1 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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2 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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3 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1 - A parte recorrente, nas razões de seu recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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4 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1 - A parte recorrente não atacou o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário de que incide, no caso, a Súmula 282/STF. ... ()
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5 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca o único fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (Súmula 279/STF), de modo que a decisão permanece incólume. ... ()
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6 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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7 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário porque incide, no caso, a Súmula 279/STF. ... ()
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8 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. O recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (Súmula 279/STF), de modo que a decisão permanece incólume. ... ()
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9 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca o único fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (Súmula 282/STF), de modo que a decisão permanece incólume. ... ()
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10 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. O recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (Súmula 279/STF), de modo que a decisão permanece incólume. ... ()
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11 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, limitando-se a repetir quase o inteiro teor da petição de recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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12 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca o único fundamento da decisão do tribunal de origem.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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13 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente o fundamento da decisão do Tribunal de origem de que incide, no caso, a Súmula 279/STF. ... ()
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14 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (incidência da Súmula 284/STF). Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. ... ()
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15 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1 - A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente o único fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, limitando-se a repetir quase o inteiro teor das razões trazidas na petição de recurso extraordinário. Precedente. ... ()
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16 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não atacou os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário porque, para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente e incide, no caso, a Súmula 279/STF. ... ()
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17 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte agravante não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os seguintes fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário: (i) necessidade de análise da legislação infraconstitucional; (ii) incidem, no caso, as Súmula 279/STF e Súmula 284/STF. Precedente. ... ()
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18 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. ... ()
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19 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. ... ()
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20 - STF Direito penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário.
«1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário de que «se pretende discutir também suposta ofensa a preceito infraconstitucional e de que incide a Súmula 279/STF, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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21 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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22 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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23 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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24 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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25 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente o único fundamento da decisão agravada. Desse modo, a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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26 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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27 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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28 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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29 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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30 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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31 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. Desse modo, a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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32 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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33 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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34 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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35 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Roubo. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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36 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume.Precedente. ... ()
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37 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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38 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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39 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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40 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1 - A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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41 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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42 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte agravante, nas razões do recurso, não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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43 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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44 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir todos os fundamentos da decisão agravada, de modo que a decisão permanece incólume. Precedente. 2. Agravo interno não conhecido.... ()
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45 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada.
«1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente o fundamento da decisão agravada de que o agravo é manifestamente inadmissível, por ser intempestivo. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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46 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente o fundamento da decisão agravada da necessidade da análise da legislação infraconstitucional pertinente. Desse modo, a decisão permanece incólume. Precedente. ... ()
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47 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do seu dever processual de desconstituir especificamente o fundamento da decisão agravada de que incide, no caso, a Súmula 279/STF. De modo que a decisão permanece incólume. ... ()
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48 - STF Direito processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Atribuições do advogado da União. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional pertinente.
«1. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. ... ()
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49 - STF Direito administrativo. Concurso. Agravo interno em recurso extrardinário. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada.
«1. A parte recorrente não atacou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. ... ()
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50 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca fundamento da decisão do tribunal de origem que inadmitira o recurso extraordinário. Ação civil pública. Patrimônio público. Legitimidade do Ministério Público.
«1. A parte recorrente não atacou o fundamento da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso extraordinário (incidência da Súmula 283/STF). Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação desta Corte. Precedente. ... ()
