Sentença de procedência. APELAÇÃO. Inconformismo da parte ré/genitora. Ausência de nulidade na r. sentença. Fixação do regime de visitas que busca o melhor interesse do menor. Laudo psicossocial que indicou a ausência de contato entre menor e genitor há longo tempo. Ampliação do regime de visitas, determinado no item «E, que deve ser aplicado apenas após um ano do transito em julgado, nos termos do parecer do d. Ministério Público, permitindo o estreitamento do laço afetivo entre genitor/prole antes do início da pernoite. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

4 - TJSP REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - SENTENÇA QUE FIXOU AS VISITAS DO REQUERIDO À FILHA QUINZENALMENTE, AOS FINAIS DE SEMANA, DAS 10:00 HORAS DO SÁBADO ÀS 10:00 HORAS DO DOMINGO, COM RETIRADA E DEVOLUÇÃO DA MENOR DO LAR MATERNO - PRETENSÃO DO GENITOR DE AMPLIAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA - AUSÊNCIA DE FATORES QUE MACULEM A CONDUTA DO PAI - PREVALÊNCIA DO DIREITO DA MENOR À CONVIVÊNCIA COM O GENITOR E DEMAIS FAMILIARES PATERNOS - ACOLHIMENTO, PARA AMPLIAR O REGIME DE VISITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PROVIDO

5 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada deferiu liminar para suspensão das visitas do pai ao filho. Manutenção. Existência de medida protetiva. Decisão fundamentada na preservação dos direitos do menor. Reclamações quanto ao comportamento do genitor, que recomendam melhor apuração no curso da instrução processual. Recurso desprovido.

6 - TJSC Direitos da criança e do adolescente. Ação de regulamentação do direito de visitas. Ampliação das visitas do genitor. Inconformismo da genitora. Situação de risco ao menor. Incomprovação. Pareceres social e psicológico favoráveis. Obstrução do convívio entre pai e filho. Indício de prática de alienação parental. Violação a direito fundamental da criança. Ampliação das visitas paternas. Possibilidade. Interesses do menor preservados. Decisão mantida. Provimento negado

«Tese - Indícios da prática de alienação parental pela genitora pode acarretar ampliação das visitas paternas, em face do princípio da primazia dos interesses do menor em proteção. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA E VISITAS - Tutela de urgência que concedeu a guarda unilateral à genitora e suspendeu a convivência da menor com seu genitor - Inconformismo do genitor - Rejeição - Comprovação de aquisição de substância conhecida como «Boa Noite Cinderela pelo genitor - Risco à integridade física da menor - Fatos alegados pelo genitor que ainda não foram apreciados pelo juízo de primeiro grau - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

8 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA. Sentença de procedência. APELAÇÂO DOS AUTORES. Inconformismo com o regime de visitas. Necessidade de convivência com a genitora. Não alegado qualquer ato desabonador que necessite fixação de período de transição para visitas maternas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO DO GENITOR. Inconformismo com a guarda. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Provas suficientes para regulamentação da guarda. Estudo social que aponta não ter o genitor condições para exercer a cuidar da menor. Exercício da guarda por terceiro. Medida excepcional. Falta de parente para exercício da guarda. Autores com condições necessárias para atender as necessidades da menor. Melhor interesse da criança. REGIME DE VISITAS EM FAVOR DO GENITOR. Inovação recursal. Pedido de visitas não realizado em primeiro grau. Não conhecimento do pedido. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Menor. Regulamentação de visita. Menor com 3 anos de idade. Visitas em favor do genitor, sem incluir pernoite. Solução adequada. Advertência acerca dos riscos da alienação parental, dirigida a ambos os genitores. Prudente o aguardo da instrução do feito e realização de estudo psicossocial. Recurso desprovido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO C.C. GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que suspendeu o regime de visitas paterno. Inconformismo do genitor. Pleito para que as visitas paternas sejam fixadas de forma assistida, sem pernoite. Observância do princípio do melhor interesse da criança. Convivência paterno-filial que é essencial para o desenvolvimento pleno da infante. Indícios de que o genitor e sua namorada teriam agredido a menor. Fixação das visitas paternas, semanalmente, aos sábados, das 10 às 17h, supervisionado por pessoa de confiança da genitora. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP Menor. Guarda e regulamentação de visita. Concessão de liminar de guarda provisória à genitora. Fixação de regime de visitas ao pai. Animosidade entre o casal. Alegação do genitor de privação de contato com os filhos. Ausência de prova inequívoca. Prevalência do interesse dos menores. Decisão mantida. Recurso não provido.

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Filha menor. Regime de visitas do genitor. Ação penal em curso. Conclusão. Ausência de riscos à menor. Fatos. Qualificação jurídica. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A equivocada qualificação dos fatos permite ao Superior Tribunal de Justiça atribuir a correta roupagem jurídica a eles, sem, todavia, poder inferir outros que não tenham sido provados nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré, ora agravante, bem como manteve anterior decisão, onde deferiu o pedido de tutela antecipada requerida pelo autor, fixando provisoriamente as visitas do genitor à filha menor. Insurgência da parte ré. Sentença proferida nos autos de origem, julgando procedente a ação. Perda superveniente do objeto. Não conhecimento do recurso neste ponto. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que pleiteia a reforma da decisão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da ré. Decisão parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.

14 - TJSP Menor - Regulamentação do regime de visitas - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma pela genitora - Elementos dos autos que demonstram a possibilidade de redução do horário das visitas, sem pernoite, principalmente pela ausência de contato entre pai e filha desde 2018 e informações de transtornos psicossomáticos sofridos pela criança - Reforma parcial - Recurso parcialmente provido.

15 - TJRS Família. Direito de família. Visita. Regulamentação. Interesse do menor. Prevalência. Apelação cível. Regulamentação de visitas. Criança de tenra idade. Possibilidade de ampliação das visitas.

«Sempre o interesse das crianças deve ser resguardado, sobrepondo-se às conveniências dos genitores. Considerando a tenra idade da menor (pouco mais de um ano), as visitas do genitor devem ter um gradual aumento do horário com o objetivo de estreitamento dos laços afetivos. ... (Continua)

16 - TJRS Família. Direito de família. Menor. Regulamentação de visitas. Cônjuge-mulher. Citação. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«1. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. ... (Continua)

17 - TJSP Menor - Regulamentação do regime de visitas - Tutela de urgência deferida - Pretensão de reforma pela genitora - Elementos dos autos que demonstram a possibilidade de pequena redução do horário das visitas, sem pernoite, também porque a criança nunca pernoitou fora de casa e sem a companhia materna, considerando-se, ainda, sua tenra idade - Reforma da decisão - Recurso provido.

18 - TJRS Menor. Direito de visita. Regulamentação de visitas. Interesse da criança. Conveniência dos genitores.

«A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo saudável entre ambos, mas sem que isso afete a rotina de vida do infante, pois deve ser resguardado sempre o melhor interesse da criança, que está acima da conveniência dos genitores. 2. Mostra-se prudente a decisão de aguardar a citação da ré para somente então regulamentar o direito de visita paterno, pois parece haver estado de animosidade entre os genitores.... (Continua)

19 - TJSP Menor. Regulamentação de visitas. Direito do genitor e dos filhos que não deve ser impedido. Denúncias de violência sexual. Necessidade de acompanhamento por assistente social e psicólogos. Recurso provido em parte

20 - STJ Direito civil. Filhos. Guarda compartilhada. Regra geral. Guarda unilateral. Situações excepcionais. Possibilidade. Direitos de visitas. Melhor interesse da criança. Agressão física. Genitor. Súmula 7/STJ.

1 - A guarda compartilhada constitui-se em regra geral adotada pelo ordenamento jurídico, mas é possível a fixação da guarda unilateral em situações excepcionais, a fim de atender ao melhor interesse da criança. Precedentes.... (Continua)

21 - TJSP Menor. Direito de visitas. Medida cautelar. Restrição do regime. Noticiada atitude agressiva do genitor. Laudo psicológico a indicar bom convívio dos menores com o pai. Cessada circunstância ensejadora da medida. Ação improcedente

22 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 1.584, § 3º. Interesse da prole. Supervisão. Direito de visitas.. Implementação. Convivência com o genitor. Ampliação. Possibilidade. Alienação parental. Preclusão.

«1. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à transigência dos genitores. ... (Continua)

23 - TJSP GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - Filha menor x genitor - Sentença de procedência parcial - Insurgência do genitor afirmando que a filha adolescente passou a residir com ele, de modo que os alimentos não devem ser descontados de sua folha de pagamento - Genitora confirma a informação - Recurso provido para estabelecer a guarda unilateral com o pai e determinar a cessação dos descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento - RECURSO PROVIDO.

24 - STJ Família. Menor. Ação de destituição/suspensão do poder familiar e/ou aplicação de medidas pertinentes aos pais, guarda, regulamentação de visitas e contribuição para garantir a criação e o sustento de menor. Situação de risco pessoal e social. Suspensão do poder familiar do pai sobre o filho. Aplicação de medidas de proteção à criança. Visitas paternas condicionadas à tratamento psiquiátrico do genitor. ECA, arts. 22, 24 e 129, III e X.

«É certo que, pela perspectiva de proteção integral conferida pelo ECA, a criança tem o direito à convivência familiar, aí incluído o genitor, desde que tal convívio não provoque em seu íntimo perturbações de ordem emocional, que obstem o seu pleno e normal desenvolvimento. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Família. Menor impúbere. Direito de visitas. Suspensão. Abuso sexual. Alegação contra genitor. Visitação assistida. Necessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Valor arbitrado. Razoabilidade. Precedentes do STJ.

«1. Inviável, em sede de recurso especial, modificar o acórdão recorrido que entendeu ser necessária a manutenção das visitas de forma assistida diante da não comprovação do alegado abuso sexual, tendo em vista que a análise do tema demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Divórcio litigioso c/c partilha de bens, alimentos, guarda e visitas. Insurgência quanto à guarda unilateral e regime de visitação fixados em juízo. Guarda compartilhada possível, ainda que os genitores residam em unidades da federação diversas, com lar de referência materno. Regime de convivência alterado. Desobediência expressa da genitora a comando judicial, afastando o genitor do convívio com a menor. Ato atentatório da justiça configurado, com imposição de multa. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Decisão agravada que ampliou o direito de visitas e assegurou provisoriamente contato mais constante do genitor com a menor, visando a convivência e o estreitamento do vinculo entre eles, enquanto se apura no curso da instrução a melhor forma do regime de visitas. Manutenção. Observância ao princípio do melhor interesse da criança. Regime de visitas adequado considerando os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP APELAÇÃO - Ação de regulamentação de convivência proposta pelo genitor - Sentença que fixou regime de convivência com o menor (07 anos) em finais de semana alternados, com pernoite - Insurgência da genitora - Pretensão de modificar a visitação para a forma livre, sem pernoite e até mesmo sem retirada da criança do lar materno - Critérios utilizados pelo Magistrado que obedeceram ao que foi observado nos estudos social e psicossocial, que não vislumbraram óbice à convivência paterna na forma registrada - Sentença mantida, COM OBSERVAÇÃO.

29 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de guarda de menor, regulamentação de visitas e alimentos. Filhos menores pleiteiam pensionamento do genitor. Insurgência do réu. Requerimento de redução da obrigação alimentar para 50% do salário mínimo ou 30% dos rendimentos líquidos do alimentante.

30 - TJRS Menor. Guarda de menor. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. 2. Descabe alterar a guarda no interesse pessoal da genitora, quando houve a ruptura da relação e ficou comprovada a sua negligência, sendo que as crianças estão bem cuidadas pelos tios. 3. No interesse da infante, deve sofrer pequena limitação o exercício do direito de visita da genitora. Recurso da genitora desprovido e provido em parte o recurso adesivo.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de regulamentação de visitas ajuizada pela guardiã de menor, sua avó paterna. Decisão agravada que denegou pedido da genitora da infante de alteração da guarda a seu favor ou ampliação de visitas. Decisão acertada neste momento processual. Anterior tutela que fixou o regime provisório, havendo contato da criança com sua mãe em fins de semana alternados, ainda que sob supervisão e sem pernoite. Alta beligerância entre as partes, não sendo recomendável, ainda sob crivo da sumária cognição e considerando o melhor interesse da menor, alterar a decisão antes proferida, sem maiores elementos, inclusive estudo psicossociais recentes, a serem realizados nesta ação. Parecer da Douta Procuradoria no mesmo sentido. Recurso a que se nega provimento.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REGIME PROVISÓRIO DE VISITAS PATERNAS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor em R$8.000,00 e fixou regime de visitas provisório - Irresignação do genitor alimentante, pleiteando a redução dos alimentos provisórios e alteração no regime de visitas - Parcial acolhimento - Finalidade dos alimentos provisórios que é assegurar o sustento da menor no curso do processo - Alimentos fixados em importe elevado, ante a indicação dos rendimentos do alimentante - Redução do valor para R$5.000,00, até que venham aos autores melhores elementos - Regime de visitas que deve observar o melhor interesse da menor - Ausência de elementos de convicção suficientes, por ora, que permitam concluir pela conveniência ou não da fixação de visitas como pretendido pelo agravante - Necessidade de se aguardar melhor instrução dos autos, com realização de estudos psicossociais - Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Menor. Direito de visita. Decisão que determinou o cancelamento da distribuição e intimação do genitor, antes de apreciar o pedido liminar. Alegação de que o agravado está inviabilizando o exercício do direito de visitas. Admissibilidade. Demonstração do descumprimento imotivado do regime de visitas, com descumprimento de decisão judicial. Verossimilhança das alegações caracterizada. Liminar deferida, determinado o prosseguimento do feito após a intimação do agravado, que respondeu a este reclamo. Recurso provido para esse fim.

34 - TJSP APELAÇÃO. Ação de regulamentação de visitas. Sentença de parcial procedência. Preliminares de nulidade da sentença e ilegitimidade ativa, suscitadas no parecer da Douta Procuradoria que não merecem acolhida. Recurso do autor. Padrasto que conviveu com a genitora da menor e com a criança, como se filha fosse, até o falecimento desta última. Guarda da infante que está com a avó materna. Pretensão de regulamentação de visitas. Estudos psicossociais que justificam a realização da visitação na cidade em que domiciliada a criança, sob supervisão de familiar materno, que deve ser mantida à luz do que consigna o conjunto probatório, especialmente estudos psicossociais, de forma a atender o melhor interesse da menor, que deve prevalecer sobre qualquer outro. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que fixou provisoriamente visita do genitor aos finais de semana alternados, das 14hs às 18hs e de terças e quintas-feiras, das 17h às 18h30m, com retirada da menor do lar materno desacompanhada. Irresignação da genitora. Necessidade de estudo psicossocial. Criança que conta com um ano de idade. Prudente que se aguarde a realização do estudo psicossocial. Melhor interesse da criança. Manutenção da visitação no lar materno, sem a retirada da menor desacompanhada. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

36 - TJSP AÇÃO DE ALIMENTOS c/c REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. Sentença que fixou a guarda compartilhada do menor e regulamentou a visita do réu, o condenando, ainda, a pagar alimentos ao filho menor no importe de 30% dos seus rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 50% do valor do salário-mínimo, em caso de trabalho sem vínculo ou desemprego. Inconformismo do réu/genitor. Filho menor que possui necessidades presumidas. Réu que não demonstrou que os alimentos fixados prejudicam a sua subsistência. Arbitramento adequado e que atende ao binômio legal (necessidade/possibilidade). Ampliação do regime de visitas, no entanto, para que estes estejam de acordo com o ofertado pelo autor/menor, na exordial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

37 - TJMG Agravo de instrumento. Pedido de autorização judicial para viagem de criança ao exterior. Liminar que versa sobre. Regulamentação de visitas. Direito à convivência com o pai. Interesse do menor. Prevalência. Recurso provido

«- É direito dos filhos ter assegurada a convivência familiar, sendo que, em caso de guarda unilateral, poderá o genitor que não detiver a guarda visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo acordado com o outro genitor ou fixado pelo juiz. ... (Continua)

38 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de modificação de visitas - Remessa dos autos à Vara da Infância e Juventude da comarca, ao argumento de existir situação de risco em razão de inquérito policial que apura suposto delito perpetrado contra a menor - Impossibilidade - Situação de risco não demonstrada nos autos - Inteligência dos arts. 148 e 98, ambos do ECA - Criança sob a guarda da genitora, em situação regular - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

39 - TJRS Família. Direito de família. Separação judicial. Regulamentação de visitas. ECA. Aplicação. Lugar onde reside o menor. Apelação cível. Visitas. Cumprimento. Ação de execução autônoma. Possibilidade.

«Mesmo diante do art. 644 (com a redação dada pela Lei 10.444/02) e do CPC/1973, art. 461, ambos, não há porque se exigir que a sentença que homologou o acordo referente às vistas seja cumprida nos próprios autos do feito principal, que tramitou em Uruguaiana, se o filho e a genitora (que detém a guarda dele), não residem mais nessa localidade. A tramitação de execução autônoma da sentença na Comarca onde atualmente reside o menor só beneficiará ele que é quem deve ser protegido prioritariamente , sem contar que facilitará eventual acordo, estudo social, etc. Sentença de extinção do feito desconstituída. Apelação provida.... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Guarda, visitas e alimentos. Acolhimento dos pedidos iniciais. Fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal e 30% do salário mínimo, na hipótese de desemprego, estabelecendo ainda, a guarda compartilhada da menor, com residência materna e regime de visitas por parte do genitor. Recurso do réu, requerendo ampliação do regime de visitas. Descabimento. Decisão fixada com razoabilidade, abordando as circunstâncias de vida e a rotina da menor, observada a distância entre as cidades. Regime que pode ser modificado, futuramente, por acordo entre as partes, prestigiado o melhor interesse da criança. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Honorários sucumbenciais recursais fixados com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Decisão que entendeu por não decretar o divórcio em sede liminar, bem como indeferiu pleito de tutela de urgência visando a guarda compartilhada provisória do menor, fixando o regime provisório de visitas. Recurso do genitor. Pretensão de que seja fixada guarda provisória compartilhada e ampliado o direito de convivência. Parcial provimento. Genitora que não se opôs à guarda compartilhada. Visitas que, no entanto, deverão ser mantidos nos moldes da r. decisão recorrida, por ora.

42 - TJRS Família. Direito de família. Guarda de menor. Alteração. Prevalência do interesse do menor. Direito de visita. Regulamentação. Ação de guarda de menores. Alteração. Interesse da genitora. Descabimento. Suspensão do direito de visitas. Melhor interesse da criança.

«1. A alteração de guarda reclama a máxima cautela por ser fato em si mesmo traumático e somente se justifica no interesse da criança, quando provada situação de risco atual ou iminente. ... (Continua)

43 - STJ Família. Menor. Direito de visita. Ação de revisão de regulamentação de visitas. Filho menor residente no Brasil. Pai residente no exterior. Prevalência dos interesses do menor sobre qualquer outro interesse tutelado. Saída do país. Inviabilidade. Lei 6.515/77, art. 15. ECA, art. 21.

«A exigência da ida da criança ao exterior, anualmente, durante as férias escolares de meio e fim de ano, pelo período de quatro meses, torna-se inviável de ser cumprida, por sua dificuldade e dispendiosidade dos deslocamentos, principalmente levando-se em conta a tenra idade da criança, que, na época, contava com dois anos e meio e, atualmente, está com seis anos. Ademais, é de se ter presente a informação de que o genitor ingressou com uma ação pleiteando a guarda da criança na justiça espanhola, o que significa a possibilidade de não retornar ao Brasil, se permitida a sua saída, não se tratando, portanto, de mera suposição, mas, sim, de risco iminente e comprovado. Assim, é mais conveniente que o pai, professor com doutorado, experiência internacional em ministrar cursos e palestras pelo mundo todo, a visite no território brasileiro, a qualquer tempo, dada a facilidade em exercer o direito de visitas no Brasil. Na regulamentação de visitas, deverão ser preservados os interesses do menor, que sobrelevam a qualquer direito dos pais, juridicamente tutelado.... (Continua)

44 - TJSP Apelação. Ação de guarda e regulamentação de visitas. Recursos das partes. Sentença de procedência parcial. Irresignação da autora com relação à possível intempestividade dos embargos de declaração do réu afastada. Direito de visitas. Supremacia dos interesses da criança e não dos genitores. Intenso litígio entre as partes. Inúmeras tentativas de conciliação. Sentença que estipulou de forma correta e progressiva o direito de visitas do genitor, de acordo com a idade da menor. Infante com apenas 2 anos de idade, não sendo recomendada a pernoite, a qual está prevista quando ela completar 5 anos. Sistemática de visitas que não traz risco de possível distanciamento ou enfraquecimento do vínculo de afetividade entre pai e filha. Sucumbência. Reconhecimento da sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com o pagamento de metade das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em R$ 1.500,00. Sentença parcialmente reformada.

45 - STJ Direito internacional. Processual civil. Recursos especiais do genitor e da União. Convenção da haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Violação aos arts. 4º, 6º, 8º, 941, 942, 943 e 944 do CPC e ao art. 11 da convenção. Não conhecimento do recurso do genitor, no ponto. Violação aos arts. 371, 489, § 1º, IV, e 1022, I e II, do CPC. Inocorrência. Ação de retenção nova (a rt. 12). Residência habitual do menor. Definição. Reexame de fatos e provas. Desnecessidade. Inexistência de elementos objetivos que demonstrem a fixação de residência habitual no Brasil, com animus definitivo, pelo genitor vitimado pelo ato de retenção. Exceção de não retorno do art. 12. Inaplicabilidade. Interpretação restritiva. Exceção de não retorno do art. 13, «a". Inaplicabilidade. Exercício da guarda por ambos os genitores ao tempo do ato de retenção. Exceção de não retorno do art. 13, «b". Inaplicabilidade. Ausência de demonstração inequívoca de risco grave ao menor. Embaraços imigratórios para o retorno do genitor raptor ao país de residência habitual do menor. Situação criada pelo genitor retentor que não impede a repatriação e a tutela do direito do genitor vitimado pelo ato de retenção. Provimento dos recursos especiais.

1 - Não se conhece do recurso especial interposto por K. J. O. naquilo em que apontada violação aos arts. 4º, 6º e 8º do CPC, bem como ao art. 11 da Convenção da Haia sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, tendo em vista que não houve adequado prequestionamento da matéria, máxime à constatação de que o Tribunal de origem não se pronunciou acerca dos dispositivos em tela, mesmo após a oposição de embargos declaratórios. Incidência do óbice da Documento eletrônico VDA43196859 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 30/08/2024 16:19:09Publicação no DJe/STJ 3943 de 03/09/2024. Código de Controle do Documento: b72bfd28-95c6-4bd2-9ce1-10e0b1bfbc91 Súmula 211/STJ.... (Continua)

46 - TJSP Família. Menor. Guarda. Provisória. Falecimento da genitora durante o parto. Decisão que concedeu liminar de busca e apreensão em favor da avó materna. Disputa travada entre o pai e a avó materna. Genitor que detém o pátrio poder, a ser priorizado à falta de elementos que denotem eventual incapacidade para o exercício da paternidade ou desaconselhe a manutenção do infante junto à família paterna, observada a necessidade de visitas em favor da avó para preservar os laços familiares maternos. Recurso provido, com tal observação.

47 - TJSP Ação de modificação de guarda cumulada com regulamentação de visitas que fixou o regime provisório de visitação paterna - Não demonstrado que a convivência do genitor com o filho causaria prejuízos psicológicos ou físicos ao menor - Possível o avanço procedimental nos autos de origem para que o Juízo a quo possa reunir mais elementos de convicção sobre a questão debatida - Recurso não provido.

48 - TJSP AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS -

Sentença de parcial procedência que deferiu a guarda unilateral do filho menor ao genitor autor, dentre outras determinações - Irresignação da genitora ré - Pretensão à fixação da guarda compartilhada - Desacolhimento - Menor que se encontra sob a guarda de fato do genitor desde 2012 - Laudos dos setores técnicos que expressamente se manifestaram pela fixação da guarda unilateral junto ao genitor, destacando que o menor, que possui necessidades especiais, se encontra adaptado à convivência com a genitor, que garante seu melhor interesse - Guarda compartilhada que também não se justifica - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

49 - TJSP Menor. Guarda. Busca e apreensão. Liminar indeferida. Reconsideração. Filho não devolvido após o exercício de visita em outro Estado pelo genitor. Preservação do interesse do menor. Necessidade. Recurso provido.

50 - TJSP Alimentos, Guarda e regime de visitas - Insurgência do genitor - Pedido de gratuidade processual que deve ser indeferido - Preliminares de cerceamento de defesa, sentença extra petita afastadas - Guarda que deve ser a unilateral, com regime de visitas adequadamente estabelecido, apenas acrescentando-se aqui o período de férias escolares - Pensão arbitrada em montante ponderado e que não comporta qualquer modificação - Sentença que muito bem analisou as circunstâncias envolvidas no caso e os laudos periciais, decidindo de forma a atender ao superior interesse do menor, que se sobrepõe a qualquer outro - Preliminares afastadas e Recurso parcialmente provido.